Postado às 09h23 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a um cidadão, a título de danos morais, a quantia de R$ 200 mil, acrescida de juros e correção monetária, em virtude de sua mãe ter sido assassinada violentamente por policiais militares, em 2 de março de 2001.

Ao ir até o Hospital de Custódia do Estado do RN, onde o filho estava recluso após ser preso pelo crime de homicídio e ter constatado que sofre de problemas mentais, a mãe do autor os policiais militares, o cabo Joaquim dos Santos Mendes e João Maria de Andrade, assassinarem um detento.

Ao notarem que a mãe do autor presenciara o assassinato cometido por ambos, os policiais a assassinaram como forma de “queima de arquivo”. Segundo o autor da ação indenizatória, em razão de tais fatos, ele afirma ter sofrido abalo moral, sofrendo até hoje as consequências advindas do bruto assassinato de sua mãe.

O Ministério Público Estadual ajuizou denúncia pelo crime de homicídio qualificado contra os PMs envolvidos no assassinato da mãe do autor, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Natal, tendo sido os mesmos condenados a aproximadamente 38 anos de prisão cada, sendo a sentença confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça e do STJ, transitando em julgado em 12 de março de 2010.

O Estado sustentou a prescrição da pretensão de reparação civil por danos morais, tendo em vista o prazo de três anos estabelecido pelo Código Civil ter sido ultrapassado quando da propositura da ação. Pediu pela improcedência da ação diante da ausência de comprovação do nexo causal e pela redução do valor indenizatório requerido.

Sentença

De acordo com o magistrado, ficou comprovado que a mãe do autor foi assassinada fria e cruelmente por policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, conforme se confirma nas cópias da sentença penal condenatória constante nos autos. Nesta sentença, ficou comprovado que os policiais militares saíram do local onde deveriam estar prestando serviço, armaram-se e aguardaram a chegada da primeira vítima para em seguida matá-lo.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, o magistrado considerou bem caracterizada em virtude de que os integrantes da Polícia Militar do Estado cometeram o brutal crime contra a vítima, “tirando a vida de um inocente, uma mãe devota, numa atitude absolutamente inaceitável”. Ele também afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral para reparação dos danos morais, porque a ação cível foi ajuizada logo após o trânsito em julgado da ação penal.

“O dano sofrido pelo autor é incomensurável, principalmente porque o filho perdeu a chance de continuar convivendo com a mãe, o que jamais poderá ser reparado. O mínimo que se pode fazer é condenar o Estado pela reparação financeira diante do desastre que os seus maus agentes fizeram recair sobre a família da vítima”, concluiu o juiz Cícero de Macedo Filho.

(Processo nº 0022719-92.2010.8.20.0001)

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Postado às 07h54 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Um tatuador foi morto e um jovem baleado em dois ataques

Em dois ataques a tiros na noite desta segunda-feira, 21, em Mossoró, um tatuador foi morto e dois foram baleados, sendo que um dos baleados tem apenas 7 anos. Foi vítima de bala perdida.

Ruan Pablo de Sousa Araújo, de 7 anos, estava brincando na calçada de casa quando dois homens chegaram atirando para matar Jonathan Talles Silva de Oliveira, de 19 anos, que, mesmo baleado, conseguiu correr. A criança foi atingida de raspão.

O ataque aconteceu no bairro Aeroporto II (Quixabeirinha). Os dois foram socorridos pelo Samu 192 para o Hospital Regional Tarcísio Maia e conforme os primeiros informes do hospital, não correm risco de morte.

No outro ataque, ocorrido no cruzamento das ruas Marechal Floriano com Afonso Pena, no bairro Paredões, Vanderlei Alves de Sousa, o Vanderlei Tatuagem, de 30 anos, não resistiu aos tiros de pistola e morreu no local. Esta seria a terceira vez que tentaram matá-lo.

Os próprios familiares contaram a polícia que Vanderley Alves de Sousa havia saído de casa armado para matar o cunhado e no caminho terminou sendo morto. O corpo foi removido para exames na sede do Instituto Técnico-científico de Policia (ITEP).

A tentativa de homicídio e o homicídio serão investigados em inquérito policial conduzido pelo delegado  Cleiton Pinho, da Delegacia de Homicídios de Mossoró.

Em Mossoró, o número de homicídios em 2014 já superou a casa dos 100. No Rio Grande do Norte, já se aproxima de 1.020. Uma tragédia de enormes proporções.

Para reduzir os homicídios

Para reduzir os homicídios é preciso o governo do Estado investir em Policia Civil, reestruturar o ITEP, colocar os presos para trabalharem nos presídios, construir escolas em locais amplos e bem estruturadas para funcionar em tempo integral, além de desenvolver políticas públicas para reestruturar as famílias.

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Postado às 18h05 segurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Ivenio Hermes

A contagem de mortes violentas letais intencionais parece imersa numa escuridão desconhecida, os estados adotam seu sistema próprio de contagem e a falta de uniformização parece não produzir estatísticas confiáveis. Sob esse problema que afeta diretamente a sensação de segurança, o registro de homicídio doloso ficou obsoleto como meio de quantificar a violência homicida, e para isso uma nova metodologia de contagem, advinda do equilíbrio entre os meios científicos e os jurídicos, criou a classificação de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).

CVLI

Estatística Confortável

O termo CVLI foi criado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e embora continue variando dentro dos estados que teimam em não se adequar, o modelo tem requisitos necessários para uma catalogação que trace um perfil correto na aferição da criminalidade homicida.

Criar formas de gerar medo na população através de falsos informes sobre a violência homicida não é algo que seja concebível, principalmente entre aqueles que labutam pelas garantias dos direitos humanos. Por outro lado, promover uma sensação de segurança inexistente não deve ser o comportamento daqueles responsáveis diretamente pela segurança pública, pois esta, não é uma mera sensação onde apenas uma parcela da população que vive em locais privilegiados possa receber, ela é um bem comum a todos, conforme nos esclarece Moraes (2009, p. 393-394) quando diz:

Segurança Pública não é uma sensação, mas um bem sóciojurídico de índole constitucional, universal, indivisível e difuso, tutelado pelo Estado. Consequentemente, os serviços destinados a sua garantia não podem ser fracionados a fim de atender seletivamente pessoas ou grupos, pois são destinatários todos os cidadãos (…)

Portanto, omitir dados dentro de uma perspectiva de geração de uma falsa sensação de segurança, promove a subnotificação, que é um mal que afeta a construção de diretrizes de ação de combate ao crime, e gera impunidade naqueles criminosos que praticaram os crimes não informados e desconfiança no sistema de segurança para aqueles que são as vítimas reais desses crimes.

A tentativa de alguns estados de formar um conceito ilegítimo de CVLI busca substância na publicação do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2013, que diz, por exemplo, na página 16 que “(3) A categoria “Crimes Violentos Letais Intencionais” agrega as ocorrências de Homicídio Doloso, Latrocínio e Lesão Corporal seguida de Morte.” Contudo, vale ressaltar que o documento é gerado com base nas informações fornecidas pelas Secretarias de Segurança dos Estados, inclusive alegando desconhecimento de outra fonte.

Algumas Secretarias Estaduais respaldam a não adoção da normatização de contagem de CVLI, dizendo que não existe um documento impositivo sobre o método adotado pela SENASP, alguns estados divulgam os números mais convenientes, desafiando a lógica científica em prol de agendas individuais, e isso nos é alertado por Cappi, Guedes e Silva (2013 – pg 5):

Assim, para efeitos estatísticos, parte das ocorrências que seriam CVLI ou registros de homicídio acabam sendo “maquiadas”, mesmo que de forma lícita, já que os dados não são omitidos, mas sim alocados em campos específicos, menos gravosos aos índices oficiais de criminalidade. Para poder apresentar índices mais favoráveis, os Estados criam suas próprias regras sobre o que pode ou não ser considerado homicídio, construindo estatísticas de pouca credibilidade e que dificultam especialmente a comparação da eficiência e da eficácia da atuação das forças de Segurança Pública dos Estados.

Divulgando dessa forma, os estados criam informações de que algumas ações têm surtido certo resultado em alguns tipos de crimes, destacando algumas de aparente visibilidade, como aquelas de combate ao crime contra o patrimônio, mas seus resultados positivos são pontuais, e quase sempre, derivam da prisão em flagrante por parte da polícia ostensiva, muitas vezes com apoio de cidadãos. Já no caso dos homicídios, certamente que haveriam melhores resultados se houvesse a construção de uma estatística real e com finalidades propositivas que poderiam identificar meios de utilizar os recursos policiais disponíveis para direcionar ações de preventivas com a polícia ostensiva, e corretivas com a polícia investigativa.

Ações integradas diminuiriam a sensação de impunidade, pois a ampliação da capacidade de prevenção quanto na capacidade de investigação, tanto na judicial quanto técnica, poderia levar criminosos à punição, evitando que outros seguissem os passos do crime.

Estatística Desconfortável

Diversos fatores vêm contribuindo ao longo dos anos para amputar as pernas da evolução da segurança pública no Brasil. Além disso, políticas de gestão não levam em consideração o problema real da criminalidade e as peculiaridades estaduais e regionais são meios de justificar a falta de ação adequada em determinados locais e tipos de crime.

As estatísticas reais como ferramenta para acelerar a propositura de soluções direcionadas, viáveis e exequíveis, tem sido enxergada de forma desconfortável e frequentemente tentam desacreditar pesquisadores quanto aos dados que eles informam, encarados como inimigos do estado e não como colaboradores da sociedade.

Um dos meios é evitar a divulgação de dados para os pesquisadores terem mais dificuldade em consubstanciar informações, outras é fornecer dados irreais para eles e outra ainda, é desviar a forma como os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) são contados. Mas a criação do termo CVLI pela SENASP visou uma uniformização, objetivando que a contagem incluísse, sob a Conditio Sine Qua Non (condição sem a qual ela não aconteceria), todo crime cometido de forma violenta e intencional, que produzisse morte.

Voltando-se unicamente para às leis como meio de definir a contagem, um erro comum busca dizer que apenas os crimes violentos e dolosos que resultem em morte devem ser inseridos no rol dos CVLI, inclusive mostram uma extensa lista de crimes que estão definidos no Código Penal.

Nos despojando desses imbróglios jurídicos, recordemos que o termo Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) tem como fundamento agrupar crimes de maior relevância social, beneficiando uma análise sociológica e científica, e que vão além do homicídio doloso apenas. Essa afirmação é comprovada por meio do documento Metodologia de contagem de Crimes Violentos Letais Intencionais, uma Comunicação Institucional orientada pela SENASP à Secretaria da Segurança e da Defesa Social de João Pessoa, de onde se extrai ipsis litteris:

“A sigla CVLI foi criada em 2006 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), com a finalidade de agregar os crimes de maior relevância social, pois além do homicídio doloso outros crimes também devem ser contabilizados nas estatísticas referentes a mortes. Portanto, fazem parte dos Crimes Violentos Letais Intencionais o homicídio doloso e demais crimes violentos e dolosos que resultem em morte, tais como o roubo seguido de morte (latrocínio), estupro seguido de morte, lesão corporal dolosa seguida de morte, entre outros. Ainda são contados os cadáveres encontrados, ossadas e confrontos policiais”

Isso confere a certeza para a sociedade de que não se está gerando meras estatísticas, com nomes de vítimas transformadas em números sem sentido, mas se está consubstanciando cientificamente dados legítimos que forneçam diretrizes para o entendimento correto da realidade social, econômica, de segurança pública e outras que possam ser utilizadas na promoção da paz.

Embora cause desconforto para alguns policiais que tiveram que, no exercício da sua atividade, encerrar uma vida humana, os números relativos às mortes decorrentes do embate com criminosos e suspeitos também são contados. E quanto a isso recorremos à Cappi, Guedes e Silva (2013 – p. 5), que nos esclarecem:

Nos casos em que ocorrem mortes durante confronto entre criminosos ou suspeitos e policiais militares ou civis, alguns Estados procuram criar dificuldades para aceitar que tais ocorrências sejam registradas como CVLI ou como homicídios, alocando-os na confortável tabela das assim chamadas “mortes a esclarecer”.

Os CVLI não são um entendimento somente é oriundo da SENASP, ele atende à demanda da sociedade de conhecer a realidade das “mortes matadas” e desse conhecimento buscar soluções em aspecto amplo e justo.

Considerações

A segurança pública precisa despojar de alguns elementos engessadores que não permitem êxitos duradouros nas operações policiais, como critérios de divulgação de informações que excluem dados importantes, criação de estatísticas que não observam certos aspectos inerentes à correta qualificação, coleta e armazenamento de dados referentes à contagem de crimes violentos letais intencionais, somente para mencionar os abordados nesse artigo.

A preservação da vida e da incolumidade das pessoas, deve ser o motivador das estatísticas e análises, criando políticas públicas de segurança que funcionem, e jamais devem ser utilizadas para gerar uma falsa sensação de segurança, que serve como excludente para a responsabilidade do Estado, incapaz de prover uma segurança pública de qualidade para seus cidadãos.

Os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e as análises das estatísticas que deles advém, não são elementos para serem vistos como provocação, nem para servirem de meio de apoio político e contra, não são simples ferramentas em busca de evitar o desperdício de vidas num país que contabiliza números assustadores de mais de 50 mil “mortes matadas” por ano.

CVLI não somente uma nomenclatura, sua intenção é criar estatísticas valorizadoras da vida. E é a vida que se deseja permanentemente proteger.

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves, ativista de direitos humanos e sociais e pesquisador nas áreas de Criminologia, Violência Homicida, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

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REFERÊNCIAS:

MORAES, Márcio Santiago de. Em busca de um parâmetro democrático para o poder de polícia e a discricionariedade dentro do ciclo de polícia e da persecução penal. In: PIRES, Lenin; EILBAUM, Lucia (Org.). Políticas Públicas de Segurança e Práticas Policiais no Brasil. Niterói: Editora da Uff, 2009. Cap. 10. p. 349-417.

CAPPI, Carlo Crispim Baiocchi; GUEDES, Flúvia Bezerra Bernardo; SILVA, Vinícius Teles da. Importância da Adoção de um Modelo Único de Contagem dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Conjuntura Econômica Goiana, Goiânia Go, v. 5, n. 27, p.103-113, dez. 2013. Mensal.

RENATO SÉRGIO DE LIMA (Sp). Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Org.). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2013. 7. ed. São Paulo: Open Society Foundations e Fundação Ford, 2013. 138 p.

Governo do Estado da Paraíba (Org.). Metodologia de contagem de Crimes Violentos Letais Intencionais: Secretaria da Segurança e da Defesa Social. João Pessoa: Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, 2013. 1 p.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. CVLI: A Nomenclatura e Suas Estatísticas Valorizadoras da Vida. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1u8P4Sj >. Publicado em: 21 jul. 2014.

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Postado às 09h49 JustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Márcio Oliveira

Amado, odiado, temido, admirado, incompreendido, criticado, respeitado.

São muitos os adjetivos que o Magistrado José Herval Sampaio Junior recebeu durante a sua atuação nas Eleições Municipais do ano de 2012 e na Nova Eleição que se seguiu em decorrência da cassação dos candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito do município de Mossoró, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte, no semi-árido nordestino, a cerca de 280 Km da capital Natal.

Nenhum adjetivo, no entanto, poderia ser mais adequado para descrever o Magistrado do que incansável e apaixonado. Apaixonado pela magistratura, profissão que decidiu abraçar, e incansável, no exercício da sua missão de levar a justiça aos mais desacreditados e construir um poder judiciário atuante, presente, efetivo.

Membro da Magistratura há quinze anos, hoje Juiz de Direito no Rio Grande do Norte, Herval Sampaio atuou de forma decisiva nas Eleições Municipais realizadas no ano de 2012, quando, então Juiz Eleitoral da 33ª Zona, conduziu trabalhos nos municípios de Baraúna e Mossoró, neste último, em colaboração com o Juiz Eleitoral da 34ª Zona.

A atuação marcante rendeu-lhe todo tipo de reverência, elogios, congratulações, mas, também, críticas, censuras, e até mesmo, ameaças à sua integridade física, não se furtando, entretanto, em nenhum momento, em exercer a sua missão institucional, mesmo, quando muitas vezes, criticado pelos próprios colegas de Magistratura.

Com uma dedicação invejável, presidiu e decidiu mais de uma centena de processos judiciais eleitorais, dentre eles, representações, pedidos de direito de resposta, prestações de contas, AIJEs e AIMEs, deixando sempre em cada um deles, a sua qualidade de julgador que analisa detalhadamente cada ponto da controvérsia, cada elemento de prova, cada argumento das partes, cada fundamento de decisão, ainda que não discutida pelas partes, e, principalmente, um Magistrado que tenta, com a sua atuação, dar efetividade plena à jusrisdição, avançando além daquilo que repousa nos autos, ultrapassando a barreira do que formalmente está registrado, mencionando elementos e fatos que vivenciou pessoalmente durante as suas andanças na fiscalização da propaganda eleitoral e do exercício do poder de polícia.

Já na Nova Eleição que se seguiu em Mossoró, o Magistrado consagrou sua atuação com a presença constante na fiscalização da propaganda e na coibição dos abusos cometidos, ficando definitivamente eternizado nos registros do Judiciario Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Agora, já encerrada a sua participação como Juiz Eleitoral na 33ª Zona/RN, após o término do biênio de sua nomeação para o exercício do cargo, o Magistrado descreve em seu novo livro, “ABUSO DO PODER NAS ELEIÇÕES: Triste realidade da política (agem) brasileira – Ensaios“, que será lançado em breve pela Editora Jus Podivm, relatos de processos em que atuou, de elementos que analisou, de fatos que conheceu, de argumentos que apreciou.

O texto vai além da simples e fria abordagem jurídica, esta realizada com maestria pelo brilhante Profissional, contendo traços de sociologia, de filosofia, de história e até de literatura, sendo uma leitura leve e agradável a todos que se interessam pelo direito eleitoral e pela política brasileira.

O livro é recomendado não somente aos profissionais da área jurídica e política, mas a todos que desejam conhecer a sistemática de uma eleição municipal e compreender como ocorre, nos bastidores do Judiciário, a atuação daqueles que recebem a missão de coibir os abusos, as ilicitudes e garantir a legitimidade dos candidatos eleitos aos cargos públicos por meio de mandato eletivo.

O Autor me permitiu, com muita honra e deferência, divulgar em primeira mão, alguns elementos da sua obra, que estará sendo lançada em breve, inicialmente em terras potiguares, e, posteriormente, em todo o País, sendo publicado, neste momento, o resumo elaborado para constar na orelha do livro, seguido-se o sumário e o prefácio, que foi escrito por um dos maiores autores do direito eleitoral brasileiro.

Por hora, só posso dizer: “VALEU DOUTOR HERVAL”.
Nosso povo, saciado de leis, mas carente de Justiça, aplaude de pé a sua atuação e anseia pelo tempo em que o Judiciário será plenamente efetivo em sua missão Institucional.

ABUSO DO PODER NAS ELEIÇÕES: Triste realidade da política (agem) brasileira – Ensaios
José Herval Sampaio Junior
Jus Podivm

Orelha do Livro
Infelizmente a realidade das eleições no Brasil e do processo eleitoral como um todo é bem diferente do que se vê na Constituição e nos atos normativos que regem a problemática. Enquanto avançamos muito nesses últimos anos na parte legislativa, ainda não conseguimos com a mesma intensidade coibir os diversos ilícitos cometidos tanto pela classe política quanto pela própria população, que teima em querer levar vantagem pessoal quando da época de eleições, como se tal processo fosse um momento em que o político tivesse obrigação de resolver financeiramente a vida das pessoas individualmente, retirando-lhes um dos valores mais importantes, qual seja, a sua consciência eleitoral.
A Justiça Eleitoral nesse contexto acaba assumindo um papel muito importante e vem sendo alvo de muitas críticas por sua atuação mais rígida em fazer valer esse estuário normativo em contraposição à realidade fática do que se vê no dia a dia, logo mesmo devendo prevalecer como regra geral a vontade popular como reflexo da patente soberania do povo quanto ao exercício do poder, quando ocorrente na prática atos ilícitos, não pode a Justiça Eleitoral virar as costas para a realidade.
E é justamente nesse choque de valores que reside toda a celeuma enfrentada nesses ensaios que propiciaremos ao leitor, levando em consideração uma experiência judicante de 15 anos como Juiz Eleitoral, já tendo participado de 09 eleições consecutivas, incluindo as eleições suplementares que se originaram dos casos ora trazidos a cotejo, o qual infelizmente comprovaram que talvez a maior dificuldade seja realmente o cumprimento da lei. A classe política e o povo insistem em tratar o processo eleitoral como um negócio, quando segundo a nossa Constituição e leis eleitorais, as eleições se constituem como o momento mais importante de consagração da democracia no sentido mais amplo possível.
Nas eleições o povo deveria assumir o papel de destaque, sendo ouvido e participando ativamente de todo o processo e não sendo objeto de negócio como infelizmente ocorre em sua grande maioria. Acaso não houvesse qualquer interferência da Justiça Eleitoral nesses casos, a realidade já muito deturpada do que deveria ser, com certeza seria bem pior e talvez não houvesse qualquer perspectiva de mudança desse triste quadro.
Entendemos que a partir da conscientização de todo o povo sobre a importância de seu voto livre e desgarrado de qualquer vantagem pessoal que possa vir a obter, é possível também se avançar na consolidação de nossa jovem democracia, que realmente vem se reforçando ao longo desses últimos anos, contudo ainda manchada pelo abuso de poder em suas diversas formas. Será que é possível afirmamos que realmente temos um Estado Constitucional Democrático de Direito quando a realidade aponta que ainda prevalece no processo eleitoral a compra de votos?
Não temos, por óbvio, a resposta absoluta para esse questionamento, porém com esses ensaios esperamos contribuir de alguma forma para a melhoria desse cenário, pois não temos a menor dúvida de que a partir da responsabilização daqueles que cometem ilícitos eleitorais podemos ter esperança de que a politicagem brasileira seja tão somente um registro histórico e o povo na acepção da palavra seja o verdadeiro detentor de todo o poder, como prevê a nossa Constituição.
Este livro traz diversos casos em que se constataram todas as espécies de ilícitos eleitorais, primando por uma linguagem leve, dinâmica e que procura ser a mais simples possível, trabalhados de forma em que se prestigia também a teoria e os precedentes de casos semelhantes, bem como em temas mais polêmicos ousa divergir do que prevalece hodiernamente, como por exemplo, na parte das prestações de contas eleitorais em que infelizmente os candidatos e partidos fingem que prestam contas e a Justiça de um modo geral finge que as julgam.

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Postado às 08h32 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

A Secretaria de Segurança de Mossoró/RN, Socorro Batista, lança na tarde desta sexta-feira, 18, para iniciar os debates para elaborar um plano de segurança para Mossoró, com a participação de todos os seguimentos da sociedade, num prazo máximo de 90 dias.

“Não vamos fazer um plano por ele ser bonito e sim um plano que seja possível ser aplicado e funcione”, diz Socorro Batista, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, secretaria recém criada pela Prefeitura Municipal.

O encontro nesta tarde de sexta-feira, 18, no Plenário da Faculdade de Medicina de Mossoró, tem exatamente o objetivo de expor a sociedade o trabalho de elaboração do Plano Municipal de Segurança Publica para Mossoró.

Foto: Cézar Alves

Depois de ouvir a sociedade e a comunidade científica sobre o tema, a professora Socorro Batista destacou que será elaborado finalmente o plano de segurança para Mossoró, tendo como base tudo que foi apurado.

Com base neste plano, serão direcionados para cada setor atender as demandas, seja esta na Secretaria de Esportes, na Secretaria de Cultura, na Secretaria de Educação ou Saúde, assim como OAB, igrejas, movimentos sociais e a comunidade científica.

Objetivo geral

Socorro Batista disse que a meta principal é enfrentar a questão da violência em Mossoró respeitando as responsabilidades de cada ente federativo. Ou seja, o município vai atuar nas áreas que lhe compete para reduzir a violência, esperando que o Governo do Estado faça sua parte e o Governo Federal também.

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Postado às 23h00 segurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Breves Assertivas Sobre a Vitimização

Por Ivenio Hermes

Mais uma vez o ponteiro do homicímetro potiguar marcou cem vítimas a mais, a milésima dessa vez, numa estatística que sempre anuncia e nunca provoca sensibilidade ou razoabilidade em quem deveria estar à frente de um combate efetivo às principais formas de criminalidade, que resultam em crimes violentos letais intencionais.

1Dessas mil mortes matadas, 85% foram vítimas de arma de fogo, 8,3% de arma branca, 1,4% de algum tipo de ação contundente que são objetos capazes de agir traumaticamente sobre o corpo humano, como pedras, paus, barras de ferro, taco de basebol e outros que conservem as mesmas similitudes. Em 2,2% dos casos as vítimas sofreram espancamento e na mesma proporção foram utilizados métodos diferenciados para causar a morte.

2Em apenas 0,3% dos casos não houve qualquer meio de identificação do gênero da vítima, no restante foi 93,1% de assassinatos de homens e 6,6% de mulheres.

3As vítimas abaixo de 15 anos totalizaram 1,8% das ocorrências e aquelas sem idade identificada chegaram a 6,6% dos casos. Foram 59,3% das vítimas pertencentes à faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos de idade, as acima dessa faixa 32,3%, ou seja, 61,1% pertenciam à população jovem do estado.

4No Agreste Potiguar foram 7% de jovens menores de 29 anos de idade que perderam a vida de forma violenta intencional. Na Central Potiguar foram 5% e na Oeste outros 25%, ficando a maior parte das vítimas, 63% delas, para região mais violenta do Estado, o Leste Potiguar, justamente por abrigar a maior parte dos municípios pertencentes à RMN – Região Metropolitana de Natal. Talvez esse morticínio de jovens influencie na vitimização por relacionamento, provocando um impacto razoável, pois a maioria dos jovens ainda não está num relacionamento estável.

Por isso mesmo que o maior número de vítimas eram solteiras, ou seja, 66,6%, e mais 14,7% casadas, 11,7% vivendo em união estável e mais 7% sem relacionamento determinado.

5A população de etnia negra foi marcada com grandes perdas entre as mil vítimas de mortes matadas em 2014, pois 41,9% pertencia à essa etnia. Da parda foram 31,5% e da branca 22,5%, o restante, 4,1%, ficou sem ter a etnia identificada.

6Os municípios mais violentos, onde estabelecemos um número mínimo 7 ocorrências para fazerem partes desse rol da má fama, continuam os mesmos, sendo que no último mês Patú passou a fazer parte dessa composição.

Os destaques também continuam sendo os mesmos. Desses mil homicídios, Natal com seus 336 casos lidera, sendo seguida por Mossoró com 98 casos. Depois temos Parnamirim com 84, São Gonçalo do Amarante com 46, Macaíba com 35 e Ceará Mirim e São José de Mipibu com 33 casos em cada.

7Levando em consideração o índice nacional de 25,3 crimes violentos letais intencionais por grupo de cem habitantes, as regiões Leste e Oeste já se encontram bem acima. E a Agreste e Central ainda há, regionalmente falando, um certo conforto estatístico.

8Em nossas estatísticas mais de dez casos não fazem parte desse estudo por falta de dados de confirmação, como o caso do senhor Laudijanio Gomes Neves, cujo corpo foi encontrado na Barragem do Genésio em Mossoró, que fontes fidedignas afirmam que ele foi vítima de afogamento e o no site oficial do Governo foi divulgado como vítima de homicídio por arma de fogo; o caso de Elionaldo Pereira Barros, cujo cadáver foi encontrado no mangue de Canguaretama e a causa da morte não foi esclarecida, e mais Elias Belarmino de Souza (sob o qual paira a dúvida se foi ou não um caso de cvli), Adelmo Marinho, também encontrado morto e outros vários, alguns com nomes e outros sem.

Entre a nongentésima e milésima vítima houve um curto período de apenas 16 dias, sendo que em Julho já ocorreram 103 homicídios no Rio Grande do Norte, que nos mostra uma taxa de mais de 5 mortes por dia nesse período.

Foi após uma perseguição policial que começou em Pirangi de Dentro, Parnamirim, e terminou em Taborda, São José de Mipibu, que aconteceu a milésima morte matada, de um indivíduo que desferiu disparos de arma de fogo contra a guarnição da PM. Outros 3 criminosos saíram vivos e a experiência policial impediu também que os próprios policiais não se transformassem em vítimas dessa guerra contra o crime.

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves, ativista de direitos humanos e sociais e pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. 1000 Mortes Matadas em 2014 no Rio Grande do Norte: Breves Assertivas Sobre a Vitimização. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1iJtngW >. Publicado em: 02 jun. 2014.

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Postado às 09h01 JustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Foto: Cézar Alves

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O presidente da Câmara de Baraúna, vereador Tertúlo Alves (PMN), ao reassumir interinamente a Prefeitura Municipal no final da tarde desta quinta-feira, 17, endureceu o discurso, contra seus antecessores.

“Do jeito que estava sendo administrada não é o melhor para Baraúna. Era o melhor para o pequeno grupo de pessoas que usufrui do poder para melhorar de vida”, discursa Tertulo Alves.

As palavras do prefeito interino foram aplaudidas pelo plenário da Câmara Municipal.

O município de Baraúna enfrenta sérios problemas em função da instabilidade administrativa e política desde o início de 2013, quando o então prefeito eleito em 2012, Isoares Martins (PR), terminou cassado pela Justiça Eleitoral.

Ficou um cenário de incerteza, o que inviabilizava projetos futuros. Quando Isoares Martins foi afastado do cargo, assumiu Luciana Oliveira, do PMDB, mulher do ex-prefeito Gilson Oliveira, condenado há quase 30 anos de prisão por desvios de recursos públicos de Barauna.

O quadro de instabilidade administrativa se instalou. Foram 90 dias de governo, tendo ficado tudo parado. Luciana Oliveira terminou também cassada por compra de votos e abuso de poder econômico. Foi afastada e assumiu o presidente da Câmara Tertulo Alves.

Foram quase 40 dias de gestão de Tertulo Alves, ocasião em que colocou todos os serviços essenciais para funcionar. Estavam parados. Não havia nem merenda nas escolas e/ou medicamentos no Hospital, muito embora a prefeita afastada tivesse comprado R$ 560 mil em medicamentos naqueles dias.

Luciana Oliveira conseguiu uma liminar no Tribunal Superior Eleitoral e retornou ao cargo.  Desta vez manteve vários serviços funcionando, como a merenda escolar, que da outra vez faltou nas principais escolas do município.

No dia 15 de julho, o Tribunal Regional Eleitoral decidiu por manter a decisão de primeira instância e afastar Luciana Oliveira do cargo e o retorno do presidente da Câmara ao comando do município até que se realize novas eleições para prefeito.

O presidente da Câmara Tertulo Alves foi notificado da decisão às 14h desta quinta-feira, 17, no Cartório Eleitoral, em Mossoró. Em seguida foi empossado prefeito pelo vice-presidente/agora presidente da Câmara de Baraúna, vereador José Carlos Cândido, do PMDB.

Assista o discurso –

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Postado às 08h04 Políticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Em nota, o governo do Estado contesta informações da Sinpol de que os agentes civis estão dirigindo as viaturas sem habilitação (veja video abaixo) e que estas viaturas estão atrasadas. Informa ainda que está investindo em novas viaturas, algemas, armas e munições.

Eis

Nota de Esclarecimento

A Delegacia Geral de Polícia Civil vem a público informar que conforme documentado no Ofício nº 341/2014-GDG/PCRN de 04 de junho de 2014, encaminhado para providências pelo ofício nº 604/14-GS/SESED de 06 de junho de 2014, o pedido administrativo de reajuste dos vencimentos da Polícia Civil proposto sempre foi a correção das perdas inflacionárias conforme art. 37, inciso X, da Constituição da República, mais extinção das classes iniciais das carreiras de delegados, agentes e escrivães, com o objetivo de diminuir a desproporção entre os salários iniciais e os salários das classes superiores que vigorava desde 2008, sem qualquer aumento para os delegados substitutos desde então e apenas um pequeno aumento para agentes e escrivães de 4ª Classe naquela época. Sendo assim, o Delegado Geral da Polícia Civil, numa ação de gestão, porquanto não deverepresentar nenhuma entidade privada de classe e nem deve agir como representante de qualquer categoria, tratando-se de um representante da Administração, solicitou o reajusteacima mencionado fazendo constar por escrito a necessidade de tratamento igualitário entre todos. Deste modo, a Secretaria de Segurança Pública encaminhou o ofício deste órgão superior fazendo constar por escrito que este pedido seria um possível consolidador das diversas reinvindicações das categorias à apreciação do Governo, portanto convalidando o pedido.

O pleito de extinção das classes iniciais não foi possível atender no momento por se tratar de uma modificação do plano de carreira previsto no Estatuto da Polícia Civil e exigir tramitação em vários órgãos de controle na forma da lei, algo impossível para o exíguo prazo final de 05 de julho de 2014, e também não foi possível estender qualquer tipo de escalonamento aos agentes e escrivães por causa dasdificuldades técnicas de se conciliar qualquer escalonamento com as promoções horizontais em cinco níveis que não abarcam os delegados. A Delegacia Geral de Polícia Civil não tem responsabilidade nas discussões e polêmicas sobre a interpretação de cada um sobre essas questões e apoia, como sempre apoiou, qualquer iniciativa de correção das distorções que ainda restaram, de reformulação do plano de carreira introduzindo a meritocracia e unificação dos cargos de agentes e escrivães, além de outros planos da gestão que ainda não foram possíveisconsolidar nesses quatro meses de Administração da Polícia Civil, somada a importante participação em um Grande Evento (bem sucedido, é valido ressaltar).

Ainda resta bastante tempo para ajustes do que obtivemos, visto que nada sobre remuneração será implantado este ano.Isso só será possível com o diálogo franco e responsável entre as partes envolvidas. Jamais com a disseminação de inverdades em redes sociais.Planejamos para o futuro da Polícia Civil o melhor e os êxitos em favor da Polícia Civil são superiores aos mal-entendidos já registrados no passado. Em quatro meses de gestão conseguimos o êxito de garantir um papel destacado da Polícia Civil na Copa do Mundo em Natal (evento que foi referência Nacional) que transcorreu sem qualquer problema relevante e índices elogiados até pela imprensa internacional.

Para isto, a Delegacia Geral de Polícia Civil (DEGEPOL) vem investindo na compra e distribuição de equipamentos, além de ter recebidos vários veículos e equipamentos da Secretaria de Segurança Publica e Defesa Social. No ano de 2013, a Polícia Civil comprou e entregou 410 coletes (todos na data de validade) para policiais lotados nas diversas unidades da capital e do interior.A meta é que até o final do ano, sejam distribuídos mil coletes, com coletes que estão sendo repassados pela SESED. Durante este mês, já serão distribuídos 568 instrumentos de proteção. O restante, 432 coletes, estarão com os policiais até dezembro. Além dos coletes, já foram compradas 800 algemas e 500 pistolas automáticas que estão no prazo contratual de entrega. Também receberemos 50 viaturas Renault Duster, das quais dezesseis já estão sendo usadas.

Além da distribuição de equipamentos novos, a DEGEPOL também vemtrabalhando no sentido de manter uma base atualizada sobre a situação dos instrumentos em uso. Com este intuito, o órgão solicitou através de Memorando Circular para vários departamentos e delegacias, no dia 29 de maio de 2014, a verificação e listagem dos equipamentos (como armas, munições e coletes) com possíveis defeitos ou fora da data de validade para imediata devolução, o que vem sendo feito desde então.

Um ponto polêmico propagado nas redes sociais e defendido pelo SINPOL-RN é a incitação da negação dos policiais a não condução de viaturas, por não possuírem curso de formação específico para dirigirem veículos de emergência. A DEGEPOL esclarece que tal negativa praticada pelos policiais, ao contrário, vai totalmente de encontro ao que está posto na legislação. De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito de número 493 de 2014, a direção de viaturas poderá ser realizada até 28 de fevereiro de 2015, sem a  exigência dos cursos especializados previstos no caput do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não a infração da lei até o término de tal prazo.

Sabendo da necessidade de formação técnica para a condução das viaturas, a  Polícia Civil já tem articulado vagas para tais cursos. A capacitação será numa ação conjunta com a Academia  de Polícia Civil  (ACADEPOL), Secretaria Nacional de Segurança  Pública (SENASP) e DETRAN. A SENASP já disponibilizou mil vagas para a ACADEPOL, assim como o DETRAN oferecerá o mesmo curso em convênio com outras entidades, como já tem feito com as ambulâncias do Estado e Municípios.

Desta forma, observa-se que questões não técnicas e não profissionais, de interesse de grupos, estão sendo colocadas para a imprensa travestidas de legalidade quando sequer respaldos legais têm. Isso prejudica a sociedade e os usuários do serviço público em intensidade muito maior que à própria Administração, que sempre cumprirá seu papel de comunicar ilegalidades e buscar os recursos disponibilizados para as melhorias necessárias como temos feito.

Veja denúncia do Sinpol contestada nesta nota pelo Governo do Estado

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Postado às 14h44 Justiçasegurança [ 1 ] comentário Enviar por e-mail

O movimento intitulado de “policia legal” parou no pátios das delegacias as viaturas disponibilizadas pelo Governo do Estado para a atuação da Polícia Civil em Mossoró. O mesmo foi feito em Natal. Todas as delegacias em Mossoró/RN estão sem realizar investigações.

Segundo o diretor da sub sede do Sindicato da Policia Civil e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte em Mossoró, Edward Bezerra de Moura, as viaturas estão com documentação atrasadas e os policiais civis não tem curso específico para guiar veículos de emergência.

O movimento começou no dia 9 passado. O fato das viaturas da Policia Civil estarem com documentação atrasadas e os policiais sem CHN habilitada foi comunicada ao Ministério Público Estadual, segundo Edward Bezerra de Moura, há cerca de 15 dias. Espera providências.

Além das viaturas, também estão sendo devolvidos nas delegacias os coletes e as munições vencidas. Os coletes vieram pequenos e no caso das munições, o fabricante CBC recomenda que sejam substituídas de 6 em 6 meses. Em Mossoró, as munições que os agentes receberam já estavam vencidas há dois anos.

A ação dos policiais civis para trabalhar somente de forma legal tem como objetivo forçar o governo do estado a legalizar os veículos e oferecer um curso especifico aos policiais civis do Rio Grande do Norte para dirigir veículos em situação de emergência.

Os agentes civis também reclamam que não dispõe de estrutura para trabalhar nas delegacias, que funcionam em prédios antigos e sem qualquer estrutura para o serviço de policia investigativa ou judiciária. “Além de serem prédios antigos e impróprios, também são pequenos”, destaca o agente civil Amós.

Nas delegacias, quem estão dirigindo os carros são os delegados, porém conforme Edward Moura, também é ilegal. Eles não tem curso para dirigir carros de Polícia. “Já existe uma recomendação da Delegacia Geral de Policia para os delegados não dirigir viaturas”, acrescenta Edward Moura.

Outra reclamação dos policiais civis apresentado durante reunião na sub sede do Sinpol foi apontado pelo escrivão José Heriberto Paixão. Segundo ele, as oitivas de suspeitos nas delegacias nem sempre acontece com a presença do delegado, o que é ilegal. “Agora só vamos ouvir suspeito com a presença do delegado no momento do interrogatório”, destaca o escrivão José Heriberto Paixão.

A situação irregular dos coletes, munições e principalmente das viaturas foi comunicadas ao Ministério Público Estadual para que providencias sejam adotadas. Ainda com relação as viaturas, o Sinpol/Mossoró comunicou, através de ofício, aos policiais rodoviárias federais, municipias e estaduais.

Prejuízo

Só nesta terça-feira, 15, foram registrados 15 roubos de motos (assalto) e os agentes da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR) não tiveram como fazer nenhuma diligência. A informação foi confirmada pelo chefe de investigação da DEFUR, o agente civil Natan. O chefe de investigação da Delegacia Homicídio de Mossoró, o agente Eilson, disse que as investigações de homicidios em Mossoró também estão paradas.

Dificuldades

O delegado regional Denis Carvalho da Ponte disse que devido a esta medida dos agentes de policia civil os delegados estão enfrentando sérias dificuldades para trabalhar. “Temos que fazer os procedimentos, diligência e conduzir os presos. Não tem como fazer tudo”, lamenta o delegado Denis Carvalho, lembrando que o governo já comprou novos coletes, munições e armas e está se organizando para capacitar os policiais para conduzir carros de policia, assim como legalizar os veículos.

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Postado às 17h32 segurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Redesenhando o Mapa da Violência Homicida Potiguar (3)

Por Ivenio Hermes, Thadeu de Sousa Brandão e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

Mossoró, a Capital do Oeste, encerrou o primeiro semestre com 153 tentativas de homicídio registradas além de 94 concretizadas, numa explosão de violência que espalhou medo sobre diversas cidades do Oeste Potiguar.

Com base nas estatísticas redesenhamos o Mapa da Violência Homicida Potiguar para sensibilizar e informar as autoridades sobre a situação que a região vive. Talvez se as estatísticas já divulgadas tivessem sido levadas em consideração para redefinir as políticas de segurança do Mossoró Cidade Junina, o sucesso do grande evento teria sido mais ressaltado do que as falhas.

Episódios de assassinatos se tornaram tão frequentes em Mossoró que a cada 2 dias uma pessoa é assassinada no município, e com esse índice, os 94 crimes violentos letais intencionais desses 6 meses, a elevaram à taxa de 31,98 homicídios por 100 mil habitantes, 6 a mais que a taxa nacional.

Os dois batalhões de Polícia Militar existentes para realizar o policiamento ostensivo/preventivo não têm conseguido vencer a onda de criminalidade acentuada em 2014, pois a falta de efetivo compatível com a extensa área obriga até o grupo de inteligência a realizar detenções expondo seus integrantes. Do ponto de vista do posicionamento geográfico dos dois batalhões, até que a estratégia de fazer a subdivisão foi boa, contudo, sob a ótica do geoprocessamento de informações, faltou substância para tal medida sem que houvesse contratação de policiais.

5 ZONAS DE MOSSORO

Aconteceram crimes de homicídios em todas as 5 zonas urbanas e mais a zona rural. Liderando começa a Zona Norte com 27 homicídios seguida pela Zona Sul com 21, ambas as zonas totalizam 51% desses crimes, sendo 29% na Norte e 22% na Sul. Outros 32% dos assassinatos ocorreram nas zonas Leste e Oeste, 14% ou 13 mortes matadas na Leste e 18% ou 17 na Oeste.

Interessante apontar que, praticamente, a área do chamado “Corredor Cultural” onde ocorrem os eventos do “Mossoró Cidade Junina” (MCJ) não é acometida por homicídios. Além de corresponder a uma área economicamente privilegiada, o forte aparato de segurança voltado para o local faz com que as execuções e mortes violentas tendam a ocorrer nas demais áreas de Mossoró.

A Zona Central se configura em retrato à parte (como apontado acima), bem como a Rural (inversamente ao mostrado). A primeira por possuir a concentração de atividades da Guarda Civil Municipal que, sem dúvida, contribui grandemente para impedir que muitos crimes se consumem e a segunda por ser espalhada e com dezenas de vias carroçáveis que atuam como elemento facilitador para fugas e esconderijos de criminosos.

Em dois dos três bairros que compõem a Zona Central aconteceram os 6% dos assassinatos, e na Zona Rural, houveram 10 crimes violentos letais intencionais constituindo 11% desses crimes na Capital do Oeste.

Mossoró possui 35 bairros registrados e várias outras áreas que com a similitude de bairro, mas que são apenas conjuntos ou subdivisões de um bairro maior. Vale ressaltar que em 15 desses bairros não aconteceram assassinatos no 1º semestre de 2014.

Há um processo de endemização de ocorrências de homicídio em algumas áreas. Ele é decorrente do elevado número de casos que se elevam acima da capacidade investigativa da Polícia Civil e sua Delegacia específica para lidar com esse tipo de crime. E um dos fatores que limitam mais ainda os esforços investigativos é a chancela de “envolvimento como o crime” que muitas vítimas recebem, algumas injustamente. Independente disso, não investigar adequadamente um homicídio aumenta a impunidade e com ela surge uma motivação extra para os crimes de extermínio, de vingança, de cobranças em vidas de débitos com tráfico e outros.

O quadro aponta também a existência de uma imensa quantidade de homicídios por execuções. Além daqueles feitos por motivos de rixas banais, além do tráfico de drogas, notabilizam-se aqueles perpetrados por grupos de extermínios. Isso, para termos ideia, complica em demasia o estudo do fenômeno. O modus operandi das execuções é quase sempre o mesmo, seja por crime de pistolagem ou por grupos organizados.

6 BAIRROS DE MOSSORO

A violência homicida então se concentrou principalmente em quatro bairros, Santo Antonio e Bom Jardim, os dois na Zona Norte concentrando 92% das ocorrências de homicídio da zona, com 18 e 7 assassinatos respectivamente em cada. Depois vem Belo Horizonte, na Zona Sul, com 8 ocorrências, 38% da zona, e por fim, Abolição (principalmente o IV), na Zona Oeste, com 7 casos e 41% da zona.

Além desses ainda podemos citar mais dois por estarem se aproximando dos números dos citados anteriormente: Alto da Conceição na Zona Leste e Santa Delmira na Zona Oeste com 5 mortes matadas em cada.

O que representam qualitativamente esses bairros? Enquadram-se na triste estatística nacional onde a imensa maioria dos homicídios ocorrem nas periferias, em locais onde a renda e os serviços públicos são bem inferiores em relação aos bairros privilegiados. Nos últimos vinte anos, o crescimento da população urbana gerou uma enorme demanda por políticas nas áreas de habitação, educação, emprego, saúde e segurança pública, demanda que não pôde ser adequadamente atendida pelo Estado, seja pela escassez de recursos, seja pela rigidez do modelo da burocracia governamental vigente, que privilegia a prestação do serviço em detrimento da prevenção e solução do problema. Ao mesmo tempo, a exclusão conjugada à desigualdade socioeconômica agravou o problema. Mossoró cresceu economicamente sem equalizar a renda e a dinâmica de acesso a bens de consumo de forma a diminuir a desigualdade. A cidade que vislumbra edifícios de classe média alta convive com mais de uma dezena de “favelas” e estruturas habitacionais extremamente precarizadas.

Desta forma, apontamos uma gramática social da desigualdade em Mossoró, onde os bairros centrais estão quase livres deste “mal”: Centro, Nova Betânia e alhures. O “Corredor Cultural” e seu entorno é tão pacificado quanto qualquer cidadezinha canadense. Isso em termos de homicídios, é claro. Roubos à residências e outras formas de crimes são comuns na área mais economicamente privilegiada da cidade. Diferentemente de outras regiões, porém, os homicídios são raramente registrados e, quando o são, fogem do “padrão” de motivações sempre apontados e o perfil da vítima, não se enquadra no tipo geral.

7 OESTE POTIGUARA violência em Mossoró possui ligação íntima com vários municípios limítrofes do Oeste Potiguar, uma região composta por 62 municípios sendo que 32 deles, ou seja, em 51% da região, já aconteceram homicídios. Quatro estão entre os 18 mais violentos do Estado: Assú, Baraúna, Mossoró e Umarizal, e além desses destacamos Areia Branca que está se aproximando desse ranking de violência.

É importante aferir a mortandade de jovens nesses lugares. Em Baraúna 73% do total de assassinatos foram cometidos contra jovens menores de 29 anos de idade, e nessa sequência temos Mossoró com 67%, Assú com 41% e Umarizal 27%.

Como já dissemos anteriormente, enquadrando-se em uma perversa gramática social da desigualdade, esse perfil de homicídios termina criando um subcidadão que possui o “direito” (invertido) de ser morto. A sociedade (principalmente os “formadores de opinião”) terminam por justificar, inclusive, seu desaparecimento, alegando que “se meteu com o crime porque quis, etc.”. Nascido criminoso, numa retomada lombrosiana do neo-pseudo-racismo, o jovem pobre e pardo/negro é vítima de um holocausto por que “merece”. Faltando-lhe escola, oportunidade, apoio familiar e presença do Estado, este chega no seu derradeiro momento: executando-o, formal ou informalmente.

Foram 122 jovens assassinados para 229 homicídios no total, isto é 53%, na Região Oeste Potiguar, e os municípios destacados juntos totalizam 71% desses casos.

Num último recorte dos diversos que podemos extrair dessas estatísticas, a taxa de homicídios por grupo de cem mil habitantes é notória, pois ela eleva Umarizal para a primeira colocação no Estado. Nessa forma de mensurar a violência homicida, o município encerrou o semestre com 100,98 crimes violentos letais intencionais por grupo de cem mil habitantes, sendo seguida na região por Rodolfo Fernandes com 87,93 e Baraúna com 72,11.

Considerações

As políticas públicas para prevenção de homicídios no Brasil são relativamente raras, por várias razões. Uma delas é porque o homicídio, diferentemente de outros crimes, não tem uma etiologia nem locais específicos que possam ser abordados facilmente através de, por exemplo, prevenção situacional. Ele apresenta etiologias diversas, acontece em locais distantes – mas também de forma concentrada territorialmente – e não pode ser prevenido através de um único programa universal. Assim, qualquer política pública de prevenção de homicídios deve partir de um diagnóstico local levando em conta os tipos de homicídio praticados, onde eles acontecem e qual é o perfil das vítimas.

Um segundo e poderoso fator que ajuda a explicar por que o homicídio nunca foi prioridade para as políticas públicas é que ele atinge sobretudo os setores mais desfavorecidos da população, que não têm voz ativa nem capacidade de pressão como as classes altas. A prioridade tradicional na segurança pública foi reservada aos crimes contra a propriedade e ao sequestro – este, aliás, chegou a induzir mudanças drásticas na legislação penal, como a lei dos crimes hediondos.

Os homicídios eram antes explicados pelo contingente populacional, pela desigualdade da renda, pela renda domiciliar per capita e pelas despesas com segurança pública. Enquanto o crescimento populacional e a desigualdade da renda contribuem para o aumento dos homicídios, o crescimento da renda domiciliar per capita e dos gastos com segurança pública levam a um decréscimo dos homicídios.

Dito isso, não há como equacionar a questão da criminalidade na região enquanto não forem superados os grandes problemas socioeconômicos, particularmente aqueles relacionados à desigualdade da renda e ao adensamento populacional, que criam um campo fértil para os desajustes sociais.

Ao mesmo tempo, numa cidade onde a Polícia Civil e o ITEP funcionam em uma situação aquém de qualquer condição mínima e onde a Polícia Militar, cujos dois “batalhões” enfrentam uma redução imensa de contingente e de estrutura, as investigações dos homicídios se acumulam sem solução.

E os crimes de homicídio seguem encerrando vidas de alguns e periclitando a de outros moradores do Oeste Potiguar.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves, ativista de direitos humanos e sociais e pesquisador nas áreas de Criminologia, Violência Homicida, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Thadeu de Sousa Brandão é sociólogo, Doutor em Ciências Sociais, Professor de Sociologia da UFERSA e Consultor de Segurança Pública da OAB/RN.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas é advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014. Participa efetivamente de diversos grupos promotores dos direitos fundamentais.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio, BRANDÃO, Thadeu de Sousa e CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. O Semestre no Oeste e a Precarização da Segurança: Redesenhando o Mapa da Violência Homicida Potiguar (3). Disponível em: < http://j.mp/1np4Bni >. Publicado em: 14 jul. 2014.

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