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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu na tarde desta terça-feira, 29, por manter, por unanimidade, as decisões do juiz José Herval Sampaio Junior e da juíza Ana Clarrisa Arruda, de Mossoró, cassando os diplomas de prefeita Luciana Oliveira (foto) e do vice-prefeito de Edson Barbosa, de Barauna, por abuso de poder econômico e compra de votos.

Os desembargadores do TRE, no entanto, optaram por não afastar a prefeita Luciana Oliveira de imediato do cargo e nem o vice-prefeito. Isto para não gerar mais instabilidade do que já existe. Fizeram o mesmo que há poucos dias quando julgaram e mantiveram outra decisão de José Herval Sampaio Junior mantendo a cassação Luciana e Edson.

Ou seja, Luciana Oliveira e Edson Barbosa só devem serem afastados dos cargos quando recorrerem da decisão na própria corte, o que deve ser feito dentro de um prazo de no máximo 15 dias. Quando esta decisão for publicada no Diário Oficial da Justiça, Luciana e Edson deixam os cargos.

Ao deixar os cargos, os desembargadores determinaram a posse interina do presidente da Câmara Tertulo Alves, do PMN, que já esteve no cargo pelas mesmas circunstâncias em outras três ocasiões. A próxima será a quarta vez que assume o município interinamente.

A demora por uma definição em Baraúna, se deu pelo fato de Luciana Oliveira e Edson Barbosa entrarem com ações contra o juiz Herval Sampaio alegando que ele não deveria ter julgado os processos contra eles. Estas ações levou certo tempo para serem analisadas e julgadas negativamente no TRE.

Outro fato que contribuiu para a demora para uma definição politica em Baraúna, gerando instabilidade administrativa e politica, foi que Luciana é a segunda gestora cassada por compra de votos nesta gestão. O eleito eleito em 2012, Isoares Martins, também foi cassado e afastado do cargo.

Histórico do entra e sai

Na sequencia, Isoares Martins foi afastado em 2013 e o presidente da Câmara Tertulo Alves assumiu. Depois, já no início de 2014, a decisão foi confirmando a decisão de primeira instância e neste caso assumiu Luciana Oliveira, que ficou em segundo lugar.

Em poucos mais de 3 meses, Luciana também foi cassada e afastada do cargo por compra de votos e abuso de poder econômico. Assumiu o presidente da Câmara Tertulo Alves de novo. Ficou por cerca de 40 dias na Prefeitura.

Luciana Oliveira e Edson Barbosa conseguiram liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, neste processo e retornou ao cargo. Neste mesmo processo, Luciana teve a decisão contra ela mantida no TRE e foi novamente afastada.

O presidente da Câmara Tertulo Alves assumiu de novo. Porém, Luciana conseguiu outra liminar no TSE, em Brasília, e retornou a Prefeitura de Baraúna.

Na tarde desta terça-feira, 29, o TRE confirmou mais uma sentença Luciana Oliveira e Edson Barbosa por compra de votos e abuso de poder econômico, determinando que eles devem ser afastados dos cargos tão logo tenham os embargos do processo julgados pela corte do TRE, o que deve acontecer em no máximo máximo 15 dias.

Ainda nos próximos o TRE deve julgar outro processo da Justiça Eleitoral de Mossoró cassou os mandatos de Luciana e Edson Barbosa, também por compra de votos e abuso de poder econômico. Pelo conteúdo do processo, é possível que Luciana e Edson sejam novamente cassados e afastados.

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Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

Com o índice de crimes violentos letais intencionais aumentando, a preocupação com o crescimento da violência homicida tem ampliado seu leque de entidades, que vem se questionando sobre as políticas públicas de segurança efetivadas nos últimos anos no Rio Grande do Norte, pois não houve diferença positiva entre os primeiros três anos da Administração Ciarlini e este último e atual. As alternativas, como a criação da Divisão de Homicídios e aumento de efetivo nas polícias, encalham na praia como uma grande baleia que morre aos poucos a cada dia que passa, e leva consigo, centenas de vidas.

gestao apontadora de culpa

Argumentos

A cegueira da gestão pública continua não se dando conta que existe uma relação direta entre a impunidade e o crescimento da criminalidade, comumente medida pelos números de assassinatos, e o método-álibi do Estado se eximir de sua responsabilidade é colocando a culpa em outros “entes”, tenha ele ou não certa parcela de culpa, afinal a equação da criminalidade é bem conhecida pelos gestores públicos, pois se não há investimento em combater a impunidade, em vão será qualquer tentativa de apaziguar a sanha criminosa, já que sua proliferação advém da Teoria da Escolha Racional do indivíduo.

Sobre isso lembremos a lição de NÓBREGA JÚNIOR (2010) quando cita Gary Becker (1983) e ainda complementa:

Parte-se do pressuposto que os indivíduos são atores sociais que buscam maximizar o resultado de suas escolhas. Para a criminologia, caso haja ausência e/ou ineficácia das instituições coercitivas, os indivíduos buscarão agir conforme as oportunidades surgidas por essa ineficácia (BECKER, 1968). Dessa forma, a Teoria da Escolha Raciona é útil para explicar os motivos que levam indivíduos a cometerem homicídios. Se aquele que comete o homicídio não é preso, seria vantajoso cometer assassinatos, já que a polícia e o sistema de justiça malogram na inibição deste tipo de crime.

Não é incomum quando nossa polícia judiciária consegue elucidar um crime de homicídio, identificar no lastro da investigação produtiva uma série de outros crimes, dentre esses, inclusive, outros homicídios, o que nos remete à tese de que em razão da pouca investigação, da alta impunidade seletiva e do mercado da morte, já devemos ter vários serial killers na nossa demografia social potiguar.

Lembremos que a Teoria da Escolha Racional interpreta a tendência e a motivação de um determinado indivíduo ou grupo a agir de acordo com suas maiores possibilidades de sucesso. O grau de inclinação para o cometimento de algum delito ou mesmo uma pequena participação nele, varia de acordo com as chances de sair impune, e por isso que as instituições de combate ao crime não devem visar objetivamente somente o crime, mas sim o sistema “oportunidade-sucesso-repetição”, que deu ao indivíduo/grupo a chance de sucesso.

meritocraciaPotencializando o argumento já conferido à impunidade, a inabilidade em lidar com fatos reais tem levado a gestão de segurança pública a criar um cenário de embate e pura conflagração entre seus operadores e isso gera um desconforto na sociedade, nas instituições e até na imprensa que percebe o discurso dissociativo da realidade gritante. Um discurso errático em busca desesperadamente de algum sucesso para apresentar como produtividade advinda de novos métodos de gestão, que na verdade nada mais é do que a concentração de recursos técnicos e humanos sobre determinada situação que precisava de respostas urgentes. Contribui para isso a qualidade de operadores da segurança, muitos com suas habilidades subutilizadas ou usadas de maneira equivocada.

Sem efetivo para agir, a morte institucional da Polícia Civil acontece um pouco por dia, e se agrava com crises provocadas por conflitos diversos. Diante disso, a repetição de casos de violência prossegue, são pessoas que relatam assaltos, arrombamentos, furtos, e outros, só não as mortes que presenciaram, pois o medo da retaliação do criminoso é grande e assegura o receio da população em colaborar, pois a confiança no trabalho da polícia investigativa é corroída pela ineficácia provocada pela falta de material humano e meios para trabalhar. E diante da baixa eficácia policial, NÓBREGA JÚNIOR (2010) afirma:

Percebe-se que a atuação das instituições coercitivas se apresenta como fator significante na redução da violência, sobretudo dos homicídios. Os dados apontam para uma associação relevante entre baixa eficácia dessas instituições com os altos índices da violência homicida.

O controle da criminalidade então, parte do pressuposto de que deve haver um resgate da credibilidade das instituições coercitivas, não pelo emprego violento da força, que somente gera mais violência, mas pela habilidade em lidar com situações de crise. Uma sociedade em crise não deve receber respostas duras e sem substância daqueles que são responsáveis por sua segurança, e nesse contexto, lembremo-nos de que recrudescer sem condições aumenta o descrédito e fortalece a inclinação do indivíduo para o comportamento desviante, que deixa de respeitar até os operadores de segurança, que pelo menos deveriam ter isso a seu favor.

Sem dúvida que a impunidade também pode ser causada pelas próprias instituições que visam combate-la, desde que recrudesçam certas ações que não cessam a criminalidade, apenas a inibem temporariamente. Por isso que certas ações devem ser consideradas como uma outra variável causal para a elevação do índice de mortes violentas letais intencionais. Essa afirmação já era incorporada pelos conceitos abordados por NORTH (1990) que questionava e respondia ao mesmo tempo:

Qual seria então a lógica dos assassinos? Num campo aberto para a prática delituosa é mais vantajoso cometer o homicídio, pois dificilmente a polícia chegará a prender o assassino, valendo a teoria na qual as instituições moldam as ações dos indivíduos.

E da forma paliativa e de aparência como o crime vem sendo combatido no Rio Grande do Norte, os assassinatos persistirão e sua constância aumentará incentivada pela impunidade e aparente desentendimento e mesmo divórcio entre administração, gestores e operadores de segurança. Esses crimes continuarão sem solução e a impunidade dos criminosos aumentará os crimes ocultos, as subnotificações e o medo.

Encaminhamentos

Não olvidemos de que, durante a Copa do Mundo, trabalhando num arremedo de integração foi possível se minimizar a profusão de atos ilícitos em Natal durante os 13 dias de Copa. Não se conseguiu também aplacar a profusão de assassinatos porque nunca se pensou no planejamento da pátria de chuteiras como necessário. Era mais fácil querer confundir a sociedade com notícias de que a redução de certa violência no Corredor da Copa também teria alcançado os Crimes Violentos Letais Intencionais, dentre esses, os homicídios, as lesões corporais seguida de morte e os latrocínios. Ledo e leviano engano.

declinio institucionalPor uma simples questão de escolha racional e diante do descrédito institucional da polícia, os criminosos tornam-se mais audazes criando uma nova dinâmica nos assassinatos, antes cometidos mais veladamente, passando a ser executados diante de dezenas de pessoas, nas vias públicas e em toda sorte de lugares, onde a presença da força coercitiva policial não tem capacidade de combate, e se o tem, a certeza de sair impune dá a perfeita motivação para matar e continuar matando. Longe das mortes cotidianamente refletirem tentativas criminosas de limpeza social, o extermínio nos dias que correm organizado em parcerias público-privadas, visam maximizar os lucros de grupos econômicos que encontraram no crime homicida, outra forma de assegurar a alta rentabilidade promovida pela exploração da miséria humana no entorno da falta de perspectiva de vida e da dependência química como beco sem saída, vereda mais fácil para os desesperados de toda sorte ou azar.

O discurso modernizador tem que romper barreiras, reconhecer méritos, dialogar, construir soluções coletivas conjuntamente com a sociedade. Improvisar e querer acertar sozinho é um comportamento de soberba que os aproxima da ante sala da derrota.

Não nos se esqueçamos de que o Estado ainda não criou o Conselho Estadual de Segurança Pública nos moldes do Conselho Nacional de Segurança Pública conforme estabelecido na I Conferência Estadual de Segurança Pública, mas faz movimentos de aproximação comunitária repetindo um movimento demagógico que desmoralizou até o nome de polícia comunitária no RN; não divulga os dados da real violência que tem condições de fazê-lo e só não o faz porque teme de que a verdade real dos fatos desmoralize discursos envoltos em bravatas ora elegantes ora ameaçadoras; não criou a Divisão de Homicídios, optando por reforçar a DEHOM e começando no afastar de sérios profissionais que ali labutavam com denodo, compromisso com a sociedade e sem condições de trabalho, reinaugurando a prática da meritocracia invertida.

Na verdade, a soberba é tamanha que mesmo na hora de recompor minimamente a massa salarial de policiais civis, conseguiu-se inusitadamente com o aumento salarial desarmonizador fazer aumentar as tensões ao invés de amenizá-las, ficando longe a possibilidade de se aproveitar do conforto que um aumento salarial sempre enseja, para repactuar compromissos, ações, diretrizes e envolver a categoria para perseguir metas civilizatórias.

Ao invés de exercer a função pacificadora, fez-se a opção em satanizar os profissionais que lutam, os movimentos sociais, as pessoas com opinião e a imprensa.

Mais fácil seria reconhecer a terrível situação da Segurança Pública Potiguar e planejar o uso das nossas misérias de gestão, recursos técnicos e humanos para repactuação do funcionamento das nossas polícias que propiciassem uma pobreza digna para o povo potiguar.

RIO GRANDE DE TANTA MORTE E IGUAL SOBERBA.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes: Escritor especialista em políticas e gestão em segurança pública dedicado à pesquisa da violência homicida no Rio Grande do Norte para o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania; Vencedor do prêmio literário Tancredo Neves; Colaborador e associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Consultor de segurança pública da OAB/RN Mossoró; Pesquisador nas áreas de criminalidade, direitos humanos, direito aplicado à atividade de gestão de segurança pública e ensino policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas: Advogado; Militante dos Direitos Humanos; Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN; Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014; Membro da Câmara Estadual de Monitoramento de Inquéritos e Processos Judiciais de Homicídios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Efetiva participante de diversos grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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REFERÊNCIAS:

NÓBREGA JÚNIOR, José Maria P. da (2010), Os homicídios no Brasil, no Nordeste e em Pernambuco: Dinâmica, relações de causalidade e políticas públicas. Tese (doutorado). Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Universidade Federal de Pernambuco.

BECKER, G. (1968), “Crime and Punishment: Na Economic Approach” in Journal of Political Economy, vol. 16, pp. 169-217.

NORTH, Douglass (1990), Institutions, institutional change, and economic performance. Cambridge, Cambridge University Press.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. A Escolha Racional e o Descrédito Institucional Como Incentivador do Crime. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1lWCFHT >. Publicado em: 30 jul. 2014.

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Postado às 10h30 JustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Blog do César Santos

O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou Luciana Oliveira (PMDB) reassumir a Prefeitura de Baraúna.

Decisão tomada nesta quinta-feira (24).

Veja na ÍNTEGRA.

Mendes julgou ação cautelar, assinada pelo advogado Erick Pereira, contra o Ministério Público Eleitoral do RN, que pedia a cassação de mandato da prefeita.

Luciano foi a segunda colocada nas eleições de 2012. Chegou ao poder com a cassação do mandato do prefeito eleito Isoares Martins.

Em seguida, teve o mandato cassado trê vezes pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, então titular da 33a zona eleitoral. Uma destas três decisões foi acompanhada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), que mandou o presidente da Câmara Municipal, vereador Tértulo Alves, assumir o cargo enquanto não é realizada a eleição suplementar.

Depois daí, através de Erick Pereira, a prefeita cassada travou luta no TSE para voltar ao poder. Consegue agora, com a decisão de Gilmar Mendes, mas sem a certeza que continuará no cargo.

O próprio TSE pode mudar a decisão.

Em Baraúna, que tem 24 mil habitantes, o prefeito eleito em 2012 foi Isoares Martins, que foi afastado e assumiu o presidente da Câmara Tertulo Alves. Depois Isoares teve a cassação confirmada no TRE e Tertulo Alves saiu e Luciana Oliveira, que ficou em segundo lugar na eleição de 2012, assumiu. Ficou 90 dias e terminou saindo também, pois foi condenada por compra de votos e abuso de poder econômico em primeira instância, tendo sido afastada do cargo. Assumiu novamente o presidente da Câmara Tertulo Alves, que ficou no cargo por cerca de 40 dias, quando Luciana conseguiu liminar no TSE e retornou ao cargo, ficando por mais alguns dias, quando a decisão de primeira instância foi confirmada no TRE e novamente foi afastada e Tertulo Alves retorna a Prefeitura, para agora sair e Luciana retornar temporariamente por força de uma liminar.

Dessa forma, continua o entra e sai  na Prefeitura de Baraúna, o que tem penalizado o município localizado na região de Mossoró.

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Postado às 22h20 segurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

Mesmo acreditando que o artigo CVLI: A Nomenclatura e Suas Estatísticas Valorizadoras da Vida, escrito por um dos subscritores da atual lavra, encerraria qualquer dúvida sobre a natureza da pesquisa sobre as mortes matadas no RN, a nota oficial divulgada pela SESED/RN conflita com alguns parâmetros e nos cumpre, como observadores da violência assassina na Terra de Cascudo e de Nísia Floresta, reiterar alguns detalhes que parecem ter ficado obscuros, ou pelo menos é o que denota o texto daquela Secretaria.

o-matic

“A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed/RN) vem por meio desta nota comunicar que, ao contrário do noticiado, o número de homicídios no RN não chegou aos mil casos. Tanto por discrepância entre os números divulgados, quanto pela ausência de distinção entre ‘morte por crime violento’ e ‘óbito’.” (Argumento da Sesed/RN)

Importa dizer que não há a menor dúvida sobre o que é apenas “óbito” e “morte por crime violento”, aliás, se usarmos a nomenclatura de “crime violento” apenas, incluiríamos até os homicídios culposos na direção veicular e outros mais. Porém, nossa pesquisa, como não poderia deixar de ser, abrange realmente a amplitude do termo CVLI, Crimes Violentos Letais Intencionais, abordando particularidades que parecem não serem compreendidas.

Justamente devido a esse não entendimento por parte da maioria, utilizamos o neologismo “homicímetro”, por não contarmos somente homicídios, pois se o fizéssemos, teríamos que usar algo do tipo “homicidiômetro”, assim respeitaria mais as raízes do idioma pátrio, docemente chamada da Última Flor do Lácio. E mantemos o hábito de divulgar nossa pesquisa justamente para referendar quem as queira utilizar como meio de construção de um saber mais amplo sobre os elementos causadores da insegurança e do aumento da criminalidade no RN.

Nossa pesquisa é aparente, translúcida e acessível a todos. E quanto à credibilidade, os dados oriundos da Secretaria de Segurança do RN foram considerados de “baixa qualidade e não alimenta o SINESPJC adequadamente”, conforme menciona o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2013, primeiramente na página 12 e depois em todas as páginas onde estão sediados os precários dados oriundos do Rio Grande do Norte.

“Conforme dados oficiais elaborados pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), elaborados com informações do Portal SISNECRO, que é o sistema utilizado pelo Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep) até o dia 9 de julho deste ano, foram registradas 903 mortes violentas.

Porém, os crimes violentos estão subdivididos em: homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e confronto com a polícia. Neste último caso, o Código Penal Brasileiro aponta: “Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito”.”(Argumento da Sesed/RN)

O artigo 23 do CPB não outorga poderes para que qualquer um isente a conduta de outrem, muito menos de estatísticos que apenas contam números sem a devida análise, por isso que eles são incluídos como CVLI conforme citamos no artigo CVLI: A Nomenclatura e Suas Estatísticas Valorizadoras da Vida, mas que repetimos abaixo para os esclarecimentos sobre a Metodologia de contagem de Crimes Violentos Letais Intencionais, oriundos de uma Comunicação Institucional orientada pela SENASP à Secretaria da Segurança e da Defesa Social de João Pessoa, mas que dessa vez, além de relatar ipsis litteris, negritamos a parte específica que estamos tratando:

“A sigla CVLI foi criada em 2006 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), com a finalidade de agregar os crimes de maior relevância social, pois além do homicídio doloso outros crimes também devem ser contabilizados nas estatísticas referentes a mortes. Portanto, fazem parte dos Crimes Violentos Letais Intencionais o homicídio doloso e demais crimes violentos e dolosos que resultem em morte, tais como o roubo seguido de morte (latrocínio), estupro seguido de morte, lesão corporal dolosa seguida de morte, entre outros. Ainda são contados os cadáveres encontrados, ossadas e confrontos policiais”.

Lamentável que prestes a completar 8 anos, a sigla sirva a gestores em dificuldades para alimentar polêmicas diversionistas, como se estivéssemos inventando a profusão de CVLI(s) e não apenas orientando nossa desesperada sociedade de que há uma distância lunar entre os discursos oficialescos e a dura realidade das comunidades potiguares.

O conceito foi criado para suprir uma lacuna e alicerçar a construção de um Banco de Dados que uniformizasse e espelhasse a real magnitude da nossa violência, jamais a obnubilar.

E ademais, em nossa pesquisa só consolidamos as vítimas que foram efetivamente assassinadas. A legislação brasileira não coloca uma arma na mão de um policial e o isenta de qualquer crime, pelo contrário, é uma das profissões mais estressantes que existem e por isso mesmo precisa de cuidados com a saúde e comportamento do agente da lei. Não há chancela de nenhuma lei brasileira que dê “uma licença para matar” e qualquer morte causada pela ação humana precisa do devido processo para que ela contemple o agente da lei, não havendo nenhum entendimento de isso ocorra automaticamente.

Recorrendo novamente ao Código Penal, recordamos que a legislação brasileira, não utiliza o termo CVLI, pois como já mencionamos, ele foi criado para uniformizar uma metodologia atípica de contagem de crimes, porém, além do homicídio, do latrocínio, e da lesão corporal seguida de morte e do confronto com a polícia, conforme mencionados em nota oficial da SESED, existem outros que vão além do entendimento jurídico restrito, e abrangem entre os citados, todos os crimes violentos e dolosos que produzam o resultado morte, cuja listagem segue distinta abaixo:

  1. (…) Homicídio doloso (Art. 121, §1º e §2º);
  2. Lesão corporal dolosa seguida de morte (Art. 129, §3º);
  3. Rixa seguida de morte (Art. 137, par. único);
  4. Roubo seguido de morte (Art. 157, §3º);
  5. Extorsão seguida de morte (Art. 158, §3º);
  6. Extorsão mediante sequestro seguida de morte (Art. 159, §3º);
  7. Estupro seguido de morte (Art. 213, §2º);
  8. Estupro de vulnerável seguido de morte (Art. 217-A, §4º);
  9. Incêndio doloso seguido de morte (Art. 250, §1º, c/c Art. 258);
  10. Explosão dolosa seguida de morte (Art. 251, §1º e §2º, c/c Art. 258);
  11. Uso doloso de gás tóxico ou asfixiante (Art. 252, caput, c/c Art. 258);
  12. Inundação dolosa (Art. 254, c/c Art. 258);
  13. Desabamento ou desmoronamento doloso (Art. 256, caput, c/c Art. 258);
  14. Perigo de desastre ferroviário na forma dolosa (Art. 260, §1º, c/c Art. 263);
  15. Atentado doloso contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (Art. 261, §1º e §2º, c/c Art. 263);
  16. Atentado doloso contra a segurança de outro meio de transporte (Art. 262, §1º, c/c Art. 263);
  17. Arremesso de projétil seguido de morte (Art. 264, par. único), e;
  18. Epidemia dolosa seguida de morte (Art. 267, §1º),

Todos acima estão positivados no Código Penal Brasileiro, e ainda há o delito de tortura seguida de morte, previsto no Art. 1º, §3º, da Lei Nº 9.455/97. (LIMA, p. 24)

E a nota da Sesed segue dizendo:

“Sendo assim, no período de 1º de janeiro a 9 de julho deste ano deverão ser contabilizados 881 homicídios, uma vez que 22 dos casos computados a vítima morreu em confronto com a polícia, segundo os mesmos dados do Ciosp.” (Argumento da Sesed/RN)

Mesmo sem o formidável aparato tecnológico disponível para a SESED computar as dores potiguares, é imperioso pela perseguição da verdade dos fatos, corrigir mais uma vez a missiva oficial e difusa de que não foram efetivamente 22 mortes oriundas de confronto, mas sim 39 em todo no Estado, e daí já se percebe a insustentabilidade dos números oficiais do RN, quando são divulgados. Talvez por isso, os mesmos não sejam divulgados cumulativamente, mas de maneira fatiada, por vezes com o site saindo do ar e muitas vezes também com imprecisão de dados.

“A distribuição do número de ocorrências registradas pelo ITEP, tipo crimes violentos letais, por tipo, de 01 de janeiro a 09 de julho de 2014, no Estado foi de 688 para homicídio doloso, 170 para lesão corporal seguida de morte, 23 roubo seguido de morte (latrocínio) e 22 mortes de confrontos com a polícia.

Destaca-se ainda que os casos de morte apontados pelo Itep como ‘a esclarecer’ tem sido computados dentro do número total de mortes, o que leva a uma leitura incorreta dos dados.” (Argumento da Sesed/RN)

Nenhum caso que tenha o termo “a esclarecer” é consubstanciado na pesquisa que realizamos, inclusive alguns onde se percebe nítida discordância entre o ITEP e outras fontes, preferimos não inserir, ficando em uma lista separada para confirmação, como o caso de Laudijânio Gomes Neves, cuja morte foi constatada com sendo por afogadmento na Barragem do Genésio, em Mossoró, e no sistema oficial consta como homicídio por arma de fogo, conforme pode ser observado no print abaixo:

Rel Itep

Aliás, os Casos a Esclarecer bem como a Taxa de Elucidação de Homicídios serão oportunamente tratados por nossa pesquisa. E não será para escandalizar, em qualquer situação, a realidade, por mais dura que seja, é uma amiga que pode nos prostrar em pranto mas nunca irá nos decepcionar.

Tivéssemos computado essa informação e outros que achamos também insólitas, os 1000 CVLIs teriam chegado mais cedo. Nosso intuito não é escandalizar mas produzir um conhecimento mais próximo da realidade para servir às Instituições e à Sociedade Potiguar.

Nenhum homem é detentor de todo saber e conhecimento humano, e como tais, estamos buscando a promoção da paz por meio de análises e construção voluntária e gratuita de material que pode enriquecer uma gestão pública que assim a queira usar.

Para isso, estudamos, trabalhamos e, sobretudo, dialogamos.

Nosso trabalho é edificado com a colaboração de inúmeros Conselheiro Tutelares, Policiais, Militantes de Direitos Humanos, Promotores de Justiça, Médicos, Enfermeiros e até por gestores da área de segurança que nos incentivam, confirmam dados e nos passam informações que deveriam estar devidamente ao acesso de todos em respeito à Lei de Acesso à Informação.

o-matic2Não buscamos antagonismos nem rusgas, insistimos em participar do difícil debate sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e o necessário Acesso à Justiça e concomitantemente e mesmo em decorrência, tencionamos somar para o crescimento social e democrático de uma sociedade civilizada e fundamentada no princípio da isonomia, transparência e da liberdade, onde possamos andar com o mínimo de segurança e desfrutar de convivências comunitárias e familiares uns com os outros e que os crimes e ilegalidades cometidos por exceção (e não como regra como nos dias que correm) sejam tratados na forma da Lei pra salvaguardar o tênue Estado de Direito conseguido por jovens que lutaram pela redemocratização do país e que se martirizaram para assegurar a frágil Democracia em que vivemos. Com todos os seus defeitos, mas Democracia. E cuidemos bem dessa democracia pois a mesma está em risco uma vez que se desconhece na história da humanidade, Estado Democrático de Direito que tenha resistido com o moto-contínuo de 50 mil Mortes Matadas por ano quer a chamemos de CVLIs, Homicídios, Latrocínios ou por quaisquer outros nomes.

À guisa de fecho e por provocação, transcrevemos os belos versos de Ferreira Gullar:

“Morrem quatro por minuto

nesta América Latina

Não conto os que morrem velhos,

só os que a fome extermina.

Não conto os que morrem velhos

que, na América Latina,

esses são poucos; os homens

aqui mal passam dos trinta.

Não conto os mortos de faca

nem os mortos de polícia;

conto os que morrem de febre

e os que morrem de tísica.

Conto os que morrem de bouba

de tifo, de verminose:

conto os que morrem de crupe

de cancro e schistosomose.

Mas todos esses defuntos,

morrem de fato é de fome,

quer a chamemos de febre

ou de qualquer outro nome.

Morrem de fome e miséria

quatro homens por minuto

embora enriqueçam outros

que deles não sabem muito”.

A fome, estamos vencendo. Já temos, inclusive, problemas de saúde em decorrência da obesidade.

Urge que nossa Democracia, construa e publicize os dados da nossa Real Violência e que estruturas da Segurança, da Justiça, das Academias Universitárias, dos Parlamentos e Sociedade Civil consigam estancar essa sangria violenta e que os relativos sucessos em outras políticas públicas nos impulsionem para que nossa Democracia “não morra muito melhorada” em decorrência de homicídio cívico ou de Crime Cívico Letal Intencional.

Outro poeta, mais recente e mais desesperado, nos avisou em sua fugaz vida que o tempo não para!

A essa altura já são, PELO MENOS, 1024 Mortes Matadas no RN, além de, PELO MENOS, 363 Tentativas de Homicídio.

Vamos virar essa página dantesca de violência contra homens, mulheres, crianças, adolescentes, policiais, população em situação de rua, gays, lésbicas, travestis e jovens na Terra de Poti?

Ou também vamos continuar a aprofundar a criminalização e o encarceramento da pobreza e dos movimentos sociais?

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves, ativista de direitos humanos e sociais e pesquisador nas áreas de Criminologia, Violência Homicida, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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REFERÊNCIAS:

CAPPI, Carlo Crispim Baiocchi; GUEDES, Flúvia Bezerra Bernardo; SILVA, Vinícius Teles da. Importância da Adoção de um Modelo Único de Contagem dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Conjuntura Econômica Goiana, Goiânia Go, v. 5, n. 27, p.103-113, dez. 2013. Mensal.

LIMA, Vinícius Cesar de Santana, Crimes Violentos Letais Intencionais: Uma Metodologia de Classificação.

Governo do Estado da Paraíba (Org.). Metodologia de contagem de Crimes Violentos Letais Intencionais: Secretaria da Segurança e da Defesa Social. João Pessoa: Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, 2013. 1 p.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Org.). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2013. 7. ed. São Paulo: Open Society Foundations e Fundação Ford, 2013. 138 p.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. Esclarecimentos Extras: Crimes Violentos Letais Intencionais e Riscos de Crimes Cívicos Letais Intencionais. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1tCIhME >. Publicado em: 23 jul. 2014.

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Postado às 17h07 Justiçasaudesegurança [ 1 ] comentário Enviar por e-mail

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das Promotorias do Patrimônio Público e da Promotoria da Saúde da Comarca de Mossoró, ofereceu denúncia contra Eider Barreto de Medeiros, Rosângela Almeida Moreira Carioca, Margareth de Paiva Cavalcante e Ruth Alaíde da Escóssia Ciarlini, servidores do Hospital Regional Tarcísio Maia.

Os fatos delituosos foram constatados em investigação policial (“Operação Ponto Final“), após este espaço mostrar que Ruth Ciarlini estava recebendo plantões e plantões eventuais sem sequer dá expediente no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM). Além dela, várias outras pessoas também estavam na mesma situação.

A investigação policial foi conduzida pelos delegados José Vieira, da Delegacia de Defraudações, e Fábio Montanha, da Primeira Delegacia de Policia, do Alto São Manoel.

Veja quem FOI INDICIADO PELAS AUTORIDADES.

Poucos dos que trabalhavam realmente não recebiam os plantões eventuais. A história foi publicada no Blog Retrato do Oeste.  Após o caso se tornar público com provas materiais incontestáveis, Ruth Ciarlini, através de seu advogado, negou ter recebido plantão e plantão eventual sem trabalhar no HRTM.

Agora com a conclusão da investigação, se descobrir as razões pela qual negou.  É que falsificaram documentos para comprar que ela estava regularmente trabalhando. Ocorre que quando isto aconteceu, a Polícia Civil já estava no caso e flagrou tudo. Ou seja, o que já era complicado, se tornou ainda mais, arrolando outras pessoas por estelionato.

Na denúncia oferecida perante a 4ª Vara Criminal, o Ministério Público aponta que Eider Barreto de Medeiros, diretor-geral do HRTM, encaminhou à polícia civil, no curso das investigações, folhas de frequência inexistentes à época da requisição, posteriormente “fabricadas” para subsidiar a resposta à autoridade policial.

Rosângela Almeida Moreira Carioca, chefe de Divisão do Setor de Serviço Social do HRTM, foi a responsável pelo preenchimento das folhas de frequência retroativas. Ou seja, para tentar livrar a barra de Ruth Ciarlini da acusação de receber sem trabalhar. A tais denunciados foram imputados o crime tipificado fraude processual.

Ainda nos termos da denúncia, Ruth Alaíde da Escóssia Ciarlini e Margareth de Paiva Cavalcante, assistentes sociais do HRTM, preencheram falsamente o Livro de Registro de Ocorrências do Serviço Social (Setor das Clínicas) e registraram falsamente a presença no ponto eletrônico em dias nos quais não compareceram ao trabalho.

As servidoras foram denunciadas pela prática do delito de falsidade ideológica majorada (artigo 299, parágrafo único, do Código Penal).

 

Investigação continua

O Ministério Público Estadual prosseguirá nas investigações de outros fatos que, em tese, configuram crimes, em relação aos quais há necessidade de aprofundamento da prova até o momento reunida no inquérito policial. A publicação da notícia, a ação policial já serviu para o Governo do Estado reduzir o valor mensal de 8,8 milhões pagos só com plantões eventuais pagos a servidores do Estado para complementar as escalas de trabalho nos hospitais.

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Postado às 22h52 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Do Site do TJRN

O juiz Guilherme Newton do Monte Pinto, da 6ª Vara Criminal de Natal, condenou quatro acusados de praticarem um latrocínio (roubo com evento morte) na Padaria La Via Pane, em Natal, em abril deste ano, que culminou na morte de um policial que reagiu à ação criminosa, após ser atingido por dois tiros de arma de fogo.

Os quatro réus foram condenados a penas que variam de 23 a 26 anos de reclusão, que deverão ser inicialmente cumpridas em regime fechado, e mais 20 dias-multa (art. 72 do Código Penal). Os crimes praticados foram Latrocínio (art. 157, §3º, parte final, CP); Roubo (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, CP) e Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei 8.069/1990).

Na sentença penal condenatória foi negada a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos, tendo em vista que a pena aplicada em definitivo extrapola o limite de quatro anos previsto no art. 44 do Código Penal e o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça. Também foi negado o direito dos réus de recorrerem em liberdade, mantendo-se a prisão preventiva dos condenados.

Acusação

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 27 de abril de 2014, por volta das 20h, os denunciados, juntamente com um adolescente, se uniram para roubar a Padaria La Via Pane, no bairro de Petrópolis, em Natal. O MP disse também que, segundo ficou apurado na investigação policial, o acusado Gláucio Herculano Fonseca e o menor K.P.D. ingressaram na padaria e, cada um fazendo uso de arma de fogo, anunciaram o assalto.

Enquanto isso, Alessandro de Freitas Procópio, que dirigia um veículo GM/Celta, foi para a frente do Hospital Universitário Onofre Lopes aguardar o desenrolar da ação delituosa. Já Thiago Jerônimo Pinheiro e Marcelo Pegado Correia dirigiram as motocicletas que levaram os dois primeiros até a padaria, possibilitando a rápida fuga do local do crime.

Por fim, narrou que G.H.F. se dirigiu ao caixa da padaria, usando um capacete de motociclista para esconder o rosto, enquanto o menor K.P.D., sem cobrir o rosto, abordava os clientes para subtrair seus pertences e que dentre os clientes da padaria estava o policial Ilfran Tavares de Araújo, que juntamente com sua irmã ocupava uma das primeiras mesas do estabelecimento.

Segundo a acusação, ao ser abordada a irmã da vítima teve apontada contra sua cabeça a arma de fogo empunhada pelo adolescente, o que motivou reação por parte do policial Ilfran de Araújo, que entrou em luta corporal com o menor. Este, para garantir o êxodo do delito, atirou contra o policial, atingindo-o duas vezes. Ilfran não resistiu aos ferimentos e faleceu.

Julgamento do caso

Quando julgou os quatro acusados, o magistrado considerou o fato de todos eles serem menores de 21 anos à época dos fatos, assim como ocorrência da confissão, obtida no interrogatório da fase policial, quando as vítimas e as testemunhas confirmaram o que foi declarado pelos acusados perante a autoridade policial.

Assim, para o juiz, pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas ficaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelos acusados, das condutas delituosas narradas na denúncia.

Na sentença, o magistrado Guilherme Pinto aponta que os acusados, além de praticarem os delitos de Roubo em concurso de pessoas (inclusive o menor), o que qualifica a sua conduta, praticaram, em concurso formal, o delito de Corrupção de Menores previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990, visto que a pessoa que lhes acompanhou e com eles praticou os delitos tinha menos de 18 anos de idade.

(Processo nº 0116998-31.2014.8.20.0001)

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Postado às 09h23 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a um cidadão, a título de danos morais, a quantia de R$ 200 mil, acrescida de juros e correção monetária, em virtude de sua mãe ter sido assassinada violentamente por policiais militares, em 2 de março de 2001.

Ao ir até o Hospital de Custódia do Estado do RN, onde o filho estava recluso após ser preso pelo crime de homicídio e ter constatado que sofre de problemas mentais, a mãe do autor os policiais militares, o cabo Joaquim dos Santos Mendes e João Maria de Andrade, assassinarem um detento.

Ao notarem que a mãe do autor presenciara o assassinato cometido por ambos, os policiais a assassinaram como forma de “queima de arquivo”. Segundo o autor da ação indenizatória, em razão de tais fatos, ele afirma ter sofrido abalo moral, sofrendo até hoje as consequências advindas do bruto assassinato de sua mãe.

O Ministério Público Estadual ajuizou denúncia pelo crime de homicídio qualificado contra os PMs envolvidos no assassinato da mãe do autor, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Natal, tendo sido os mesmos condenados a aproximadamente 38 anos de prisão cada, sendo a sentença confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça e do STJ, transitando em julgado em 12 de março de 2010.

O Estado sustentou a prescrição da pretensão de reparação civil por danos morais, tendo em vista o prazo de três anos estabelecido pelo Código Civil ter sido ultrapassado quando da propositura da ação. Pediu pela improcedência da ação diante da ausência de comprovação do nexo causal e pela redução do valor indenizatório requerido.

Sentença

De acordo com o magistrado, ficou comprovado que a mãe do autor foi assassinada fria e cruelmente por policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, conforme se confirma nas cópias da sentença penal condenatória constante nos autos. Nesta sentença, ficou comprovado que os policiais militares saíram do local onde deveriam estar prestando serviço, armaram-se e aguardaram a chegada da primeira vítima para em seguida matá-lo.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, o magistrado considerou bem caracterizada em virtude de que os integrantes da Polícia Militar do Estado cometeram o brutal crime contra a vítima, “tirando a vida de um inocente, uma mãe devota, numa atitude absolutamente inaceitável”. Ele também afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral para reparação dos danos morais, porque a ação cível foi ajuizada logo após o trânsito em julgado da ação penal.

“O dano sofrido pelo autor é incomensurável, principalmente porque o filho perdeu a chance de continuar convivendo com a mãe, o que jamais poderá ser reparado. O mínimo que se pode fazer é condenar o Estado pela reparação financeira diante do desastre que os seus maus agentes fizeram recair sobre a família da vítima”, concluiu o juiz Cícero de Macedo Filho.

(Processo nº 0022719-92.2010.8.20.0001)

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Postado às 07h54 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Um tatuador foi morto e um jovem baleado em dois ataques

Em dois ataques a tiros na noite desta segunda-feira, 21, em Mossoró, um tatuador foi morto e dois foram baleados, sendo que um dos baleados tem apenas 7 anos. Foi vítima de bala perdida.

Ruan Pablo de Sousa Araújo, de 7 anos, estava brincando na calçada de casa quando dois homens chegaram atirando para matar Jonathan Talles Silva de Oliveira, de 19 anos, que, mesmo baleado, conseguiu correr. A criança foi atingida de raspão.

O ataque aconteceu no bairro Aeroporto II (Quixabeirinha). Os dois foram socorridos pelo Samu 192 para o Hospital Regional Tarcísio Maia e conforme os primeiros informes do hospital, não correm risco de morte.

No outro ataque, ocorrido no cruzamento das ruas Marechal Floriano com Afonso Pena, no bairro Paredões, Vanderlei Alves de Sousa, o Vanderlei Tatuagem, de 30 anos, não resistiu aos tiros de pistola e morreu no local. Esta seria a terceira vez que tentaram matá-lo.

Os próprios familiares contaram a polícia que Vanderley Alves de Sousa havia saído de casa armado para matar o cunhado e no caminho terminou sendo morto. O corpo foi removido para exames na sede do Instituto Técnico-científico de Policia (ITEP).

A tentativa de homicídio e o homicídio serão investigados em inquérito policial conduzido pelo delegado  Cleiton Pinho, da Delegacia de Homicídios de Mossoró.

Em Mossoró, o número de homicídios em 2014 já superou a casa dos 100. No Rio Grande do Norte, já se aproxima de 1.020. Uma tragédia de enormes proporções.

Para reduzir os homicídios

Para reduzir os homicídios é preciso o governo do Estado investir em Policia Civil, reestruturar o ITEP, colocar os presos para trabalharem nos presídios, construir escolas em locais amplos e bem estruturadas para funcionar em tempo integral, além de desenvolver políticas públicas para reestruturar as famílias.

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Postado às 18h05 segurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Ivenio Hermes

A contagem de mortes violentas letais intencionais parece imersa numa escuridão desconhecida, os estados adotam seu sistema próprio de contagem e a falta de uniformização parece não produzir estatísticas confiáveis. Sob esse problema que afeta diretamente a sensação de segurança, o registro de homicídio doloso ficou obsoleto como meio de quantificar a violência homicida, e para isso uma nova metodologia de contagem, advinda do equilíbrio entre os meios científicos e os jurídicos, criou a classificação de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).

CVLI

Estatística Confortável

O termo CVLI foi criado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e embora continue variando dentro dos estados que teimam em não se adequar, o modelo tem requisitos necessários para uma catalogação que trace um perfil correto na aferição da criminalidade homicida.

Criar formas de gerar medo na população através de falsos informes sobre a violência homicida não é algo que seja concebível, principalmente entre aqueles que labutam pelas garantias dos direitos humanos. Por outro lado, promover uma sensação de segurança inexistente não deve ser o comportamento daqueles responsáveis diretamente pela segurança pública, pois esta, não é uma mera sensação onde apenas uma parcela da população que vive em locais privilegiados possa receber, ela é um bem comum a todos, conforme nos esclarece Moraes (2009, p. 393-394) quando diz:

Segurança Pública não é uma sensação, mas um bem sóciojurídico de índole constitucional, universal, indivisível e difuso, tutelado pelo Estado. Consequentemente, os serviços destinados a sua garantia não podem ser fracionados a fim de atender seletivamente pessoas ou grupos, pois são destinatários todos os cidadãos (…)

Portanto, omitir dados dentro de uma perspectiva de geração de uma falsa sensação de segurança, promove a subnotificação, que é um mal que afeta a construção de diretrizes de ação de combate ao crime, e gera impunidade naqueles criminosos que praticaram os crimes não informados e desconfiança no sistema de segurança para aqueles que são as vítimas reais desses crimes.

A tentativa de alguns estados de formar um conceito ilegítimo de CVLI busca substância na publicação do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2013, que diz, por exemplo, na página 16 que “(3) A categoria “Crimes Violentos Letais Intencionais” agrega as ocorrências de Homicídio Doloso, Latrocínio e Lesão Corporal seguida de Morte.” Contudo, vale ressaltar que o documento é gerado com base nas informações fornecidas pelas Secretarias de Segurança dos Estados, inclusive alegando desconhecimento de outra fonte.

Algumas Secretarias Estaduais respaldam a não adoção da normatização de contagem de CVLI, dizendo que não existe um documento impositivo sobre o método adotado pela SENASP, alguns estados divulgam os números mais convenientes, desafiando a lógica científica em prol de agendas individuais, e isso nos é alertado por Cappi, Guedes e Silva (2013 – pg 5):

Assim, para efeitos estatísticos, parte das ocorrências que seriam CVLI ou registros de homicídio acabam sendo “maquiadas”, mesmo que de forma lícita, já que os dados não são omitidos, mas sim alocados em campos específicos, menos gravosos aos índices oficiais de criminalidade. Para poder apresentar índices mais favoráveis, os Estados criam suas próprias regras sobre o que pode ou não ser considerado homicídio, construindo estatísticas de pouca credibilidade e que dificultam especialmente a comparação da eficiência e da eficácia da atuação das forças de Segurança Pública dos Estados.

Divulgando dessa forma, os estados criam informações de que algumas ações têm surtido certo resultado em alguns tipos de crimes, destacando algumas de aparente visibilidade, como aquelas de combate ao crime contra o patrimônio, mas seus resultados positivos são pontuais, e quase sempre, derivam da prisão em flagrante por parte da polícia ostensiva, muitas vezes com apoio de cidadãos. Já no caso dos homicídios, certamente que haveriam melhores resultados se houvesse a construção de uma estatística real e com finalidades propositivas que poderiam identificar meios de utilizar os recursos policiais disponíveis para direcionar ações de preventivas com a polícia ostensiva, e corretivas com a polícia investigativa.

Ações integradas diminuiriam a sensação de impunidade, pois a ampliação da capacidade de prevenção quanto na capacidade de investigação, tanto na judicial quanto técnica, poderia levar criminosos à punição, evitando que outros seguissem os passos do crime.

Estatística Desconfortável

Diversos fatores vêm contribuindo ao longo dos anos para amputar as pernas da evolução da segurança pública no Brasil. Além disso, políticas de gestão não levam em consideração o problema real da criminalidade e as peculiaridades estaduais e regionais são meios de justificar a falta de ação adequada em determinados locais e tipos de crime.

As estatísticas reais como ferramenta para acelerar a propositura de soluções direcionadas, viáveis e exequíveis, tem sido enxergada de forma desconfortável e frequentemente tentam desacreditar pesquisadores quanto aos dados que eles informam, encarados como inimigos do estado e não como colaboradores da sociedade.

Um dos meios é evitar a divulgação de dados para os pesquisadores terem mais dificuldade em consubstanciar informações, outras é fornecer dados irreais para eles e outra ainda, é desviar a forma como os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) são contados. Mas a criação do termo CVLI pela SENASP visou uma uniformização, objetivando que a contagem incluísse, sob a Conditio Sine Qua Non (condição sem a qual ela não aconteceria), todo crime cometido de forma violenta e intencional, que produzisse morte.

Voltando-se unicamente para às leis como meio de definir a contagem, um erro comum busca dizer que apenas os crimes violentos e dolosos que resultem em morte devem ser inseridos no rol dos CVLI, inclusive mostram uma extensa lista de crimes que estão definidos no Código Penal.

Nos despojando desses imbróglios jurídicos, recordemos que o termo Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) tem como fundamento agrupar crimes de maior relevância social, beneficiando uma análise sociológica e científica, e que vão além do homicídio doloso apenas. Essa afirmação é comprovada por meio do documento Metodologia de contagem de Crimes Violentos Letais Intencionais, uma Comunicação Institucional orientada pela SENASP à Secretaria da Segurança e da Defesa Social de João Pessoa, de onde se extrai ipsis litteris:

“A sigla CVLI foi criada em 2006 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), com a finalidade de agregar os crimes de maior relevância social, pois além do homicídio doloso outros crimes também devem ser contabilizados nas estatísticas referentes a mortes. Portanto, fazem parte dos Crimes Violentos Letais Intencionais o homicídio doloso e demais crimes violentos e dolosos que resultem em morte, tais como o roubo seguido de morte (latrocínio), estupro seguido de morte, lesão corporal dolosa seguida de morte, entre outros. Ainda são contados os cadáveres encontrados, ossadas e confrontos policiais”

Isso confere a certeza para a sociedade de que não se está gerando meras estatísticas, com nomes de vítimas transformadas em números sem sentido, mas se está consubstanciando cientificamente dados legítimos que forneçam diretrizes para o entendimento correto da realidade social, econômica, de segurança pública e outras que possam ser utilizadas na promoção da paz.

Embora cause desconforto para alguns policiais que tiveram que, no exercício da sua atividade, encerrar uma vida humana, os números relativos às mortes decorrentes do embate com criminosos e suspeitos também são contados. E quanto a isso recorremos à Cappi, Guedes e Silva (2013 – p. 5), que nos esclarecem:

Nos casos em que ocorrem mortes durante confronto entre criminosos ou suspeitos e policiais militares ou civis, alguns Estados procuram criar dificuldades para aceitar que tais ocorrências sejam registradas como CVLI ou como homicídios, alocando-os na confortável tabela das assim chamadas “mortes a esclarecer”.

Os CVLI não são um entendimento somente é oriundo da SENASP, ele atende à demanda da sociedade de conhecer a realidade das “mortes matadas” e desse conhecimento buscar soluções em aspecto amplo e justo.

Considerações

A segurança pública precisa despojar de alguns elementos engessadores que não permitem êxitos duradouros nas operações policiais, como critérios de divulgação de informações que excluem dados importantes, criação de estatísticas que não observam certos aspectos inerentes à correta qualificação, coleta e armazenamento de dados referentes à contagem de crimes violentos letais intencionais, somente para mencionar os abordados nesse artigo.

A preservação da vida e da incolumidade das pessoas, deve ser o motivador das estatísticas e análises, criando políticas públicas de segurança que funcionem, e jamais devem ser utilizadas para gerar uma falsa sensação de segurança, que serve como excludente para a responsabilidade do Estado, incapaz de prover uma segurança pública de qualidade para seus cidadãos.

Os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e as análises das estatísticas que deles advém, não são elementos para serem vistos como provocação, nem para servirem de meio de apoio político e contra, não são simples ferramentas em busca de evitar o desperdício de vidas num país que contabiliza números assustadores de mais de 50 mil “mortes matadas” por ano.

CVLI não somente uma nomenclatura, sua intenção é criar estatísticas valorizadoras da vida. E é a vida que se deseja permanentemente proteger.

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves, ativista de direitos humanos e sociais e pesquisador nas áreas de Criminologia, Violência Homicida, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

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REFERÊNCIAS:

MORAES, Márcio Santiago de. Em busca de um parâmetro democrático para o poder de polícia e a discricionariedade dentro do ciclo de polícia e da persecução penal. In: PIRES, Lenin; EILBAUM, Lucia (Org.). Políticas Públicas de Segurança e Práticas Policiais no Brasil. Niterói: Editora da Uff, 2009. Cap. 10. p. 349-417.

CAPPI, Carlo Crispim Baiocchi; GUEDES, Flúvia Bezerra Bernardo; SILVA, Vinícius Teles da. Importância da Adoção de um Modelo Único de Contagem dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Conjuntura Econômica Goiana, Goiânia Go, v. 5, n. 27, p.103-113, dez. 2013. Mensal.

RENATO SÉRGIO DE LIMA (Sp). Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Org.). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2013. 7. ed. São Paulo: Open Society Foundations e Fundação Ford, 2013. 138 p.

Governo do Estado da Paraíba (Org.). Metodologia de contagem de Crimes Violentos Letais Intencionais: Secretaria da Segurança e da Defesa Social. João Pessoa: Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, 2013. 1 p.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. CVLI: A Nomenclatura e Suas Estatísticas Valorizadoras da Vida. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1u8P4Sj >. Publicado em: 21 jul. 2014.

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Postado às 09h49 JustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Márcio Oliveira

Amado, odiado, temido, admirado, incompreendido, criticado, respeitado.

São muitos os adjetivos que o Magistrado José Herval Sampaio Junior recebeu durante a sua atuação nas Eleições Municipais do ano de 2012 e na Nova Eleição que se seguiu em decorrência da cassação dos candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito do município de Mossoró, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte, no semi-árido nordestino, a cerca de 280 Km da capital Natal.

Nenhum adjetivo, no entanto, poderia ser mais adequado para descrever o Magistrado do que incansável e apaixonado. Apaixonado pela magistratura, profissão que decidiu abraçar, e incansável, no exercício da sua missão de levar a justiça aos mais desacreditados e construir um poder judiciário atuante, presente, efetivo.

Membro da Magistratura há quinze anos, hoje Juiz de Direito no Rio Grande do Norte, Herval Sampaio atuou de forma decisiva nas Eleições Municipais realizadas no ano de 2012, quando, então Juiz Eleitoral da 33ª Zona, conduziu trabalhos nos municípios de Baraúna e Mossoró, neste último, em colaboração com o Juiz Eleitoral da 34ª Zona.

A atuação marcante rendeu-lhe todo tipo de reverência, elogios, congratulações, mas, também, críticas, censuras, e até mesmo, ameaças à sua integridade física, não se furtando, entretanto, em nenhum momento, em exercer a sua missão institucional, mesmo, quando muitas vezes, criticado pelos próprios colegas de Magistratura.

Com uma dedicação invejável, presidiu e decidiu mais de uma centena de processos judiciais eleitorais, dentre eles, representações, pedidos de direito de resposta, prestações de contas, AIJEs e AIMEs, deixando sempre em cada um deles, a sua qualidade de julgador que analisa detalhadamente cada ponto da controvérsia, cada elemento de prova, cada argumento das partes, cada fundamento de decisão, ainda que não discutida pelas partes, e, principalmente, um Magistrado que tenta, com a sua atuação, dar efetividade plena à jusrisdição, avançando além daquilo que repousa nos autos, ultrapassando a barreira do que formalmente está registrado, mencionando elementos e fatos que vivenciou pessoalmente durante as suas andanças na fiscalização da propaganda eleitoral e do exercício do poder de polícia.

Já na Nova Eleição que se seguiu em Mossoró, o Magistrado consagrou sua atuação com a presença constante na fiscalização da propaganda e na coibição dos abusos cometidos, ficando definitivamente eternizado nos registros do Judiciario Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Agora, já encerrada a sua participação como Juiz Eleitoral na 33ª Zona/RN, após o término do biênio de sua nomeação para o exercício do cargo, o Magistrado descreve em seu novo livro, “ABUSO DO PODER NAS ELEIÇÕES: Triste realidade da política (agem) brasileira – Ensaios“, que será lançado em breve pela Editora Jus Podivm, relatos de processos em que atuou, de elementos que analisou, de fatos que conheceu, de argumentos que apreciou.

O texto vai além da simples e fria abordagem jurídica, esta realizada com maestria pelo brilhante Profissional, contendo traços de sociologia, de filosofia, de história e até de literatura, sendo uma leitura leve e agradável a todos que se interessam pelo direito eleitoral e pela política brasileira.

O livro é recomendado não somente aos profissionais da área jurídica e política, mas a todos que desejam conhecer a sistemática de uma eleição municipal e compreender como ocorre, nos bastidores do Judiciário, a atuação daqueles que recebem a missão de coibir os abusos, as ilicitudes e garantir a legitimidade dos candidatos eleitos aos cargos públicos por meio de mandato eletivo.

O Autor me permitiu, com muita honra e deferência, divulgar em primeira mão, alguns elementos da sua obra, que estará sendo lançada em breve, inicialmente em terras potiguares, e, posteriormente, em todo o País, sendo publicado, neste momento, o resumo elaborado para constar na orelha do livro, seguido-se o sumário e o prefácio, que foi escrito por um dos maiores autores do direito eleitoral brasileiro.

Por hora, só posso dizer: “VALEU DOUTOR HERVAL”.
Nosso povo, saciado de leis, mas carente de Justiça, aplaude de pé a sua atuação e anseia pelo tempo em que o Judiciário será plenamente efetivo em sua missão Institucional.

ABUSO DO PODER NAS ELEIÇÕES: Triste realidade da política (agem) brasileira – Ensaios
José Herval Sampaio Junior
Jus Podivm

Orelha do Livro
Infelizmente a realidade das eleições no Brasil e do processo eleitoral como um todo é bem diferente do que se vê na Constituição e nos atos normativos que regem a problemática. Enquanto avançamos muito nesses últimos anos na parte legislativa, ainda não conseguimos com a mesma intensidade coibir os diversos ilícitos cometidos tanto pela classe política quanto pela própria população, que teima em querer levar vantagem pessoal quando da época de eleições, como se tal processo fosse um momento em que o político tivesse obrigação de resolver financeiramente a vida das pessoas individualmente, retirando-lhes um dos valores mais importantes, qual seja, a sua consciência eleitoral.
A Justiça Eleitoral nesse contexto acaba assumindo um papel muito importante e vem sendo alvo de muitas críticas por sua atuação mais rígida em fazer valer esse estuário normativo em contraposição à realidade fática do que se vê no dia a dia, logo mesmo devendo prevalecer como regra geral a vontade popular como reflexo da patente soberania do povo quanto ao exercício do poder, quando ocorrente na prática atos ilícitos, não pode a Justiça Eleitoral virar as costas para a realidade.
E é justamente nesse choque de valores que reside toda a celeuma enfrentada nesses ensaios que propiciaremos ao leitor, levando em consideração uma experiência judicante de 15 anos como Juiz Eleitoral, já tendo participado de 09 eleições consecutivas, incluindo as eleições suplementares que se originaram dos casos ora trazidos a cotejo, o qual infelizmente comprovaram que talvez a maior dificuldade seja realmente o cumprimento da lei. A classe política e o povo insistem em tratar o processo eleitoral como um negócio, quando segundo a nossa Constituição e leis eleitorais, as eleições se constituem como o momento mais importante de consagração da democracia no sentido mais amplo possível.
Nas eleições o povo deveria assumir o papel de destaque, sendo ouvido e participando ativamente de todo o processo e não sendo objeto de negócio como infelizmente ocorre em sua grande maioria. Acaso não houvesse qualquer interferência da Justiça Eleitoral nesses casos, a realidade já muito deturpada do que deveria ser, com certeza seria bem pior e talvez não houvesse qualquer perspectiva de mudança desse triste quadro.
Entendemos que a partir da conscientização de todo o povo sobre a importância de seu voto livre e desgarrado de qualquer vantagem pessoal que possa vir a obter, é possível também se avançar na consolidação de nossa jovem democracia, que realmente vem se reforçando ao longo desses últimos anos, contudo ainda manchada pelo abuso de poder em suas diversas formas. Será que é possível afirmamos que realmente temos um Estado Constitucional Democrático de Direito quando a realidade aponta que ainda prevalece no processo eleitoral a compra de votos?
Não temos, por óbvio, a resposta absoluta para esse questionamento, porém com esses ensaios esperamos contribuir de alguma forma para a melhoria desse cenário, pois não temos a menor dúvida de que a partir da responsabilização daqueles que cometem ilícitos eleitorais podemos ter esperança de que a politicagem brasileira seja tão somente um registro histórico e o povo na acepção da palavra seja o verdadeiro detentor de todo o poder, como prevê a nossa Constituição.
Este livro traz diversos casos em que se constataram todas as espécies de ilícitos eleitorais, primando por uma linguagem leve, dinâmica e que procura ser a mais simples possível, trabalhados de forma em que se prestigia também a teoria e os precedentes de casos semelhantes, bem como em temas mais polêmicos ousa divergir do que prevalece hodiernamente, como por exemplo, na parte das prestações de contas eleitorais em que infelizmente os candidatos e partidos fingem que prestam contas e a Justiça de um modo geral finge que as julgam.

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