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O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros denunciou o ex-prefeito do Município, Leonardo Nunes do Rêgo, e o empresário Bernardo Vidal Domingues dos Santos por serem responsáveis pela sonegação de impostos devidos pelo Município de Pau dos Ferros.

O valor que deixou de ser pago à Receita Federal, atualizado até junho de 2014, alcançava R$ 9.697.412,50 e soma-se a uma multa de R$ 8.526.938,51, totalizando mais de R$ 18 milhões em débitos.

De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus, o ex-prefeito contratou a Bernardo Vidal Advogados, que prestou declarações falsas e com omissão de informações à Receita Federal.

Os dois poderão responder por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal).

A empresa de Bernardo Vidal, contratada pelo Município na gestão do ex-prefeito, preenchia Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), algumas omitindo informações e outras contendo indevidamente valores a compensar.

Leonardo Rêgo administrou Pau dos Ferros entre 2005 e 2012.

Práticas – Investigações da Receita Federal apontaram ilicitudes como a supressão de contribuição previdenciária patronal e a redução da contribuição social (antigo Seguro de Acidente de Trabalho) com a utilização de alíquota menor do que a prevista na legislação. Para praticar as irregularidades, os envolvidos utilizaram também informações e dados fraudulentos.

Por vezes, foram realizadas compensações de valores mesmo quando não havia recolhimento indevido de contribuições. Também foi promovida compensação de valores pagos relacionados a horas extras, sendo que a legislação determina a incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela da remuneração. “Logo, não poderiam os denunciados realizar compensações das contribuições incidentes sobre os valores pagos como horas extras aos servidores, por se tratar de incidência legal e regular”, destaca a denúncia.

O Município, sob a administração de Leonardo Rêgo, também informou à Receita que tinham sido recolhidos indevidamente R$ 69.957,93, relativos à contribuição social para o Seguro de Acidente de Trabalho, entre 2009 e 2011. Para esse cálculo utilizou uma alíquota de 1%, quando a correta era de 2%. E o percentual não era o único erro: “(…) constatou-se que o valor informado pelo Município de Pau dos Ferros para compensar não condizia com os recolhimentos efetuados.”

Em 2009, os denunciados deixaram de declarar contribuição previdenciária de servidores municipais e de contratados para o Programa Saúde da Família, agentes de endemias, serviços de plantões médicos, auxiliares de enfermagem, auxiliares de serviços gerais, cargos comissionados, subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, professores contratados por tempo determinado, entre outros. Fizeram o mesmo em relação aos pagamentos efetuados a prestadores de serviço como mecânicos, advogados, pedreiros, arquitetos, instrutores, contadores e relacionados ao transporte de estudantes.

Improbidade – Além da denúncia, o procurador Marcos de Jesus determinou a abertura de um inquérito civil para apurar os possíveis atos de improbidade resultantes das irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e o empresário, em decorrência das compensações indevidas de tributos federais. A denúncia irá tramitar na Justiça Federal sob o número 000373-72.2014.4.05.8404.

Confira a íntegra da denúncia.

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Postado às 21h32 Sem categoria Nenhum comentário Enviar por e-mail

Conforme prometido posto agora um texto na linha entusiástica que sempre tive desde o primeiro momento em que soube de que faríamos um novo CPC. Tinha a certeza desde aquele momento em que acompanhei todo o trabalho da briosa comissão de juristas capitaneada pelo Ministro Fux, que nenhum texto normativo eventualmente aprovado iria me agradar na totalidade, da mesma forma que penso que todos nós temos um ponto ou outro de discordância e isso faz parte.

Já falei muito de discordância nos últimos textos justamente porque não conseguiria vê os pontos positivos que indiscutivelmente existem no CPC hoje aprovado acaso o famigerado e absurdo destaque da limitação da penhora on line nas tutelas provisórias viesse a passar.

Isso é passado, pois sequer os seus mentores tiveram coragem de submeter ao plenário tal destaque, o que demonstra desde o início o acerto de nossas ponderações que na realidade nunca encontrou dissonância dentro dos estudiosos do tema e em especial dos magistrados que teriam tolhido o próprio dever de fazer valer o acesso à justiça numa ótica material.

Então vamos agora falar só de coisa boa.

Entretanto, mais importante do que destacar as principais alterações e o próprio espírito do novo CPC, a qual inclusive farei de modo mais denso em um livro em companhia do grande amigo e processualista Misael Montenegro, é chamar atenção de plano aos operários do Direito que deve haver mudança total de mentalidade quanto à aplicação desse novo instrumento.

Primeiro lembrarmos que o Código de Processo é acessório em relação aos direitos materiais e que ele e as demais leis que tratam da matéria de de procedimento por óbvio só existem para tutelar os direitos materiais, logo a primeira e grande ideia é acabar com o culto ao que chamamos de cientificismo processual.

Quem vive de passado é museu.

A antiga necessária separação total entre direito processual e material para fins de autonomia do processo já trouxe muito estrago e chegou a hora de acabarmos com essa doutrina sem que haja violação ao devido processo legal.

E para tanto propomos um novo modo de olhar esse Código de Processo Civil, qual seja, desprezando qualquer interpretação que cultue o processo pelo processo, pois repita-se o processo nada mais é do que instrumento de realização do direito material e por isso não pode ser mais importante do que este.

O processo não é um fim em si mesmo e só existe para assegurar a proteção de direitos violados ou ameaçados e isso quando devidamente compreendido mudará radicalmente toda a visão cientificista que ainda hoje cultuamos.

Dentro do que chamo de espirito do então projeto do novo CPC – como externei em nosso livro Tutelas de Urgência sistematização das liminares, que se encontra em nosso perfil e devidamente atualizado, pois ousamos tratar de um tema que se encontrava sedimentado e que as mudanças foram por nós comentada já numa visão futurística foram hoje aprovadas- trouxe a questão da simplicidade e informalidade processual que é marca do novo Código que retira praticamente todos os incidentes processuais e ainda sedimenta novas regras de valorização do resultado do processo.

Desde o começo esse Código ratificou as reformas até então feitas na onda da efetividade do direito material via processo, priorizando a celeridade sem esquecer a necessária segurança jurídica, inovando com vários institutos que buscam equilibrar esses valores fundamentais da atividade processual.

Ainda nessa parte genérica esse novo Código positiva os valores constitucionais logo no seu artigo primeiro e por mais que hajam críticas a esse ponto, vejo mais vantagens em sua adoção, mesmo sabendo que tais inserções eram desnecessárias, pois temos de cumprir esse Código e todas as leis de acordo com os valores constitucionais, mas porque não consta expressamente a fim de que possamos na prática fazer valer todos os direitos e garantias fundamentais do cidadão, incluindo ai as garantias constitucionais processuais, em especial o devido processo legal.

Como exemplo, mencionamos os diversos textos normativos que de modo expresso impõem a observância do contraditório a exceção dos casos de tutelas provisórias, que nos autoriza agora a concluir que nenhuma decisão judicial deve ser proferida sem que o juiz leve em consideração em concreto os argumentos das partes, ou seja, não é mais só assegurar a participação e sim o direito de influenciar a decisão, construindo-a junto com a autoridade judicial.

Fixadas tais premissas básicas do novo CPC, passo tão somente a enunciar as principais alterações a título de notícia, comprometendo-me após em discutir alguma delas de forma mais aprofundada.

Criou-se uma ordem de julgamentos para se assegurar algumas prioridades, o que acredito que imporá uma nova cultura.

Com o novo CPC teremos um procedimento único que prestigia formalmente as atividades de composição, agora a parte demandada é citada para comparecer a uma audiência de conciliação/mediação e se prevê na linha do que o CNJ já trouxe em resolução a criação de Centros de Conciliação/Mediação.

Sistematizamos na parte geral que agora é formalizada as tutelas chamadas de provisórias, que se divide em tutelas de urgência e de evidência, inovando na chamada estabilização das medidas de antecipação de caráter liminar satisfativas, o que é um grande avanço.

Inovamos na parte probatória permitindo a inversão da ordem de apresentação das mesmas e em alguns casos até mesmo o ônus da prova, bem como flexibilizamos a vontade das partes que poderão realizar convenções processuais, acordando tudo em matéria processual, o que também é positivo.

O novo Código traz o incidente de resolução de demandas repetitivas que sempre foi o baluarte das mudanças e nunca houve crítica, possibilitando ao Judiciário que com uma canetada só como de diz resolva questões conhecidas como conflitos de massa com segurança jurídica e isonomia.

Aos quarenta e cinco minutos do 2 tempo como se diz passou a possibilidade de se converter uma ação individual em coletiva que é simplesmente fantástico.

Em outra seara, limitamos a questão recursal acabando com a figura do agravo retido e limitando em situações previstas em lei de modo expresso os casos de agravo de instrumento, acabando com o regime de preclusão das decisões interlocutórias.

Na parte da atividade de execução aclaramos várias polêmicas, em especial no novo modo de cumprimento de sentença inaugurado pela lei 11.232/2005 e também avançamos com medidas mais enérgicas para fazer valer os direitos já reconhecidos, contudo nessa matéria a parte fática sempre nos surpreende, mas tais alterações bem compreendidas serão importantes para por exemplo, avançarmos na questão do ganha mas não leva e no combate as fraudes à execução.

Infelizmente não avançamos em uma das maiores novidades quanto à efetividade do direito via processo, pois como cediço desde o anteprojeto do novo CPC e na realidade desde a primeira grande reforma doCPC, ainda no ano de 1994, já existia um projeto de lei nunca aprovado no sentido de retirar o efeito automático de suspensão dos efeitos da sentença através de apelação, deixando para a autoridade judicial, a partir das peculiaridades de cada caso concreto e agora após uma grande pressão, acredito sinceramente, mais uma vez essa ideia inovadora é retirada, mas não apaga os grandes avanços que teremos e o registro ocorre para não perder a ideia principal de assegurar maior efetividade possível ao direito material em menor espaço de tempo, contudo sempre assegurando o devido processo legal numa ótica substancial.

Teria muito mais o que se falar, contudo o texto da notícia em si perderia o sentido, logo finalizo parabenizando dois grandes colegas processualistas da ANNEP (Associação Norte Nordeste de Professores do Processo) que foram fundamentais para que tivéssemos tantos avanços e contivéssemos vários retrocessos, Fredie Didier nosso presidente e Leonardo Carneiro Cunha, que assessorando em várias etapas deputados e senadores, bem como se articulando junto a outros processualistas foram figuras centrais, elevando inclusive a nossa região Nordeste.

Por fim, quero registrar a nossa alegria, como cidadão, de vê um novo Código de Processo Civil feito de forma muito democrática e o primeiro nesse nosso regime, e principalmente ter um novo Código que interpretado com uma nova mentalidade que ora propugnamos poderá finalmente, junto com a devida estruturação do Poder Judiciário, assegurar ao povo brasileiro a almejada justiça de modo mais rápido e seguro!

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Postado às 12h10 Justiça Nenhum comentário Enviar por e-mail

Ao longo de 2014, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de Brasília, se debruçou sobre os 13 processos onde Claudia Regina Freire de Azevedo, Wellington de Carvalho Costa Filho e a governadora Rosalba Ciarlini tiveram seus registros cassados pelos juízes José Herval Sampaio Junior e Ana Clarissa Ajuda Pereira, decisões estas mantidas no Tribunal Regional Eleitoral, em Natal.

O parecer do procurador Eugênio José Guilherme de Aragão foi pela cassação de Claudia Regina e Wellington Filho em todos os processos e pela inegilibidade da Governadora Rosalba Ciarlini. Porém não opina pelo afastamento imediato, ou seja, cassando seu registro de candidatura.

O trabalho de emissão de pareceres começou em janeiro e foi concluído no dia 7 de outubro, estando hoje todos nos processos aguardando julgamento da Corte, no TSE, sob a relatoria da ministra Maria Thereza Moura, que substituiu Laurita Vaz.

No caso de confirmado as sentenças, a inegibilidade de todos nos processos será de oito anos, inclusive da governadora Rosalba Ciarlini.

Em todos os procesos, as infrações eleitorais versão sobre abuso de poder econômico, politico, compra de votos, captação de votos, abuso de poder midiátrico, entre vários outros previstos na Legislação Eleitoral vingente.

Os números dos processos são:

243.58.2012.20.0033 – AIJE

Este processo, que está com a relatoria da ministra Laurita Vaz, Claudia Regina e Wellington Filho, o procurador Eugênio Guilherme opinou em documento assinado no dia 19 de fevereiro de 2014 pela manutenção da sentença conforme foi decidida em primeira instância.

313.75.2012.6.20.0033 – AIJE

Neste processo, que também está na relatoria da ministra Laurita Vaz, o procurador Eugênio Guilherme deu parecer também pela cassação no dia 13 de janeiro de 2014, para manter a decisão conforme foi decidida em primeira instância e mantida no TRE, em Natal.

314.60.2012.6.20.0033 – AIJE

Já neste processo, o parecer do procurador Eugênio Guilherme no dia 16 de junho de 2014 foi pela manutenção da condenação de Claudia Regina e Wellington Filho e pela inegilidade da governadora de Rosalba Ciarlini. Discorda do afastamento imediato.

417.67.2012.6.20.0033 – AIJE

Neste processo, o parecer do procurador Eugênio Guilherme também foi no dia 16 de junho pela manutenção total da decisão de primeira instância mantida no tribunal regional, pela condenação de Claudia Regina e vice prefeito Wellington Filho.

162.2013.6.20.0034 – AIME

Neste processo, o procurador eleitoral Eugênio Guilherme opinou pela condenação de Claudia Regina Freire Azevedo e o então vice-prefeito Wellington Filho, conforme foi decidido em primeira instância e mantido no TRE/RN. O parecer foi assinado no dia 17 de julho de 2014.

645.39.2012.6.20.0034 – Prestação de contas

Parecer do procurador Eugênio Guilherme assinado no dia 26 de agosto pela manutenção integral da decisão da juíza Ana Clarissa Arruda Pereira, de primeira instância, mantida no Tribunal Regional Eleitoral, em Natal.

539-77.2012.6.20.0034 – RP

O parecer foi assinado no dia 17 de setembro pelo procurador eleitoral Eugênio Guilherme pela manutenção integral da decisão de primeira instância mantido em segunda instância.

547-54.2012.6.20.0034 – RP

Neste parecer, o procurador Eugênio Guilherme novamente opina pela cassação de Claudia Regina e Wellington Filho e mais uma vez não concorda com a decisão de cassar o registro de candidatura da governadora Rosalba Ciarlini. Porém, no mesmo procedimento, o procurador opina pela manutenção da inegibilidade da governadora. Documento assinado no dia 16 de junho.

771-89.2012.6.20.0034 – RP

Procurador Eleitoral Eugênio Guilherme assinou este documento no dia 14 de julho também pela manutenção da cassação de Claudia Regina e Wellington Filho.

776-14.2012.6.20.0034 – RP

Outro parecer assinado no dia 17 de julho pelo procurador eleitoral Eugênio Guilherme pela cassação de Claudia Regina e Wellington Filho.

781-36. 2012.6.20.0034 – RP

Parecer assinado no dia 16 de julho pelo procurador eleitoral Eugênio Guilherme pela condenação de Claudia Regina e Wellington Filho nos termos assinados pelos juiz de primeira instância e mantido em segunda instância.

935-54.2012.6.20.0034 – RP

Parecer do vice-procurador-geral eleitoral Eugênio Guilherme pela manutenção da sentença de primeira instância e confirmado em segunda instância da então prefeita Claudia Regina e do então vice-prefeito Wellington Filho.

26-44-2014.6.20.0033 – Indeferimento da candidatura de Claudia Regina e Canindé Maia na eleição suplementar

Parecer do procurador geral Eugênio Guilherme, assinado no dia 6 de agosto, foi pela manutenção da decisão de primeira instância e que havia sido confirmada em segunda instância. Este processo também está na relatoria de Laurita Vaz, que passa agora a relatoria da ministra Maria Thereza Moura.

 

Em todos os processos foram observados, nos pareceres do vice-procurador-geral eleitoral Eugênio Guilherme um ou dois crimes eleitorais de porte que foram replicados através da mídia em cadeia para convencer o eleitor mossoroense que Claudia Regina e Wellington Filho eram os melhores para administrar Mossoró, ganhando assim seus votos.

Com os pareceres concluídos, a relatora de todos os processos, a ministra Maria Thereza Moura, já pode coloca-los para julgamento no Plenário do TSE, o que deve acontecer nas próximas sessões da corte, encerrando assim, no poder judiciário eleitoral, o processo eleitoral de 2012 das eleições municipais de Mossoró.

O Poder

O atual prefeito de Mossoró, Francisco José Lima Silveira Junior, completou um ano que está no poder neste domingo, 7. Inicialmente Francisco José, que era presidente da Câmara, assumiu interinamente o Poder Executivo, enquanto que a corte definia e realizava novas eleições (suplementar). Na eleição suplementar, francisco José foi eleito prefeito pelo voto direto.

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Postado às 15h51 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Em menos de 3 dias mataram 15 pessoas no RN: 6 em Natal, 3 em Caicó, 3 em Mossoró e por aí vai. Média superior a 1.650 vidas por ano.

Uma tragédia mostrada não com números, mas com nomes, pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos!

Este ano de 2014 já se foram mais de 1.630 vidas no RN. Só em Mossoró foram mais de 180. Em Caicó, outros 32.

Só no Governo Rosalba, são cerca de 5 mil vidas ceifadas, ou seja, mais de 15 mil famílias destruídas, muitas vivendo em situação de terror.

E isto forma uma bolha de sangue e horror ao longo do tempo, quando em sua grande maioria os criminosos não são presos.

De fato por isto não acontecer, os justiceiros aparecem. Este (foto) que foi morto ás 5h30 de hoje, 7, em Caicó, já havia matado um.

É a Lei de Hamurabi!

Como se isto já não fosse trágico além da conta, os presídios do RN são controlados por duas facções: Sindicato do RN e PCC.

E quanto mais o Estado demora para agir, mais estas facções vão ficando poderosas dentro e principalmente fora dos presídios.

E quanto mais ficam poderosas, mais perigoso é para o policial ou agente penitenciário trabalhar. Aliás, os números já indicam que já é muito perigoso.

Só este ano mataram mais de 400 policiais no Brasil, que já registra mais de 50 mil homicídios por ano. Epidêmico, segundo a ONU.

Ressaltar que, o RN, se considerado homicídio por número de habitantes (100 mil), já registra mais que o dobro da média nacional.

DEUS, o que está faltando para o Estado do RN investir em Educação de qualidade em locais amplos e bem estruturados???…

…DEUS, o que falta para o Estado e as instituições religiosas investirem em políticas de reestruturação da familiar??? …

…DEUS, o que falta para o Estado investir em Policia Civil, ITEP, Polícia Militar e botar os presos para trabalharem nos presídios???…

…Será que 15 mil famílias, ou seja, cerca de 50 mil pessoas no RN, vivendo em situação horror, não é o suficiente???…

…Cadê os seguimentos sociais que se dizem defensores da sociedade? Onde vocês estão perambulando???

…Qual a dificuldade do gestor politico em adotar como discurso a EDUCAÇÃO DE QUALIDADE como solução????…

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Postado às 22h53 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

O juiz Claudio Mendes Junior, da Comarca de Baraúna, por excesso de prazo, soltou da prisão Ediondas Duarte da Costa Júnior, Sávio Delano Dantas de Medeiros e Heider Mendes da Silva Júnior, que haviam sido presos após tentar assaltar o Banco do Bradesco de Baraúna usando armas de uso restrito e dinamite na madrugada do dia 5 de junho de 2014.

Veja decisão AQUI.

O assalto foi evitado pela Policia Militar, que na ocasião enfrentou a quadrilha numa intensa troca de tiros, tendo um dos membros da quadrilha, o mossoroense Luzimar Alexandre Alves Junior, de 25 anos, tombado morto. Os demais membros da quadrilha terminaram identificados e suas prisões preventivas decretadas.

Ediondas Duarte, Sávio Delano e Heider Mendes estão presos respectivamente nos dias 22 de julho de 2014, 3 de outubro de 2014 e 22 de julho de 2014 e recolhidos a Cadeia Pública de Caraúbas. Os advogados alegaram excesso de prazo para o processo tramitar e ser julgado.

Como as testemunhas arroladas foram convocadas para depor em outra comarca e não foi possível numa primeira ocasião, sendo necessário fazer nova carta precatória e por não haver mais tempo de fazê-lo a oitiva das testemunhas nos próximos dias, os advogados pediram ao juiz responsável pelo processo, Claudio Mendes Junior, a liberdade dos réus.

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Postado às 17h31 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Operação conjunta deflagrada nas primeiras horas da manhã de hoje (02/12) buscou combater organizações criminosas existentes no sistema penitenciário estadual e as ramificações desses grupos em diversas cidades do Estado.

Ao todo foram expedidos 223 mandados de prisão e 97 mandados de busca e apreensão. Dos mandados de prisão, 154 referem-se a investigados já presos, integrantes de organizações criminosas, sendo a expedição de novos mandados necessária para impedir a soltura dos mesmos, evitando-se a concessão de benefícios da execução penal como progressão de regime, indulto natalino, dentre outros, já que está comprovado que os detentos integram organizações criminosas e mesmo presos prosseguem cometendo ilícitos.

As ordens judiciais foram cumpridas no Rio Grande do Norte e também nos Estados de São Paulo, Paraná e Paraíba. No Rio Grande do Norte os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Currais Novos, Caicó, Assu, Parelhas, Lajes, Jucurutu, Jardim do Seridó, Jardim de Piranhas, São Vicente, Acari, Cruzeta e Santa Cruz.

A operação baseia-se em investigações de comissões do Ministério Público que duraram 10 meses. Ao longo dos trabalhos, o conhecimento produzido na investigação do Ministério Público, possibilitou que a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal realizassem 75 prisões em flagrante, antes da deflagração, em várias cidades do Estado, o que dá materialidade a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e roubo.

De acordo com as investigações, duas organizações criminosas atuam no sistema penitenciário estadual, ditando diretrizes e princípios a serem observados pelos seus integrantes e articulando crimes fora dos presídios, tendo uma delas forte relação com outros Estados da federação.

Maior apreensão de entorpecente do ano da PRF no Brasil veio das investigações

No dia 18 de maio de 2014, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 15,2 toneladas de maconha. O flagrante foi viabilizado por dados colhidos nas investigações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e compartilhados com a Polícia Rodoviária Federal. Parte expressiva da droga destinava-se ao Rio Grande do Norte, sendo evitada a distribuição com a apreensão na origem.

Atacadista do tráfico está entre os presos

Dentre os presos está um empresário, radicado em Natal mas com origem em São Paulo/SP, sócio de um salão de beleza situados em área nobre da Capital, o qual é apontado como responsável pela liderança de um dos esquemas de distribuição de drogas no atacado, abastecendo a Região Metropolitana, o Seridó, a Região Central e o Vale do Assu.

Diretamente ligadas ao empresário estão algumas das maiores apreensões realizadas no Rio Grande do Norte este ano, como a apreensão de 70 kg de maconha no dia 20 de outubro de 2014 na cidade de São José de Mipibu, em ônibus oriundo da Capital paulista e 20 kg de maconha na cidade de Macaíba no dia 11 de setembro de 2014, em veículo que se destinava ao Seridó, ambas abordagens pela Polícia Rodoviária Federal.

Há ainda a suspeita de que a mesma organização criminosa tenha sido fornecedora de 100 kg de maconha apreendidos na cidade de Caraúbas pela Polícia Militar no dia 22 de setembro de 2014.

Do site do MPRN.

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Postado às 14h14 JustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, de Pendências, a pedido do Ministério Público Estadual, decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito Ivan Padilha de Sousa e de outras nove pessoas (servidores da Prefeitura de Pendências e empresários) num processo que apura desvios de recursos públicos na ordem de R$ 372.796,87 através de fraude em licitações para contratar empresas “amigas”.

O esquema todo foi descoberto e comprovado materialmente pelo Ministério Público Estadual na Operação Sanctus, realizada no dia 7 de outubro de 2014, pelo Ministério Público Estadual, com apoio da Policia Militar, na Prefeitura de Pendências e nas residências e empresas dos envolvidos.

Os implicados na ação judicial e que tiveram seus bem bloqueados pela Justiça são:

Ivan Padilha de Sousa

Flaudivan Martins Cabral;

Larissa Michelle Miranda de Holanda;

Glenio Fernandes de Medeiros;

Heberte Garcia Furtado Costa;

Karielson Soares de Medeiros;

João Leônidas de Medeiros Neto;

Evilásio Freire da Silva Bezerra;

José Wilson de Sousa Sobrinho e

José Vinícius da Silva.

A decisão, que foi assinada pelo juiz Marcos Antônio Mendes Ribeiro neste dia 25 de novembro de 2014, pode parecer a princípio amarga do ponto de vista econômico para o prefeito Ivan Padilha de Sousa, seus aliados politicos e empresários, porém, na verdade, poderia ter sido bem pior.

Diante da farta documentação, além de pedir o bloqueio dos bens do prefeito, servidores municipais e empresários, o MP também pediu o afastamento imediato de suas funções de gestor de Ivan Padilha de Sousa. Neste caso, o juiz Marcos Antônio Mendes Ribeiro entendeu não haver necessidade.

Considerou que até o momento não houve demonstração que Ivan Padilha e demais servidores e empresários denunciados pudesse atrapalhar o curso do processo, até mesmo porque todos os documentos já foram apreendidos durante a Operação Sanctus, realizada no dia 7 de outubro passado.

Quanto a indisponibilidade dos bens do prefeito Ivan Padilha e dos demais processados, o juiz Marcos Antônio determinou que fosse oficiado o Banco Central do Brasil, através do BACEN-JUD, no sentido que sejam bloqueados os valores os valores depositados por instituições financeiras em nome dos processados.

Ainda conforme a decisão, também está sendo sendo enviado ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para que seja feito um levantamento dos veículos que estão em poder dos denunciados, também com o mesmo objetivo de bloquear os recursos que já tem provas dos desvios.

Proibiu ainda as empresas envolvidas de contratar com o poder público. São elas:

Construtora Constantino & CIA LTDA;

Renascença Empreendimentos Ltda;

Covale Construtora e Comércio do Vale Ltda;

Construtora K. M. LTDA;

GM Construção e Serviços Ltda.

Diante do quadro de exposição de documentos comprobatórios anexados ao processo pelo Ministério Público Estadual, o juiz também determinou que o processo passasse a correr de agora em diante em segredo de Justiça, até que se transite em julgado.

O magistrado determina ainda que todo o rol de provas, contundentes e claras, sejam compartilhadas com o Ministério Público Federal, para que, no caso de haver necessidade, este órgão federal ingresse com ações contra o gestor Ivan Padilha de Sousa.

O De Fato.com aguarda contato com o prefeito Ivan Padilha de Sousa para ele comentar a decisão, assim como do Ministério Publico Estadual para saber se ele vai recorrer ou não da decisão do magistrado, onde não afasta o prefeito do cargo diante das provas expostas.

Novos processos

Além deste processo, existe vários outras, inclusive relacionados a desvios milionários, contra o prefeito Ivan Padilha de Sousa, de Pendências. Os vereadores da oposição apontam valores que se aproximam a R$ 100 milhões de reais que passaram pelas contas da Prefeitura de Pendências no períoco de 2009 a 2014.

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Postado às 17h38 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

A juíza Kátia Cristina Guedes Dias, de Apodi, decretou a prisão preventiva do ex-prefeito Braz Costa Neto em cinco processos, atendendo pedido do Ministério Público Estadual. As ordens judiciais foram cumpridas por volta das 14h desta sexta-feira,28, pela Policia MIlitar de Apodi.

Brás Costa, que administrou Felipe Guerra de 2005 a 2011, quando foi afastado do cargo por determinação judicial em processos por corrupção, está recolhido no Centro de Detenção Provisória de apodi. Como ele não tem ensino superior, está em cela comum, junto com os demais presos.

Brás Costa foi investigado pelo Ministério Público Estadual e a Policia Civil na Operação ‘Ave de Rapina’. Na ocasião foi exposto que o ex gestor havia simulado obras e contratos com pessoas físicas dando um prejuízo de R$ 1,33 milhão aos cofres públicos de Felipe Guerra.

O Retrato do Oeste revelou este escândalo

Veja mais AQUI. AQUI e AQUI.

Além de dezenas de obras que os recursos foram gastos e nada foi feito, Brás Costa também pegava cadastro de pessoas humildes na Prefeitura de Felipe Guerra e simulava pagamentos com assinaturas falsas em documentos como se estas tivessem prestado serviços a Felipe Guerra.

Estes simulações foram descobertas quando as pessoas perceberam que estavam com seus CPFs cancelados junto a Receita Federal e ficaram impedidas de receber ajuda de programas federais. Os CPFs haviam sido cancelados devido a faturamento de somas acima de R$ 100 mil sem o recolhimento dos impostos.

Acredita-se que estes recursos foram todos desviados por Braz Costa e seus aliados.

O quadro é tão grave que as cinco prisões preventivas decretadas nesta sexta-feira, 28, não tem relação com os fatos narrados acima. Estes procesos, por envolver desvios de recursos federais, estão na Justiça Federal de Mossoró, aguardando julgamento.

“Nestes casos, a gravidade é muito grande”, destaca o promotor Silvio Brito, lembrando do graude de maldade do ex-gestor e aliados com várias famílias humildes de Felipe Guerra que ficaram impedidas de receber ajuda dos programas federais devido ao impedimento nos CPFs.

Segundo o promotor Silvio Brito, Brás Costa teve prisão preventiva decretada em cinco processos por responder 16 ações penais na Comarca de Apodi, em função de vários crimes graves que praticou como gestor de Felipe Guerra no período de 2005 a 2011.

“Ele (Bráz Costa) estava respondendo 16 ou 17 ações penais em liberdade e praticando outros crimes. Durante a eleição, ele foi preso e autuado em flagrante fazendo boca de urna. Daí solicitei a prisão preventiva dele nos procesos e a Justiça decretou em cinco”, explica Silvio Brito.

“Ele não pode zombar do Poder Judiciário como fez quando praticou crimes, mesmo que estes sejam na esfera eleitoral, quando já respondia 16 ações penais na Justiça de Apodi. A prisão preventiva foi em função destes novos crimes que ele praticou”, destaca o promotor de Justiça.

Ações

Silvio Brito lembra que além destas 16 ações que já estão tramitando na Justiça de Apodi, nas próximas semanas o Ministério Público Estadual deverá está ingressando com outras trinta ações criminais, com teor igualmente grave.

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Postado às 15h37 JustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Denúncias se referem à contratação de “funcionários fantasmas” e a pagamentos indevidos. Informações sobre magistrados foram remetidas para análise da PGR

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com oito novas ações (quatro penais e quatro por improbidade) contra o filho da ex-governadora Wilma de Faria, Lauro Maia; seu ex-sócio o advogado Fernando Antônio Leal Caldas Filho; o ex-diretor do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), Rychardson de Macedo Bernardo; e mais sete pessoas relacionadas a Lauro Maia e a desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ/RN).

As denúncias apontam irregularidades na contratação ou no pagamento de seis desses envolvidos: os primos de Lauro Maia, Marcos Maia Carneiro e Marcos Maia Carneiro Júnior; a filha do desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, Sayonara Rosado da Costa Saraiva; a cunhada do desembargador Expedito Ferreira, Márcia Gadelha Mascarenhas de Sousa; o sobrinho do juiz Nilson Roberto Cavalcanti de Melo, Iuri Melo Cavalcante; e Ivanise de Fátima Medeiros Maia, esposa do assessor do desembargador Amaury de Sousa Sobrinho, Glênio Lindbergh Lobo Maia, que também é réu.

As irregularidades ocorreram durante a gestão de Rychardson de Macedo à frente do Ipem/RN, de 2007 a 2010, e foram apuradas dentro da Operação Pecado Capital. Além das oito ações, o procurador da República Rodrigo Telles, que as assina, remeteu à Procuradoria Geral da República cópias dos autos, a fim de que, caso entenda cabível, a PGR adote providências para apurar eventual envolvimento dos desembargadores Expedito Ferreira de Souza, Francisco Dantas Saraiva Sobrinho e do juiz Nilson Roberto Cavalcanti de Melo.

Parentes - Uma das ações trata da contratação do comerciante Marcos Maia Carneiro e de seu filho Marcos Maia Carneiro Júnior, como prestadores de serviço do Ipem. Os dois eram “funcionários fantasmas” do órgão e são primos de Lauro Maia. As contratações fictícias foram concretizadas por Rychardson, a pedido do filho da então governadora e por intermédio de Fernando Caldas Filho.

Marcos Maia foi contratado de abril de 2008 a julho de 2009, e Marcos Maia Júnior de de setembro a dezembro de 2007, ambos receberam indevidamente um total de R$ 14.420,30. “Esses aí nenhum dos dois trabalhava. (…) Lauro foi e mandou empregar ele lá, (…) O filho dele nunca trabalhou. E ele foi lá só as primeiras semanas e foi embora”, admitiu Rychardson de Macedo, em depoimento prestado dentro do acordo de delação premiada.

Já Ivanise Medeiros foi contratada por intermédio de seu marido, Glênio Lindbergh Maia, parente de Lauro Maia e assessor do desembargador Amaury de Sousa Sobrinho. Ela também não comparecia para trabalhar, apesar de ter recebido, entre 2007 e 2008, salários totalizando R$ 8.091,95. As ações apontam ainda a contratação, pelo Ipem, de uma tia e uma prima da esposa de Lauro Maia, além de uma enfermeira da família.

Justiça – De acordo com o MPF, Lauro Maia e Fernando Caldas Filho, na condição de advogados, tinham interesse em manter boa relação com integrantes da Justiça Estadual. Daí viabilizarem a contratação de pessoas ligadas a desembargadores.

“As pessoas relacionadas ao Poder Judiciário, ao prestarem depoimento ao Ministério Público Federal, procuraram atribuir a sua indicação para prestação de serviços ao Ipem/RN a um terceiro ou a uma suposta seleção com base em análise de currículo. No entanto, nem os terceiros apontados tinham influência política sobre o Ipem/RN nem tal entidade selecionava pessoas mediante exame curricular”, destacam as ações do MPF.

Márcia Gadelha, cunhada de Expedito Ferreira, foi uma das contratadas como prestadora de serviços sem nunca ter comparecido ao trabalho. Ela assinou dois contratos e um aditivo, entre junho de 2007 a junho de 2009, tendo recebido pelo menos R$ 16.800 nesse intervalo. “Nunca nem vi essa mulher. Entreguei o contrato. Assinou e só recebia”, indicou Rychardson de Macedo.

Diárias – Já os casos de Sayonara Rosado, filha de Francisco Saraiva Sobrinho, e de Iuri Melo, sobrinho do juiz Nilson Roberto Cavalcanti de Melo, incluem pagamentos indevidos, inclusive de diárias, para completar o salário acertado por Rychardson com Lauro Maia e Fernando Caldas Filho. Sayonara foi inicialmente contratada como prestadora de serviço, embora exercesse de fato a função de estagiária de Direito. Ela assinou dois contratos de março de 2008 a março de 2010.

Em junho de 2009, o Ipem não pôde mais assinar contratos diretos com os supostos prestadores de serviço. A partir de julho daquele ano Sayonara Rosado passou formalmente para o quadro de estagiários do instituto, contudo, para manter o compromisso assumido perante Lauro Maia e Fernando Caldas Filho, Rychardson de Macedo concedeu indevidamente uma diária de R$ 550, sem que a mesma tivesse viajado a trabalho.

Posteriormente, o então diretor ordenou que parte dos pagamentos do Ipem à FF Construções e Serviços Ltda. (empresa que supostamente terceirizava pessoal para o órgão) fosse destinado a complementar os ganhos da estagiária. Assim, foram desviados em favor dela pelo menos R$ 1.190.

Já Iuri Melo foi admitido como estagiário quando havia acabado de ingressar no curso de Direito, exercendo a função de 2009 a 2010. Sua bolsa de estágio era de aproximadamente R$ 690. Para garantir uma remuneração maior, conforme acertado com Lauro Maia e Fernando Caldas Filho, o diretor do Ipem concedeu duas diárias indevidas, cada uma de R$ 315.

“Essa Sayonara é filha do desembargador Saraiva. Esse nome veio via Fernando. Não só ele como outras pessoas que o senhor deve perguntar aí que era ligada, vinha via tribunal (…) Fernando, quando vinha, ele botava o salário que eu tinha que pagar. Quando num dava pra mim pagar eu complementava com diária”, explicou Rychardson de Macedo.

Pecado Capital - Os réus incluídos nas ações responderão por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios da administração pública; além de crimes como estelionato qualificado e peculato. Em relação a Rychardson de Macedo, o MPF requer a aplicação de penas mais brandas, em face da colaboração do mesmo quanto ao esclarecimento dos fatos.

De acordo com as informações colhidas na Operação Pecado Capital, sem o apoio de Lauro Maia e a intermediação de Fernando Caldas Filho, Rychardson de Macedo não teria condições de montar e operar o esquema de desvio de recursos públicos do Ipem/RN em favor de Gilson Moura e dos próprios Lauro e Fernando Caldas Filho. Esses dois teriam trabalhado nos bastidores do Governo do Estado para garantir a montagem e a continuidade do esquema.

A indicação dos “funcionários fantasmas” da cota de Lauro Maia ocorria através de Fernando Caldas Filho. “Fernando vinha, chegava lá: ‘Olha, Rychardson, coloque mais essas três pessoas aqui, dos vinte nomes que eu tenho que botar aí. Tá aqui os vinte nomes. Bote o salário de tanto e tanto’. Aí eu: ‘Beleza’. No outro dia a pessoa chegava lá, assinava o contrato, botava na folha”, resumiu o ex-diretor do Ipem/RN.

As ações tramitarão sob os números 0805864-39.2014.4.05.8400; 0805865-24.2014.4.05.8400; 0805866-09.2014.4.05.8400; 0805868-76.2014.4.05.8400; 0003888-30.2014.4.05.8400; 0003887-45.2014.4.05.8400; 0003889-15.2014.4.05.8400; e 0003890-97.2014.4.05.8400.

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Postado às 13h38 Política Nenhum comentário Enviar por e-mail

Joaquim dos Santos Rodrigues, conhecido como “Seu Lunga”, morreu às 9h30 da manhã deste sábado, 22, na cidade de Barbalha, no interior do Ceará.

Seu Lunga foi internado na última quarta-feira, 19, por complicações no sistema digestivo.O quadro piorou na sexta-feira, levando ao falecimento do poeta.

Seu Lunga tinha 87 anos e estava internado no Hospital São Vicente de Paulo, em Barbalha, onde tratava de um câncer de esôfago.

A revista CONTEXTO fez reportagem com Seu Lunga em 2012, quando o personagem recebeu os jornalistas Higo Lima e Cézar Alves em seu comércio em Juazeiro do Norte, no Ceará.

Veja:

“Alguma vez você já foi corrigido porque cumprimentou alguém com um simples “Ola!”? Caso sua resposta seja um não, aconselhamos que leia essa reportagem até o final para descobrir que durante toda sua vida você cometeu um dos maiores erros de relacionamento. Isso porque o personagem que nos ensina a forma correta de cumprimentar o próximo é também o interlocutor de vários outros “causos” que se espalharam pelo Brasil devido à sua fama de intolerante às perguntas bestas.

Certamente já deu pra deduzir que estamos nos referindo ao “Seu Lunga”, ou simplesmente o “homem mais bruto do mundo”, como ele popularmente ficou conhecido. Que a reputação de Padre Cícero reina em Juazeiro do Norte, cidade cearense localizada a 520 quilômetros da capital Fortaleza, disso ninguém tem dúvidas. No entanto, exatamente na Rua Santa Luzia, uma das principais vias do comércio daquela cidade, a principal atração dos turistas passa longe da devoção ao “Padim Ciço”.

Eles querem mesmo é encontrar o ponto comercial famoso na cidade por vender ferro velho, roupas usadas e todo tipo de quinquilharia que couber na sucata do comerciante Joaquim Santos Rodrigues, 83. Na grande maioria das vezes, o principal interesse não é fazer uma compra, mas atestar a real brutalidade de Seu Lunga e ainda aproveitar a oportunidade para, propositalmente, fazer uma pergunta idiota. “Ora, eu aqui na minha sucata e o cabra chega e me pergunta: Seu Lunga, essa antena [de televisão] é pra vender? Veja se tem cabimento uma coisa dessas! Se essas coisas fossem pra eu dar, aqui num era um comércio”, disse ele no primeiro exemplo para nos provar que o título de “homem bruto” é um equívoco.

Na verdade, justifica Seu Lunga, as pessoas é que insistem em fazer perguntas idiotas: “dizem que eu sou bruto, mas eu sou é esclarecido: sei escrever, sei as quatro operações de conta, converso com juiz, prefeito e ainda discurso em velório e aniversário”, aponta ele, como se essas fossem grandes competências capazes de explicar sua pouca paciência para a “ignorância” alheia. Então, de onde surgiu a fama de mal-humorado? As pessoas que trabalham nas proximidades do comércio de Lunga confirmam que, de fato, a simpatia dele é curta, porém a raiz de onde sua fama se espalhou tão rapidamente pelo Brasil é outra.

De acordo com Cícera Rodrigues Camilo, a segunda filha mais velha de Seu Lunga, a culpa pela disseminação é dos cordéis que começaram a circular pela cidade nos anos 80 trazendo histórias relacionadas a ele. Logo as publicações se multiplicaram e ganharam versões nos shows de piadas dos humoristas cearenses, parte deles oriundos da região do Cariri, onde está situada Juazeiro. Um dos primeiros cordelistas a transcrever os causos foi Abraão Batista, que por sinal está proibido pela Justiça do Ceará de mencionar Seu Lunga na narrativa dos seus cordéis. “Esse homem é um professor, uma pessoa esclarecida e mesmo assim fez isso com meu pai. Hoje todo mundo debocha dele por causa dessas mentiras que Batista começou a escrever”, desabafa Cícera.

Se os livretos de cordéis imortalizaram as respostas de Seu Lunga, na internet elas se disseminam numa velocidade imensurável. Uma busca no Google apresenta mais de 820 mil links relacionados a ele, além de quatro perfis (falsos, obviamente) no microblog Twitter (em um deles há mais de 23.300 seguidores) reproduzindo perguntas óbvias e respostas nada amigáveis.

Devido à idade avançada e ao abuso dos visitantes, a família composta por 14 filhos, sendo que 12 ainda estão vivos, sempre mantém um parente vistoriando o comércio de Seu Lunga. “A gente fica por aqui porque sempre aparece um engraçado pra curtir com a cara do meu pai. Só pra você ter uma ideia, os guias turísticos trazem comitivas de gente pra vê-lo. Enchem essa calçada e ainda acham engraçado essa pouca vergonha”, diz Cícera.

Temperamental, a filha de Seu Lunga não nega a genética e já denuncia seguir com a irritabilidade herdada do pai. Tanto que para esta reportagem o fotógrafo (Cézar Alves) até conseguiu um diálogo com Seu Lunga (video acima), mas não obteve o mesmo sucesso com a filha, quando ela avistou os fleches da câmera. “O que você quer fazendo fotos do meu pai? Olhe, se isso for pra sair em revista de imoralidade, a história não vai dar certo”, ameaça ela, fazendo referência à reportagem publicada na edição de julho da Revista Playboy.

Cotidiano

Como um legítimo homem do sertão, Seu Lunga começa o dia antes do sol aparecer, mas só abre o ferro-velho por volta das 8h e permanece até o final do dia, às 17h. Isso de segunda a sexta-feira, porque aos sábados o expediente é reduzido pela metade (até meio-dia), já que no restante do final de semana a família se refugia num sítio na zona rural de Juazeiro.

Ele, a filha Cícera e a esposa Carmelita Rodrigues Camilo, 84 anos, com quem é casado há seis décadas, moram na principal rua da cidade (em frente à Praça do Memorial Padre Cícero), em uma casa com muro alto que os filhos mandaram construir para diminuir o assédio. No ferro-velho, Seu Lunga passa boa parte do tempo mexendo e mudando as quinquilharias de lugar, quando não está atendendo as tietagens.

Visitar Seu Lunga é apostar na sorte de encontrá-lo em dias de “bons amigos”, situação na qual ele ainda conversa, declama poesia, pousa para foto e até opina sobre tudo: política, economia, comportamento etc. Em contrapartida, quando o homem se irrita, não tem quem consiga um segundo de sua atenção. Quando questionado pela sua condição de celebridade, ele solta o verbo na resposta: “Olhe, isso é uma pouca vergonha! O cabra parece num ter o que fazer e vem pra cá com conversa de foto… Um dia desse a moça me perguntou se eu achava que era tão importante quanto meu ‘Padim Ciço’. Dá vontade do caba num responder um absurdo desse, a pessoa vem me comparar com Padre Cícero”.

Às vezes, brando

O vulcão de grosserias de Seu Lunga sempre cessa quando lhe é pedido que declame uma poesia. Mulher e natureza são as temáticas mais comuns aos seus versos, que confessa não saber quantas obras já compôs. “Seu Lunga, o senhor já escreveu quantos poemas?”, perguntou um dos visitantes e ele respondeu: “você acha mesmo que eu vou contar?”, sem nem olhar para quem o questionou, ele começou:

 

“A mulher pra ser bonita

Precisa ser alta e bela

Tendo o corpo desenhado,

morena cor de canela,

Mas os rapazes da ribeira

Tão tudo louco por ela”

 

 A autoria das poesias até pode ser questionada. Não a sua arte, porque a prosa também é um trunfo para tirá-lo do mau humor. Detentor de uma oratória recheada de metáforas, Seu Lunga também, vez por outra, profere discursos em velórios e aniversários. “Há trinta anos fui ao enterro de Antônio Fininho (um de seus amigos), e lá comecei uns dizeres (o seu discurso), quando terminei de falar eu contei 15 pessoas chorando”, relembra ele com vaidade. Ele não aceita convite, só vai a essas solenidades por vontade própria. Antes do ferro-velho ele já atuou na agricultura, era proprietário de uma banca de cereais no mercado da cidade e até candidato a vereador. “Foi um louco que tem aqui que resolveu usar o nome do meu pai pra ver se conseguia votos”, diz a filha, sem deixar que Seu Lunga escute a conversa porque “ele chega a passar mal de tanta raiva quando falam nisso”, adverte.

Os vizinhos da rua desmentem o mito de brutalidade, mas não tergiversam de que a paciência de Seu Lunga realmente é frágil. “Ele é um grande conversador de causos, tem uma memória muito boa, mas a conversa não vai adiante se fizer uma pergunta ou um comentário besta”, diz um senhor que garante dividir o banco da praça nos dias em que Seu Lunga resolve sair de casa.

Antes de nos despedirmos da personalidade viva mais famosa de Juazeiro do Norte, apostamos numa última pergunta para fazer agrado a Seu Lunga: “O senhor conhece Mossoró, terra de Santa Luzia, Seu Lunga?” e a resposta veio depois de um intervalo silencioso (enquanto olhava fixo para uma prateleira cheia de ferro-velho) quando ele soltou: “meu filho, você não tinha nada mais importante pra fazer lá não? Pergunta besta essa sua!”. Cada intransigência de Seu Lunga é o suficiente para arrancar gargalhadas da pequena plateia que se aglomera na calçada do ferro-velho.

Como se ainda não estivesse sido o suficiente, um turista (e curioso) se despede de Seu Lunga com um simpático “Até mais, Seu Lunga”. Não teve jeito! Foi a deixa perfeita para ele soltar mais uma das suas explicações: “quem disse que eu vou ver esse sujeito de novo? Ora, a pessoa num sabe mais nem se direcionar ao outro porque num existe essa história de ‘Ola!’, ‘Até mais’ e agora ainda inventaram o ‘valeu’… O certo é “bom dia”, “boa tarde”, “boa noite”… e pronto!”

* Texto: Higo Lima

* Fotos: Cézar Alves

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