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A governadora Rosalba Ciarlini, atendendo a determinaçao judicial, convocou mais cerca de 120 policiais civis entre delegados, escrivãs e agentes para reforçar a segurança do Rio Grande do Norte.

O local de locação de cada um dos policiais vai ficar a critério da Delegacia Geral de Policia Civil e o secretário Estadual de Seguraça e Defesa Social Eliezer Girão, que já viinham solicitando mais contingente ao Governo do Estado.

Os agentes, escrivãs e delegados convocados haviam sido aprovados em concurso realizado e concluído em 2010. Já estão, inclusive, capacitados para atuar. Aguardavam somente a convocaçaõ por parte do do Governo do Estado.

Como estava demorando para sair esta convocação e o prazo para isto acontecer era outubro de 2014, os concursados ingressaram com ações na Justiça e conseguiram determinação para que o Governo do Estado os convocassem.

Como existe vagas precisando serem preenchidas, os suplentes também ingressaram com ações na justiça e também conseguiram decisões favoráveis para serem convocados para os cursos de capacitação e posterior convocação.

Eis o convocação publicada hoje no Diário Oficial na íntegra:

RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, de acordo com a Decisão Judicial n° 0801600-08.2011.8.20.0001, e tendo em vista o que consta do Processo n° 191276/2014-2/SEARH,

R E S O L V E nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 8º, inciso I, e 9º da Lei Complementar 122, de 30 de junho de 1994, de acordo com a Decisão Judicial n° 0801600-08.2011.8.20.0001, os candidatos relacionados no Anexo Único, aprovados no concurso público com fundamentos no Edital n° 001/2008 (DOE 05/12/2008), prorrogado por 02 (dois) anos, a contar de 16.12.2012, publicado em 12 de outubro de 2012.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de agosto de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

 

ROSALBA CIARLINI

Antônio Alber da Nóbrega

Eliéser Girão Monteiro Filho

 

 

 

ANEXO ÚNICO

CARGO: DELEGADO

INSC.

NOME

CLASSIF.

CARGO

Cicero Antonio dos Santos

82

DPC

Vanessa Moura Pereira

83

DPC

Rafael Henrique de Barros Lins Silva

84

DPC

 

 

CARGO: ESCRIVÃO

 

INSC.

NOME

CLASSIF.

CARGO

100114306

Fernanda Carla Gois de Oliveira

77

EPC

10010246

Isabelita Michelline Sales de Melo

78

EPC

10017560

Angelica Bezerra Barros

79

EPC

10019468

Samara Trigueiro Felix  da Silva

80

EPC

10010610

Igor Medeiros Clementino

81

EPC

10009041

Marcia Costa da Silva

82

EPC

10017373

Patricia Marie Matsuno

83

EPC

10002222

Adla Flaviana Medeiros Borges

84

EPC

10020916

Maiko  Edigleyson de Oliviera Borges

85

EPC

10002068

Ivo Salviano

86

EPC

10007924

Kleber Kroll de Azevedo Silva

87

EPC

10010332

Victor Hugo Batista Soares

88

EPC

10025059

Alana Karen Melo de Farias

89

EPC

10002959

Daniel de Araujo Correia

90

EPC

10007867

Sandra Fujiwara de Medeiros

91

EPC

10005763

Renata Sales de Araujo

92

EPC

10006495

Mac Dovell Amarante Pinheiro

93

EPC

10024177

Marcilio de Morais Dantas Junior

94

EPC

10010133

Ana Claudia Machado de Melo

95

EPC

10022023

Carolina de Souza Campos

96

EPC

10008577

Jose de Anchieta Barboza Junior

97

EPC

10022381

Herbert Wagner Ferreria Barbalho

98

EPC

10007360

Bernardo Luiz de Melo Freire

99

EPC

10018034

Kallyane da Costa Medeiros

100

EPC

10008462

Eliana Karla de Medeiros

101

EPC

10005473

Henderson Dantas da Costa

102

EPC

10004073

Juliana Pereira de Macedo

103

EPC

10002332

Iuri de Lima Lins

104

EPC

10018171

Angela Claudia Azevedo Lessa

105

EPC

10018377

Edineide de Menezes Jales

106

EPC

10016848

Eli Veronica Ferreira da Silva Oliveira

107

EPC

10015502

Raquel Antunes de Araujo

108

EPC

10018758

Andreia Priscila Viana dos Santos

109

EPC

10010379

Raquel Ferreira de Medeiros

110

EPC

10015877

Tacyanna Flavia Cunha de Castro Azevedo

111

EPC

 

 

10014245

Larissa Cristine Siqueira de Oliveira

112

EPC

Leonardo Gomes de Souza Junior

113

EPC

Andes Cavalcanti Freire

114

EPC

Jamilly Cassandra de Sá Menezes Santos

115

EPC

Jose Wellgton do Nascimento

116

EPC

Francisco Assis Vieira Lima Junior

117

EPC

Aurea Alessandra da Costa de Oliveira

118

EPC

Camilla Albuquerque Gonçalves

119

EPC

Alessandra Virginia da Silva Medeiros

120

EPC

Erica Lopes Araripe do Nascimento*

122

EPC

 

CARGO: AGENTE

INSC.

NOME

CLASSIF.

CARGO

10002252

Willie Romualdo Rebouças Marques

232

APC

10001163

Thiago de Araujo Sousa

235

APC

10000498

Marcos Rodrigues Ferreira Sobrinho

236

APC

10000974

Severino Roberto da Silva Neto

237

APC

10007642

Wilson Lira da Silva

238

APC

10012459

Emerson Eduardo Barbosa Dias

239

APC

10014785

Diogo Daniel de Almeida

240

APC

10003686

Paulo Sérgio Veras Nicácio

241

APC

10019695

Wilder de Medeiros Costa

242

APC

10000314

Sheila Gomes de Melo

243

APC

10005869

Esrom Anderson Lima Rocha

244

APC

10009425

Marcio Rodrigues da Silva

245

APC

10017025

Danielle Silva de Araujo Ferreira

246

APC

10022356

Helder Emerson Nogueira Jeronimo

247

APC

10003727

Jesce John da Silva Borges

248

APC

10008581

Claudio Regis da Costa Rocha

249

APC

10003660

Francisco Pinheiro Rodrigues

250

APC

10021532

Antonio Evangelista Gomes

251

APC

10001473

Caio Augusto Fernandes e Macedo

252

APC

10007442

Paula Fernanda dos Santos Lisboa

253

APC

10010520

Rodrigo Alexandre de Oliveira Ferrnandes

254

APC

10011532

Joana Angelica Silva do Couto

255

APC

10003532

Virginia Coutinho Brandão Mesko

256

APC

10007318

Wagner Gomes Ribeiro

257

,APC

10002313

Hugo Rocha Moura

258

APC

10018775

Marinaldo Otaviano dos Santos Junior

259

APC

10021723

Luciano de Oliveira

260

APC

10006744

Luis de Figueiredo Freitas Neto

261

APC

10002033

Josias de Assis Rocha

262

APC

10003431

Pedro Henrique Laurentino de Souza

263

APC

Roberta de Carvalho Pereira

264

APC

10000525

Joao Henrique Queiroz da Silva

265

APC

10003456

Alysson Bruno de Sa Godeiro

266

APC

10000125

Francisco Jair Fernandes da Silva

267

APC

10004881

Marco Antonio Milagre

268

APC

10010440

Marcelo Bulhoes Antunes de Lima

269

APC

10003712

Gesaias Ciriaco do Nascimento

270

APC

10001199

Francisco Hermenegildo de Macedo

271

APC

10001859

Sergio Glaydson Dantas de Morais

272

APC

10002854

Marcos Aurelio de Oliveira

273

APC

1002382

Marilene Cardoso da Silva

274

APC

10006226

Sergio Geraldo Medeiros da Costa

275

APC

10019786

Carlos Magno de Sousa Cordeiro

276

APC

10013232

Gildevania de Souza Lins Andrade

277

APC

10016406

Rafael Seabra de Freitas Medeiros

278

APC

10007791

Sara Giovanni Duarte de Brito

279

APC

10008822

Carla Firmino Dantas

280

APC

10002496

Alysson Farias Leandro de Oliveira

281

APC

10023851

Higna Micelly Dionisio de Andrade

282

APC

10003700

Rennan Cavalcanti de Araujo

283

APC

10010092

Francisco de Assis Toscano

284

APC

Flaviana Vensceslau Camara Cavalcanti

285

APC

Allyrio Cavallieri Nobre de Sousa

286

APC

Jose Venicio de Oliveira

287

APC

Glaucia Tiburcio Nobrega

288

APC

Iara Pereira Leite

289

APC

Samuel Lopes Bentes

291

APC

Felipe Marinho Correia de Oliveira

292

APC

Maria Nubia das Chagas

293

APC

Bruno Dostoievski Mafra Santana

294

APC

Milena Aragao Sousa

295

APC

Aderildo de Medeiros Dantas Filho

296

APC

Domingos Savio Alves Barbosa

297

APC

Kleison Araujo Açucena

298

APC

Bruno Cesar de Aguiar Farias

299

APC

Alexsandro Jose da Silva

300

APC

Josenildo Sousa de Almeida

301

APC

Diogo Menezes

302

APC

Karina Kilia Ferreira de Macedo Silva

303

APC

Miguel Henrique Cardoso

304

APC

Cleiton do Nascimento Paulo

305

APC

Marcio Viana de Medeiros

306

APC

Rosineide Jorge dos Santos

307

APC

Joao Alexandre Junior

308

APC

 

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Postado às 15h14 saude Nenhum comentário Enviar por e-mail

Ao menos um bebê morreu por falta de espaço para nascer em Mossoró nas últimas 24 horas. O quadro no Hospital da Mulher Maria Parteira é crítico. Está super lotado. A informação da morte do bebêe foi confirmada pela diretoria do Hospital da Mulher e pelo médico que atendeu a mãe do bebê (nomes preservados).

O secretário Estadual de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, deu um prazo até terça-feira, dia 9 de setembro, para a Prefeitura de Mossoró resolver o impasse com a Casa de Saúde Dix Sept Rosado (CSDR) e normalizar os partos de médio e baixo risco.

O diretor da CSDR, André Neo, disse ao De Fato.com que existe uma perspectiva muito boa para a maternidade voltar a funcionar segunda-feira,8.

A CSDR parou de funcionar por dois motivos: a não renovação dos contratos com os obstetras e anestesiologistas e pela falta de material e estrutura na CSDR para se fazer partos. O contrato com os médicos foi encerrado no início de agosto e não mais foi renovado.

Os anestesiologistas reclamam que a Prefeitura de Mossoró tem um débito com eles de aproximadamente seis meses.

Já os obstetras alegam que a Prefeitura de Mossoró quando não mais renovou os contratos estavam devendo cerca de 3 meses. André Neo disse ainda que a Prefeitura, por questões burocráticas, repassou os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), cerca de R$ 760 mil, referente a dois meses de produção, nesta quinta-feira, 4. Estes recursos estão sendo usados para pagar os servidores e recuperar parte da estrutura por exigência dos médicos.

Desde de que a CSDR deixou de fazer partos, que o Hospital da Mulher ficou sobrecarregado. Nesta quinta-feira,4, teve uma mulher que perdeu o bebê porque quando ela foi ter a criança (parto cesário) terça-feira, 2, não teve vaga na unidade de saúde.

O diretor do Hospital da Mulher, Inavan Lopes e obstetra Manoel Nobre confirmaram a morte do bebê por não ter onde nascer. “Socorremos uma mulher com gênios que estavam sentados na barriga da mãe e pedimos para a senhora retornar na quinta-feira, mas aí quando ela retornou o bebê lamentavelmente estava morto”, lamenta Manoel Nobre, que atendeu esta paciente e dezenas de outras.

A mulher do pedreiro Ramilson Veríssimo teve mais sorte. Ela chegou com complicações na gravidez de seis meses terça-feira, 2, e, depois de 30 horas num canto, sentindo dores e perdendo líquido, apareceu uma vaga e foi socorrida. Ramilson Veríssimo disse que a mulher dele e a criança estão bem. “Agora estão cuidando bem dela. Fico muito feliz e torcendo para que tudo dê certo”, diz.

Há casos que duas mulheres grávidas dividem a mesma cama, num quarto que o ar condicionado quebrou e está sendo usado ventiladors. Outras estão recebendo os primeiros atendimentos num corredor estreito, em cadeiras de plástico, duras. Para ter servidores suficientes para atender a demanda, o secretário Luiz Roberto disse que autorizou o pagamento de Plantões Eventuais aos servidores.

Para atender a grande demanda de partos geradas a partir do fechamento da CSDR, o diretor do Hospital da Mulher, Inavan Lopes disse que teve que usar todo o estoque de material que tinha para os primeiros meses de 2015 (quando o orçamento está fechado). “Em Mossoró haviam 120 leitos para partos e agora só temos 50. E o quadro é insuportável. Os servidores estão trabalhando no limite e os pacientes também”, destaca Inavan Lopes.

O quadro precário, colocando em risco a vida das mulheres e bebês, foi constatado pela Comissão de Diritos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Mossoró) na tarde desta quarta-feira, 3. A presidente da comissão, advogada Catarina Vitorino, disse que a situação é muito complicada, coloca em risco a vida tanto do bebês como das mãs e que providências terão que ser tomadas.

Além do Hospital da Mulher, a comissão também conversou com a diretoria da CSDR, onde recebeu a informação que é probabilidade de a maternidade voltar a funcionar na próxima segunda-feira,8. é muito boa. André Neo disse que está recuperando a parte exigida pelos médicos, comprando material e medicamento, assim como espera que a Prefeitura recontrate dos obstetras e anestesiologistas. Isto acontecendo, a CSDR volta a funcionar na próxima segunda-feira.

Intervenção

Apamim rejeita proposta de reabertura imediata e intervenção consensual na CSDR

O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi informado na última terça-feira, 2 de setembro, da recusa da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim) em aceitar a proposta de articulação para reabertura imediata e intervenção consensual na Casa de Saúde Dix-Sept Rosado (CSDR). A proposta surgiu em audiência ocorrida na unidade do MPT, com a finalidade de chegar a uma conciliação para o imediato retorno das atividades de saúde do hospital e mecanismos para pagamento dos débitos trabalhistas. 

Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, que acompanha o caso, “é uma pena que não foi possível a articulação proposta, aparentemente aceita por todos”, lamenta. Segundo explica, o MPT sempre busca a articulação social com foco na preservação dos direitos fundamentais trabalhistas. Ele defende que “o acordo beneficiaria tanto à sociedade, que precisa do atendimento hospitalar restaurado o mais breve possível, quanto aos trabalhadores da CSDR, que teriam um mecanismo para buscar a quitação dos débitos consolidados”. 

No entanto, o procurador destaca que o bloqueio de bens da Apamim, determinado judicialmente após ação cautelar movida pelo MPT, deve garantir o pagamento dos débitos trabalhistas. Ressalta, ainda, que “a paralisação é prejudicial inclusive para o meio ambiente de trabalho dos outros hospitais, em virtude da grande demanda adicional, o que também passará a ser objeto de atenção ministerial”, garante.  

Para definir o próximo passo na defesa dos direitos dos trabalhadores, o MPT em Mossoró aguarda o resultado da assembleia dos trabalhadores da CSDR, realizada esta semana, bem como da análise dos documentos apreendidos durante operação de busca e apreensão ocorrida no dia 20 de agosto, na unidade de saúde. Paralelamente, o MPT deverá chamar representantes dos próprios trabalhadores da entidade, bem como acompanhar as demandas de rescisão indireta propostas perante o judiciário trabalhista.

Confira, abaixo, as notícias anteriores sobre o assunto:

29/08/2014 – MPT em Mossoró articula soluções para imediato retorno do atendimento na Casa de Saúde Dix-Sept Rosado
( http://www.prt21.mpt.gov.br/procuradorias/27-ptm-mossoro/112-mpt-em-mossoro-articula-solucoes-para-imediato-retorno-do-atendimento-na-casa-de-saude-dix-sept-rosado )

22/08/2014 – MPT em Mossoró confirma irregularidades trabalhistas na Casa de Saúde Dix-Sept Rosado 
http://www.prt21.mpt.gov.br/procuradorias/27-ptm-mossoro/108-mpt-em-mossoro-confirma-irregularidades-trabalhistas-na-casa-de-saude-dix-sept-rosado )

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A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA 

Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio

O presente trabalho visa demonstrar que as diferenças metodológicas para a construção de estatísticas devem ser revistas objetivando a uniformização de dados em todo o território brasileiro, e destarte tornar exequível um banco de informações sobre segurança pública cuja função seja apontar diretrizes para o planejamento de políticas públicas de segurança.

Estatistics

Para isso, buscamos o entendimento para quais os crimes que devem ser contados nas estatísticas e nessa busca verificamos que o termo CVLI – Crimes Violentos Letais Intencionais – contempla o maior número de variáveis que produzem o sistema de equações que resultam nos melhores indicadores do grau de violência de nossa sociedade.

Tendo em vista a agilidade necessária para que estatísticas possam ser geradas em tempo de serem melhores aproveitadas para uso na gestão estratégica de operações de pacificação e redução da violê

ncia, entendemos que a adoção de uma única fonte de informações não proporcionaria a celeridade pretendida e adotamos como solução inicial a metodologia do uso de múltiplas fontes, contudo, as dificuldades de obtenção de cada uma delas nos remeteram ao cerne do problema que é a velocidade da inserção de informações no banco de dados.

Em consultas aos mais diversos meios de pesquisa, pessoas ligadas ao meio acadêmico e em vasta literatura, desenvolvemos a Plataforma Multifonte que conta com uma gama substancial de atores que foram denominados Fontes de Contribuição Social, cujo papel se demostrará no decorrer do trabalho.

Evitando o cansaço costumeiro provocado pela leitura de artigos científicos, buscamos disseminar o conteúdo legal, científico, metodológico e outros pertinentes a esse tipo de literatura, em diversos textos que juntos atingem o mesmo objetivo final do trabalho, que é explicar como a Plataforma Multifonte pode gerenciar a Contribuição Social para promover a Segurança Pública, evoluindo nosso antigo homicidiômetro ou homicímetro, para o cvlímetro.

Do Homicimetro ao Cvlimetro Cover Def

DO HOMICÍMETRO AO CVLÍMETRO:

A PLATAFORMA MULTIFONTE E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA

É uma obra resultante do esforço individual dos autores e está disponível gratuitamente via Issuu, basta clicar na capa e acessar.

_______________

SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é especialista em políticas e gestão em segurança pública e escritor ganhador do prêmio literário Tancredo Neves; colaborador e associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; consultor de segurança pública da OAB/RN Mossoró; pesquisador da violência homicida no Rio Grande do Norte para o COEDHUCI/RN, e publica artigos com ênfase na área de criminologia, direitos humanos, direito e ensino policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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Postado às 00h21 Justiçasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Ivenio Hermes

Modernos conceitos de Estado procuram destacar o papel social desse ente sustentado por tributos e pela sua fé de seu povo no cumprimento das responsabilidades estatais. Nesse campo de entendimento, ao Estado cabe ações que deem importância à dignidade da pessoa humana, respeitando, protegendo e promovendo direitos fundamentais, através da prestação de serviços públicos e da criação de investimentos sustentáveis que resultem no aumento da qualidade de vida de seu povo.

CVLI POST

Não cabe mais nos dias atuais, um Estado que mantenha privilégios excessivos para seus políticos, fazendo-os viver num mundo idílico enquanto o povo, real motivo pelo qual estão ocupando cargos públicos eletivos, sentem o desequilíbrio da realidade na falta de saúde e educação de qualidade, e sofrendo com a violência de um país que possui, pelo menos, 56.337 vítimas de mortes violentas letais intencionais, número divulgado por um instituto de pesquisa, e que diverge frontalmente da divulgação feita pelos Estados, que contabilizam 50.339 cvli, isto é, 5.998 vidas que não possuem nem a chance de um esforço mínimo em se fazer justiça sobre suas mortes.

Sobre esses números tão discrepantes Carlos Madeiro do Portal UOL comentou:

A diferença é como se todos os crimes do Estado de São Paulo não tivessem existido. (…) A falta de padronização entre os Estados e a falha no preenchimento dos dados nas polícias podem pôr em xeque a qualidade dos dados divulgados como os oficiais pelos Estados, conforme fontes ouvidas pelo UOL.

Observa-se uma subnotificação de crimes cujo protagonista é o próprio Estado, que se vale do silêncio de desculpas para esconder a realidade da população, sendo que ela não pode ser escondida daqueles que se deparam com cenas de violência em seu cotidiano.

As diferenças na metodologia amputam qualquer possibilidade de geração de políticas públicas confiáveis para a redução da violência e da criminalidade, pois sem conhecimento correto da doença, como estabelecer qual remédio será usado? E na tentativa de usar qualquer medicação, como dosá-la para que não se transforme em veneno em caso de overdose? Ou fornecendo doses muito fracas, causar resistência no agente causador da doença social?

Embora muitos afirmem que a SENASP e o Ministério da Justiça não indiquem como deve ser feita a contagem, inclusive havendo divergência entre a SENASP e o MJ, existem diversos documentos que comprovam o contrário, e após a análise criteriosa de vários deles, percebe-se que isso é uma desculpa para não tratar corretamente o assunto, nem que para isso seja necessário a criação de uma Lei Federal que torne obrigatória o registro correto de CVLI, conforme “moldes definidos pela SENASP”, como afirmam Cappi, Guedes e Silva (2013 – pg 10):

Para isto, é premente a criação de Lei Federal que institua a obrigatoriedade do registro de CVLI, por todos os nossos Estados, nos moldes definidos pela Senasp, abrangendo todos os crimes que geram o resultado morte e que sejam produzidos de forma violenta, mesmo que decorram de latrocínio ou de confrontos entre policiais e criminosos.

A desculpa que os dados apresentados pelos Estados “são elaborados com contagens distintas, com fontes e objetivos diferentes” (MADEIRO, 2014) não pode ser aceita por um Estado que se diz alinhado aos direitos fundamentais, pois ele fere o cerne constitucional e os fundamentos sociais no qual o Estado Democrático de Direito está erguido. Não importa qual seja o nome, o que importa é a relevância da proteção à vida, um direito sacro e o bem maior que todos possuem.

O direito de ter sua vida preservada está vinculado à uma obrigação do Estado, que precisa suscitar meios para que esse direito seja amplamente respeitado, não adiantando fugir de sua responsabilidade pela ausência de uma diretriz. Sobre esse direito como bem social e de obrigatoriedade do Estado em sua ampla promoção, respeito e proteção, Novais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010, p. 264) nos diz:

A partir do momento que a Constituição consagra determinado direito, pretensão, dever ou obrigação como fundamental, ele impõe-se, ipso facto, à observância dos poderes constituídos. Então, a vinculatividade da respectiva observância não dependerá do tipo em que for classificado e integrado, do nome artificial que lhe for atribuído, mas apenas da força jurídica diferenciada que a Constituição lhe atribuir, da natureza material ou estrutural do dever, das características intrínsecas que o marcam, dos condicionamentos que se impõem, por natureza ou por força da observância dos princípios de Estado de Direito, à respectiva realização.

A apresentação de dados provenientes de modelos de contagens distintas e que não passem por uma filtragem analítica, é totalmente incompatível com a tentativa de se criar de um banco de dados unificado, que possa conter informações úteis para todo o sistema nacional de segurança pública, e ao continuar se desculpando com o argumento de que cada pesquisa possui fontes e objetivos diferentes, está se deixando de evitar que inúmeras vidas sejam ceifadas pela violência letal.

Diferentemente do que muitos gestores vêm sendo levados a crer, a experiência conquistada na pesquisa científica, aplicada aos conhecimentos de gestão pública, de segurança pública, do filtro para o tratamento de dados e nas inúmeras literaturas pesquisadas, nos convence de que a utilização de múltiplas fontes (metodologia multifonte) para geração de um banco de dados único e uniforme, é a forma ideal para se obter um panorama mais aproximado da realidade.

sangue

Assim a contagem de CVLI baseada na metodologia multifonte, consubstancia contribuições de vários órgãos do sistema de segurança:

  1. Os dados preliminares são obtidos das ocorrências, boletins, e informes aos Centros Integrados de Segurança Pública;
  2. Pela lista de cadáveres aliada à causa da morte, os Institutos de Polícia Científica fornecem dados extras ou comprobatórios;
  3. A Polícia Civil contribui com dados de inquéritos policiais;

A ideia central de não restringir-se aos dados de uma única fonte, está fundamentada no respeito aos Direitos Sociais, tratando a vida de cada ser humano com respeito igualitário, utilizando-se dos números para “o enfrentamento da violência letal”, sem mitos ocultos. Portanto, é quase desnecessário o debate sobre quais as mortes que devem ser contadas além das formas restritas do termo “homicídio”, conforme nos ilumina Sauret (2012, p. 36) ao dizer que:

“Homicídios perpetrados por cidadãos motivados por legítima defesa ou de terceiros; casos de estrito cumprimento do dever legal protagonizados por policiais ou homicídios/latrocínios cometidos por adolescentes, além de homicídios e latrocínios normais”.

Portanto, nenhuma informação pode ser desprezada na construção de um banco de dados dessa magnitude, e para tanto, os orgulhos institucionais e o corporativismo vicioso deve ser abandonado, e crimes que surgem do teatro real de operações policiais, precisam ser contados, não para apontar a culpa, que não é tarefa do pesquisador, mas para saber qual a face da violência que precisa ser trabalhada.

Fontes alternativas como sites e blogs de confiança, localizadores GPS para identificar estradas carroçáveis, locais ermos e outros logradouros não cartografados, enfim, toda fonte que possa ser credenciada e analisada sob um rígido processo de convalidação de dados, pode contribuir para a construção do saber científico e social, orientador de políticas públicas de segurança que possam surtir efeito e serem também mensuradas, para sua continuidade, descontinuidade ou aprimoramento.

A proteção aos Direitos Sociais, enquanto Direitos Fundamentais, não pode ser postergada. O respeito, a proteção e a promoção desses direitos, deve ser evidenciado “no dever de proteção na chamada sociedade de risco” (NOVAIS, 2010, p.59).

Homicídio ou CVLI, homicímetro ou Cvlímetro, são apenas termos que não justificam nenhuma omissão do Estado, nem tampouco se admite qualquer conceito de limite a observação concreta da dimensão que os crimes violentos letais intencionais estão tomando no Brasil. A necessidade da utilização de uma metodologia unificada é iminente, e sua determinação se dá não porque se quer divulgar falsos êxitos, ou fazer contagem de mortos, e sim porque as políticas de segurança pública devem ser pautadas na relevância da proteção à vida!

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é especialista em políticas e gestão em segurança pública e escritor ganhador do prêmio literário Tancredo Neves; colaborador e associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; consultor de segurança pública da OAB/RN Mossoró; pesquisador da violência homicida no Rio Grande do Norte para o COEDHUCI/RN, e publica artigos com ênfase na área de criminologia, direitos humanos, direito e ensino policial.

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REFERÊNCIAS:

MADEIRO, Carlos. Total de mortes nos Estados é menor que o apresentado no Mapa da Violência. 2014. Disponível em: <https://db.tt/qmG3u7RF>. Acesso em: 18 jun. 2014.

CAPPI, Carlo Crispim Baiocchi; GUEDES, Flúvia Bezerra Bernardo; SILVA, Vinícius Teles da. Importância da Adoção de um Modelo Único de Contagem dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Conjuntura Econômica Goiana, Goiânia Go, v. 5, n. 27, p.103-113, dez. 2013. Mensal.

NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Coimbra – Portugal: Wolters Kluwer/coimbra Editora, 2010. 413 p.

SAURET, Gerard. Estatísticas pela vida: a coleta e a análise de informações criminais como instrumentos de enfrentamento da violência letal. Recife: Bagaço, 2014.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. Do Homicímetro ao Cvlímetro (Parte 2): A Relevância da Proteção à Vida. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1tCIhME >. Publicado em: 22 ago. 2014

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Por Ivenio Hermes

A falta de inclinação do homem em buscar a resolução pacífica para seus conflitos de convivência, demandou a necessidade de estabelecer normas e regras para evitar que esses conflitos fossem tomados à letra de antigas leis violentas, retornando à barbárie primordial das tribos pseudo civilizadas.

Se as regras fossem o suficiente para que o homem entendesse seu direito se estende apenas até onde o de seus pares estão, não haveria necessidade de o Estado intervir, mas a desobediência à lei e a tentativa de fugir das consequências de seus atos, redimensionou o pacto de convivência e o Estado precisou surgir com sua força para punir aquele que fosse encontrado em conduta desviante.

Subnote 1

A complexidade da ação delituosa gerou a busca pelas especificidades da conduta, sua punição ou não, sua precisa tipificação e todo conjunto de princípios norteadores da aplicação da lei de forma a se fazer justiça às vítimas e seus familiares, evitando que a criminalidade e a violência se disseminasse. Mas o homem continuou a tentar burlar as leis e o comportamento humano e os regramentos para suas condutas precisavam ser analisados e estudados, com vistas à construir saberes que realmente construíssem a paz. Com ênfase na ideia de que a gestão pública deveria ter uma responsabilidade maior do que o simples controle dos números divulgados, Miranda (2008, p. 9) nos adverte que:

“No campo da segurança pública, mais precisamente no que diz respeito ao controle da criminalidade e das violências, função que entendemos ser uma das premissas do Estado-nação, uma gestão que se pretenda moderna não deve abrir mão da Análise Criminal como instrumento otimizador de suas ações, com todas as novidades que o progresso científico-tecnológico pode hoje nos proporcionar. Um de seus objetivos é o de habilitar profissionais na manipulação de softwares estatísticos e de geoprocessamento para a produção e análise de informações necessárias ao planejamento e à execução de políticas públicas de segurança eficazes.”

Foi dessa preocupação com o futuro do país no que se refere ao avanço da criminalidade que, na gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estudos técnicos foram realizados para entender e assim elaborar políticas públicas que evitassem a mortandade criminosa. As áreas relacionadas à segurança pública, precisavam ser ouvidas e delas obtidas outras respostas.

As inúmeras fontes de onde se obtinha e ainda se obtém dados para a construção de análises sobre a criminalidade e a violência também não estavam devidamente ordenadas e foi quando surgiu a ideia de se aglutinar com os devidos cuidados, informações oriundas do CID-10, das bases e boletins policiais, dos laudos médicos, até se chegar a um método mais didático e eficiente.

Os apegados à letra fria da lei impuseram seu conceito limitado de homicídio para determinar que os dados a serem observados viriam da estatística vítimas de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, esquecendo outros crimes e inclusive fatores sociais, educacionais, étnicos e tantos outros que seriam necessários para a criação de uma verdadeira política de impedimento da proliferação do crime, e não somente o combate recrudescente da criminalidade que desencadeia mais violência. À guisa do uso apenas da norma legal tipificadora de condutas criminosas, gestores deixaram de contribuir para a diminuição do crime e ampliaram a margem de segurança para o crescimento de grupos de justiceiros que surgiam de dentro das forças policiais, que usavam a lei e se ocultavam usando as excludentes de ilicitude, nesse caso, o estrito cumprimento do dever legal.

O problema estava no “uso legal restrito” do termo “homicídio” que dava aos estados sem compromisso com o cidadão, a ferramenta ideal para lançar uma cortina de fumaça sobre sua responsabilidade, conforme nos diz Cappi, Guedes e Silva (2013 – pg 5):

Para poder apresentar índices mais favoráveis, os Estados criam suas próprias regras sobre o que pode ou não ser considerado homicídio, construindo estatísticas de pouca credibilidade e que dificultam especialmente a comparação da eficiência e da eficácia da atuação das forças de Segurança Pública dos Estados.

Contudo, analistas, cientistas sociais e jurídicos, e legítimos operadores de segurança publicaram, atentos ao problema, iluminaram o cenário da segurança pública, mostrando que o que estava sendo mensurado eram apenas alguns pontos da violência letal, sem consistência para criar meios de frear a criminalidade.

Ao lançar o PPV (Pacto Pela Vida), a política de segurança pública que visa deter e diminuir a violência e a criminalidade, Eduardo Campos e sua equipe foram ao cerne do problema para evitar a divulgação de números incorretos e destarte, não obter o êxito almejado. E sobre esse cuidado (com grifo nosso acrescentado) De Lima et al (2012, p. 31 NR) comentam:

Em Pernambuco a estatística de mortes violentas intencionais inclui todos os casos que, pela sua tipicidade, se enquadram nas definições legais dos crimes previstos no indicador CVLI. Desse modo, não são realizadas considerações jurídicas acerca de excludentes de ilicitude dos atos típicos ou acerca da culpabilidade dos seus autores. Consequentemente, casos de homicídios perpetrados por cidadãos motivados por legítima defesa ou de terceiros; casos de estrito cumprimento do dever legal protagonizados por policiais ou homicídios/latrocínios cometidos por adolescentes (considerados legalmente inimputáveis e, portanto, isentos de culpa jurídica) são incluídos no indicador CVLI.

Ora, o prisma sob o qual a violência e a criminalidade precisam ser observadas precisa de transparência para: primeiro, não embaçar a visão do gestor, da população, da mídia e das entidades protetoras dos direitos humanos e, segundo, não ser utilizado de maneira leviana pelo gestor que pretende apresentar números ou escondê-los, no intuito de proteger suas ações ineficientes, como ocorreu no sudeste em que de um ano para o outro houve uma sensível diminuição dos homicídios, diferentemente da percepção da imprensa, dos pesquisadores e da própria população, sendo que ao se analisar os “novos números”, descobriu-se que, de uma hora para outra o gestor escolheu não divulgar mais as mortes oriundas de confrontos, os cadáveres encontrados com características de violência, ou que não possuíam a devida substância pericial para identificação da causa da morte, e que confortavelmente passaram a ser apresentados sob o título “a esclarecer”.

Subnote 2

A subnotificação é fato notório nos estados brasileiros, problema mais comum no Norte e no Nordeste, e que deve ser combatido e nunca incentivado, sendo inclusive a Meta 1 da Enasp (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública), que imputa aos gestores públicos a tarefa de “Diagnosticar as causas e combater a subnotificação dos crimes de homicídio”, e que fique bem claro, que nas próprias reuniões onde os gestores foram informados que o conceito a ser tratado seria o CVLI e não homicídio, cujo termo era utilizado apenas por ser de uso comum, inclusive, sobre o questionário para o diagnóstico vinha assim esmiuçado (com nosso grifo acrescentado):

O questionário quer identificar informações como a origem dos dados entregues às instituições que registram a ocorrência de mortes violentas ou suspeitas, a forma como são registradas as mortes originadas de confrontos com a polícia e os principais motivos para não comunicar a morte violenta à autoridade policial, entre outros. Os dados serão compilados pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público)

A atitude do governo em não informar os dados estatísticos dos crimes, que ao invés de gerenciar a crise na segurança pública, gerenciava sim, a divulgação das estatísticas, quando divulgava, numa intenção disfarçada de tentar manter o status quo do governo, é o retrato disforme da subnotificação assinada pelo próprio Estado. E não se pode mais ser induzido ao erro em se tratando de elementos essenciais para a elaboração de diretrizes para serem trabalhadas pela segurança pública e seus coatores transversais e multidisplinares.

Homicídio ou CVLI, homicímetro ou Cvlímetro, são apenas termos para denominar e mensurar uma doença, e já não importa mais termos ou nomenclaturas e sim a essência do mal que se pretende anular, e esse mal sim, ele tem nome e sobrenome bem gravado na mente das vítimas diárias e cotidianas: crime e violência!

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é especialista em políticas e gestão em segurança pública e escritor ganhador do prêmio literário Tancredo Neves; colaborador e associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; consultor de segurança pública da OAB/RN Mossoró; pesquisador da violência homicida no Rio Grande do Norte para o COEDHUCI/RN, e publica artigos com ênfase na área de criminologia, direitos humanos, direito e ensino policial.

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REFERÊNCIAS:

MIRANDA, Ana Paula Mendes de [et al.]. Análise Criminal e o Planejamento Operacional / Organizadoras Andréia Soares Pinto e Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro; Coordenador Mário Sérgio de Brito Duarte – Rio de Janeiro: Rio Segurança, 2008.

DE LIMA, Renato Sérgio, et al. O quebra-cabeça dos dados nas políticas de segurança. organização Júlia Loonis Oliveira, Mariângela Ribeiro, Edna Jatobá. – Recife : Provisual, 2012. 64p.

CAPPI, Carlo Crispim Baiocchi; GUEDES, Flúvia Bezerra Bernardo; SILVA, Vinícius Teles da. Importância da Adoção de um Modelo Único de Contagem dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Conjuntura Econômica Goiana, Goiânia Go, v. 5, n. 27, p.103-113, dez. 2013. Mensal.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Ed.). Subnotificação de homicídios: Meta 1: Gestores têm até junho para entregar questionários. 2014. Disponível em: < http://bit.ly/1tcTc0X >. Acesso em: 03 fev. 2014.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. Do Homicímetro ao Cvlímetro (Parte 1): A Subnotificação Assinada Pelo Estado. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1n4XQrS >. Publicado em: 18 ago. 2014

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Por Ivenio Hermes

O impacto da insegurança na sociedade tem sido experimentado no cotidiano nacional, o desgaste provocado em diversos meios parece que não é tão aparente para a contabilidade dos órgãos públicos responsáveis pela insegurança, pois que arca com esse problema é o cidadão que precisa recalcular seus gastos e ainda pagar o repasse embutido nas mercadorias que compra.

Arrast 01

A insegurança que aumenta é um indicativo de que a criminalidade está afetando diretamente a liberdade e o sossego das pessoas, e alguns gestores, equivocados pela indução do senso comum, acreditam que isso se resolve com o fechamento das portas dos estabelecimentos comerciais mais cedo, o fim dos serviços 24 horas de entregas inclusive de medicamentos e encerrar de promoções culturais e de lazer mais cedo para evitar a suscetibilidade à ação criminosa.

Já em 2003, ao tratar do tema dos efeitos da insegurança, o Ministério da Justiça realizou alguns seminários e conferências, chegando ao entendimento de que foi publicado no estudo CRIMINALIDADE NO BRASIL: DIAGNÓSTICO E CUSTOS (2003, p. 16), sobre o problema maior do custo indireto na segurança que é a:

Perda de investimentos, bens e serviços que deixam de ser captados e produzidos em função da existência da criminalidade e do envolvimento das pessoas (agressores e vítimas) nestas atividades.

Desde antes desse diagnóstico, as pesquisas de vitimização já apontavam para os efeitos sociais da criminalidade desenfreada, demonstrado que a repetição de eventos criminosos reduz a intensidade das relações entre as pessoas que cada vez mais temem sofrer algum tipo de dano, e voltam apressadamente para o lar que sua ilha de segurança, o que nem sempre é verdadeiro, pois relatos de arrombamento, situações de cárcere temporário e até latrocínios tem sugerido que nem em casa se tem mais segurança.

E não adiante discurso de convencimento contrário quando os fatos estão sendo apresentados pela mídia e não podem mais ser ocultados da população, pois o efeito da ignorância é o aumento da suscetibilidade à ação criminosa, provocando justamente aquilo que se pretendia evitar, isto é, o aumento da criminalidade.

O problema não se apresenta somente de uma forma fácil de explicar, e sem solução para seus problemas de segurança e indevidamente orientados, as pessoas optam pelas soluções mais rápidas. Estudando recentes casos concretos, percebe-se que a Polícia Militar e a Civil estão concentrando seus efetivos defasados no combate à violência homicida, sobrando espaço para a prática de crimes contra o patrimônio. São assaltos, arrastões, arrombamentos, e outros crimes alimentando o Paradoxo do Cobertor Curto, enquanto se cobre os pés, a cabeça fica desprotegida e vice-versa. Sendo que o frio dessa invernada de violência aumentou demais e, sem mas poder contar com a segurança pública, proprietários de estabelecimentos comerciais precisam agir para garantir o retorno econômico suficiente que justifique uma margem de lucro e mantenha seus funcionários trabalhando.

Arrast 02O que vem se concretizando em ações dos empresários desencadeia um dos custos indiretos que retornam para seus clientes e funcionários, enquanto os primeiros sofrem o aumento do preço das mercadorias, os outros passam a trabalhar num ambiente inseguro, claustrofóbico pela permanência das portas trancadas na maior parte do tempo, sob o espectro da perda do emprego decorrentes de possíveis cortes que também pode surgir da redução do expediente.

As medidas bem intencionadas acabam por aumentar a criminalidade, numa equação social que nem todos acreditam, mas que são extraídas de estudos da tendência criminosa, e saberes advindos de pesquisas e análises contidas nas publicações de diversos especialistas e até institutos de pesquisa. Três desses estudos foram utilizados pelo Ministério da Justiça/SENASP para a diagnosticar outros efeitos além do econômico. Um deles foi demonstrado na publicação Custos da Violência e Criminalidade no Brasil (2005, p. 9) onde se lê:

Relacionados aos efeitos não econômicos da criminalidade, avaliado em termos de aumento da incidência de:

   • doenças resultantes da violência (doenças mentais e incapacidade física);

     • mortes resultantes de homicídios e suicídios;

     • alcoolismo e dependência de drogas e entorpecentes;

     • desordens depressivas.

E assim diversos outros problemas são provocados em efeito cascata e avalanche pela insuficiência do Estado em promover segurança. A diversificação do modus operandi (método) do criminoso e do público alvo a ser vitimizado será determinada pela ausência do aparato policial ou pelos custos indiretos com a segurança.

Os crimes contra a vida se diluem em formas potenciais de violência, provocando doenças físicas, mentais, sociais, alimentando a fobias que até ao suicídio podem levar.

É preciso reunir as forças de segurança, a sociedade civil organizada, a administração pública, o meio acadêmico especializado, para emplacar as sugestões já sugeridas e iniciar um freio real nos crimes.

O homem precisa se sentir seguro para aumentar sua produtividade, garantir seu sustento, ter sossego para descansar, pois a insegurança dentro e fora de casa acarreta problemas além dos crimes como os arrastões divulgados, elevando o custo social indireto da criminalidade, inclusive em patamares letais.

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é especialista em políticas e gestão em segurança pública e escritor ganhador do prêmio literário Tancredo Neves; colaborador e associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; consultor de segurança pública da OAB/RN Mossoró; pesquisador da violência homicida no Rio Grande do Norte para o COEDHUCI/RN, e publica artigos com ênfase na área de criminologia, direitos humanos, direito e ensino policial.

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REFERÊNCIAS:

MJ/SENASP. CRIMINALIDADE NO BRASIL: DIAGNÓSTICO E CUSTOS, 2003. Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Formação de Pessoal em Segurança Pública. Brasília, 2003

MJ/SENASP. Custos da Violência e Criminalidade no Brasil, 2005. Elaborado a partir das pesquisas do ILANUD – Instituto Latino Americano das Nações Unidades, ISER – Instituto Superior de Estudos da Religião e CRISP – Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública. Brasília, 2005

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. Insegurança Dentro e Fora de Casa: Além dos Arrastões e Sobre o Custo Indireto da Criminalidade. Disponível em: < http://j.mp/1m0nNZx >. Publicado em: 14 ago. 2014.

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Revendo Crimes Costumeiros e Violência Aleatória

Por Ivenio Hermes

A violência letal cotidiana tem contribuído para a criação do hábito de banalizar algumas ações criminosas, criando um senso comum que ao invés de pacificar, vem provocando e justificando alguns crimes. A morte que atinge certos indivíduos, com histórico de uso de drogas e envolvimento com atividades ilegais, parece ser a merecedora ação da justiça que o Estado deixou de promover e passou a ser exercida por qualquer que tenha a coragem de matar outro ser humano, convencido de estar praticando uma ação correta.

original

O termo “crimes com características de execução” deveria ser aplicado na maioria dos relatos policiais, pois a vingança, o acerto de contas, onde há uma intenção prévia de matar e sem dar à vítima a chance de reagir. É preciso parar de crer que a violência homicida é aleatória e que os crimes não se tornaram tão costumeiros que já nem o percebemos enquanto vidas perdidas, e sim em meras tabelas estatísticas.

O tema da violência letal, com mortes provocadas direta ou indiretamente pela ação de outro ser humano, bem como os números indicativos dessas mortes vinculadas ao índice de solução de crimes e seu efeito punitivo fundamentado na justiça estatal, tem sido revisto dando ênfase ao direito fundamental à vida e à segurança. Nessa abordagem diferente, a UNODOC – United Nations Office on Drugs and Crime – (Departamento Sobre Drogas e Crime das Nações Unidas), estabeleceu um documento específico, baseado em metodologias internacionais de pesquisa da violência, para criar a Agenda Global Para o Desenvolvimento no Período Pós-2015.

Centralizando o assunto na individualidade do ser humano e em como o respeito aos direitos humanos são imperativos nos processos de desenvolvimento, as metas para ações protetivas estão eivadas na construção de um conhecimento transparente e apoio às pesquisas de vitimização para serem utilizados como termômetro da evolução da sociedade.

No conjunto de cinco grandes transformações essenciais para garantir que os objetivos de desenvolvimento sejam alcançados, Ferreira (2013, p. 14) publicou na sua análise no manual IMVF Policy paper 1/2013:

Construir a paz e instituições eficazes, abertas e transparentes para todos. Estar livre do conflito e da violência é um direito fundamental e uma base essencial para a construção de sociedades pacíficas e prósperas. É preciso reconhecer a paz e a boa governação como um elemento central do bem-estar, não como um extra opcional.

Para construir as diretrizes e unificar metodologias, em 27 e 28 de Janeiro de 2014, estudiosos do mundo inteiro se reuniram no Rio de Janeiro, e através dos debates on-line da Agenda Global Para Criação de Indicadores de Justiça e Violência Para o Desenvolvimento no Período Pós-2015, e das muitas conclusões extraídas, a unificação de modelos é deveras importante para que as metas sejam alcançadas.

Sob a metodologia de unificação de meios mensuradores da violência, os assassinatos precisam parar de ser vistos como um fenômeno aleatório e desconsiderar sua repetição em índices preocupantes.

Esses crimes são costumeiros e seguem certos padrões claros para serem tratados como ocasionais, pelo contrário, sua repetição é um sério indicativo de impunidade que por sua vez, é reconhecida não só com a ausência de ações policiais no binômio prevenção/redução, mas na incapacidade de se fazer o ciclo completo da justiça acontecer. Isto é, somente uma investigação criminal que determine a real autoria do crime e provas suficientes para a punição do autor ou a excludente de ilicitude que o ampare, são consideradas ações completas do ciclo persecutório, sendo que os casos arquivados em decorrência do tempo, da falta de capacidade investigativa e da incompatibilidade da força policial com a demanda criminal, não são contados como situações exitosas, pelo contrário, somente exibem a incapacidade do estado de fornecer o serviço básico de proteção os cidadão.

Sem proteção, com medo e sendo testemunha da impunidade de crimes costumeiros, o homem perde gradualmente sua qualidade de vida, como podemos inferir do argumento da página 6 do documento da UNODOC:

Fear of violence, corruption, a culture of impunity and a lack of accountability threaten the legitimacy of the social contract, undermine the rule of law and slow, and perhaps reverse, development progress.

O medo da violência, da corrupção, uma cultura de impunidade e falta de transparência ameaçam a legitimidade do contrato social, atentam contra o Estado de Direito e reduzem, e talvez reverter o progresso do desenvolvimento.

A responsabilidade do Estado é grande demais com as futuras gerações e a violência precisa ser esmiuçada em parcelas, cuja mensuração filtre os diversos indicativos de vitimização. A violência letal intencional se subdivide em diversas ações que provocam a morte imediata ou posterior, mas que conserve relação causal com a primeira. Neste sentido, os indicadores de crimes violentos letais intencionais, lançam luz sob a parcela obscurecida dos índices, como os infanticídios de recém nascidos, as mortes dentro dos estabelecimentos prisionais, as resultantes da ação legal e excludentes de ilicitudes dos operadores da lei, os crimes cuja causa nunca são determinadas e permanecem sem esclarecimento, enfim, todos aqueles em que se observa outras nuances causadoras onde haja a violência implícita, como o roubo, estupro, vítimas de disparo de arma de fogo acidental ou colateral (balas perdidas), dentre outros.

Global-seizures-cocaine-WDR2010Portanto, a medição da violência, não somente nesse recorte letal, abrangida pelo UNODOC – United Nations Office on Drugs and Crime, resgata a busca pela paz e a recuperação do caráter pacificador das polícias nas relações humanas, ampliando o mero conceito de combate ao crime. Ao fazer isso, o documento que mensura e estabelece metas para o desenvolvimento humano, nos reapresenta o direito à vida como o valor mais importante a ser protegido, nele incluindo a qualidade de vida para que essa valha a pena ser vivida.

O Estado precisa reencontrar o cidadão no processo de pacificação, fazendo-o voltar a crer na efetividade do sistema completo de segurança pública e perceber que está havendo um avanço gradual contra a impunidade, em todos os níveis, perdendo o sentimento de se sentir “vingado” com as essas execuções sumárias de quem quer que seja, não importando a prévia “passagem pela polícia”.

Quando voltar a diferenciar a violência aleatória do crime costumeiro, deixando de achar oportuna uma justiça letal e desigual causada a outrem, a sociedade voltará a sonhar com evolução e como o retorno da qualidade de vida.

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é especialista em políticas e gestão em segurança pública e escritor ganhador do prêmio literário Tancredo Neves; colaborador e associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; consultor de segurança pública da OAB/RN Mossoró; pesquisador da violência homicida no Rio Grande do Norte para o COEDHUCI/RN, e publica artigos com ênfase na área de criminologia, direitos humanos, direito e ensino policial.

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REFERÊNCIAS:

Ferreira, Patrícia Magalhães (2013); A Agenda pós-2015 para o Desenvolvimento: da Redução da Pobreza ao Desenvolvimento Inclusivo? IMVF Policy paper 1/2013, Agosto, Lisboa.

United Nations OHCR/UNDP, 2014. Governance and Human Rights: Criteria and Measurement Proposals for a post-2015 Development Agenda. Expert Consultation, Meeting Report from 13-14 November 2012.

Justice and Violence Indicators for the Post-2015 Development Agenda (Report) Rio de Janeiro, Brazil  January 27 and 28, 2014

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. Desenvolvimento Humano Versus Violência: Revendo Crimes Costumeiros e Violência Aleatória. (2014) Disponível em: < http://j.mp/Vdpewm >. Publicado em: 12 ago. 2014.

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Por Ivenio Hermes

 

A escuridão do caos de insegurança vivida no Brasil não é algo atual, e sua análise vem sendo feita por especialistas, pelo menos, desde meados da década de 70, e nessa época já se indicava um crescimento da violência e da criminalidade. Naqueles tempos, mesmo diante da escassez dos meios de consubstanciação de dados e sem paradigmas de atuação institucional, alguns estudiosos da área de segurança inseridos nas formulações de políticas de contenção, e pouco preocupados com a solução de conflitos, criam que o modelo repressivo e opressivo seria eficaz.

The Great Terror WS0

Contudo, outras grandes mentes se voltaram para o problema nacional, e entenderam que ações paralelas deveriam ser adotadas para não transformar as ações, quaisquer que fossem, em paliativos de boa aparência, cujos resultados em longo prazo seria a armação de uma bomba relógio que explodiria no colo das futuras gerações.

O Barro do Oleiro

Com as polícias, mesmo com anos e anos de fundação, agindo ainda de forma desvinculada da sociedade, trabalhando de acordo com o prevalecimento político, a matéria prima, o barro na mão do oleiro e pronto para ser moldado, foi utilizado, com exceções pontuais, como massa de manobra contra quem discordasse do conceito vigente de ordem pública, desperdiçando tempo precioso na criação da identidade das polícias.

Surgia no imaginário de todos, e se construía o senso comum conflitante da abordagem científica, de que o crime e a violência, e especial a homicida, deveria ser controlada pela “força física e virilidade, em detrimento de uma outra noção que enfoca a administração de conflitos e o relacionamento direto com o cidadão.” (PONCIONI, 2005, p. 598).

O modelo de atuação policial adotado era equivocado e ao mesmo tempo estúpido, porque era a contínua repetição de erros já vistos no passado, e os direitos das pessoas eram violados pela atuação padrão policial amadorística, que resolvia os problemas sem técnica e na base do improviso, pois o homem era preparado para trabalhar sob a premissa basilar de concentrar esforços, regular comportamentos e dirigir forças contra o inimigo, mas que se tratava da sociedade, do próprio meio de onde o agente da lei emergia, fazendo-o se tornar um ser dúbio, violador de direitos, cujos erros antes aceitos pelo Estado, comumente era notado quando sua ação atingia membros ligados às elites políticas, aumentando a falta de credibilidade desses homens por parte da massa social que os mirava de forma distante e desconfiada.

Os policiais não eram reconhecidos profissionais e sim temidos atores do Estado, criados para impor o poder pelo medo e do medo obter mais poder, reforçando o modelo comportamental do anti-herói, temido por uns, odiado por outros, e amado por poucos.

Esse equívoco vem de tão longe que já era descrito por observadores comportamentais como o grande Azevedo (1890, p.63):

“A polícia era o grande terror daquela gente, porque, sempre que penetrava em qualquer estalagem, havia grande estropício; à capa de evitar e punir o jogo e a bebedeira, os urbanos invadiam os quartos, quebravam o que lá estavam, punham tudo em polvorosa. Era uma questão de ódio velho”.

O ódio motivador foi misturado ao barro do oleiro na moldagem do policial, e quando toda essa realidade que não divergia muito do imaginário popular, algo que observadores perceberam e especialistas apontaram, mas o barro se tornara um vaso sem muitos atrativos, sem a simpatia do povo e desprezado pelos detentores do poder.

O Vaso Desprezado

Demorou muito para que poucos pudessem tentar desfazer o erro que vinha sendo praticado há muito tempo. Foi desse entendimento que adveio a necessidade de transformar o policial brasileiro em um verdadeiro profissional, que fosse reconhecido e não antagonizado, respeitado e não temido, um bem social e não um mal necessário.

Enquanto as polícias federais despertaram um pouco antes para sua recriação, já as estaduais continuaram presas ao sistema que convenientemente dirige suas ações, ora privilegiando uma, ora outra, negociando salários e cargos para manter a subserviência como item mais valorativo dessa relação polícia x governo estadual.

O recrudescido policial precisou ser quebrado e refeito, e nesse processo, muitos não se adaptaram e se perderam nas duas vertentes de polícia. A que treinava para lidar com cidadão diretamente continuou seguindo a doutrina militarizada, enraizada até nos seus códigos e até hoje pagam o preço alto de viverem sob o paradoxo de serem policiais agora remodelados para servir, proteger e promover os direitos humanos, e ao mesmo tempo, conviver com a denominação militar que tripudia sobre seus direitos, até de se manifestarem com liberdade. E a outra vertente seria aquele que levaria o criminoso a receber as sanções descritas nas legislações e merecidas pela sua conduta desviante.

Essa seria a polícia da investigação, que com o tempo também teve sua orientação desvirtuada da pacificação e voltada para a predominância da formação jurídica, criando uma noção de atividade policial que se utiliza do uso da lei criminal como instrumento de controle do crime, de coerção da conduta desviante pelo poder punitivo que embora não seja dela, dela se acerca pelo tratamento jurídico que recebe.

Boas práticas promotoras da pacificação deram lugar ao pragmatismo punitivo conforme nos diz Kant de Lima (2003, p. 52):

“A investigação busca menos a apuração do crime e mais a identificação, na ‘clientela marginal’ da organização, de possíveis autores dos crimes. A função policial não está orientada para a resolução de conflitos e sim para a “inexorável punição dos transgressores”.

Ou seja, o vaso continua sem o respeito que poderia receber, se a valorização que lhe seria garantida, e se empederniza pelo erro da busca da valorização sem antes se tornar algo que seja visto como bom e necessário pela sociedade. Os policiais continuam na mesma orientação que não os aproxima da sociedade, seja devido ao viés militar distorcido, seja pela excessiva valorização da veia jurídica dos encarregados de aplicar a lei.

The Great Terror SQ0O equilíbrio precisa ser restabelecido ou o exercício da atividade policial nunca será um meio de pacificação, de promoção dos direitos humanos, pois os próprios conflitos internos entre os membros das polícias apontam para conflitos maiores, que saem de dentro das portas dos estabelecimentos policiais e se exteriorizam de forma a continuar despertando a antipatia popular.

O desentendimento que impede o êxito das polícias precisa ser reconsiderado, os conflitos internos precisam ser pacificados para poderem sair para a prática, imbuídos do verdadeiro empenho de promover a paz, usando habilidades diversas, relacionadas mais às ciências humanas e à mediação de conflitos próprios da natureza humana e presentes no cotidiano das relações interpessoais.

Sem esse problema resolvido, as polícias continuarão sendo um vaso desprezado, a personificação de uma polícia que, de fato, nunca existiu, foi apenas o devaneio de quem sonhou com policiais guardiães e não como títeres ou modelos atuando em uma função policial desassociada da pacificação.

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é especialista em políticas e gestão em segurança pública e escritor ganhador do prêmio literário Tancredo Neves; colaborador e associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; consultor de segurança pública da OAB/RN Mossoró; pesquisador da violência homicida no Rio Grande do Norte para o COEDHUCI/RN, e publica artigos com ênfase na área de criminologia, direitos humanos, direito e ensino policial.

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REFERÊNCIAS:

PONCIONI, Paula. O Modelo Policial Profissional e a Formação do Futuro Policial Nas Academias de Polícia do Rio de Janeiro. Em Sociedade e Estado, Brasília, v. 20, n. 3, p. 585-610, set./dez. 2005

AZEVEDO, Aluísio de. O cortiço. Rio de Janeiro: Ática, 1991.

KANT DE LIMA, Roberto (1995), A Polícia da Cidade do Rio de Janeiro. Seus dilemas e paradoxos. 2ª edição revista. Editora Forense, Rio de Janeiro.

BITTNER, Egon. Aspectos do trabalho policial. Trad. Ana Luísa Amêndola Pinheiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. A Polícia que Nunca Existiu: Modelos Desassociados da Pacificação. Disponível em: < http://j.mp/Vdpewm >. Publicado em: 11 ago. 2014.

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Por Ivenio Hermes (*)

Localizada na região do Médio Oeste do Rio Grande do Norte, o município de Umarizal atingiu na noite de quarta-feira, 6 de agosto de 2014, a marca de 14 crimes violentos letais intencionais no ano e se mantém na liderança no número de assassinatos por habitantes no Rio Grande do Norte.

Foi a morte da dona-de-casa Renata Kézia da Silva, de 19 anos, no bairro Lalins, a 14ª do ano de 2014, vítima do inconformismo machista de Deocleciano Benedito da Silva, que não soube lidar com a separação. O assassino, segundo informes da Polícia Militar, já responde por outro homicídio cometido no município de Severiano Melo.

Umarizal (1)

Ocorre que entre a 14ª vítima e a 13ª não decorreram nem 24 horas, quando desconhecidos assassinaram Uidenilson de Morais, de 38 anos, portador de necessidades especiais que lhe renderam a alcunha de “Aleijado de Naza”.

Considerando os 6 homicídios que ocorreram em Umarizal no mesmo período de 2013 e os 14 referentes a 2014, obtemos um aumento percentual de 133%. Esse aumento nos faz lembrar que o total de homicídios no município em 2013 foram 7, portanto, em pouco mais de 7 meses deste ano já se tem o dobro de ocorrências.

Aos olhos da maioria, 7 ou 14 crimes violentos letais intencionais num estado que está com cerca de 1100 durante o ano, não alarma, mas considerando o número de habitantes estimado em pouco mais de 10 mil, o município do Oeste Potiguar vive uma situação preocupante com relação ao quadro da violência, pois encerrou 2013 com a taxa de 64,26 cvli, o equivalente a 64 homicídios por universo de 100 mil habitantes. Essa taxa mencionada é obtida através de um pequeno cálculo e usada como referencial pela Organização das Nações Unidas (ONU) e centenas de institutos que pesquisam a violência homicida ao redor do mundo. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que, quando essa taxa se eleva acima 10, a qualidade de vida diminui sensivelmente e o homicídio passa a ser considerado epidêmico.

Umarizal (2)

Em 29 do último mês de junho, a cidade aparecia com um índice de 100,99% de assassinatos dentro do referido quantitativo populacional, e na visão ampliada de hoje, com as novas ocorrências, Umarizal apresenta 14 registros de homicídios sendo 2 mulheres e 12 homens, 5 com idade entre 15 e 29 anos e 9 acima de 29 anos de idade.

Umarizal (3)

As etnias atingidas foram 4 da branca para 10 da negra e da parda, que são muito confundidas, e além disso, foram 5 solteiros para 9 com algum tipo de relacionamento conjugal informado, sendo 4 casadas e 5 em união estável. Esses recortes por gênero, faixa etária, relacionamento e etnia mostram uma certa tendência para alguns grupos que podem servir de base para políticas preventivas, pois nem todo problema de segurança precisa exclusivamente da polícia ou da segurança pública de impacto para ser resolvido. Afinal, é de interesse social e político que Umarizal perca esse destaque negativo por estar entre os 21 municípios mais violentos do Rio Grande do Norte, que fica ainda em pior situação ao ser considerada sua posição dentro deste grupo.

Umarizal (5)

Pelo número absoluto de ocorrências de cvli, Umarizal ocupa a 13ª posição no ranking dos 21 mais violentos, contudo, pela taxa referencial, fica em 1º colocado com 128,52 cvli por cem mil habitantes, isto é, 5 vezes mais que a taxa referencial nacional que é de 25,3 cvli x 100 mil habitantes e quase 13 vezes acima do valor considerado aceitável no mundo, que é 10 cvli x 100 mil habitantes.

Agregando dados de pesquisa realizada para o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do RN (COEDHUCI) e de outras fontes, cujos parâmetros se adequam ao sistema de contagem de cvli estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), consolidamos algumas informações para identificar a evolução homicida no Rio Grande Norte, e desse estudo que está em andamento, extraímos um quadro sobre a situação de Umarizal.

Umarizal (6)

Lembrando o que a população em 2003 não era a mesma de hoje, utilizamos a flutuação populacional a partir de 2010, e nos anteriores usamos a ponderada apenas como referência. Entre 2003 e 2008 os homicídios aparentemente possuíam uma variação cíclica, repetindo-se a cada dois anos, talvez em função da subnotificação, que no nordeste é apontada por diversos especialistas como sendo acima de 10% dos casos de assassinatos, como mostra Waiselfisz (2014, p. 16) quando diz que esse índice é 11,2%.

Ainda que a gestão estratégica venha sendo implementada pela atual gestão de segurança, os gestores não conseguirão lograr êxito completo e serão sempre alvo de críticas, pois seus projetos se deparam com o maior dos problemas, o baixo efetivo, como NÓBREGA JÚNIOR (2011, p. 29) fundamenta nosso discurso:

O Rio Grande do Norte foi o estado com maior impacto negativo no efetivo de suas polícias. Entre 2003 e 2006 o quantitativo das polícias civis foi reduzido em mais de mil profissionais. O que revela bem isto foi o impacto visto nas taxas de policiais por cem mil habitantes. Em 2003 a taxa de policiais civis foi de 83,9 agentes para cada cem mil potiguares. Em 2006 essa taxa caiu para 47,2, representando uma queda robusta.

O exemplo que Umarizal nos traz é inegavelmente de alerta! A partir de 2009 até os dias atuais o município sofreu mais. Seu pior ano foi em 2010, com 15 homicídios e 137,70 cvli por cem mil habitantes e esse cenário volta a se repetir em 2014.

Por não se tratar de uma situação nova, é evidente que se reconhece a ausência de políticas elementares para evitar essa situação que agora apavora continue a ocorrer, aumentando a responsabilidade dos gestores, não só na segurança, mas em todas as esferas da gestão pública.

Umarizal não pode ter sua situação piorada e as soluções precisam surgir antecipadamente, pois enquanto se pode deter a aceleração do vagão da violência homicida, é preciso agir, para desacelerar, frear e finalmente movê-lo para trás. A partir do momento que ele adquire certa velocidade e passa ter efeitos colaterais típicos do crime violento que produz a morte, daí o trabalho policial aumenta, e algumas tentativas de freá-lo bruscamente pode descarrilá-lo, provocando mais violência que se reproduz e retorna mais alimentada e disposta.

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(*) Artigo inspirado nas matérias “Mulher é morta à facadas e município contabiliza 14 homicídios”, de Fábio Vale, on line no Jornal De Fato em 7/8/2014, disponível em: < https://db.tt/3s00Z4Wf > e “Dona-de-casa Renata Kézia é morta a facadas por ex-marido em Umarizal”, de Cezar Alves, on line no Jornal De Fato em 7/8/2014, disponível em: < https://db.tt/wmjz2U8l >

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes Ivenio Hermes é escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves, ativista de direitos humanos e sociais e pesquisador nas áreas de Criminologia, Violência Homicida, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

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REFERÊNCIAS:

NÓBREGA JÚNIOR, José Maria P. da (2009a), “Homicídios em Pernambuco: dinâmica e relações de causalidade”, in Coleção Segurança com Cidadania, Ano 1, Nº 3, Homicídios: Políticas de Controle e Prevenção no Brasil. ISSN 1984-7025.

WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mortes matadas por armas de fogo 1979-2003. Brasília: UNESCO, 2004.

______. Mapa da violência 2011. Os jovens do Brasil. Brasília. Instituto Sangari; Ministério da Justiça, 2011.

______. Mapa da violência 2013. Acidentes de trânsito e motocicletas. Rio de Janeiro: CEBELA-FLACSO, 2013.

______. Mapa da Violência 2014: Os Jovens do Brasil – 2014, Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana, RITLA, Instituto Sangari, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. Outro Olhar Sobre Umarizal: Um Estudo Preventivo. Disponível em: < http://j.mp/1r1EQSi >. Publicado em: 09 ago. 2014.

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Postado às 17h41 saude Nenhum comentário Enviar por e-mail

Gratificação irregular era paga pelo exercício de direção, chefia e assessoramento com dispensa de carga horária no Hospital Regional Tarcísio Maia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Saúde da Comarca de Mossoró, expediu recomendação para que o secretário Estadual de Saúde e a diretora-geral do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia (HRTM) suspendam de forma imediata o pagamento ilegal de plantões eventuais.

Elementos informativos reunidos ao longo da Operação Ponto Final indicam que os ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento do Hospital vêm sendo gratificados irregularmente pelo exercício destas funções, com pagamento de plantões eventuais e dispensa do cumprimento da carga horária respectiva. A prática ilegal, de acordo com a recomendação, implica em duplo prejuízo: ao atendimento da população e ao erário.

As Promotorias de Justiça requisitaram que, no prazo de 10 dias úteis, o secretário de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, e a Diretora-Geral do HRTM, Maria Danísia Morais de Freitas, encaminhem documentação sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.

A recomendação, no entanto, não atinge servidores que recebem por plantões eventuais efetivamente prestados, sem pertinência com o exercício de determinada função em particular.

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