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Por Ivenio Hermes e Cezar Alves

Num final de semana com 10 assassinatos, o Diário Oficial do Estado apresenta a publicação de um contrato no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de Reais) em publicidade e propaganda, enquanto a segurança pública contínua no ostracismo administrativo.

COMPARATIVO GRADUAL ATE 02MAR

Até o fechamento desse texto a pesquisa apontava 284 crimes violentos letais e intencionais em 2014, com elevações em relação ao ano de 2013 no mesmo período, na ordem de 33% na taxa de feminicídio e 37% na mortandade de jovens até 21 anos de idade.

Num discurso que inverte a construção da harmonia social desejada pela sociedade, a Administração de Rosalba Ciarlini afirma não possuir recursos para investir nos setores essências dessa construção, ou seja, na segurança pública, na educação e na saúde, e dentro da euforia do carnaval, publicou um contrato de R$ 25 milhões destinados à publicidade.

Na publicação no DOE de 1º de março de 2014 há uma dotação orçamentária para divulgação de Ações Governamentais e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica contratados pela Assessoria de Comunicação Social – ASSECOM, do Governo do RN.

Enquanto Policiais Militares estão sem promoção, trabalham sob a promessa de diárias que sempre atrasam, vivem à margem do respeito profissional empurrando viaturas, comendo quentinhas mal ajambradas, tirando dinheiro do próprio bolso para poderem trabalhar, o Governo prefere investir em propagandear seus próprios feitos, sejam esses quais forem.

Segundo Heronides Mangabeira, policial militar e ativista social pelo direito dos policiais militares, os 575 PMs que foram escalados para trabalhar no período do carnaval no interior do estado, ameaçam retornar em função do não pagamento das diárias operacionais, pois não teriam condições de se alimentar nos lugares para onde foram enviados.

Com o setor da segurança pública evidentemente inserido num caos, delegacias de polícia são fechadas por não apresentarem condições mínimas de trabalho, a Polícia Civil também sofre com a falta de diárias para os plantonistas, e a crise aponta para o âmbito interno da administração como denota a recente exoneração no último 26 de fevereiro do secretário-adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social, o agente federal Clidenor Cosme da Silva Júnior, que justificou que sua saída se deu devido à problemas políticos.

No mesmo sábado em que o Diário Oficial do RN publica seu gasto com propagandas, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, justificou o problema das diárias e ainda tentou tranquilizar a tropa, dizendo que o Governo do Estado repassara a verba para o banco e que somente faltava ser depositado na conta dos policiais militares.

DOE PublicidadeMas o documento assinado em 28 de fevereiro torna público que a atual gestão administrativa não possui realmente interesse em deter a onda de violência, deixando à cargo do Governo Federal através do Brasil Mais Seguro, esquecendo que para o sucesso dos projetos federais existe a necessidade do cumprimento de contrapartidas que são de responsabilidade do Governo Estadual.

Resta aguardar uma boa publicidade, uma ótima cobertura da presença da Governadora em eventos diversos como lançamentos de projetos, aberturas oficiais de festas de carnaval e toda a sorte de bonitas propagandas feitas pelas empresas contratadas.

Esse período festivo que já contabiliza 10 assassinatos, e em 61 dias de 2014 já são 284 mortes violentas letais e intencionais, e restando 308 dias para o fim do ano, e nessa média de mais de 4 pessoas assassinadas por dia, teremos um ano tão sangrento quanto foi 2013.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Cezar Alves, é jornalista graduado em Comunicação Social, tendo atuado como fotojornalista e editor da página policial no Jornal Gazeta do Oeste, atualmente colabora com a edição do Caderno de Estado do Jornal de Fato e da Coluna Retratos do Oeste, é militante na busca por soluções sociais, com ênfase na segurança pública.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; ALVES, Cezar. Invertendo a Harmonia Social Com Publicidade Ao Invés de Segurança Pública. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1fVvlwe >. Publicado em: 03 mar. 2014.

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Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

O mês de fevereiro apresentou uma desaceleração no índice de crimes violentos letais e intencionais, a despeito do sensível aumento na incidência de outros tipos de crimes como arrombamento, furto de veículos e nas tentativas de homicídio.

Comparativos e Indicadores

2014 ELEVACAO DE OCOR CVLI FEV

Em linhas gerais foram 2% de homicídios a mais que em fevereiro de 2013, sendo 15% entre a população menor de 21 anos de idade e 75% no número de feminicídios. Contudo, é importante lembrarmos que pode haver mudanças nesses números, pois o fantasma da subnotificação ainda está muito presente, como foi visto no mês de janeiro que ficou assim:

2014 ELEVACAO DE OCOR CVLI JAN

Janeiro foi encerrado com apenas 1 cvli a mais do que o mês correspondente em 2013, mas durante o mês de fevereiro 5 corpos foram encontrados com indícios que dataram suas mortes para janeiro.

Dos indicadores da violência homicida, nos dois primeiros meses de 2014 destacamos o estado civil e faixa etária, onde tivemos 69% de solteiros que reflete diretamente na população jovem cujo índice de mortes foi 33%, ou seja, 15% abaixo de 21 anos e 18% entre 21 e 29 anos de idade. Entre as pessoas com vínculo conjugal também o índice ficou em 25%, sendo 11% casadas e 14% em regime de união estável.

2014 CVLI ATE 28FEV (4)

Não é de hoje que a pauta da segurança da população é apenas uma nota de rodapé, que serve apenas para constar, na agenda das ações planejadas pelo atual governo, que vem preterindo ações empreendedoras mais sustentáveis e condizentes com a nossa triste realidade, desde a sua assunção em janeiro de 2011.

Bairros e Zonas de Natal

A mortalidade provocada por crimes violentos letais e intencionais nos bairros e zonas de Natal em 2014 atingiu 99 ocorrências, sendo que duas delas até agora estão sem a determinação exata do local, portanto são contadas separadamente.

2014 ZONAS NORTE E SUL ATE 28FEV

Na Zona Norte já são 38 cvli, sendo que o maior número ocorreu em Nª Sª da Apresentação com 11, seguindo por Pajuçara com 9, Lagoa Azul com 8, Potengi com 5, Igapó com 3 e Redinha com 2.

A Zona Sul já está com 13 cvli, sendo 4 em Pitimbu, 3 em Neópolis e Lagoa Nova, Ponta Negra e Nova Descoberta com 2 em cada.

2014 ZONAS LESTE E OESTE ATE 28FEV

A Zona Leste atingiu o número de 11 cvli, sendo 4 em Mãe Luíza, 2 em Areia Preta e Petrópolis, Alecrim e Tirol com 1 em cada.

E na Zona Oeste, Felipe Camarão está com 10 cvli, Quintas, que não possui mais Delegacia de Polícia, está com 6, depois vem Dix-Sept Rosado com 5, Bom Pastor e Cidade da Esperança com 4 em cada, Planalto com 3 e Nazaré, Cidade Nova e Guarapes com 1 em cada, totalizando 35 crimes violentos letais e intencionais.

Regiões do Estado

Em se tratando dos índices de cvli distribuídos pelo Rio Grande do Norte, a Região Leste, que possui 25 municípios, dentre eles os 11 que compõem a Região Metropolitana de Natal, está apresentando 65% do número total de assassinatos, ou seja, 180, sendo seguida pela Região Oeste, a maior do Estado, onde fica Mossoró, com 22% dos homicídios, ou seja, 61.

2014 REGIOES CVLI ATE FEV

As Regiões Agreste e Central detém juntas 12% do número de homicídios, com 16 ocorrências em cada. Em Mossoró a alavancada de homicídios foi recentemente substituída pelas tentativas de homicídio, numa média de 3 tentativas para cada consumação, segundo informes do jornalista Cezar Alves, que tem feito a confirmação de cada caso identificando qual vítima de tentativa chegou à óbito.

O interessante é que a demanda de inquéritos policiais na Delegacia de Homicídios de Mossoró somente contabilizava 25 inquéritos policiais envolvendo assassinatos e tentativas nos primeiros 52 dias de 2014, sendo que em janeiro foram instaurados apenas 14, o que em si já demonstra uma sobrecarga sobre o diminuto efetivo policial que trabalha com investigação de homicídio e crimes contra a vida em geral.

O fator humano amplia as possibilidades de impunidade gerando mais crimes, e não somente em Mossoró, mas em todo o Estado do RN, conforme podemos notar na distribuição apresentada na figura abaixo.

2014 UF COM CVLI ATE 28FEV

Os Mais Violentos do Rio Grande do Norte

Ações planejadas de combate ao crime, com índices de verificação baseados na redução de crimes, com metas que reforcem a diminuição do número de ocorrências e não a carga de apreensões, são sempre importantes para se trabalhar em médio prazo a redução da violência. Contudo, para que um esboço de política de segurança pública baseada nessa ideia, seria necessária uma ampliação no quadro de policiais ostensivos e investigativos, além de peritos e profissionais da polícia técnico-científica.

Sem policiais em número mínimo para combater o crime, a violência gerada pela impunidade e pela ousadia cada vez maior dos criminosos já elegeu os municípios com maior número de crimes violentos letais e intencionais do Estado. Somente esses municípios são responsáveis por 76% dos homicídios de todo o Estado do Rio Grande do Norte, ou seja, 209 homicídios.

2014 UF MAIS VIOLENTAS

Enquanto esse reforço não chega para uma ação contínua, restam somente ações periódicas como a que ocorre durante o carnaval, ao custo de férias de policiais canceladas ou postergadas, ou ainda de diárias que não são pagas no tempo devido, para que haja disponibilidade de um efetivo de 3 mil homens, que é somente a estimativa do déficit de efetivo da Polícia Militar do RN.

Que nesses dias de Carnaval o reforço do policiamento e a vontade de festejar possa diminuir o ímpeto violento no Rio Grande do Norte e tenhamos a perspectiva de alguns dias de paz como foram os últimos dias de fevereiro.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. A Violência Homicida Potiguar Até Fevereiro de 2014. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1eMP8t8 >. Publicado em: 01 mar. 2014.

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Postado às 10h41 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail
Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

A COPA de Futebol 2014 se avizinha e nem isso faz com que a segurança pública do RN seja tratada com a devida seriedade, resultando em um crescente número de crimes em todas as esferas.

2013-2014 UF ACIMA DE 10 CVLI E TOTAL

O ano de 2013 encerrou com 22 municípios do Rio Grande do Norte com incidência acima de 10 crimes violentos letais e intencionais, e já em apenas 56 dias de 2014, cinco municípios já alcançaram esse número, sendo que Macaíba, Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Mossoró, repetem seus papeis na elevação da escala da violência.

Contrapondo aquilo que se espera de uma administração pública humanista, voltada para os problemas sociais mais emergentes, o Governo do RN age como se não percebesse a grande ceifa que a morte colhe quase todos os dias nas terras de Poti, pois, como diz o jornalista Cezar Alves, a Administração de Rosalba Ciarlini “possui outras prioridades” diferentes daquelas que toda a população anseia e o bom senso aconselha observar para o fortalecimento da Democracia e do Estado de Direito.

Não é de hoje que a pauta da segurança da população é apenas uma nota de rodapé, que serve apenas para constar, na agenda das ações planejadas pelo atual governo, que vem preterindo ações empreendedoras mais sustentáveis e condizentes com a nossa triste realidade, desde a sua assunção em janeiro de 2011. Em troca disso, em oposição aos conceitos e regramentos até da lei de Acesso à Informação, a propaganda governamental tentou incutir na mente dos potiguares e dos representantes do Governo Federal, que estavam inovando e ensejando ações e medidas como:

  1. Criação de um batalhão de Polícia Militar extra em Mossoró: na verdade a estratégia foi a retirada de policiais de uma região para serem colocados em outras, desarticulando um efetivo pequeno e transformando em dois menores, numa ação que somente surtiu efeito num curtíssimo período, e a violência homicida e outros crimes migraram e continuam acontecendo em índices piores do que os anteriores;
  2. Interiorização da Polícia Civil: política puramente midiática que, como se fez na Polícia Militar, enviando policiais nomeados para o interior sem cobrir a lacuna das vagas anteriores que motivaram as nomeações, brincando de estar presente e expondo profissionais, desequilibrando a polícia investigativa que sofre com a falta de efetivo e de condições mínimas de trabalho.

Ainda é possível citar outras mungangas do Governo do RN, como a Divisão de Homicídios que nunca sai do papel, as diárias e as férias constantemente atrasadas dos policiais militares e civis, atrasos verificados até nas diárias referente a ações cujo sucesso, como no caso do feliz desfecho dos sequestros dos Porcinos, são repetidos como um mantra nas veiculações da mídia governista, como se o esforço e instrumentos particulares investidos no episódio desobrigasse o Estado de realizar suas obrigações.

Uma das controvérsias mais contundentes, está na falta de interesse em ampliar o plantel de policiais, deixando de se recrutar 824 dispostos candidatos aptos para o curso de formação na Polícia Militar ou nomear os Concursados e convocar novo curso de formação para os Suplentes da Polícia Civil, um contrassenso da Governadora Rosalba Ciarlini, que enquanto senadora, foi uma voraz defensora da nomeação de concursados, e hoje age como se não lembrasse de suas palavras no Congresso Nacional.

Quaisquer que fossem as motivações para deixar de contratar policiais, elas não teriam lastro diante do genocídio em curso no Rio Grande do Norte, que como costumamos dizer, se transformou num Rio Grande de Morte, como podemos constatar no número de assassinatos de crianças, adolescentes e jovens até 21 anos de idade em 2013, e ainda restringindo os dados apenas aos bairros de Natal.

2013 NATAL CVLI 21 ANOS

Haveria certamente uma diminuição substancial na violência homicida e nos outros crimes se o policiamento ostensivo recebesse 824 novos policiais militares, e havendo mais policiais no policiamento investigativo, poderíamos vislumbrar um resgate da atividade da Polícia Civil no Estado, que hoje sobrevive de operações pontuais ensejadas pelo empenho de policiais cuja vontade de servir é maior do que a falta de respeito com sua profissão.

O Governo do Estado insiste em encontrar em terceiros os culpados pela sua desídia, ora assacando contra o Ministério Público ora contra o Tribunal de Contas, bramindo a Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar a não contratação de policiais. Recorde-se que já repetimos a exaustão, como já foi demonstrado em nossos textos desde agosto de 2011 que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca o equilíbrio para assegurar a governabilidade e como tal, abraça algumas exceções ao limite prudencial ao tratar de “decisões judiciais” conforme podemos ler no artigo 19, § 1º:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

IV – decorrentes de decisão judicial (…)

E também é sabido que nenhum Tribunal de Contas se oporia em frear a onda de violência gerada pela falta de efetivo policial, por isso mesmo que existem consultas nesse âmbito que datam de quase uma década e são favoráveis à contratação, como o parecer do Auditor Substituto de Conselheiro, Alexandre Mariotti sobre o Processo nº 1545-02.00/04-1 de 10 de maio de 2004, cuja conclusão, principalmente alíneas b nos apresenta:

Em síntese conclusiva, entende-se que as dúvidas suscitadas pela Autoridade Consulente devem ser resolvidas nos seguintes termos: (a) existe possibilidade de reposição de servidores em vagas decorrentes de exoneração, demissão ou dispensa resultante do término de contratos temporários por excepcional interesse público, mesmo que atingido o “limite prudencial”, nas áreas de educação, saúde e segurança, (b) a mesma possibilidade de reposição se dá quanto a vagas abertas, nas mesmas condições, em outras áreas que, por imposição constitucional, devam ser atendidas pelos poderes públicos; e, em qualquer dos casos, (c) a reposição deve ser comprovadamente necessária para evitar prejuízo relevante à prestação de serviços públicos e não deverá extrapolar o percentual de comprometimento com despesas com pessoal preexistente.

É o parecer.

O Governo do Estado do RN faz vistas grossas a essa possibilidade no setor da segurança pública, como no caso da Polícia Civil, que ontem, dia 26 de fevereiro de 2014, recebeu através do Diário Oficial do Estado do RN a 9ª portaria nomeação uma pobre resposta à situação de efetivo do órgão com apenas 01 delegado, 01 escrivão e 04 agentes.

9A NOMEACAO

E o desrespeito com o órgão é tão grande que essas nomeações que vem sendo fracionadas não passam nem por um critério estratégico mínimo para, pelo menos, evitar o desperdício de tempo, e comete o erro de nomear a candidata Ana Carolina Barbalho Brasileiro, que já havia sido excluída através da Portaria 193/2013-GS/SESED, de 28 de agosto de 2013.

Portaria 193.2013.GS.SESED

E o descaso no trato com a segurança pública potiguar se reflete, dentre outros aspectos, no quadro de mortes de adolescentes e jovens até aos 21 anos de 2013, que já começa a perversamente se repetir em 2014 num modo contínuo.

2014 NATAL CVLI 21 ANOSEntretanto, no âmbito da saúde, a mesma mão que se recusa a assinar a nomeação de policiais, labora em acerto ao assinar a nomeação de 168 candidatos classificados em concurso público (Edital nº 001/2010-SEARH/SESAP) no Diário Oficial do Estado (D.O.E) da quarta-feira dia 19 de fevereiro de 2014, convocando 81 médicos, 12 farmacêuticos-bioquímicos, 19 enfermeiros e 56 técnicos de enfermagem. Mesmo tratamento devotado igualmente em acerto com a educação, Detran e outros órgãos.

E se içamos essa informação para lastrear nossa argumentação não se dá em desfeita ao ato que aplaudimos acima, mas de entender que a proteção a vida humana também precisa observar outras políticas, como a segurança merece, como não poderia deixar de ser, um olhar que se lhe voltasse sob o princípio da isonomia, resgatando, inclusive, a primazia por se tratar de outros concursados mais antigos e, no caso da Polícia Civil, até já formados na Acadepol. Não se quer privilégio para área da Segurança, mas tratamento isonômico. Simples, assim.

Outra situação que deve ser considerada, até por ser mais atual, é o entendimento do próprio Tribunal de Contas do Estado, em consulta realizada em 13 de setembro de 2011, portanto bem mais recente:

“O termo ‘sentença judicial’ deve ser entendido extensivamente como sendo qualquer decisão judicial e não apenas aquela proferida em primeiro grau de jurisdição, como uma leitura apressada do dispositivo poderia sugerir.”

“É possível o aumento de despesa com pessoal, mesmo atendido o limite prudencial, na hipótese de decisões judiciais (aí incluídas aquelas proferidas pela Justiça do Trabalho), em homenagem ao princípio intrínseco ao Estado Democrático de Direito, de acordo com o art. 22, parágrafo único, inciso I;”

Sobre a consulta acima e sobre as decisões judiciais que determinaram a contratação de policiais, o procurador geral do Estado, Miguel Josino, entrou com recurso alegando que:

“Tratando-se de obrigação de fazer nomeações (só quem nomeia é a Governadora, por expressa disposição constitucional), Juiz de Primeiro Grau não tem competência para dar ordem à Governadora. Esse assunto será analisado pela PGE com cuidado, uma vez que pode haver incompetência legal do Juízo de 1º Grau”.

Existe uma fartura de documentos jurídicos que respaldariam o atual Governo do RN na busca pela minoração urgente dos índices criminais, mas tudo que se pode esperar atualmente são as gambiarras disfarçadas de equipes especiais de investigação quando há comoção pública ou desarticulações de ações como a Operação Avante da Polícia Militar que já havia reduzido ou estabilizado as ocorrências criminais em dadas áreas onde esteve atuando.

O Estado teve tempo, recursos e apoio da sociedade para se preparar para sediar a Copa do Mundo.

Como legado do evento poderíamos sair com serviços público mais qualificados, universais e democráticos.

Pela falta de ousadia e pela mediocridade perversa da gestão, corremos o risco de perdermos investimentos em materiais e equipamentos para a Segurança da ordem de R$ 100 milhões, pela ausência de contrapartida de R$ 35 milhões, nos avizinhamos de perder igualmente cerca de R$ 40 milhões iniciais do Brasil Mais Seguro, repetindo, aliás, o gol contra da devolução dos R$ 12 milhões que deveriam ter recuperados nossas delegacias de Polícia.

Com os elevados índices de homicídios e dentre esses, o genocídio contra crianças, adolescentes e jovens, moradores de rua, travestis e mulheres; a profusão de assaltos, agressões, roubos, furtos, roubos de carros, o RN mal se preparou para receber a Copa do Mundo em meio a uma guerra Civil.

Com o alastramento do funcionamento de Grupos de Extermínio, de Justiceiros e sob o império da lei de Talião não está sendo difícil a Guerra Civil Potiguar nos levar à pura Barbárie.

RIO GRANDE DE MORTE. Até quando?

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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REFERÊNCIAS:

Tribunal de Contas do RS. Parecer Acolhido da Consultoria Técnica nº 13/2004 do Processo de Auditoria nº 1545-02.00/04-1. Disponível em: < https://db.tt/NCaedtBY >. Emitido em: 10 mai. 2004.

Tribuna do Norte. Governo do RN recorrerá de decisão que obriga nomeação de concursados. Disponível em: < http://migre.me/ctv0B >. Publicado em: 20 dez. 2012.

Procuradoria Geral de Justiça. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 2011.007660-1. Disponível em: < http://db.tt/8YUjugMH >. Emitido em: 13 jul. 2011.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. Segurança Pública Eclipsada: A Não Contratação Para as Polícias Estaduais no RN. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1hCxLyu >. Publicado em: 26 fev. 2014.

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Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

Enquanto o Governo do Estado do Rio Grande do Norte recusa-se a recompor os plantéis da Polícia Civil e Militar, a violência vai grassando a partir de corredores que partem dos entornos da Região Metropolitana de Natal ou de municípios como Mossoró. Além dos 265 Crimes Violentos Letais Intencionais que já se pode cotejar neste ano de 2014, que já vai repetindo o banho de sangue verificado em 2013 com uma certa elevação.

2013-2014 ELEVACAO DE OCOR CVLI 25FEV

Além das mortes matadas, pululam os assaltos a agências de correios e outros correspondentes bancários, assaltos a mercadinho, demais pontos comerciais bem como as residências no interior do Estado, evidenciando que a ausência da presença policial inviabilizada pela nossa desgovernança, atinge de chofre aos municípios interioranos.

Com o Estado se “preparando” para sediar um mega evento como a Copa do Mundo, natural seria que todo um esforço fosse empreendido para que os plantéis policiais estivessem qualificados para a demanda do ponto de vista quantitativo e pela preparação e recursos técnicos disponibilizados que seriam um legado para a população do Estado.

Ao invés do tempo de esperança que poderíamos ter, o RN ficou, a saber, da devolução dos R$ 12 milhões realizados pela SESED no exercício transato e mais, soube na semana que passou que corremos o risco de perder também R$ 100 milhões em equipamentos, pela inexistência de disponibilidade do Estado em oferecer uma contrapartida da ordem de R$ 35 milhões. Os cerca de R$ 40 milhões previstos, inicialmente pelo Brasil Mais Seguro, creio, infelizmente, que também está em risco, o que nos leva ao risco de continuarmos a perder para a violência por WxO.

À natural ação refratária do Governo em contratar mais policiais, acrescente-se o aspecto de que anualmente cerca de 300 PMs deixam a Polícia Militar, pela desmotivação provocada pelos baixos salários, viés militarista tardio e outras “desmotivações”. Neste mês de Janeiro mesmo, houve 23 solicitações de baixas e aposentadorias, o que faz aprofundar a ausência da PM das comunidades volta e meia, mitigada pelo milagre das multiplicações de homens via diárias operacionais, pagas sempre em atrasos, corroendo os momentos de descanso de um profissional tencionado no trabalho de risco e vulnerabiliza sua longevidade no serviço público, além de afastá-lo do convívio familiar.

A distância existente entre o quadro de pessoal previsto para as Policias do estado do Rio Grande do Norte é proporcional à violência e a sensação de insegurança avassaladora em todos os recantos potiguares, pois, mesmo onde não incide fortemente os homicídios, a criminalidade espraiasse no rastro dos pequenos crimes necessários à promoção da dependência química motivada pelo crack. De bairros chiques de Natal a assentamentos rurais.

DISTRIBUICAO DE POLICIAIS RN2

Alegando que está com as mãos amarradas ora pelo Ministério Público ora pelo tribunal de Contas, ou não possuir recursos ou para empregar na contratação de efetivo, o Governo do RN adota meios que não resolvem a situação, é o chamado cobertor curto para dias de frio, que se cobrem a cabeça, descobrem os pés. Para pretensamente proteger a saúde financeira do estado, deixa os potiguares expostos ao banho de sangue continuado.

E se o atual Governo do RN não possui uma visão humanista da situação de morticínio estabelecida, que pelo menos possuísse uma visão utilitarista e usasse a motivação da COPA do mundo para prover os cargos no setor de segurança, usando a analogia em incidentes semelhantes ocorridos em outros estados, em sua maioria referendando a Constituição Federal de 1988 como diretriz maior, onde em seu artigo art. 6.º profere que:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Portanto, é preciso que haja uma necessária conciliação prática entre o equilíbrio das contas públicas e os direitos fundamentais, entre eles a segurança pública, e como disse o Auditor Substituto de Conselheiro Cesar Santolim do TCE do RS, constante do processo nº 1545-0200/04-1:

Assim sendo, em cada situação prática a que se defrontar o administrador, deve ele buscar a garantia dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos, compatibilizando com o equilíbrio das contas públicas.

No mesmo processo o Auditor do TCERS complementa que:

O administrador poderá ser responsabilizado pela ausência na referida prestação de serviços, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança.

Nas gambiarras para a COPA, uma dessas medidas promoverá a migração do crime para as regiões periféricas do epicentro do megaevento, e consequentemente para o interior do Estado. O plano é trazer 500 policiais do interior para dar corpo ao conjunto da segurança que será oferecida para os turistas e torcedores, deixando a população desses locais desprotegidos à mercê de uma verdadeira enxurrada de assaltos às agências de correios, lotéricas, caixas eletrônicos e acima de tudo, sofrendo os efeitos do tsunami de violência que foi contida no epicentro.

Além disso, 60 policiais, da “já tão sem efetivo” Polícia Civil, ficarão à disposição da COPA para o registro de ocorrências que poderão ocorrer no meio do local mais seguro do RN durante, e apenas durante, os eventos.

Roguemos que na delicada situação na qual se encontra o Rio Grande de Morte, seja a notícia acima referida, uma contrainformação, pois, sabedores com meses de antecedência da vulnerabilidade a que estão condenados os nossos municípios interioranos, órfãos de novos e antigos policiais, o crime em organização nem precisará ser tão estruturado para fazer uma espécie de Fanfest do interior. Mesmo que o Brasil seja Hexacampeão, a convivência humana está falida no RN e a copa do Mundo que seria sediada em meio a uma guerra Civil, estará mergulhada na barbárie conforme as últimas notícias.

E a visibilidade de nossas tragédias matará as oportunidades que o nosso turismo poderia ter como legado, pois ninguém planeja passar férias com sua família no Afeganistão ou no Iraque.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. O Cobertor Curto da Insegurança e o Tsunami da Violência Além do Epicentro da COPA. 2014. Disponível em: < http://j.mp/NuCl8w >. Publicado em: 25 fev. 2014.

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Postado às 23h11 ColunaJustiçaPolíticasaudesegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

A BBC, de Londes, mostrou em reportagem espetacular que os traficantes do Rio de Janeiro, onde acontecerá a final da Copa do Mundo, estão preparados para a Copa do Mundo.

Estruturalmente o Brasil pode até não está, mas eles estão. E como estão. Inclusive declararam na matéria que estão prontos para enfrentar as forças policiais, mas vão deixar os gringos curtirem a copa.

O repórter da BBC entrou nas favelas depois de convencer os traficantes. Mostrou como eles refinam. Aliás, acompanhar o refino da cocaína e até mostrou como se faz a mistura.

Depois mostrou os traficantes negociando as drogas na rua. Detalhe: não vi entre as drogas comercializadas o famigerado crack, considerada a droga da morte. Inicialmente deixa o viciado meio zumbi e depois mata.

A reportagem não posta a venda de crack. Um policial amigo de nome Leonardo Arruda explicou que crack não é bom para o traficante, pois o viciado fica ‘aperreando’ nas imediações da boca, atrapalhando a venda.

De fato deve ser isto mesmo.

Enfim, melhor o amigo assistir a reportagem que foi indicada a este repórter pelo amigo Jean Paul Prates, que acompanha diariamente o noticiário internacional.

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Postado às 11h36 EsportesJustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Análise do Último Final de Semana de Fevereiro de 2014

Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

No último fim de semana de fevereiro não houve diminuição no índice de homicídios mesmo com a população norte-rio-grandense envolvida pela paixão do futebol e entretida pelo Clássico Rei que aconteceu no estádio Arena das Dunas.

2013-2014 FEV ULTIMO FINAL DE SEMANA CVLI EV4

O Campeonato Potiguar também teve jogo no domingo entre o Potiguar de Mossoró e Baraúnas, que empataram em 0 a 0, mas em número de crimes violentos letais e intencionais, Baraúna saiu na frente na madrugada desta segunda-feira dia 24 de fevereiro.

2013-2014 FEV ULTIMO FINAL DE SEMANA CVLI EV2

A peculiaridade, contudo, é a contagem que se faz no último final de fevereiro, pois em apenas 23 dias já aconteceram 129 mortes, o mesmo de janeiro de 2013, numa taxa de crescimento de 11% em relação ao mesmo período no ano passado.

É importante ressaltar a morte de dois jovens que são mencionados como familiares de agentes da lei, um da Polícia Militar e um da Polícia Civil RN, sendo um com menos de 21 anos de idade e ambos moradores da grande Natal, que serve de alerta para as possíveis ameaças feitas pelos comparsas do criminoso Isaac Heleno Da Cruz, vulgo Rivotril, por ocasião de seu funeral.

2013-2014 FEV ULTIMO FINAL DE SEMANA CVLI EV

Analisando os períodos de 23 a 24 de fevereiro de 2013 e 22 a 23 de fevereiro de 2014, temos uma elevação de 15,38% no número total de homicídios, sendo que 200% de aumento entre jovens até 21 anos. O ano de 2014 apresenta nesses 54 dias um índice de aumento 40% nas mortes de jovens até 21 anos, diminuindo, entretanto, em 5,14% as mortes de pessoas com 21 anos de idade ou mais.

2013-2014 FEV ULTIMO FINAL DE SEMANA CVLI EV3A mortandade se espalha pelos municípios do RN, sendo que nos finais de semana analisados não houve assassinatos em Parnamirim, Guamaré e Mossoró e em Areia Branca. Já Ipanguaçu, Caraúbas e São Miguel, sem registros em 2013 nesse período, aconteceu um assassinato em cada, e São José de Mipibu saiu de zero para dois homicídios. São Gonçalo do Amarante também registrou aumento, de 1 para 2 homicídios e Ceará Mirim se manteve com o mesmo número de ocorrências, isto é, duas.

Natal apresentou um assassinato a menos que no mesmo período de 2013 e a região metropolitana ficou também com registro a mais.

A violência das torcidas pode ter sido contida pela “Operação Clássico Rei”, realizada no último dia 13 de fevereiro, onde a Polícia Civil realizou a prisão do presidente da torcida organizada Máfia Vermelha, Victor Vinícius de Moura Torres, e outras nove pessoas integrantes do mesmo grupo. Sobre o presidente pesa a acusação de atirar e matar um jovem torcedor de 17 anos do ABC, no dia 15 de novembro de 2013.

Mas a violência que ocorre fora dos estádios não é somente provocada pelas torcidas, e enquanto isso, sem a intervenção do Governo do Estado do RN na Segurança Pública, talvez a população potiguar tenha experimentado um pouco daquilo que acontecerá na próxima COPA, onde a ação criminosa será contida apenas numa espécie de corredor turístico, por onde jogadores e torcedores transitarão, mas deixará desprotegido o restante da população que assistirá os jogos de dentro das suas casas.

Que os muros que logo começarão a ser pintados com as cores brasileiras, despertando o patriotismo futebolístico do povo brasileiro, não sejam manchados com as cores da violência homicida que vem acontecendo, contrariando os índices que se delineiam pela falta de polícia ostensiva, polícia investigativa, perícia criminal e políticas públicas de segurança.

O final de semana se encerrou com 258 mortes, mas às 9hs da manhã desta data (segunda-feira 24 de fevereiro de 2014) o homicímetro no Rio Grande do Norte atingiu a marca de 261 crimes violentos letais e intencionais.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. O Clássico Rei Não Impediu o Aumento de CVLI. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1hhlH75 >. Publicado em: 24 fev. 2014.

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Postado às 09h48 JustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Daniel Dantas Lemos

Em 12 de fevereiro de 2011, nasceu uma menininha no Mato Grosso com uma anormalidade congênita grave que exigia cirurgia, tratamento médico e atenção redobrada. Diante da gravidade do caso e inúmeras dificuldades que lhe apareceram, a mãe da criança buscou o núcleo da Defensoria Pública no município de Primavera do Leste.

A questão precisou ser judicializada para que o Estado se responsabilizasse pelo tratamento da menina. Então, o juiz Flávio Miraglia Fernandes determinou o bloqueio imediato de R$ 21.849,40 para que o tratamento médico fosse bancado.

No ano passado, o juiz de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior ficou nacionalmente conhecido ao bloquear as contas de publicidade do governo do Estado. O juiz tinha diante de si inúmeros casos envolvendo pacientes que buscavam que o governo se responsabilizasse por seus tratamentos médicos. A fim de atender a todos, Marcus Vinícius determinou o bloqueio da conta de publicidade do governo. “Essa mulher precisa fazer uma cirurgia para continuar seu tratamento. Então imagine ela em casa à espera do governo, enquanto o vê investindo em publicidade”, considerou à época juiz. E complementou: “Perguntem ao povo se ele quer que os governantes invistam em saúde ou publicidade”.

Em outra frente, o Estadão de hoje estampa a notícia de que a justiça bloqueou um pouco mais de R$ 32 milhões de cinco dos onze denunciados por recebimento de propina no governo de São Paulo da empresa francesa Alstom.

Todas essas questões envolvendo bloqueio de recursos em contas por ação de magistrados sofrem uma ameaça comum. A Câmara dos Deputados aprovou, por 279 votos, acredita-se que sem a devida discussão, o impedimento de que juízes realizem a chamada penhora online, ou eletrônica. A mudança consta de emenda inserida no texto do Novo Código de Processo Civil.

Foi incluído no Artigo 810 do NCPC um parágrafo que prevê que a “penhora a que se refere o caput somente poderá ser realizada em processos onde não caibam mais recursos ou embargos à execução”. Isso significa que bloqueios de conta, em situações emergenciais, como as descritas acima, deverão esperar que o processo transite em julgado. Nisso, as pessoas já, falando francamente, morreram.

Por outro lado, o parágrafo também impede que juízes sequestrem recursos em conta de devedores ao Estado – como devedores ao fisco. Segundo uma nota técnica que o juiz Herval Sampaio Júnior publicou em sua coluna na Internet, tal situação oficializa o calote: “A prevalecer esta emenda, não haverá mais penhora on line em execuções fiscais. Não havendo penhora, não haverá embargos à execução. Não havendo penhora, as execuções se extinguirão por prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 86.830/1980)”.

A questão foi encaminhada ao Senado. A um jurista, o presidente da Câmara teria dito que era melhor batalhar porque o lobby é muito forte.

Dos oito deputados potiguares, apenas três participaram da votação – e aprovaram a mudança: Paulo Wagner (PV), Fábio Faria (PSD) e Felipe Maia (DEM). Os demais, mesmo constando como presentes na Câmara, não votaram.

A proposta da emenda foi do deputado do PSDB do Paraná, Alfredo Kaefer. Que consta como industrial, mas recebeu restituição do Imposto de Renda em 2013. Eu, professor universitário, queria saber essa mágica.

Em apenas um processo, julgado no recurso 11193, do Banco Central do Brasil, o deputado Kaefer foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 125 mil. O motivo: envio de informações falsas ao Banco Central e transações lesivas à Sul Financeira S.A. mediante aquisição de títulos sem valor de mercado.

Mais que isso: Kaefer é alvo de ações de execução fiscal por parte do estado brasileiro. Em apenas uma delas, seu saldo devedor era, em 2012, perto de R$ 2 milhões.

Não parece que, ao propor a emenda 614 ao Artigo 810 do Novo Código de Processo Civil, o deputado tucano legislou em causa própria? E os demais que aprovaram a emenda sem maiores discussões?

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Postado às 14h43 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Ítalo Moreira, promotor de Justiça
Aquele adolescente de 15 anos que recentemente foi amarrado a um poste no Rio de Janeiro e que acabou por provocar um amplo debate nacional volta a ser notícia, pois agora foi apreendido por Policiais Militares após praticar um roubo contra um turista em Copacabana.

Referido adolescente já possui diversas passagens em Delegacias por roubos e furtos, além de outros crimes de natureza diversa que sequer chegaram a ser registrados, segundo levantamentos feitos à época pela imprensa.

Por uma série de fatores, sou contra a disseminação da “justiça com as próprias”, prática medieval e abolida da civilização moderna (pelo menos como regra) justamente pelos efeitos nefastos que já propiciou à humanidade, porém, a tendencia é cada vez mais a popularização de tal prática, e o caso desse adolescente ajuda bem a entender o porquê, pois, apesar do histórico de atos infracionais, continua em liberdade.

Se o Estado continuar a permitir a autores contumazes de crimes e atos infracionais o fácil caminho da liberdade, passando a conta para a sociedade, muitos “outros postes” surgirão. Dizem que toda ação gera uma reação, mas nesse caso, “toda omissão gera uma reação”. Ou o Estado deixa de ser tão omisso, ou é essa última frase que irá prevalecer.

Fonte da Notícia
http://noticias.band.uol.com.br/cidades/rio/noticia/100000665417/Menor-preso-a-poste-e-flagrado-em-novo-roubo.html

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Postado às 09h58 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Silas durante julgamento em setembro de 2013 por assassinato em 2007

Os acusados da morte do cinegrafista José Lacerda da Silva estão presos na Cadeia Pública Manoel Onofre Lopes, em Mossoró. Silas Domingo de Oliveira, 25 anos (foto), e Silanei Domingo da Silva Oliveira,  de19 anos, foram presos na tarde desta quinta-feira, 20.

Silas já é condenado a 12 anos de prisão por assassinato

Os dois tiveram prisão temporárias (30 dias) decretadas pelo juiz Pedro Caldas Neto, com o parecer positivo do promotor de Justiça Armando Lúcio Ribeiro. O pedido de prisão temporária foi feito pelo delegado Clayton Pinho, da Delegacia de Homicídios, que investiga o caso.

Os dois irmãos confessaram o crime a Polícia no momento da prisão. Antes haviam se apresentado na Delegacia de Homicídios e afirmado só falar em juízo.

Em entrevista coletiva realizada na tarde desta quinta, o delegado Clayton Pinho divulgou detalhes da morte de Lacerda. Quem atirou em Lacerda foi Silas Domingo e Silanei Domingo é considerado cúmplice do assassinato do cinegrafista que comoveu toda população mossoroense.

O motivo da morte do cinegrafista foi uma discussão com Silas Domingos no último domingo, 16, quando estavam retornando do Junios Bar, onde os dois irmãos, Lacerda e mais duas pessoas que estavam no carro, mas que não tiveram as identidades reveladas pela polícia, estiveram bebendo.

O cinegrafista terminou assassinado por ter pedido ao Silas Domingos para dirigir devagar, sem fazer zig zag. Por esta razão os dois começaram a discutir, terminado com Silas espancando Lacerda e depois atirando três vezes. O crime foi filmado pelas cameras de segurança dos comércios.

As gravações foram apreendidas pela Policia.

O De Fato.com teve acesso as gravações mostrando o momento exato do assassinato

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Postado às 09h52 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

O coordenador estadual da Infância e Juventude, o juiz José Dantas de Paiva reforçou, mais uma vez, na manhã desta quinta-feira, 20, a necessidade de se disponibilizar um local específico, capaz de receber os adolescentes que tenham praticado, no período da Copa do Mundo, algum tipo de ato infracional.

Inicialmente, as dependências do novo estádio, Arena das Dunas, é que pode servir para este objetivo, na avaliação do magistrado. “O evento esportivo se aproxima e nossa preocupação como juiz se amplia ainda mais”, desabafa o juiz.

A preocupação se justifica pelo fato de que o Estado continua sem dar andamento às obras de reforma ou melhorias nos centros educacionais, provisórios e permanentes, determinadas pelo Poder Judiciário, devido à falta de estrutura verificada para abrigar adolescentes que praticaram atos infracionais graves.

“Não temos como fazer isso de ofício, mas necessitamos ser provocados por algum órgão ou alguém com legitimidade para tanto, que verifique essa necessidade, como o Ministério Público, Defensoria Pública, ou qualquer pai desses adolescentes, por exemplo”, explica o magistrado.

Segundo ele, uma reunião com organizações ligadas à Copa do Mundo já está agendada para a segunda -feira (24), na qual o Judiciário, mais uma vez, externará essa preocupação.

“É angustiante para nós juízes, julgar e sentenciar um adolescente, autor de ato infracional, mas não ter para onde enviá-lo”, lamenta Dantas.

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