Postado às 23h34 Justiça Nenhum comentário Enviar por e-mail

Cezar Alves/editor

Os rumos do estranho impasse milionário envolvendo a prefeitura de Natal e a Henasa Empreendimentos chegam ao fim após sentença proferida na tarde desta sexta-feira (14) pelo juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Veja decisão na ÍNTEGRA

O magistrado desfaz o acordo firmado de forma estranha em 2009 pela então prefeita de Natal, Micarla de Sousa, que recebia orientação do procurador geral de Natal advogado Bruno Macedo Dantas, com o dono da Henasa (veja como foi abaixo), e determinou a devolução dos recursos já pagos na ordem de R$ 20 milhões aos cofres da Prefeitura de Natal corrigidos.

“No julgamento do processo eu reconheci que existiam duas motivações diferentes para aceitar o pedido do município: vicio de citação e o reconhecimento de que três dos cinco itens liquidados em favor da Henasa nunca foram objetos de apontamento na ação de 1988”, explica Airton Pinheiro.

O juiz acatou integralmente o argumento do Município do Natal (feito por um grupo de cerca de 20 procuradores) e reconheceu a desconstituição integral do título que havia sido formado anteriormente em favor da Henasa no valor de 95.612.348,91.

“Decidi que não deve ser pago absolutamente nada a Henasa”, disse. O motivo da negação da ação da Henasa, se deve ao fato de que o embargo administrativo, que havia paralisado por 48h a construção do Hotel Praia Azul, não deveria formular o valor milionário em favor da empresa como se formou. Este acordo foi lavrado por Carla Ubarana, hoje presa por desvios de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado.

Segundo os autos, o embargo de obra administrativo do Município ocorreu em 10 de fevereiro de 1988 e já no dia 12 de fevereiro do mesmo ano foi cumprida a liminar judicial tornando sem efeito o embargo administrativo.

A sentença decidiu desconstituir integralmente a condenação do Município de Natal a pagar indenização de prejuízos antes reconhecidos nos autos do processo nº 0001452-36.1988.8.20.0001 e, em especial, o correspectivo precatório que se formou a partir do Termo de Acordo Judicial nº 013/2009. Este termo foi o assinado pela então prefeita Micarla e o dono da empresa, em audiência presidida pelo desembargador Rafael Godeiro.

Airton Pinheiro condena a Henasa Empreendimentos Turísticos Ltda. “a restituir integralmente todos os valores que já foram adimplidos em razão do título ora desconstituído”. Os cerca de R$ 20 milhões já pagos à Henasa pelo Município devem ser devolvidos com a devida correção pelo IPCA desde a data em que se efetivou cada pagamento, acrescidos de juros de mora, estes contados da data de citação na presente ação, e à taxa de 0,5% ao mês.

À Henasa coube também o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 100 mil.

Segundo Airton Pinheiro, caso haja reversão da sentença, a Henasa volta para o mesmo lugar na “fila” de precatórios do Município de Natal.

 

Quem assinou o acordo estranho

O acordo foi assinado em 2009 pela então prefeita Micarla de Sousa, pelo então presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Rafael Godeiro, pelos procuradores do município de Natal, advogados Fernando Caldas e Bruno Macedo e o advogado da Henasa Empreendimentos Fábio Luiz Monte Hollanda, assim como pelo dono da Henasa, Farouk Nagib Husseini, sócio majoritário, e por Cícero Martins de Macedo Filho, que atuou como juiz conciliador no processo. O termo foi lavrado por Carla Ubarana, que na época era chefe do setor de precatórios.  Foi neste acordo que foi feito o calculo e restou uma dívida do município de Natal no valor de R$ 191.224.697,82 por apenas dois dias de interdição da obra de construção do hotel. Após “negociação”, este valor baixou para R$ 95.612.348,91, valor considerado pelos procuradores do município de Natal como absurdo. Para os procuradores, na hipótese do Município de Natal ter alguma culpa (o que não se consolidou) e considerando todo o cenário econômico no período de 1988 a 2012, a dívida não passava de R$ 72 milhões.

 

Como tudo começou

O Instituto de Planejamento de Natal (atual Semurb) lavrou auto de embargo e paralisou a construção de um hotel em Ponta Negra de propriedade da Henasa, no dia 10 de fevereiro de 1988. Esta interdição a Justiça derrubou em menos de 48 horas.

Entretanto, o casal Michel Claude Guichard Diot e Marlene Soares Pereira, se sentindo prejudicado com a obra vizinha a sua casa, entrou com ação na Justiça e conseguiram a paralisação no período de 23 de fevereiro de 1988 a 29 de setembro de 1989.

Se vendo no prejuízo, a Henasa moveu quatro ações contra o município de Natal e também contra o casal. Estes quatros processos, em 1992 se transformaram num só pelas mãos do juiz Amaury Moura, que é hoje desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

Estranhamente, em 2009, a então prefeita de Natal, Micarla de Sousa, acompanhada com seus advogados Fernando Caldas e Bruno Macedo Dantas, fecharam um acordo para pagar a indenização a Henasa pelo embargo da construção do hotel em Ponta Negra.

O acordo presidido pelo então presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Rafael Godeiro, afastado por corrupção, presidiu o acordo entre Prefeitura e Henasa. O documento foi assinado pelo dono da Henasa Farouk Habib Husseini.

Tão estranho quanto o “acordo” foi calculo realizado, que terminou com um valor de R$ 191.224.697,82. Depois de “negociações” entre as partes, ficou R$ 95.612.348,91 para a Prefeitura de Natal pagar a Henasa e estranhamente começou a pagar. Pagou R$ 20 milhões.

Devido a investigação em cima deste acordo estranho, o então procurador geral do município de Natal, Bruno Macedo Dantas, pediu demissão do cargo no dia 16 de abril de 2012. A então prefeita de Natal, Micarla de Sousa, lamentou a saída do auxiliar que ela chamou de leal.

E teria pago muito mais se o pagamento não tivesse sido suspendo por ordem do Tribunal de Contas do Estado considerando o protesto de mais de 20 procuradores do município de Natal, que perceberam a manobra altamente prejudicial ao município de Natal.

Os procuradores de Natal ingressaram então com pedido na Justiça para que a negociação de 2009 feita por Micarla e a Henasa fosse cancelada e os valores já pagos, na ordem de R$ 20 milhões, fossem devidamente devolvidos aos cofres da Prefeitura corrigidos.

A decisão que foi tomada nesta sexta-feira, 14, pelo juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A decisão cabe recurso.

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Postado às 19h54 Justiça Nenhum comentário Enviar por e-mail

O servente de pedreiro Daniel Soares Firmino Moreira, de 35 anos (foto), foi condenado nesta sexta-feira (14) à 35 anos de prisão pelo assassinato de José Ribamar da Silva, à época com 22 anos, e por tentar matar Cosme da Silva, no dia 21 de abril de 2011 dentro de uma residência na Favela do Fio, zona oeste de Mossoró.

Daniel sentou no banco dos réus em sessão realizada no Plenário do Fórum Silveira Martins, em Mossoró. Francisco Moreira Soares, de 39 anos, também foi denunciado pela participação no crime, mas, o julgamento dele foi marcado para outra ocasião.

O promotor Armando Lúcio Ribeiro fez a exposição da denúncia do Ministério Público Estadual contra Daniel Soares. Disse que Daniel Soares estava movido por um forte sentimento vingança quando matou Jose Ribamar e tentou matar Cosme da Silva.

E este sentimento de vingança surgiu em função de outro homicidio, o qual teve como vítima Antônio Cícero da Silva, o Pombão. Deste crime, José Ribamar foi chamado para prestar depoimento em juízo e lá afirmou que quem tinha matado Antônio Cícero, irmão dele, havia sido Daniel Soares.

Para silenciar a testemunha, Daniel Soares foi matar os irmãos José Ribamar e Cosme da Silva, não tendo conseguido matar Cosme porque este conseguiu fugir, mesmo baleado. Este cenário foi exposto durante o julgamento pelo promotor Armando Lúcio Ribeiro.

Na defesa do réu, o defensor público José Alberto Silva Calazans apresentou tese de negativa de autoria. Daniel afirmou que José Ribamar tem outros inimigos.

Ao final dos debates, o juiz Breno Valério Fausto de Medeiros convocou o sete jurados a sala secreta, onde decidiram pela condenação do réu. Com a decisão, coube ao juiz presidente calcular a pena, que terminou sendo de 35 anos de prisão.

Veja mais:

TJP julga hoje acusado de matar servente que testemunhou contra ele na Justiça

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Postado às 18h55 Justiça Nenhum comentário Enviar por e-mail

O Ministério Público Estadual ajuizou nesta sexta-feira (14) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Governadora do Estado Rosalba Ciarlini e o Secretário Estadual de Planejamento Francisco Obery Rodrigues. A ação assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, tem por base a redução, em 10,74%, dos duodécimos previstos para os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como para o Tribunal de Contas e o MP.

Na ação, o MP assegura que a Governadora e o Secretário de Planejamento, além de subverterem por diversas vezes as normas jurídicas referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2013 e de 2014, manipularam dados para justificar a redução dos valores do orçamento a serem repassados para os Poderes e Instituições.

“…a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e o Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças manipularam dados do orçamento e, sob o pretexto de uma suposta frustração na arrecadação da receita estipulada para o ano, editaram o Decreto Estadual n.º 23.624/2013, limitando em 10,74%  os duodécimos previstos para os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como para o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado”, traz a ação.

Segundo o Procurador-Geral de Justiça, ao assim agir, “a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e o seu Secretário do Planejamento e das Finanças ofenderam as regras de competência e deram início a uma série de graves ofensas à legislação orçamentária estadual e à Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – subvertendo, por diversas vezes, as normas jurídicas regentes dos exercícios financeiros de 2013 e de 2014.”

Inacreditavelmente, enquanto cortavam dos demais Poderes e Entes, a Goveranadora Rosalba Ciarlini e o Secretário Obery Rodrigues Júnior, não economizavam na execução de seu próprio orçamento, não adotando quaisquer das medidas constitucionalmente previstas para a diminuição de despesa com pessoal, tais como redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança  e exoneração de servidores não estáveis.

“A Chefe do Executivo  agindo em sentido oposto ao que lhe determina a lei no tocante à responsabilidade fiscal, durante praticamente todos os meses do exercício de 2013, nomeou mais cargos comissionados do que exonerou”, traz também a ação.

A situação foi agravada ainda mais no exercício financeiro de 2014, quando no dia 20 de janeiro, data do repasse do duodécimo, a Governadora e o Secretário de Planejamento, arbitrariamente, sem a edição de qualquer ato formal ou justificativa, sem qualquer fato ou notícia de queda da arrecadação, até porque no início do ano não havia possibilidade de se aferir eventual frustração de receita, deixaram de repassar a integralidade dos duodécimos.

Ou seja, já no primeiro mês do exercício financeiro deste ano de 2014, a Governadora e o Secretário, recusando-se a cumprir às leis e sem qualquer ato formal, repassaram aos Poderes e Instituições somente os valores que quiseram e não aqueles previstos na Lei Orçamentária Anual de 2014, sancionada pela própria Governadora Rosalba Ciarlini.

O represamento de recursos feito pela Governadora e o Secretário, em favor do Executivo e em prejuízo dos demais Poderes e Instituições, coincide exatamente com os valores das Emendas Parlamentares aprovadas pela Assembleia durante o processo legislativo de aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2014, o que demonstra o claro intuito dos demandados de ignorar a lei que foi aprovada e que se encontra em pleno vigor, cumprindo apenas a proposta orçamentária inicialmente enviada pelo Executivo ao Legislativo.

O Ministério Público Estadual pede a condenação da Governadora e do Secretário nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei Federal n° 8.429/92, a lei da improbidade administrativa.

Confira aqui a íntegra da ação.

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Postado às 22h57 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail
Por Ivenio Hermes

A maior publicidade sobre o Rio Grande do Norte para os turistas e o restante da população brasileira, não demanda de nenhum centavo dos 25 milhões de Reais da verba de publicidade, pois a insegurança pública instalada no Estado é a maior fonte de propaganda (negativa) que a atual gestão pública poderia fazer.

Restando pouco mais de nove meses para o encerramento da Administração Ciarlini, surge no cenário potiguar um novo Secretário de Segurança Pública, Eliezer Girão Monteiro, que chega com o peso de ser o Salvador da Pátria na terra de Poti, tendo que realizar o que Aldair da Rocha não realizou em 80% do tempo que teve para implementar políticas públicas de segurança exequíveis.

Na verdade nenhum projeto foi realmente implantado pelo Governo do RN durante os últimos três anos e três meses, e tudo que se gastou com propaganda não passou de uma grande embromação, que utilizou a máquina publicitária para corroborar falácias, que foram alertadas por especialistas de segurança desde 2011, e que agora são expostas ao público.

O reflexo das informações inverossímeis fornecidas à população potiguar está justamente nas declarações do ex-secretário, que agora afirma que não teve apoio suficiente da administração estadual para vários trabalhos que nunca aconteceram, mas que em diversas ocasiões foram publicizados como sendo verdadeiros ou como estando sob evidenciados esforços da Administração Ciarlini para sua concretização.

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Sem investimentos e ainda devolvendo dinheiro que seria utilizado na segurança pública, pois a SESED devolveu mais de 12 milhões de Reais ao Ministério da Justiça cuja destinação era melhorias nas delegacias, que estão sendo fechadas por falta de condições mínimas estruturais para seu funcionamento.

A onda de violência se transformou num tsunami, que está obliterando vidas sem preço e sem comparação com o gasto em publicidade em detrimento com o destinado e usado efetivamente para deter o avanço do crime. Dentro dessa mortandade destacamos as de adolescentes que já chegam a 39 somente nos municípios da Grande Natal.

A Zona Norte lidera com 48,71% dos crimes (19 cvli); 23,07% na Zona Oeste (9 cvli); 7,69% na Zona Leste e 2,56% na Zona Sul, sendo que 17,94% dessas mortes não existe nem local exato do acontecimento ou a menor preservação de evidências para futuras investigações.

O Governo Estadual continua tentando responsabilizar o Governo Federal pelo seu insucesso na segurança pública e até a nomeação do novo Secretário de Segurança teria sido imputada ao Ministro da Justiça. Com a saída de Aldair da Rocha, que certamente receberá boa parte da parcela de culpa, resta a Eliezer Girão Monteiro mostrar que não está assumindo a pasta apenas para garantir a segurança da COPA do Mundo, e urgentemente se inteirar das verbas disponibilizadas pelo Brasil Mais Seguro.

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São 28 milhões já disponíveis para serem usados na segurança, desde que haja uma contrapartida de 1 milhão e 600 mil Reais do Estado. Comparado com os 25 milhões da verba que o Governo do RN paga para a publicidade, sua contrapartida é apenas 0,064% daquele valor.

O programa “Brasil Mais Seguro” não é uma ação simples, ele articula eixos transversais de ações integradas entre os órgãos que compõem o sistema de segurança estadual, que precisam se adequar para agirem em diversas frentes, portanto, somente o dinheiro não realizará o milagre que se espera. Sem a priorização do refazimento do plantel de policiais, tanto no setor ostensivo quanto no investigativo, ressaltando ainda o setor técnico-científico, as ações planejadas impactarão no rochedo da falta de efetivo para o sucesso de sua execução.

Hodiernamente, os policiais civis e militares do Rio Grande do Norte vivem situações de extremo descaso, sem remuneração digna, sem equipamento e sem local de trabalho. Não existem ações integradas promovidas pela Secretaria de Segurança, e quando uma ou outra ocorre é por conta da versatilidade de uns poucos.

E ainda existem verbas destinadas ao Município do Natal que também impactam na segurança geral, reiterando as ações transversais e integradas.

REL CONV SEG PUB NATALImagem em alta resolução, clique para ampliar

São mais de 2 milhões em verbas que precisam ser observadas de perto para a garantia dos objetivos a que se destinam.

Se o novo secretário usar a mesma velocidade de ação que o secretário anterior, sua vinda será apenas um paliativo para que o período da Copa transcorra sem maiores problemas, e isso praticamente já está garantido pelo Ministério da Defesa que editou uma norma que regulamenta a ação das forças armadas como prestadoras de segurança pública, sempre que as policias estaduais forem insuficientes ou falhas, que é o caso escrachado do Rio Grande do Norte, como se pode ver no documento GARANTIA DA LEI E DA ORDEM – MD33-M-10 1ª Edição 2013, que ensejará ainda mais a falta de investimento nas polícias estaduais.

Nenhuma publicidade conseguirá branquear a vermelhidão do Rio Grande de Morte, cujo lastro em vidas somente promove uma propaganda negativa da insegurança pública, e as atuais ações superficiais terão resultado apenas no curto período da Copa. A violência já provocou diretamente mais de 320 vítimas, inclusive de turistas, a justa parcela privilegiada pelas ações da COPA, enquanto o restante da população e as polícias continuam padecendo sem a proteção e sem a valorização que suas vidas merecem.

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REFERÊNCIA:

As tabelas foram geradas mediante estudo dos relatórios realizado pelo Deputado Estadual Fernando Mineiro.

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. O Lastro em Vidas da Propaganda Negativa da Insegurança Pública. Disponível em: < http://j.mp/1lY8B2F >. Publicado em: 11 mar. 2014.

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Postado às 01h39 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail
Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

No Dia Internacional da Mulher é necessário destacar os altos índices de violência que as mulheres sofrem, mesmo sob a proteção de uma lei especial, um reflexo obviamente cultural no Brasil.

EVOLUCAO FEMINICIDIO NE 2009-2011

Com dados obtidos nos registros do SIM – Sistema de Informação sobre Mortalidade entre os anos de 2009 a 2011, constatou-se que aconteceram aproximadamente 16.993 mortes no período compreendido, resultando em uma taxa corrigida de mortalidade anual de 5,82 óbitos por 100.000 mulheres, sendo que o destaque foi para a Região Nordeste, cujo índice foi para 6,90 assassinatos.

Machismo não é só coisa de brasileiro, mas em recente pesquisa divulgada pela OMS – Organização Mundial de Saúde foi observado que uma em cada 14 mulheres do mundo já sofreu alguma agressão sexual, cujo perpetrador não era seu companheiro. Essa violência incentivada pela cultura da permissividade que vem de berço, recepciona um índice de 8,3% no Brasil, conflitando com países vizinhos como Argentina e Uruguai, cuja incidência se restringe a 1,9%.

Dentro do espectro machista preponderante na sociedade latino americana, uma pluralidade de novas modalidades de violência contra a mulher são acrescentadas, criando meios para que homens de moral desvirtuada e que veem no corpo e na essência da mulher uma propriedade que está disponível para suas satisfações delituosas e doentias.

Além do machismo conceitual mais conhecido, ou seja, aquele perceptível pela forma em que certos homens tratam as mulheres como meras subalternas e depositórios de sua descendência e de seus desejos, as manifestações dessa atitude podem ser percebida em meio à sutis códigos de vestimenta, incentivo dos pais ao comportamento diferenciado dos filhos do sexo masculino em relação à liberdade de sair, de namorar, de utilizar os bens das famílias ao mesmo tempo em que se poda a mesma desenvoltura para às jovens. Deformam no presente e formam o machista de amanhã no hoje. Tem apoio didático no horrível painel de programas televisivos e até em letras indigentes dos chamados forrós de plástico.

EVOLUCAO VIOLENCIA SEXUAL E GENERO 2011-2014

No Rio Grande do Norte, a violência sexual e de gênero é notadamente grande, sendo que essa estatística sofre grandes influências da subnotificação causada pela dificuldade de acesso à polícia, cujas delegacias de mulheres, apesar de serem tratadas como especializadas, são responsáveis por investigar outros tipos de crimes não relacionados à violência praticada contra a mulher.

Nos hospitais, as mulheres não são recepcionadas por profissionais qualificados para tal, e não é sem razão o receio de sofrerem novas humilhações. A superexposição e outros fatores sociais afastam as mulheres vitimizadas de denunciarem seus agressores. Talvez por isso que, num Estado sem políticas públicas de segurança, o número de estupros apresente uma diminuição gradual entre os anos de 2011 e 2013, se opondo às tentativas de estupro que só fizeram aumentar. Há dores que silenciam, infelizmente. Instituições estatais vocacionadas para superar a violência contra à mulher e uma sociedade sadia, podem reverter a tragédia continuada das violações dos direitos humanos femininos.

Mais difíceis de esconder são os assassinatos de mulheres, conhecidos como feminicídios. E essa visibilidade não logra estancar sua reprodução e variações ascendentes ano a ano. O índice de aumento entre 2011 e 2012 foi de 21% (de 71 para 86 assassinatos) e entre o biênio seguinte, 2012 a 2013, o índice foi de 24% (de 86 para 107 feminicídios). O discurso preconceituoso e medieval também quer afirmar que boa parte das mulheres foram assassinadas pelo tráfico na Guerra Civil Potiguar. Convém registrar que a violência contra a mulher não ocorre apenas em seu aspecto doméstico e que esta também não é pequena.

O dia internacional da mulher não deve continuar sendo apenas uma data comemorativa e sim um marco decisório na aplicação de novos paradigmas de atuação policial e atividades de segurança pública, que promovam a diminuição cabalística de todo e qualquer tipo de violência que elas possam sofrer. O Brasil e o Rio Grande do Norte que possuem mulheres como chefes máximas do executivo e ocupando inúmeras posições de merecido destaque para a proposição de soluções, devem esse presente à sociedade brasileira e à população feminina.

E as Instituições devem perder seus tons machistas e compartilharem as coordenações com a sensibilidade e os cuidados inerentes às mulheres. Sem querer generalizar, como homens, precisamos reconhecer que nossa violência quase sempre vem de um engenho masculino.

Os homens brasileiros e suas instituições precisam superar as violações dos direitos das mulheres como um portal para a felicidade brasileira. Vencendo essa etapa talvez estejamos preparados para superar o quadro de Guerra Civil vigente no país onde as mulheres são vítimas e órfãs de companheiros, pais, filhos e irmãos.

Relações de gênero, exercício de poder compartilhado, direitos humanos… no dia em que a humanidade registra o heroísmo das grevistas de Chicago e da luta emancipatória feminina, correndo como um raio dos “lepo lepo” da vida, Gonzaguinha continua a inquietar com sua verve, atual, civilizatória, promovendo relações igualitárias de gênero fundadas no respeito à diversidade e no afeto descortinando o voo de felicidade dos novos homens que haverá de surgir e das mulheres brasileiras:

Ponto de Interrogação

Gonzaguinha


Por acaso algum dia você se importou

Em saber se ela tinha vontade ou não

E se tinha e transou, você tem a certeza

De que foi uma coisa maior para dois

Você leu em seu rosto o gosto, o fogo, o gozo da festa

E deixou que ela visse em você

Toda a dor do infinito prazer

E se ela deseja e você não deseja

Você nega, alega cansaço ou vira de lado

Ou se deixa levar na rotina

Tal qual um menino tão só no antigo banheiro

Folheando as revistas, comendo a s figuras

As cores das fotos te dando a completa emoção

São perguntas tão tolas de uma pessoa

Não ligue, não ouça são pontos de interrogação

E depois desses anos no escuro do quarto

Quem te diz que não é só o vício da obrigação

Pois com a outra você faz de tudo

Lembrando daquela tão santa

Que é dona do teu coração

Eu preciso é ter consciência

Do que eu represento nesse exato momento

No exato instante na cama, na lama, na grama

Em que eu tenho uma vida inteira nas mãos…

Viva o Dia internacional da Mulher!

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. Dia Internacional da Mulher: Marco No Combate À Violência Sexual e Feminicida. Disponível em: < http://j.mp/1cJ9Eeu >. Publicado em: 08 mar. 2014.

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Postado às 15h25 JustiçaPolíticasaudesegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail
Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

A disponibilização de um razoável efetivo em uma operação integrada envolvendo os órgãos de segurança pública do Estado e da União pode fazer com que a evolução homicida seja algo passado de outros carnavais.

OUTROS CARNAVAIS 3 Contando pela primeira vez com a participação do ITEP na fase de planejamento e execução e um reforço nas atividades de combate ao crime das polícias federais, a Operação Carnaval 2014 obteve um relativo sucesso. Isto é, a presença ostensiva da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar, que disponibilizou diárias para colocar mais policiais em serviço, mais as atividades da Polícia Civil e Federal na captura de criminosos no período, podem ser consideradas positivas na diminuição dos homicídios.

Fazendo uma comparação direta entre o primeiro final de semana de março de 2013 e 2014, somando mais 2 dias, observa-se que entre os dois anos não houve diferença no número total de vítimas de assassinatos, havendo um aumento no número de feminicídios e uma diminuição dos assassinatos entre a população menor de 21 anos de idade.

Entretanto, para uma melhor comparação entre as ocorrências de crimes letais e intencionais nos carnavais de 2013 e 2014, é preciso lembrar que no ano de 2013, o Carnaval foi um pouco antecipado em relação aos outros anos, portanto, ele aconteceu nos dias 09, 10, 11 e 12 de fevereiro, apenas 4 dias, pois o dia 13 de fevereiro, que é o dia de cinzas, embora haja o costume de “emendar” o tempo de folia, ele não conta para o estudo.

Tem-se então o período do Carnaval 2013, de 9 a 12 de fevereiro e o período do Carnaval 2014, de 01 a 04 de março.

OUTROS CARNAVAIS 2 Os dois períodos de Carnaval, apresentam os seguintes dados principais relacionados. Como se pode observar na figura acima, a taxa de feminicídio aumentou 100% (um em 2013 e dois em 2014). Contudo, no morticínio de menores de 21 anos houve uma diminuição na ordem de 66% (de nove em 2013 para três em 2014), e nos homicídios em geral houve 53% de redução entre os períodos comparados.

OUTROS CARNAVAIS No período das festas de Carnaval em 2013 houve ocorrências de cvli em 11 munícipios do Rio Grande do Norte, enquanto em 2014 ocorreram somente 9 municípios. Nesse intervalo de tempo o destaque vai para a diminuição de 71% em Natal, foram 14 em 2013 e 4 em 2014, e apesar do aumento substancial de tentativas de homicídio em Mossoró, houve uma redução em torno de 33% nos homicídios.

Tanto o freio na evolução homicida quanto sua redução dependem de esforços integrados entre as forças policiais, sob a tutela da Secretária Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, com ações planejadas e direcionadas para atingir metas previamente estabelecidas. Isso não ocorre, porque as ocorrências do período de Carnaval não podem ser extrapoladas para o restante do ano, afinal de contas, se já existem óbices para o pagamento de diárias para períodos tão curtos, é correto imaginar que pagar diárias durante o resto do ano para manter essa quantidade de efetivo policial em ação é impraticável, até porque os policiais não suportariam a excessiva carga de trabalho por tanto tempo.

Essa redução observada nos períodos estudados poderia ser praticada no restante do ano e posteriormente se tão somente o Governo do Estado evidenciasse esforços para a contratação de mais policiais, bastando para isso investir na convocação do restante dos concursados da Polícia Civil, no chamado para o curso de formação dos suplentes do mesmo órgão e no chamamento dos 824 aptos da Polícia Militar para o curso de formação, porém, já é sabido pelo povo potiguar e pelo restante do Brasil que a prioridade da Administração Ciarlini é a publicidade e não a segurança pública.

Talvez por isso que em comparação com 2013, 2014 não se pode ser visto de forma tão otimista, afinal, como pode-se observar na figura acima, somente nas ocorrência por faixa etária existe a constância de aumento na taxa de cvli.

O final de semana do Carnaval mostra que é possível a redução da violência homicida no Rio Grande do Norte, mas nessa formatação geral das ineficientes políticas públicas de segurança promovidas a curto e médio prazo no Estado, somente poderá ser visto mais e mais aumentos, pois até a hora do encerramento deste artigo, já contamos com 288 homicídios no RN em relação aos 278 no ano de 2013.

OUTROS CARNAVAIS 1O esforço concentrado mostra, que é possível se operar diferente e estancar a marcha continua do genocídio em curso. E é preciso que a Sociedade e os próprios policiais acreditem que é possível reverter o quadro dantesco atual.

Já a quantidade de mortes no trânsito envolvendo carros e, sobretudo, motos, atropelamentos e afogamentos é outra tragédia nem sempre abordada pelo viés da Segurança Social. Precisam ser. Ou o Estado aguarda a consumação de um grande incêndio, grande naufrágio ou outra tragédia para recompor o Corpo de Bombeiros e investir na segurança do trânsito?

Mas a felicidade da menor quantidade de mortes matadas no período de momo de 2014, propiciada pelo uso de mais de 455 mil Reais em diárias somente para os policiais militares (dados fornecidos por Heronides Mangabeira, policial militar e ativista social pelo direito dos policiais militares), sem falar nos gastos com os bombeiros, e os efetivos do ITEP e da Polícia Civil, vem embotada pela publicação no Sábado de Carnaval de extrato do contrato dos perversos R$ 25 milhões de Reais a serem gastos na publicidade governamental, conforme foi mostrado no artigo Invertendo a Harmonia Social Com Publicidade Ao Invés de Segurança Pública.

Não deve ser esquecida que pela falta de R$ 30 milhões, arrisca-se a Terra de Poti a perder R$ 100 milhões em equipamentos que após a Copa ficariam como um legado para nossos órgãos da Segurança Pública. Evidente está que não faltam recursos ao governo na atual crise alegada. A teoria do Bode na sala vai se materializando…

O milagre da redução das mortes possibilitado pelo uso das Diárias Operacionais mostra que algo pode ser feito diferente do que vem sendo realizado. Basta o governo querer ou as Instituições potiguares se imporem. Há instrumentos jurídicos disponíveis, seriedade e competência de personalidades institucionais, e um conjunto de obra de desgovernança lastreando as mortes, agressões, assaltos, roubos e furtos que o justificam pois, para além das filigranas jurídicas, há vidas sendo ceifadas impunemente pelas prioridades equivocadamente eleitas para o geral e nos acertos privatizados.

Quanto vale uma vida humana de um jovem de Macaíba, Parnamirim ou São José de Mipibu? Os recursos públicos deveriam ser gastos em promover a segurança social da população ou lastrear campanhas publicitárias do Governo que não houve?

Perguntas tolas de uma tarde de Quarta-feira de Cinzas para respostas óbvias da sociedade e do Judiciário em primeira Instância.

Respostas surpreendentes do povo governamental que se prepara para tentar engabelar o povo se aproveitando da Copa do Mundo. Convém aos governistas e marqueteiros lembrarem que Benito Mussolini ganhou duas Copas do Mundo e terminou pendurado pelo pescoço num posto de gasolina, como bem falava João Saldanha.

Mas o desfecho desse governo precisa se dar pelos marcos legais civilizatórios negados às suas vítimas.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. Sobre Outros Carnavais: Comparação de Homicídios 2013/2014. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1gatEYd >. Publicado em: 05 mar. 2014.

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Por Ivenio Hermes e Cezar Alves

Num final de semana com 10 assassinatos, o Diário Oficial do Estado apresenta a publicação de um contrato no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de Reais) em publicidade e propaganda, enquanto a segurança pública contínua no ostracismo administrativo.

COMPARATIVO GRADUAL ATE 02MAR

Até o fechamento desse texto a pesquisa apontava 284 crimes violentos letais e intencionais em 2014, com elevações em relação ao ano de 2013 no mesmo período, na ordem de 33% na taxa de feminicídio e 37% na mortandade de jovens até 21 anos de idade.

Num discurso que inverte a construção da harmonia social desejada pela sociedade, a Administração de Rosalba Ciarlini afirma não possuir recursos para investir nos setores essências dessa construção, ou seja, na segurança pública, na educação e na saúde, e dentro da euforia do carnaval, publicou um contrato de R$ 25 milhões destinados à publicidade.

Na publicação no DOE de 1º de março de 2014 há uma dotação orçamentária para divulgação de Ações Governamentais e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica contratados pela Assessoria de Comunicação Social – ASSECOM, do Governo do RN.

Enquanto Policiais Militares estão sem promoção, trabalham sob a promessa de diárias que sempre atrasam, vivem à margem do respeito profissional empurrando viaturas, comendo quentinhas mal ajambradas, tirando dinheiro do próprio bolso para poderem trabalhar, o Governo prefere investir em propagandear seus próprios feitos, sejam esses quais forem.

Segundo Heronides Mangabeira, policial militar e ativista social pelo direito dos policiais militares, os 575 PMs que foram escalados para trabalhar no período do carnaval no interior do estado, ameaçam retornar em função do não pagamento das diárias operacionais, pois não teriam condições de se alimentar nos lugares para onde foram enviados.

Com o setor da segurança pública evidentemente inserido num caos, delegacias de polícia são fechadas por não apresentarem condições mínimas de trabalho, a Polícia Civil também sofre com a falta de diárias para os plantonistas, e a crise aponta para o âmbito interno da administração como denota a recente exoneração no último 26 de fevereiro do secretário-adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social, o agente federal Clidenor Cosme da Silva Júnior, que justificou que sua saída se deu devido à problemas políticos.

No mesmo sábado em que o Diário Oficial do RN publica seu gasto com propagandas, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, justificou o problema das diárias e ainda tentou tranquilizar a tropa, dizendo que o Governo do Estado repassara a verba para o banco e que somente faltava ser depositado na conta dos policiais militares.

DOE PublicidadeMas o documento assinado em 28 de fevereiro torna público que a atual gestão administrativa não possui realmente interesse em deter a onda de violência, deixando à cargo do Governo Federal através do Brasil Mais Seguro, esquecendo que para o sucesso dos projetos federais existe a necessidade do cumprimento de contrapartidas que são de responsabilidade do Governo Estadual.

Resta aguardar uma boa publicidade, uma ótima cobertura da presença da Governadora em eventos diversos como lançamentos de projetos, aberturas oficiais de festas de carnaval e toda a sorte de bonitas propagandas feitas pelas empresas contratadas.

Esse período festivo que já contabiliza 10 assassinatos, e em 61 dias de 2014 já são 284 mortes violentas letais e intencionais, e restando 308 dias para o fim do ano, e nessa média de mais de 4 pessoas assassinadas por dia, teremos um ano tão sangrento quanto foi 2013.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Cezar Alves, é jornalista graduado em Comunicação Social, tendo atuado como fotojornalista e editor da página policial no Jornal Gazeta do Oeste, atualmente colabora com a edição do Caderno de Estado do Jornal de Fato e da Coluna Retratos do Oeste, é militante na busca por soluções sociais, com ênfase na segurança pública.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; ALVES, Cezar. Invertendo a Harmonia Social Com Publicidade Ao Invés de Segurança Pública. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1fVvlwe >. Publicado em: 03 mar. 2014.

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Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

O mês de fevereiro apresentou uma desaceleração no índice de crimes violentos letais e intencionais, a despeito do sensível aumento na incidência de outros tipos de crimes como arrombamento, furto de veículos e nas tentativas de homicídio.

Comparativos e Indicadores

2014 ELEVACAO DE OCOR CVLI FEV

Em linhas gerais foram 2% de homicídios a mais que em fevereiro de 2013, sendo 15% entre a população menor de 21 anos de idade e 75% no número de feminicídios. Contudo, é importante lembrarmos que pode haver mudanças nesses números, pois o fantasma da subnotificação ainda está muito presente, como foi visto no mês de janeiro que ficou assim:

2014 ELEVACAO DE OCOR CVLI JAN

Janeiro foi encerrado com apenas 1 cvli a mais do que o mês correspondente em 2013, mas durante o mês de fevereiro 5 corpos foram encontrados com indícios que dataram suas mortes para janeiro.

Dos indicadores da violência homicida, nos dois primeiros meses de 2014 destacamos o estado civil e faixa etária, onde tivemos 69% de solteiros que reflete diretamente na população jovem cujo índice de mortes foi 33%, ou seja, 15% abaixo de 21 anos e 18% entre 21 e 29 anos de idade. Entre as pessoas com vínculo conjugal também o índice ficou em 25%, sendo 11% casadas e 14% em regime de união estável.

2014 CVLI ATE 28FEV (4)

Não é de hoje que a pauta da segurança da população é apenas uma nota de rodapé, que serve apenas para constar, na agenda das ações planejadas pelo atual governo, que vem preterindo ações empreendedoras mais sustentáveis e condizentes com a nossa triste realidade, desde a sua assunção em janeiro de 2011.

Bairros e Zonas de Natal

A mortalidade provocada por crimes violentos letais e intencionais nos bairros e zonas de Natal em 2014 atingiu 99 ocorrências, sendo que duas delas até agora estão sem a determinação exata do local, portanto são contadas separadamente.

2014 ZONAS NORTE E SUL ATE 28FEV

Na Zona Norte já são 38 cvli, sendo que o maior número ocorreu em Nª Sª da Apresentação com 11, seguindo por Pajuçara com 9, Lagoa Azul com 8, Potengi com 5, Igapó com 3 e Redinha com 2.

A Zona Sul já está com 13 cvli, sendo 4 em Pitimbu, 3 em Neópolis e Lagoa Nova, Ponta Negra e Nova Descoberta com 2 em cada.

2014 ZONAS LESTE E OESTE ATE 28FEV

A Zona Leste atingiu o número de 11 cvli, sendo 4 em Mãe Luíza, 2 em Areia Preta e Petrópolis, Alecrim e Tirol com 1 em cada.

E na Zona Oeste, Felipe Camarão está com 10 cvli, Quintas, que não possui mais Delegacia de Polícia, está com 6, depois vem Dix-Sept Rosado com 5, Bom Pastor e Cidade da Esperança com 4 em cada, Planalto com 3 e Nazaré, Cidade Nova e Guarapes com 1 em cada, totalizando 35 crimes violentos letais e intencionais.

Regiões do Estado

Em se tratando dos índices de cvli distribuídos pelo Rio Grande do Norte, a Região Leste, que possui 25 municípios, dentre eles os 11 que compõem a Região Metropolitana de Natal, está apresentando 65% do número total de assassinatos, ou seja, 180, sendo seguida pela Região Oeste, a maior do Estado, onde fica Mossoró, com 22% dos homicídios, ou seja, 61.

2014 REGIOES CVLI ATE FEV

As Regiões Agreste e Central detém juntas 12% do número de homicídios, com 16 ocorrências em cada. Em Mossoró a alavancada de homicídios foi recentemente substituída pelas tentativas de homicídio, numa média de 3 tentativas para cada consumação, segundo informes do jornalista Cezar Alves, que tem feito a confirmação de cada caso identificando qual vítima de tentativa chegou à óbito.

O interessante é que a demanda de inquéritos policiais na Delegacia de Homicídios de Mossoró somente contabilizava 25 inquéritos policiais envolvendo assassinatos e tentativas nos primeiros 52 dias de 2014, sendo que em janeiro foram instaurados apenas 14, o que em si já demonstra uma sobrecarga sobre o diminuto efetivo policial que trabalha com investigação de homicídio e crimes contra a vida em geral.

O fator humano amplia as possibilidades de impunidade gerando mais crimes, e não somente em Mossoró, mas em todo o Estado do RN, conforme podemos notar na distribuição apresentada na figura abaixo.

2014 UF COM CVLI ATE 28FEV

Os Mais Violentos do Rio Grande do Norte

Ações planejadas de combate ao crime, com índices de verificação baseados na redução de crimes, com metas que reforcem a diminuição do número de ocorrências e não a carga de apreensões, são sempre importantes para se trabalhar em médio prazo a redução da violência. Contudo, para que um esboço de política de segurança pública baseada nessa ideia, seria necessária uma ampliação no quadro de policiais ostensivos e investigativos, além de peritos e profissionais da polícia técnico-científica.

Sem policiais em número mínimo para combater o crime, a violência gerada pela impunidade e pela ousadia cada vez maior dos criminosos já elegeu os municípios com maior número de crimes violentos letais e intencionais do Estado. Somente esses municípios são responsáveis por 76% dos homicídios de todo o Estado do Rio Grande do Norte, ou seja, 209 homicídios.

2014 UF MAIS VIOLENTAS

Enquanto esse reforço não chega para uma ação contínua, restam somente ações periódicas como a que ocorre durante o carnaval, ao custo de férias de policiais canceladas ou postergadas, ou ainda de diárias que não são pagas no tempo devido, para que haja disponibilidade de um efetivo de 3 mil homens, que é somente a estimativa do déficit de efetivo da Polícia Militar do RN.

Que nesses dias de Carnaval o reforço do policiamento e a vontade de festejar possa diminuir o ímpeto violento no Rio Grande do Norte e tenhamos a perspectiva de alguns dias de paz como foram os últimos dias de fevereiro.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. A Violência Homicida Potiguar Até Fevereiro de 2014. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1eMP8t8 >. Publicado em: 01 mar. 2014.

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Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

A COPA de Futebol 2014 se avizinha e nem isso faz com que a segurança pública do RN seja tratada com a devida seriedade, resultando em um crescente número de crimes em todas as esferas.

2013-2014 UF ACIMA DE 10 CVLI E TOTAL

O ano de 2013 encerrou com 22 municípios do Rio Grande do Norte com incidência acima de 10 crimes violentos letais e intencionais, e já em apenas 56 dias de 2014, cinco municípios já alcançaram esse número, sendo que Macaíba, Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Mossoró, repetem seus papeis na elevação da escala da violência.

Contrapondo aquilo que se espera de uma administração pública humanista, voltada para os problemas sociais mais emergentes, o Governo do RN age como se não percebesse a grande ceifa que a morte colhe quase todos os dias nas terras de Poti, pois, como diz o jornalista Cezar Alves, a Administração de Rosalba Ciarlini “possui outras prioridades” diferentes daquelas que toda a população anseia e o bom senso aconselha observar para o fortalecimento da Democracia e do Estado de Direito.

Não é de hoje que a pauta da segurança da população é apenas uma nota de rodapé, que serve apenas para constar, na agenda das ações planejadas pelo atual governo, que vem preterindo ações empreendedoras mais sustentáveis e condizentes com a nossa triste realidade, desde a sua assunção em janeiro de 2011. Em troca disso, em oposição aos conceitos e regramentos até da lei de Acesso à Informação, a propaganda governamental tentou incutir na mente dos potiguares e dos representantes do Governo Federal, que estavam inovando e ensejando ações e medidas como:

  1. Criação de um batalhão de Polícia Militar extra em Mossoró: na verdade a estratégia foi a retirada de policiais de uma região para serem colocados em outras, desarticulando um efetivo pequeno e transformando em dois menores, numa ação que somente surtiu efeito num curtíssimo período, e a violência homicida e outros crimes migraram e continuam acontecendo em índices piores do que os anteriores;
  2. Interiorização da Polícia Civil: política puramente midiática que, como se fez na Polícia Militar, enviando policiais nomeados para o interior sem cobrir a lacuna das vagas anteriores que motivaram as nomeações, brincando de estar presente e expondo profissionais, desequilibrando a polícia investigativa que sofre com a falta de efetivo e de condições mínimas de trabalho.

Ainda é possível citar outras mungangas do Governo do RN, como a Divisão de Homicídios que nunca sai do papel, as diárias e as férias constantemente atrasadas dos policiais militares e civis, atrasos verificados até nas diárias referente a ações cujo sucesso, como no caso do feliz desfecho dos sequestros dos Porcinos, são repetidos como um mantra nas veiculações da mídia governista, como se o esforço e instrumentos particulares investidos no episódio desobrigasse o Estado de realizar suas obrigações.

Uma das controvérsias mais contundentes, está na falta de interesse em ampliar o plantel de policiais, deixando de se recrutar 824 dispostos candidatos aptos para o curso de formação na Polícia Militar ou nomear os Concursados e convocar novo curso de formação para os Suplentes da Polícia Civil, um contrassenso da Governadora Rosalba Ciarlini, que enquanto senadora, foi uma voraz defensora da nomeação de concursados, e hoje age como se não lembrasse de suas palavras no Congresso Nacional.

Quaisquer que fossem as motivações para deixar de contratar policiais, elas não teriam lastro diante do genocídio em curso no Rio Grande do Norte, que como costumamos dizer, se transformou num Rio Grande de Morte, como podemos constatar no número de assassinatos de crianças, adolescentes e jovens até 21 anos de idade em 2013, e ainda restringindo os dados apenas aos bairros de Natal.

2013 NATAL CVLI 21 ANOS

Haveria certamente uma diminuição substancial na violência homicida e nos outros crimes se o policiamento ostensivo recebesse 824 novos policiais militares, e havendo mais policiais no policiamento investigativo, poderíamos vislumbrar um resgate da atividade da Polícia Civil no Estado, que hoje sobrevive de operações pontuais ensejadas pelo empenho de policiais cuja vontade de servir é maior do que a falta de respeito com sua profissão.

O Governo do Estado insiste em encontrar em terceiros os culpados pela sua desídia, ora assacando contra o Ministério Público ora contra o Tribunal de Contas, bramindo a Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar a não contratação de policiais. Recorde-se que já repetimos a exaustão, como já foi demonstrado em nossos textos desde agosto de 2011 que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca o equilíbrio para assegurar a governabilidade e como tal, abraça algumas exceções ao limite prudencial ao tratar de “decisões judiciais” conforme podemos ler no artigo 19, § 1º:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

IV – decorrentes de decisão judicial (…)

E também é sabido que nenhum Tribunal de Contas se oporia em frear a onda de violência gerada pela falta de efetivo policial, por isso mesmo que existem consultas nesse âmbito que datam de quase uma década e são favoráveis à contratação, como o parecer do Auditor Substituto de Conselheiro, Alexandre Mariotti sobre o Processo nº 1545-02.00/04-1 de 10 de maio de 2004, cuja conclusão, principalmente alíneas b nos apresenta:

Em síntese conclusiva, entende-se que as dúvidas suscitadas pela Autoridade Consulente devem ser resolvidas nos seguintes termos: (a) existe possibilidade de reposição de servidores em vagas decorrentes de exoneração, demissão ou dispensa resultante do término de contratos temporários por excepcional interesse público, mesmo que atingido o “limite prudencial”, nas áreas de educação, saúde e segurança, (b) a mesma possibilidade de reposição se dá quanto a vagas abertas, nas mesmas condições, em outras áreas que, por imposição constitucional, devam ser atendidas pelos poderes públicos; e, em qualquer dos casos, (c) a reposição deve ser comprovadamente necessária para evitar prejuízo relevante à prestação de serviços públicos e não deverá extrapolar o percentual de comprometimento com despesas com pessoal preexistente.

É o parecer.

O Governo do Estado do RN faz vistas grossas a essa possibilidade no setor da segurança pública, como no caso da Polícia Civil, que ontem, dia 26 de fevereiro de 2014, recebeu através do Diário Oficial do Estado do RN a 9ª portaria nomeação uma pobre resposta à situação de efetivo do órgão com apenas 01 delegado, 01 escrivão e 04 agentes.

9A NOMEACAO

E o desrespeito com o órgão é tão grande que essas nomeações que vem sendo fracionadas não passam nem por um critério estratégico mínimo para, pelo menos, evitar o desperdício de tempo, e comete o erro de nomear a candidata Ana Carolina Barbalho Brasileiro, que já havia sido excluída através da Portaria 193/2013-GS/SESED, de 28 de agosto de 2013.

Portaria 193.2013.GS.SESED

E o descaso no trato com a segurança pública potiguar se reflete, dentre outros aspectos, no quadro de mortes de adolescentes e jovens até aos 21 anos de 2013, que já começa a perversamente se repetir em 2014 num modo contínuo.

2014 NATAL CVLI 21 ANOSEntretanto, no âmbito da saúde, a mesma mão que se recusa a assinar a nomeação de policiais, labora em acerto ao assinar a nomeação de 168 candidatos classificados em concurso público (Edital nº 001/2010-SEARH/SESAP) no Diário Oficial do Estado (D.O.E) da quarta-feira dia 19 de fevereiro de 2014, convocando 81 médicos, 12 farmacêuticos-bioquímicos, 19 enfermeiros e 56 técnicos de enfermagem. Mesmo tratamento devotado igualmente em acerto com a educação, Detran e outros órgãos.

E se içamos essa informação para lastrear nossa argumentação não se dá em desfeita ao ato que aplaudimos acima, mas de entender que a proteção a vida humana também precisa observar outras políticas, como a segurança merece, como não poderia deixar de ser, um olhar que se lhe voltasse sob o princípio da isonomia, resgatando, inclusive, a primazia por se tratar de outros concursados mais antigos e, no caso da Polícia Civil, até já formados na Acadepol. Não se quer privilégio para área da Segurança, mas tratamento isonômico. Simples, assim.

Outra situação que deve ser considerada, até por ser mais atual, é o entendimento do próprio Tribunal de Contas do Estado, em consulta realizada em 13 de setembro de 2011, portanto bem mais recente:

“O termo ‘sentença judicial’ deve ser entendido extensivamente como sendo qualquer decisão judicial e não apenas aquela proferida em primeiro grau de jurisdição, como uma leitura apressada do dispositivo poderia sugerir.”

“É possível o aumento de despesa com pessoal, mesmo atendido o limite prudencial, na hipótese de decisões judiciais (aí incluídas aquelas proferidas pela Justiça do Trabalho), em homenagem ao princípio intrínseco ao Estado Democrático de Direito, de acordo com o art. 22, parágrafo único, inciso I;”

Sobre a consulta acima e sobre as decisões judiciais que determinaram a contratação de policiais, o procurador geral do Estado, Miguel Josino, entrou com recurso alegando que:

“Tratando-se de obrigação de fazer nomeações (só quem nomeia é a Governadora, por expressa disposição constitucional), Juiz de Primeiro Grau não tem competência para dar ordem à Governadora. Esse assunto será analisado pela PGE com cuidado, uma vez que pode haver incompetência legal do Juízo de 1º Grau”.

Existe uma fartura de documentos jurídicos que respaldariam o atual Governo do RN na busca pela minoração urgente dos índices criminais, mas tudo que se pode esperar atualmente são as gambiarras disfarçadas de equipes especiais de investigação quando há comoção pública ou desarticulações de ações como a Operação Avante da Polícia Militar que já havia reduzido ou estabilizado as ocorrências criminais em dadas áreas onde esteve atuando.

O Estado teve tempo, recursos e apoio da sociedade para se preparar para sediar a Copa do Mundo.

Como legado do evento poderíamos sair com serviços público mais qualificados, universais e democráticos.

Pela falta de ousadia e pela mediocridade perversa da gestão, corremos o risco de perdermos investimentos em materiais e equipamentos para a Segurança da ordem de R$ 100 milhões, pela ausência de contrapartida de R$ 35 milhões, nos avizinhamos de perder igualmente cerca de R$ 40 milhões iniciais do Brasil Mais Seguro, repetindo, aliás, o gol contra da devolução dos R$ 12 milhões que deveriam ter recuperados nossas delegacias de Polícia.

Com os elevados índices de homicídios e dentre esses, o genocídio contra crianças, adolescentes e jovens, moradores de rua, travestis e mulheres; a profusão de assaltos, agressões, roubos, furtos, roubos de carros, o RN mal se preparou para receber a Copa do Mundo em meio a uma guerra Civil.

Com o alastramento do funcionamento de Grupos de Extermínio, de Justiceiros e sob o império da lei de Talião não está sendo difícil a Guerra Civil Potiguar nos levar à pura Barbárie.

RIO GRANDE DE MORTE. Até quando?

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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REFERÊNCIAS:

Tribunal de Contas do RS. Parecer Acolhido da Consultoria Técnica nº 13/2004 do Processo de Auditoria nº 1545-02.00/04-1. Disponível em: < https://db.tt/NCaedtBY >. Emitido em: 10 mai. 2004.

Tribuna do Norte. Governo do RN recorrerá de decisão que obriga nomeação de concursados. Disponível em: < http://migre.me/ctv0B >. Publicado em: 20 dez. 2012.

Procuradoria Geral de Justiça. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 2011.007660-1. Disponível em: < http://db.tt/8YUjugMH >. Emitido em: 13 jul. 2011.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. Segurança Pública Eclipsada: A Não Contratação Para as Polícias Estaduais no RN. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1hCxLyu >. Publicado em: 26 fev. 2014.

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Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

Enquanto o Governo do Estado do Rio Grande do Norte recusa-se a recompor os plantéis da Polícia Civil e Militar, a violência vai grassando a partir de corredores que partem dos entornos da Região Metropolitana de Natal ou de municípios como Mossoró. Além dos 265 Crimes Violentos Letais Intencionais que já se pode cotejar neste ano de 2014, que já vai repetindo o banho de sangue verificado em 2013 com uma certa elevação.

2013-2014 ELEVACAO DE OCOR CVLI 25FEV

Além das mortes matadas, pululam os assaltos a agências de correios e outros correspondentes bancários, assaltos a mercadinho, demais pontos comerciais bem como as residências no interior do Estado, evidenciando que a ausência da presença policial inviabilizada pela nossa desgovernança, atinge de chofre aos municípios interioranos.

Com o Estado se “preparando” para sediar um mega evento como a Copa do Mundo, natural seria que todo um esforço fosse empreendido para que os plantéis policiais estivessem qualificados para a demanda do ponto de vista quantitativo e pela preparação e recursos técnicos disponibilizados que seriam um legado para a população do Estado.

Ao invés do tempo de esperança que poderíamos ter, o RN ficou, a saber, da devolução dos R$ 12 milhões realizados pela SESED no exercício transato e mais, soube na semana que passou que corremos o risco de perder também R$ 100 milhões em equipamentos, pela inexistência de disponibilidade do Estado em oferecer uma contrapartida da ordem de R$ 35 milhões. Os cerca de R$ 40 milhões previstos, inicialmente pelo Brasil Mais Seguro, creio, infelizmente, que também está em risco, o que nos leva ao risco de continuarmos a perder para a violência por WxO.

À natural ação refratária do Governo em contratar mais policiais, acrescente-se o aspecto de que anualmente cerca de 300 PMs deixam a Polícia Militar, pela desmotivação provocada pelos baixos salários, viés militarista tardio e outras “desmotivações”. Neste mês de Janeiro mesmo, houve 23 solicitações de baixas e aposentadorias, o que faz aprofundar a ausência da PM das comunidades volta e meia, mitigada pelo milagre das multiplicações de homens via diárias operacionais, pagas sempre em atrasos, corroendo os momentos de descanso de um profissional tencionado no trabalho de risco e vulnerabiliza sua longevidade no serviço público, além de afastá-lo do convívio familiar.

A distância existente entre o quadro de pessoal previsto para as Policias do estado do Rio Grande do Norte é proporcional à violência e a sensação de insegurança avassaladora em todos os recantos potiguares, pois, mesmo onde não incide fortemente os homicídios, a criminalidade espraiasse no rastro dos pequenos crimes necessários à promoção da dependência química motivada pelo crack. De bairros chiques de Natal a assentamentos rurais.

DISTRIBUICAO DE POLICIAIS RN2

Alegando que está com as mãos amarradas ora pelo Ministério Público ora pelo tribunal de Contas, ou não possuir recursos ou para empregar na contratação de efetivo, o Governo do RN adota meios que não resolvem a situação, é o chamado cobertor curto para dias de frio, que se cobrem a cabeça, descobrem os pés. Para pretensamente proteger a saúde financeira do estado, deixa os potiguares expostos ao banho de sangue continuado.

E se o atual Governo do RN não possui uma visão humanista da situação de morticínio estabelecida, que pelo menos possuísse uma visão utilitarista e usasse a motivação da COPA do mundo para prover os cargos no setor de segurança, usando a analogia em incidentes semelhantes ocorridos em outros estados, em sua maioria referendando a Constituição Federal de 1988 como diretriz maior, onde em seu artigo art. 6.º profere que:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Portanto, é preciso que haja uma necessária conciliação prática entre o equilíbrio das contas públicas e os direitos fundamentais, entre eles a segurança pública, e como disse o Auditor Substituto de Conselheiro Cesar Santolim do TCE do RS, constante do processo nº 1545-0200/04-1:

Assim sendo, em cada situação prática a que se defrontar o administrador, deve ele buscar a garantia dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos, compatibilizando com o equilíbrio das contas públicas.

No mesmo processo o Auditor do TCERS complementa que:

O administrador poderá ser responsabilizado pela ausência na referida prestação de serviços, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança.

Nas gambiarras para a COPA, uma dessas medidas promoverá a migração do crime para as regiões periféricas do epicentro do megaevento, e consequentemente para o interior do Estado. O plano é trazer 500 policiais do interior para dar corpo ao conjunto da segurança que será oferecida para os turistas e torcedores, deixando a população desses locais desprotegidos à mercê de uma verdadeira enxurrada de assaltos às agências de correios, lotéricas, caixas eletrônicos e acima de tudo, sofrendo os efeitos do tsunami de violência que foi contida no epicentro.

Além disso, 60 policiais, da “já tão sem efetivo” Polícia Civil, ficarão à disposição da COPA para o registro de ocorrências que poderão ocorrer no meio do local mais seguro do RN durante, e apenas durante, os eventos.

Roguemos que na delicada situação na qual se encontra o Rio Grande de Morte, seja a notícia acima referida, uma contrainformação, pois, sabedores com meses de antecedência da vulnerabilidade a que estão condenados os nossos municípios interioranos, órfãos de novos e antigos policiais, o crime em organização nem precisará ser tão estruturado para fazer uma espécie de Fanfest do interior. Mesmo que o Brasil seja Hexacampeão, a convivência humana está falida no RN e a copa do Mundo que seria sediada em meio a uma guerra Civil, estará mergulhada na barbárie conforme as últimas notícias.

E a visibilidade de nossas tragédias matará as oportunidades que o nosso turismo poderia ter como legado, pois ninguém planeja passar férias com sua família no Afeganistão ou no Iraque.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. O Cobertor Curto da Insegurança e o Tsunami da Violência Além do Epicentro da COPA. 2014. Disponível em: < http://j.mp/NuCl8w >. Publicado em: 25 fev. 2014.

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