Postado às 09h52 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail
Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

Enquanto o Governo do Estado do Rio Grande do Norte recusa-se a recompor os plantéis da Polícia Civil e Militar, a violência vai grassando a partir de corredores que partem dos entornos da Região Metropolitana de Natal ou de municípios como Mossoró. Além dos 265 Crimes Violentos Letais Intencionais que já se pode cotejar neste ano de 2014, que já vai repetindo o banho de sangue verificado em 2013 com uma certa elevação.

2013-2014 ELEVACAO DE OCOR CVLI 25FEV

Além das mortes matadas, pululam os assaltos a agências de correios e outros correspondentes bancários, assaltos a mercadinho, demais pontos comerciais bem como as residências no interior do Estado, evidenciando que a ausência da presença policial inviabilizada pela nossa desgovernança, atinge de chofre aos municípios interioranos.

Com o Estado se “preparando” para sediar um mega evento como a Copa do Mundo, natural seria que todo um esforço fosse empreendido para que os plantéis policiais estivessem qualificados para a demanda do ponto de vista quantitativo e pela preparação e recursos técnicos disponibilizados que seriam um legado para a população do Estado.

Ao invés do tempo de esperança que poderíamos ter, o RN ficou, a saber, da devolução dos R$ 12 milhões realizados pela SESED no exercício transato e mais, soube na semana que passou que corremos o risco de perder também R$ 100 milhões em equipamentos, pela inexistência de disponibilidade do Estado em oferecer uma contrapartida da ordem de R$ 35 milhões. Os cerca de R$ 40 milhões previstos, inicialmente pelo Brasil Mais Seguro, creio, infelizmente, que também está em risco, o que nos leva ao risco de continuarmos a perder para a violência por WxO.

À natural ação refratária do Governo em contratar mais policiais, acrescente-se o aspecto de que anualmente cerca de 300 PMs deixam a Polícia Militar, pela desmotivação provocada pelos baixos salários, viés militarista tardio e outras “desmotivações”. Neste mês de Janeiro mesmo, houve 23 solicitações de baixas e aposentadorias, o que faz aprofundar a ausência da PM das comunidades volta e meia, mitigada pelo milagre das multiplicações de homens via diárias operacionais, pagas sempre em atrasos, corroendo os momentos de descanso de um profissional tencionado no trabalho de risco e vulnerabiliza sua longevidade no serviço público, além de afastá-lo do convívio familiar.

A distância existente entre o quadro de pessoal previsto para as Policias do estado do Rio Grande do Norte é proporcional à violência e a sensação de insegurança avassaladora em todos os recantos potiguares, pois, mesmo onde não incide fortemente os homicídios, a criminalidade espraiasse no rastro dos pequenos crimes necessários à promoção da dependência química motivada pelo crack. De bairros chiques de Natal a assentamentos rurais.

DISTRIBUICAO DE POLICIAIS RN2

Alegando que está com as mãos amarradas ora pelo Ministério Público ora pelo tribunal de Contas, ou não possuir recursos ou para empregar na contratação de efetivo, o Governo do RN adota meios que não resolvem a situação, é o chamado cobertor curto para dias de frio, que se cobrem a cabeça, descobrem os pés. Para pretensamente proteger a saúde financeira do estado, deixa os potiguares expostos ao banho de sangue continuado.

E se o atual Governo do RN não possui uma visão humanista da situação de morticínio estabelecida, que pelo menos possuísse uma visão utilitarista e usasse a motivação da COPA do mundo para prover os cargos no setor de segurança, usando a analogia em incidentes semelhantes ocorridos em outros estados, em sua maioria referendando a Constituição Federal de 1988 como diretriz maior, onde em seu artigo art. 6.º profere que:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Portanto, é preciso que haja uma necessária conciliação prática entre o equilíbrio das contas públicas e os direitos fundamentais, entre eles a segurança pública, e como disse o Auditor Substituto de Conselheiro Cesar Santolim do TCE do RS, constante do processo nº 1545-0200/04-1:

Assim sendo, em cada situação prática a que se defrontar o administrador, deve ele buscar a garantia dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos, compatibilizando com o equilíbrio das contas públicas.

No mesmo processo o Auditor do TCERS complementa que:

O administrador poderá ser responsabilizado pela ausência na referida prestação de serviços, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança.

Nas gambiarras para a COPA, uma dessas medidas promoverá a migração do crime para as regiões periféricas do epicentro do megaevento, e consequentemente para o interior do Estado. O plano é trazer 500 policiais do interior para dar corpo ao conjunto da segurança que será oferecida para os turistas e torcedores, deixando a população desses locais desprotegidos à mercê de uma verdadeira enxurrada de assaltos às agências de correios, lotéricas, caixas eletrônicos e acima de tudo, sofrendo os efeitos do tsunami de violência que foi contida no epicentro.

Além disso, 60 policiais, da “já tão sem efetivo” Polícia Civil, ficarão à disposição da COPA para o registro de ocorrências que poderão ocorrer no meio do local mais seguro do RN durante, e apenas durante, os eventos.

Roguemos que na delicada situação na qual se encontra o Rio Grande de Morte, seja a notícia acima referida, uma contrainformação, pois, sabedores com meses de antecedência da vulnerabilidade a que estão condenados os nossos municípios interioranos, órfãos de novos e antigos policiais, o crime em organização nem precisará ser tão estruturado para fazer uma espécie de Fanfest do interior. Mesmo que o Brasil seja Hexacampeão, a convivência humana está falida no RN e a copa do Mundo que seria sediada em meio a uma guerra Civil, estará mergulhada na barbárie conforme as últimas notícias.

E a visibilidade de nossas tragédias matará as oportunidades que o nosso turismo poderia ter como legado, pois ninguém planeja passar férias com sua família no Afeganistão ou no Iraque.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. O Cobertor Curto da Insegurança e o Tsunami da Violência Além do Epicentro da COPA. 2014. Disponível em: < http://j.mp/NuCl8w >. Publicado em: 25 fev. 2014.

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Postado às 23h11 ColunaJustiçaPolíticasaudesegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

A BBC, de Londes, mostrou em reportagem espetacular que os traficantes do Rio de Janeiro, onde acontecerá a final da Copa do Mundo, estão preparados para a Copa do Mundo.

Estruturalmente o Brasil pode até não está, mas eles estão. E como estão. Inclusive declararam na matéria que estão prontos para enfrentar as forças policiais, mas vão deixar os gringos curtirem a copa.

O repórter da BBC entrou nas favelas depois de convencer os traficantes. Mostrou como eles refinam. Aliás, acompanhar o refino da cocaína e até mostrou como se faz a mistura.

Depois mostrou os traficantes negociando as drogas na rua. Detalhe: não vi entre as drogas comercializadas o famigerado crack, considerada a droga da morte. Inicialmente deixa o viciado meio zumbi e depois mata.

A reportagem não posta a venda de crack. Um policial amigo de nome Leonardo Arruda explicou que crack não é bom para o traficante, pois o viciado fica ‘aperreando’ nas imediações da boca, atrapalhando a venda.

De fato deve ser isto mesmo.

Enfim, melhor o amigo assistir a reportagem que foi indicada a este repórter pelo amigo Jean Paul Prates, que acompanha diariamente o noticiário internacional.

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Postado às 11h36 EsportesJustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Análise do Último Final de Semana de Fevereiro de 2014

Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

No último fim de semana de fevereiro não houve diminuição no índice de homicídios mesmo com a população norte-rio-grandense envolvida pela paixão do futebol e entretida pelo Clássico Rei que aconteceu no estádio Arena das Dunas.

2013-2014 FEV ULTIMO FINAL DE SEMANA CVLI EV4

O Campeonato Potiguar também teve jogo no domingo entre o Potiguar de Mossoró e Baraúnas, que empataram em 0 a 0, mas em número de crimes violentos letais e intencionais, Baraúna saiu na frente na madrugada desta segunda-feira dia 24 de fevereiro.

2013-2014 FEV ULTIMO FINAL DE SEMANA CVLI EV2

A peculiaridade, contudo, é a contagem que se faz no último final de fevereiro, pois em apenas 23 dias já aconteceram 129 mortes, o mesmo de janeiro de 2013, numa taxa de crescimento de 11% em relação ao mesmo período no ano passado.

É importante ressaltar a morte de dois jovens que são mencionados como familiares de agentes da lei, um da Polícia Militar e um da Polícia Civil RN, sendo um com menos de 21 anos de idade e ambos moradores da grande Natal, que serve de alerta para as possíveis ameaças feitas pelos comparsas do criminoso Isaac Heleno Da Cruz, vulgo Rivotril, por ocasião de seu funeral.

2013-2014 FEV ULTIMO FINAL DE SEMANA CVLI EV

Analisando os períodos de 23 a 24 de fevereiro de 2013 e 22 a 23 de fevereiro de 2014, temos uma elevação de 15,38% no número total de homicídios, sendo que 200% de aumento entre jovens até 21 anos. O ano de 2014 apresenta nesses 54 dias um índice de aumento 40% nas mortes de jovens até 21 anos, diminuindo, entretanto, em 5,14% as mortes de pessoas com 21 anos de idade ou mais.

2013-2014 FEV ULTIMO FINAL DE SEMANA CVLI EV3A mortandade se espalha pelos municípios do RN, sendo que nos finais de semana analisados não houve assassinatos em Parnamirim, Guamaré e Mossoró e em Areia Branca. Já Ipanguaçu, Caraúbas e São Miguel, sem registros em 2013 nesse período, aconteceu um assassinato em cada, e São José de Mipibu saiu de zero para dois homicídios. São Gonçalo do Amarante também registrou aumento, de 1 para 2 homicídios e Ceará Mirim se manteve com o mesmo número de ocorrências, isto é, duas.

Natal apresentou um assassinato a menos que no mesmo período de 2013 e a região metropolitana ficou também com registro a mais.

A violência das torcidas pode ter sido contida pela “Operação Clássico Rei”, realizada no último dia 13 de fevereiro, onde a Polícia Civil realizou a prisão do presidente da torcida organizada Máfia Vermelha, Victor Vinícius de Moura Torres, e outras nove pessoas integrantes do mesmo grupo. Sobre o presidente pesa a acusação de atirar e matar um jovem torcedor de 17 anos do ABC, no dia 15 de novembro de 2013.

Mas a violência que ocorre fora dos estádios não é somente provocada pelas torcidas, e enquanto isso, sem a intervenção do Governo do Estado do RN na Segurança Pública, talvez a população potiguar tenha experimentado um pouco daquilo que acontecerá na próxima COPA, onde a ação criminosa será contida apenas numa espécie de corredor turístico, por onde jogadores e torcedores transitarão, mas deixará desprotegido o restante da população que assistirá os jogos de dentro das suas casas.

Que os muros que logo começarão a ser pintados com as cores brasileiras, despertando o patriotismo futebolístico do povo brasileiro, não sejam manchados com as cores da violência homicida que vem acontecendo, contrariando os índices que se delineiam pela falta de polícia ostensiva, polícia investigativa, perícia criminal e políticas públicas de segurança.

O final de semana se encerrou com 258 mortes, mas às 9hs da manhã desta data (segunda-feira 24 de fevereiro de 2014) o homicímetro no Rio Grande do Norte atingiu a marca de 261 crimes violentos letais e intencionais.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. O Clássico Rei Não Impediu o Aumento de CVLI. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1hhlH75 >. Publicado em: 24 fev. 2014.

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Postado às 09h48 JustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Daniel Dantas Lemos

Em 12 de fevereiro de 2011, nasceu uma menininha no Mato Grosso com uma anormalidade congênita grave que exigia cirurgia, tratamento médico e atenção redobrada. Diante da gravidade do caso e inúmeras dificuldades que lhe apareceram, a mãe da criança buscou o núcleo da Defensoria Pública no município de Primavera do Leste.

A questão precisou ser judicializada para que o Estado se responsabilizasse pelo tratamento da menina. Então, o juiz Flávio Miraglia Fernandes determinou o bloqueio imediato de R$ 21.849,40 para que o tratamento médico fosse bancado.

No ano passado, o juiz de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior ficou nacionalmente conhecido ao bloquear as contas de publicidade do governo do Estado. O juiz tinha diante de si inúmeros casos envolvendo pacientes que buscavam que o governo se responsabilizasse por seus tratamentos médicos. A fim de atender a todos, Marcus Vinícius determinou o bloqueio da conta de publicidade do governo. “Essa mulher precisa fazer uma cirurgia para continuar seu tratamento. Então imagine ela em casa à espera do governo, enquanto o vê investindo em publicidade”, considerou à época juiz. E complementou: “Perguntem ao povo se ele quer que os governantes invistam em saúde ou publicidade”.

Em outra frente, o Estadão de hoje estampa a notícia de que a justiça bloqueou um pouco mais de R$ 32 milhões de cinco dos onze denunciados por recebimento de propina no governo de São Paulo da empresa francesa Alstom.

Todas essas questões envolvendo bloqueio de recursos em contas por ação de magistrados sofrem uma ameaça comum. A Câmara dos Deputados aprovou, por 279 votos, acredita-se que sem a devida discussão, o impedimento de que juízes realizem a chamada penhora online, ou eletrônica. A mudança consta de emenda inserida no texto do Novo Código de Processo Civil.

Foi incluído no Artigo 810 do NCPC um parágrafo que prevê que a “penhora a que se refere o caput somente poderá ser realizada em processos onde não caibam mais recursos ou embargos à execução”. Isso significa que bloqueios de conta, em situações emergenciais, como as descritas acima, deverão esperar que o processo transite em julgado. Nisso, as pessoas já, falando francamente, morreram.

Por outro lado, o parágrafo também impede que juízes sequestrem recursos em conta de devedores ao Estado – como devedores ao fisco. Segundo uma nota técnica que o juiz Herval Sampaio Júnior publicou em sua coluna na Internet, tal situação oficializa o calote: “A prevalecer esta emenda, não haverá mais penhora on line em execuções fiscais. Não havendo penhora, não haverá embargos à execução. Não havendo penhora, as execuções se extinguirão por prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 86.830/1980)”.

A questão foi encaminhada ao Senado. A um jurista, o presidente da Câmara teria dito que era melhor batalhar porque o lobby é muito forte.

Dos oito deputados potiguares, apenas três participaram da votação – e aprovaram a mudança: Paulo Wagner (PV), Fábio Faria (PSD) e Felipe Maia (DEM). Os demais, mesmo constando como presentes na Câmara, não votaram.

A proposta da emenda foi do deputado do PSDB do Paraná, Alfredo Kaefer. Que consta como industrial, mas recebeu restituição do Imposto de Renda em 2013. Eu, professor universitário, queria saber essa mágica.

Em apenas um processo, julgado no recurso 11193, do Banco Central do Brasil, o deputado Kaefer foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 125 mil. O motivo: envio de informações falsas ao Banco Central e transações lesivas à Sul Financeira S.A. mediante aquisição de títulos sem valor de mercado.

Mais que isso: Kaefer é alvo de ações de execução fiscal por parte do estado brasileiro. Em apenas uma delas, seu saldo devedor era, em 2012, perto de R$ 2 milhões.

Não parece que, ao propor a emenda 614 ao Artigo 810 do Novo Código de Processo Civil, o deputado tucano legislou em causa própria? E os demais que aprovaram a emenda sem maiores discussões?

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Postado às 14h43 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Ítalo Moreira, promotor de Justiça
Aquele adolescente de 15 anos que recentemente foi amarrado a um poste no Rio de Janeiro e que acabou por provocar um amplo debate nacional volta a ser notícia, pois agora foi apreendido por Policiais Militares após praticar um roubo contra um turista em Copacabana.

Referido adolescente já possui diversas passagens em Delegacias por roubos e furtos, além de outros crimes de natureza diversa que sequer chegaram a ser registrados, segundo levantamentos feitos à época pela imprensa.

Por uma série de fatores, sou contra a disseminação da “justiça com as próprias”, prática medieval e abolida da civilização moderna (pelo menos como regra) justamente pelos efeitos nefastos que já propiciou à humanidade, porém, a tendencia é cada vez mais a popularização de tal prática, e o caso desse adolescente ajuda bem a entender o porquê, pois, apesar do histórico de atos infracionais, continua em liberdade.

Se o Estado continuar a permitir a autores contumazes de crimes e atos infracionais o fácil caminho da liberdade, passando a conta para a sociedade, muitos “outros postes” surgirão. Dizem que toda ação gera uma reação, mas nesse caso, “toda omissão gera uma reação”. Ou o Estado deixa de ser tão omisso, ou é essa última frase que irá prevalecer.

Fonte da Notícia
http://noticias.band.uol.com.br/cidades/rio/noticia/100000665417/Menor-preso-a-poste-e-flagrado-em-novo-roubo.html

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Postado às 09h58 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Silas durante julgamento em setembro de 2013 por assassinato em 2007

Os acusados da morte do cinegrafista José Lacerda da Silva estão presos na Cadeia Pública Manoel Onofre Lopes, em Mossoró. Silas Domingo de Oliveira, 25 anos (foto), e Silanei Domingo da Silva Oliveira,  de19 anos, foram presos na tarde desta quinta-feira, 20.

Silas já é condenado a 12 anos de prisão por assassinato

Os dois tiveram prisão temporárias (30 dias) decretadas pelo juiz Pedro Caldas Neto, com o parecer positivo do promotor de Justiça Armando Lúcio Ribeiro. O pedido de prisão temporária foi feito pelo delegado Clayton Pinho, da Delegacia de Homicídios, que investiga o caso.

Os dois irmãos confessaram o crime a Polícia no momento da prisão. Antes haviam se apresentado na Delegacia de Homicídios e afirmado só falar em juízo.

Em entrevista coletiva realizada na tarde desta quinta, o delegado Clayton Pinho divulgou detalhes da morte de Lacerda. Quem atirou em Lacerda foi Silas Domingo e Silanei Domingo é considerado cúmplice do assassinato do cinegrafista que comoveu toda população mossoroense.

O motivo da morte do cinegrafista foi uma discussão com Silas Domingos no último domingo, 16, quando estavam retornando do Junios Bar, onde os dois irmãos, Lacerda e mais duas pessoas que estavam no carro, mas que não tiveram as identidades reveladas pela polícia, estiveram bebendo.

O cinegrafista terminou assassinado por ter pedido ao Silas Domingos para dirigir devagar, sem fazer zig zag. Por esta razão os dois começaram a discutir, terminado com Silas espancando Lacerda e depois atirando três vezes. O crime foi filmado pelas cameras de segurança dos comércios.

As gravações foram apreendidas pela Policia.

O De Fato.com teve acesso as gravações mostrando o momento exato do assassinato

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Postado às 09h52 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

O coordenador estadual da Infância e Juventude, o juiz José Dantas de Paiva reforçou, mais uma vez, na manhã desta quinta-feira, 20, a necessidade de se disponibilizar um local específico, capaz de receber os adolescentes que tenham praticado, no período da Copa do Mundo, algum tipo de ato infracional.

Inicialmente, as dependências do novo estádio, Arena das Dunas, é que pode servir para este objetivo, na avaliação do magistrado. “O evento esportivo se aproxima e nossa preocupação como juiz se amplia ainda mais”, desabafa o juiz.

A preocupação se justifica pelo fato de que o Estado continua sem dar andamento às obras de reforma ou melhorias nos centros educacionais, provisórios e permanentes, determinadas pelo Poder Judiciário, devido à falta de estrutura verificada para abrigar adolescentes que praticaram atos infracionais graves.

“Não temos como fazer isso de ofício, mas necessitamos ser provocados por algum órgão ou alguém com legitimidade para tanto, que verifique essa necessidade, como o Ministério Público, Defensoria Pública, ou qualquer pai desses adolescentes, por exemplo”, explica o magistrado.

Segundo ele, uma reunião com organizações ligadas à Copa do Mundo já está agendada para a segunda -feira (24), na qual o Judiciário, mais uma vez, externará essa preocupação.

“É angustiante para nós juízes, julgar e sentenciar um adolescente, autor de ato infracional, mas não ter para onde enviá-lo”, lamenta Dantas.

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Postado às 10h22 EducacaoJustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Uma Visão Deturpada do Convívio Social

Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

Um Cenário Perigoso

Sob uma saraivada de opiniões deturpadas sobre a forma de fazer justiça e promover segurança pública, o Brasil que quer se apresentar ao mundo inteiro como potência, recebendo olhares difusos por estar sediando megaeventos, nos envergonha por ainda ser um país que menospreza o tratamento igualitário para seus cidadãos. Políticos corruptos desfilam em carros caros e ternos finos sob o olhar subserviente de uma imprensa demagoga que defende a liberdade seletiva, ou seja, faz discursos em prol dos ricos e famosos apresentando-os como homens de bem e incitam o populismo punitivo contra negros, pobres e periféricos.

E a prática punitiva segregadora cresce ao encontrar incentivadores em todos os segmentos da sociedade, alguns defendendo criminosos descarados (tanto de colarinho branco quanto os comuns) em discursos pseudo piedosos, outros dão nova roupagem à “campanha adote um bandido”, usando o mesmo mote segregacionista para promover o justiçamento. Pessoas formadoras de opinião, que agem segundo seu próprio senso de percepção da realidade e não percebem o dano que estão causando. Não se percebem como partícipes de uma engrenagem semelhante à Ku Klux Khan ou ao nazismo: aos humanos direitos, todos os direitos e aos “diferentes” quase nenhum direito, um tratamento intolerante e os suplícios.

A sociedade brasileira vem sendo privada de valores e de capacidade de discernimento pela suscetibilidade em que foi jogada, pela ausência do Estado em cumprir com sua parte na proteção de seus cidadãos, motivando pessoas e grupos, sob o incentivo do populismo punitivo da mídia que mostra a vingança como meio de justiça, a cobrirem essa lacuna de acordo com seu julgamento. Ao não estar presente mediando conflitos e atuando para a observação do fiel cumprimento da legislação pelos concidadãos, o Estado abre caminho para as cenas dantescas da atualidade que se disseminam sobre o vilipêndio da dignidade humana.

Um Rio Grande de Morte

INDICE DE AUMENTO DE CVLI 2011 - 2013No Rio Grande do Norte não há propriamente uma recriação desse discurso de justiçamento, mas apenas sua agudização que não recebe maiores óbices do Estado, pois não há polícia que possa fazer frente imediata ao descaso com a segurança existente há muitos anos, em especial nos últimos 3 anos, onde juntando o incentivo de alguns e a ausência do Estado, um falso senso de justiça se cria e recria, adotando diferentes nuances e facetas que apenas evidenciam que o homem, propenso à violência e sem os freios das regras de convivência em sociedade (as leis) retorna ao seu estado de barbárie e volta à prática primordial da lei de talião, olho por olho, dente por dente, e retalia o crime cometendo outro, por vezes mesmo cometendo erro essencial de pessoa, de dente ou de olho.

Somente em feminicídio, o RN teve um aumento de 22% entre 2011 e 2012, e logo em seguida, entre 2012 e 2013, já saltou para 31%, totalizando uma taxa acumulada de crescimento de 27%. A população masculina sofreu um aumento na taxa de mortes matadas de 11% entre 2011 e 2012 e de 37% entre 2012 e 2013, e embora tendo uma taxa inferior ao de mulheres, ou seja, 24%, a realidade se mostra mais facilmente na leitura dos números absolutos, em 2011 foram 998, em 2012, 1113 e em 2013, 1529.

Essa taxa na população masculina possui mais ênfase na população jovem, como pode notar nos primeiros 45 dias de 2014 comparado ao mesmo período em 2013.

CVLI GRADUAL 14.2Entre os menores de 21 anos de idade houve um aumento de 56% no número de assassinatos somente nos primeiros 45 dias de 2014 em relação ao mesmo período de 2013, no grupo compreendido entre acima de 21 anos de idade e até 29 anos, considerado como população jovem, ou jovens adultos, houve um aumento percentual de 12%.

Um Esforço Abaixo do Necessário

O esforço do policiamento ostensivo e as operações setorizadas da Polícia Civil não conseguem frear a insegurança que impera no Rio Grande de Morte, pois as detenções e prisões não continuam seu ciclo através de uma investigação priorizando áreas com maiores índices, isto é, sem uma divisão de homicídios que trabalhe pontualmente a investigação de assassinatos, a liberdade seletiva impulsiona o desequilíbrio social e a mortandade, ou seja, as mortes matadas crescem assustadoramente. E cada flanco bem trilhado de investigação e esclarecimentos de crimes denota que no Rio Grande de Morte, existem inúmeros serials killers comunitários, municipais e estaduais, além de grupos de extermínio em empreendedorismo de natureza privada, estatal ou como se diz modernamente em parcerias público- privado.

Sem a antecipação estudada dos fatos, as polícias civil e militar “enxugam gelo” como costuma dizer o jornalista Cezar Alves, e isso se revela nos cadáveres sem identificação encontrados boiando nos rios, nos esgotos de água servida, em áreas rurais dos municípios e em outros locais, em tão avançado estado de decomposição, que sem nenhuma marca natural de nascença ou tatuagem, nem mesmo os familiares são capazes de reconhecer. Nesses primeiros 45 dias de 2014, já houve um aumento de 50% de vítimas sem identificação em relação ao mesmo período de 2013.

SITUACAO DA INSEG RN 45 DIAS 14.2

Tanto nas Regiões do Estado como nos Bairros de Natal a situação da insegurança no Estado apresenta valores altos para os apenas 45 dias de 2014.

A falta de uma Divisão de Homicídios demonstra a pífia vontade do Governo do RN de ver a justiça ser alcançada de forma isonômica e respeitadora de todos os seus cidadãos, abrindo margem para o justiçamento, para o populismo punitivo e para aquelas mídias vingativas, que não enxergam claramente os direitos e se valem do preconceito e do medo catapultado para estimular a aplicação de pena desproporcional ao delito cometido. Às vezes, também engabelando nesse discurso e na prática histérica pessoas boas massacradas pelo abandono, angústia e por agressões promovidas por delinquentes sem que o estado atue prevenindo, punindo e apartando os delinquentes do convívio social conforme preconizado na legislação e no contrato social.

Conclusões Preocupantes

Os meios físicos são as mais perceptíveis formas de fazer justiçamento, como o linchamento e o assassinato praticado por grupos de justiceiros, mas não se pode esquecer o papel de parte da mídia tendenciosa, incentivadora da vingança, promotora de inverdades que levam pessoas à condenação pública antes de ser dada a elas o direito da ampla defesa e do contraditório, anulando socialmente seres humanos através de uma visão deturpada do convívio social baseado no respeito a “todos” os direitos.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. A Liberdade Seletiva, a Insegurança e o Populismo Punitivo da Mídia: Uma visão deturpada do convívio social. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1gZHekk >. Publicado em: 20 fev. 2014.

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Postado às 09h29 EducacaoJustiçasaude Nenhum comentário Enviar por e-mail

Laíre Rosado teve a pena prescrita. Francisco Andrade, ex marido de Larissa Rosado, foi condenado, assim como o atual vereador presidente da Câmara Alex Moacir (foto)

A juíza federal Emanuela Mendonça Santos Brito condenou sete, absolveu quadro e extinguiu a pena contra o ex-deputado federal Laíre Rosado Filho (prescreveu) da acusação de desvios de mais de R$ 1 milhão enviados pelo Governo Federal para a Fundação Vingt Rosado distribuir medicamentos a população carente de Mossoró, reforçando os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde.

Veja sentença na ÍNTEGRA.

Laíre Rosado Filho

Extinto o processo, pois demorou muito para ser julgado e prescreveu, por que a ação teve início em 2008 cinco anos após os desvios ocorridos na Fundação Vingt Rosado.

Condenados

Francisco de Andrade Silva Filho

1 – Perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, no montante de R$ R$ 50.499,83, que deverá ser integralmente ressarcido;

2 – Ressarcimento integral do valor de R$ 734.625,60, relativos à perda patrimonial decorrente da conduta ímproba do réu;

3 – Suspensão dos direitos políticos por 10 anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor encontrado após a soma do enriquecimento ilícito com a perda patrimonial;

4 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 10 anos;

 

Valney Moreira da Costa

1 – Ressarcimento integral e solidariamente ao réu anterior do valor de R$ 734.625,60, relativos à perda patrimonial decorrente da conduta ímproba do réu;

2 – Suspensão dos direitos políticos por 10 anos;

3 – Pagamento de multa civil de uma vez o valor encontrado após a soma do enriquecimento ilícito com a perda patrimonial;

4 – proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 10 anos.

 

Alex Moacir de Souza Pinheiro

1 – Perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, no montante de R$ 202,21, que deverá ser integralmente ressarcido;

2 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Gilmar Lopes Bezerra

1 – Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;

2 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 5 anos.

 

Vânia Maria de Azevedo Moreira

1 – Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;

2 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 5 anos.

 

Vera Lúcia Nogueira Almeida

1 – Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;

2 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 5 anos;

 

Joacílio Ribeiro Marques

1 – Perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, no montante de R$ 208.680,00, que deverá ser integralmente ressarcido;

2 – Suspensão dos direitos políticos por 10 anos;

3 – Pagamento de multa civil de uma vez do valor do enriquecimento ilícito;

4 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 10  anos

 

Réus absolvidos

Manuel Alves do Nascimento Filho;

Maria Salete Silva;

Maria Erotildes de Melo;

Antônio Delmiro Filho

 

Em resumo, o Ministério Público Federal relata na denúncia que a Fundação Vingt Rosado recebeu mais de R$ 1 milhão do Governo Federal, fruto de emendas sugeridas pelo então deputado federal Laire Rosado Filho para comprar medicamentos e distribuir com a população carente de Mossoró, porém forjou licitação pública/Notas Fiscais, e desviou os recursos em benefício de Francisco Andrade, então marido de Larissa Rosado, que hoje é deputada estadual pelo PSB, e de Laíre Rosado Filho, que na época era deputado federal.

O primeiro convênio firmado entre a Fundação Vingt Rosado e a União foi o de número 412/1999, no valor de R$ 200 mil repassados em quatro parcelas de R$ 50 mil. Narra o MPF que Francisco Andrade e os demais envolvidos teriam falsificado as notas fiscais da empresa M. Eroltides de Melo como se tal sociedade empresarial tivesse fornecido produtos alimentícios à Fundação Vingt Rosado no valor de R$ 99.120,00, tendo supostamente ocorrido o mesmo com as notas fiscais, no valor de R$ 51.180,00, da empresa L. Ventura e Cia. Ltda., como se esta tivesse vendido medicamentos à fundação.

Afirma que os cheques relativos à empresa L. Ventura e Cia. Ltda., que seria uma oficina mecânica da cidade de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba (PB), teriam sido recebidos e trocados por Joacílio Ribeiro Marques, amigo de Francisco de Andrade. No tocante à empresa M. Erotildes, teria sido verificado que, à época da emissão dos cheques, ela não estava mais em atividade.

Relata, outrossim, que a Fundação Vingt Rosado recebera R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da União em face da celebração do Convênio n.º 217/2000, cujo objeto era semelhante ao de n.º 412/99. Neste caso, segundo o MPF, “os recursos foram sacados na “boca do caixa” por Edezite Antonino da Silva, supostamente empregada de Joacílio Ribeiro Marques, que teria repassado o dinheiro para Laíre Rosado Filho”, escreveu a juíza na sentença.

O MPF aponta ainda que foram falsificadas notas fiscais das empresas M. Albuquerque & Cia. Ltda. e Antônio Vieira Queiroz-ME para que fosse enganada a fiscalização, não estando a última empresa citada ativa quando emitidas as referidas notas.

Por fim, o MPF noticia a celebração de outro convênio entre a Fundação Vingt Rosado e a UNIÃO, o de n.º 203/01, no valor de R$ 480.000,00, os quais teriam sido utilizados para a compra e distribuição de medicamentos a pessoas carentes. Só que estes medicamentos não foram comprados e nem distribuídos. Os supostos beneficiados afirmaram que não receberam os medicamentos.

 

Defesa

Em sua defesa, Francisco Andrade disse que a quebra de sigilo bancário foi ilegal e que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a prestação de contas. Alegou também que a pena já havia prescrito e pede a extinção do processo.

Os réus Gilmar Lopes Bezerra, Manuel Alves Do Nascimento Filho, Vera Lúcia Nogueira Almeida, Maria Salete Da Silva, Vânia Maria De Azevedo Moreira e Valney Moreira da Costa alegaram o mesmo que Francisco Andrade, ou seja, que teve quebra ilegal do sigilo bancário e que houve aprovação da prestação de contas. Valney Moreira alegou que se quer fez parte dos quadros da Fundação Vingt Rosado. Pediram extinção do processo pro prescrição.

Laire Rosado Filho alegou que se quer fazia parte dos quadros da Fundação Vingt Rosado e que não teve qualquer gerência sobre o que acontecia lá dentro.

Já o réu Alex Moacir alegou que fez partes dos quadros da Fundação Vingt Rosado de 2000 a 2002 e, como presidente da Comissão de Licitação, agiu corretamente na feitura dos processos licitatório para compra de material. Observou como injusta a ação na Justiça Federal, pois teria feitas as licitações corretamente e sido aprovadas pelos tribunais de contas.

No processo, o conjunto de provas foi tão robusto que a Justiça Federal determinou, logo no início do processo, o bloqueio dos bens dos acusados na ordem de R$ 1,2 milhão, para garantir o ressarcimento dos cofres públicos dos valores desviados. Além do processo civil, os réus também aguardam julgamento na área criminal.

A decisão da juíza Emanuela Brito foi assinada no dia 31 de janeiro de 2014.

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Postado às 19h02 EsportesJustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Deputado Estadual, delegado de Policia e um advogado denunciados por improbidade

Do Site do MP

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou nessa quarta-feira (19) Ação Civil Pública visando a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa contra o deputado estadual Gilson Moura, o delegado de Polícia Civil Ronaldo Gomes de Moraes e o ex-diretor geral do IPEM, Rychardson de Macedo Bernardo.

Durante as investigações que culminaram com a deflagração da Operação Pecado Capital foi identificada, em interceptação telefônica, manobra para o afastamento do Delegado Matias Laurentino da presidência do inquérito policial que apurava o recebimento de gratificações e diárias por funcionários fantasmas no âmbito do IPEM-RN.

No áudio interceptado, RYCHARDSON MACEDO comentava com DANIEL VALE, então assessor jurídico do IPEM, a insatisfação com os avanços obtidos pelo delegado Matias Laurentino em relação à investigação, bem como demonstrava visível interesse em que o mesmo fosse retirado do caso. Aproximadamente uma semana depois, em conversa com RHANDSON MACEDO, seu irmão, RYCHARDSON já comemorava o afastamento do referido delegado.

Por meio de delação premiada firmada com o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, RYCHARDSON MACEDO revelou a trama elaborada para possibilitar a substituição do Delegado. Segundo ele, após comunicar ao Deputado Gilson Moura os possíveis desdobramentos que a investigação poderia acarretar, o Deputado comprometeu-se a resolver o problema através de contato com o então Delegado Geral, Ronaldo Gomes – o que efetivamente foi feito, com a retirada do Delegado MATIAS LAURENTINO da DEICOT e a sua consequente designação para oficiar junto a Delegacia do Idoso.

Na visão do Ministério Público, tal ato configura improbidade administrativa na medida em que interesses dos investigados sobrepuseram-se indevidamente aos interesses da administração pública na correta condução da investigação policial.

Ao final, nos pedidos, o Ministério Público requer a condenação dos demandados nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92, como ressarcimento do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Confira aqui a íntegra da ação.

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