Postado às 09h48 JustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Daniel Dantas Lemos

Em 12 de fevereiro de 2011, nasceu uma menininha no Mato Grosso com uma anormalidade congênita grave que exigia cirurgia, tratamento médico e atenção redobrada. Diante da gravidade do caso e inúmeras dificuldades que lhe apareceram, a mãe da criança buscou o núcleo da Defensoria Pública no município de Primavera do Leste.

A questão precisou ser judicializada para que o Estado se responsabilizasse pelo tratamento da menina. Então, o juiz Flávio Miraglia Fernandes determinou o bloqueio imediato de R$ 21.849,40 para que o tratamento médico fosse bancado.

No ano passado, o juiz de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior ficou nacionalmente conhecido ao bloquear as contas de publicidade do governo do Estado. O juiz tinha diante de si inúmeros casos envolvendo pacientes que buscavam que o governo se responsabilizasse por seus tratamentos médicos. A fim de atender a todos, Marcus Vinícius determinou o bloqueio da conta de publicidade do governo. “Essa mulher precisa fazer uma cirurgia para continuar seu tratamento. Então imagine ela em casa à espera do governo, enquanto o vê investindo em publicidade”, considerou à época juiz. E complementou: “Perguntem ao povo se ele quer que os governantes invistam em saúde ou publicidade”.

Em outra frente, o Estadão de hoje estampa a notícia de que a justiça bloqueou um pouco mais de R$ 32 milhões de cinco dos onze denunciados por recebimento de propina no governo de São Paulo da empresa francesa Alstom.

Todas essas questões envolvendo bloqueio de recursos em contas por ação de magistrados sofrem uma ameaça comum. A Câmara dos Deputados aprovou, por 279 votos, acredita-se que sem a devida discussão, o impedimento de que juízes realizem a chamada penhora online, ou eletrônica. A mudança consta de emenda inserida no texto do Novo Código de Processo Civil.

Foi incluído no Artigo 810 do NCPC um parágrafo que prevê que a “penhora a que se refere o caput somente poderá ser realizada em processos onde não caibam mais recursos ou embargos à execução”. Isso significa que bloqueios de conta, em situações emergenciais, como as descritas acima, deverão esperar que o processo transite em julgado. Nisso, as pessoas já, falando francamente, morreram.

Por outro lado, o parágrafo também impede que juízes sequestrem recursos em conta de devedores ao Estado – como devedores ao fisco. Segundo uma nota técnica que o juiz Herval Sampaio Júnior publicou em sua coluna na Internet, tal situação oficializa o calote: “A prevalecer esta emenda, não haverá mais penhora on line em execuções fiscais. Não havendo penhora, não haverá embargos à execução. Não havendo penhora, as execuções se extinguirão por prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 86.830/1980)”.

A questão foi encaminhada ao Senado. A um jurista, o presidente da Câmara teria dito que era melhor batalhar porque o lobby é muito forte.

Dos oito deputados potiguares, apenas três participaram da votação – e aprovaram a mudança: Paulo Wagner (PV), Fábio Faria (PSD) e Felipe Maia (DEM). Os demais, mesmo constando como presentes na Câmara, não votaram.

A proposta da emenda foi do deputado do PSDB do Paraná, Alfredo Kaefer. Que consta como industrial, mas recebeu restituição do Imposto de Renda em 2013. Eu, professor universitário, queria saber essa mágica.

Em apenas um processo, julgado no recurso 11193, do Banco Central do Brasil, o deputado Kaefer foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 125 mil. O motivo: envio de informações falsas ao Banco Central e transações lesivas à Sul Financeira S.A. mediante aquisição de títulos sem valor de mercado.

Mais que isso: Kaefer é alvo de ações de execução fiscal por parte do estado brasileiro. Em apenas uma delas, seu saldo devedor era, em 2012, perto de R$ 2 milhões.

Não parece que, ao propor a emenda 614 ao Artigo 810 do Novo Código de Processo Civil, o deputado tucano legislou em causa própria? E os demais que aprovaram a emenda sem maiores discussões?

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Postado às 14h43 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Por Ítalo Moreira, promotor de Justiça
Aquele adolescente de 15 anos que recentemente foi amarrado a um poste no Rio de Janeiro e que acabou por provocar um amplo debate nacional volta a ser notícia, pois agora foi apreendido por Policiais Militares após praticar um roubo contra um turista em Copacabana.

Referido adolescente já possui diversas passagens em Delegacias por roubos e furtos, além de outros crimes de natureza diversa que sequer chegaram a ser registrados, segundo levantamentos feitos à época pela imprensa.

Por uma série de fatores, sou contra a disseminação da “justiça com as próprias”, prática medieval e abolida da civilização moderna (pelo menos como regra) justamente pelos efeitos nefastos que já propiciou à humanidade, porém, a tendencia é cada vez mais a popularização de tal prática, e o caso desse adolescente ajuda bem a entender o porquê, pois, apesar do histórico de atos infracionais, continua em liberdade.

Se o Estado continuar a permitir a autores contumazes de crimes e atos infracionais o fácil caminho da liberdade, passando a conta para a sociedade, muitos “outros postes” surgirão. Dizem que toda ação gera uma reação, mas nesse caso, “toda omissão gera uma reação”. Ou o Estado deixa de ser tão omisso, ou é essa última frase que irá prevalecer.

Fonte da Notícia
http://noticias.band.uol.com.br/cidades/rio/noticia/100000665417/Menor-preso-a-poste-e-flagrado-em-novo-roubo.html

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Postado às 09h58 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Silas durante julgamento em setembro de 2013 por assassinato em 2007

Os acusados da morte do cinegrafista José Lacerda da Silva estão presos na Cadeia Pública Manoel Onofre Lopes, em Mossoró. Silas Domingo de Oliveira, 25 anos (foto), e Silanei Domingo da Silva Oliveira,  de19 anos, foram presos na tarde desta quinta-feira, 20.

Silas já é condenado a 12 anos de prisão por assassinato

Os dois tiveram prisão temporárias (30 dias) decretadas pelo juiz Pedro Caldas Neto, com o parecer positivo do promotor de Justiça Armando Lúcio Ribeiro. O pedido de prisão temporária foi feito pelo delegado Clayton Pinho, da Delegacia de Homicídios, que investiga o caso.

Os dois irmãos confessaram o crime a Polícia no momento da prisão. Antes haviam se apresentado na Delegacia de Homicídios e afirmado só falar em juízo.

Em entrevista coletiva realizada na tarde desta quinta, o delegado Clayton Pinho divulgou detalhes da morte de Lacerda. Quem atirou em Lacerda foi Silas Domingo e Silanei Domingo é considerado cúmplice do assassinato do cinegrafista que comoveu toda população mossoroense.

O motivo da morte do cinegrafista foi uma discussão com Silas Domingos no último domingo, 16, quando estavam retornando do Junios Bar, onde os dois irmãos, Lacerda e mais duas pessoas que estavam no carro, mas que não tiveram as identidades reveladas pela polícia, estiveram bebendo.

O cinegrafista terminou assassinado por ter pedido ao Silas Domingos para dirigir devagar, sem fazer zig zag. Por esta razão os dois começaram a discutir, terminado com Silas espancando Lacerda e depois atirando três vezes. O crime foi filmado pelas cameras de segurança dos comércios.

As gravações foram apreendidas pela Policia.

O De Fato.com teve acesso as gravações mostrando o momento exato do assassinato

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Postado às 09h52 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

O coordenador estadual da Infância e Juventude, o juiz José Dantas de Paiva reforçou, mais uma vez, na manhã desta quinta-feira, 20, a necessidade de se disponibilizar um local específico, capaz de receber os adolescentes que tenham praticado, no período da Copa do Mundo, algum tipo de ato infracional.

Inicialmente, as dependências do novo estádio, Arena das Dunas, é que pode servir para este objetivo, na avaliação do magistrado. “O evento esportivo se aproxima e nossa preocupação como juiz se amplia ainda mais”, desabafa o juiz.

A preocupação se justifica pelo fato de que o Estado continua sem dar andamento às obras de reforma ou melhorias nos centros educacionais, provisórios e permanentes, determinadas pelo Poder Judiciário, devido à falta de estrutura verificada para abrigar adolescentes que praticaram atos infracionais graves.

“Não temos como fazer isso de ofício, mas necessitamos ser provocados por algum órgão ou alguém com legitimidade para tanto, que verifique essa necessidade, como o Ministério Público, Defensoria Pública, ou qualquer pai desses adolescentes, por exemplo”, explica o magistrado.

Segundo ele, uma reunião com organizações ligadas à Copa do Mundo já está agendada para a segunda -feira (24), na qual o Judiciário, mais uma vez, externará essa preocupação.

“É angustiante para nós juízes, julgar e sentenciar um adolescente, autor de ato infracional, mas não ter para onde enviá-lo”, lamenta Dantas.

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Postado às 10h22 EducacaoJustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail

Uma Visão Deturpada do Convívio Social

Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

Um Cenário Perigoso

Sob uma saraivada de opiniões deturpadas sobre a forma de fazer justiça e promover segurança pública, o Brasil que quer se apresentar ao mundo inteiro como potência, recebendo olhares difusos por estar sediando megaeventos, nos envergonha por ainda ser um país que menospreza o tratamento igualitário para seus cidadãos. Políticos corruptos desfilam em carros caros e ternos finos sob o olhar subserviente de uma imprensa demagoga que defende a liberdade seletiva, ou seja, faz discursos em prol dos ricos e famosos apresentando-os como homens de bem e incitam o populismo punitivo contra negros, pobres e periféricos.

E a prática punitiva segregadora cresce ao encontrar incentivadores em todos os segmentos da sociedade, alguns defendendo criminosos descarados (tanto de colarinho branco quanto os comuns) em discursos pseudo piedosos, outros dão nova roupagem à “campanha adote um bandido”, usando o mesmo mote segregacionista para promover o justiçamento. Pessoas formadoras de opinião, que agem segundo seu próprio senso de percepção da realidade e não percebem o dano que estão causando. Não se percebem como partícipes de uma engrenagem semelhante à Ku Klux Khan ou ao nazismo: aos humanos direitos, todos os direitos e aos “diferentes” quase nenhum direito, um tratamento intolerante e os suplícios.

A sociedade brasileira vem sendo privada de valores e de capacidade de discernimento pela suscetibilidade em que foi jogada, pela ausência do Estado em cumprir com sua parte na proteção de seus cidadãos, motivando pessoas e grupos, sob o incentivo do populismo punitivo da mídia que mostra a vingança como meio de justiça, a cobrirem essa lacuna de acordo com seu julgamento. Ao não estar presente mediando conflitos e atuando para a observação do fiel cumprimento da legislação pelos concidadãos, o Estado abre caminho para as cenas dantescas da atualidade que se disseminam sobre o vilipêndio da dignidade humana.

Um Rio Grande de Morte

INDICE DE AUMENTO DE CVLI 2011 - 2013No Rio Grande do Norte não há propriamente uma recriação desse discurso de justiçamento, mas apenas sua agudização que não recebe maiores óbices do Estado, pois não há polícia que possa fazer frente imediata ao descaso com a segurança existente há muitos anos, em especial nos últimos 3 anos, onde juntando o incentivo de alguns e a ausência do Estado, um falso senso de justiça se cria e recria, adotando diferentes nuances e facetas que apenas evidenciam que o homem, propenso à violência e sem os freios das regras de convivência em sociedade (as leis) retorna ao seu estado de barbárie e volta à prática primordial da lei de talião, olho por olho, dente por dente, e retalia o crime cometendo outro, por vezes mesmo cometendo erro essencial de pessoa, de dente ou de olho.

Somente em feminicídio, o RN teve um aumento de 22% entre 2011 e 2012, e logo em seguida, entre 2012 e 2013, já saltou para 31%, totalizando uma taxa acumulada de crescimento de 27%. A população masculina sofreu um aumento na taxa de mortes matadas de 11% entre 2011 e 2012 e de 37% entre 2012 e 2013, e embora tendo uma taxa inferior ao de mulheres, ou seja, 24%, a realidade se mostra mais facilmente na leitura dos números absolutos, em 2011 foram 998, em 2012, 1113 e em 2013, 1529.

Essa taxa na população masculina possui mais ênfase na população jovem, como pode notar nos primeiros 45 dias de 2014 comparado ao mesmo período em 2013.

CVLI GRADUAL 14.2Entre os menores de 21 anos de idade houve um aumento de 56% no número de assassinatos somente nos primeiros 45 dias de 2014 em relação ao mesmo período de 2013, no grupo compreendido entre acima de 21 anos de idade e até 29 anos, considerado como população jovem, ou jovens adultos, houve um aumento percentual de 12%.

Um Esforço Abaixo do Necessário

O esforço do policiamento ostensivo e as operações setorizadas da Polícia Civil não conseguem frear a insegurança que impera no Rio Grande de Morte, pois as detenções e prisões não continuam seu ciclo através de uma investigação priorizando áreas com maiores índices, isto é, sem uma divisão de homicídios que trabalhe pontualmente a investigação de assassinatos, a liberdade seletiva impulsiona o desequilíbrio social e a mortandade, ou seja, as mortes matadas crescem assustadoramente. E cada flanco bem trilhado de investigação e esclarecimentos de crimes denota que no Rio Grande de Morte, existem inúmeros serials killers comunitários, municipais e estaduais, além de grupos de extermínio em empreendedorismo de natureza privada, estatal ou como se diz modernamente em parcerias público- privado.

Sem a antecipação estudada dos fatos, as polícias civil e militar “enxugam gelo” como costuma dizer o jornalista Cezar Alves, e isso se revela nos cadáveres sem identificação encontrados boiando nos rios, nos esgotos de água servida, em áreas rurais dos municípios e em outros locais, em tão avançado estado de decomposição, que sem nenhuma marca natural de nascença ou tatuagem, nem mesmo os familiares são capazes de reconhecer. Nesses primeiros 45 dias de 2014, já houve um aumento de 50% de vítimas sem identificação em relação ao mesmo período de 2013.

SITUACAO DA INSEG RN 45 DIAS 14.2

Tanto nas Regiões do Estado como nos Bairros de Natal a situação da insegurança no Estado apresenta valores altos para os apenas 45 dias de 2014.

A falta de uma Divisão de Homicídios demonstra a pífia vontade do Governo do RN de ver a justiça ser alcançada de forma isonômica e respeitadora de todos os seus cidadãos, abrindo margem para o justiçamento, para o populismo punitivo e para aquelas mídias vingativas, que não enxergam claramente os direitos e se valem do preconceito e do medo catapultado para estimular a aplicação de pena desproporcional ao delito cometido. Às vezes, também engabelando nesse discurso e na prática histérica pessoas boas massacradas pelo abandono, angústia e por agressões promovidas por delinquentes sem que o estado atue prevenindo, punindo e apartando os delinquentes do convívio social conforme preconizado na legislação e no contrato social.

Conclusões Preocupantes

Os meios físicos são as mais perceptíveis formas de fazer justiçamento, como o linchamento e o assassinato praticado por grupos de justiceiros, mas não se pode esquecer o papel de parte da mídia tendenciosa, incentivadora da vingança, promotora de inverdades que levam pessoas à condenação pública antes de ser dada a elas o direito da ampla defesa e do contraditório, anulando socialmente seres humanos através de uma visão deturpada do convívio social baseado no respeito a “todos” os direitos.

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio; CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. A Liberdade Seletiva, a Insegurança e o Populismo Punitivo da Mídia: Uma visão deturpada do convívio social. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1gZHekk >. Publicado em: 20 fev. 2014.

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Postado às 09h29 EducacaoJustiçasaude Nenhum comentário Enviar por e-mail

Laíre Rosado teve a pena prescrita. Francisco Andrade, ex marido de Larissa Rosado, foi condenado, assim como o atual vereador presidente da Câmara Alex Moacir (foto)

A juíza federal Emanuela Mendonça Santos Brito condenou sete, absolveu quadro e extinguiu a pena contra o ex-deputado federal Laíre Rosado Filho (prescreveu) da acusação de desvios de mais de R$ 1 milhão enviados pelo Governo Federal para a Fundação Vingt Rosado distribuir medicamentos a população carente de Mossoró, reforçando os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde.

Veja sentença na ÍNTEGRA.

Laíre Rosado Filho

Extinto o processo, pois demorou muito para ser julgado e prescreveu, por que a ação teve início em 2008 cinco anos após os desvios ocorridos na Fundação Vingt Rosado.

Condenados

Francisco de Andrade Silva Filho

1 – Perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, no montante de R$ R$ 50.499,83, que deverá ser integralmente ressarcido;

2 – Ressarcimento integral do valor de R$ 734.625,60, relativos à perda patrimonial decorrente da conduta ímproba do réu;

3 – Suspensão dos direitos políticos por 10 anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor encontrado após a soma do enriquecimento ilícito com a perda patrimonial;

4 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 10 anos;

 

Valney Moreira da Costa

1 – Ressarcimento integral e solidariamente ao réu anterior do valor de R$ 734.625,60, relativos à perda patrimonial decorrente da conduta ímproba do réu;

2 – Suspensão dos direitos políticos por 10 anos;

3 – Pagamento de multa civil de uma vez o valor encontrado após a soma do enriquecimento ilícito com a perda patrimonial;

4 – proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 10 anos.

 

Alex Moacir de Souza Pinheiro

1 – Perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, no montante de R$ 202,21, que deverá ser integralmente ressarcido;

2 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Gilmar Lopes Bezerra

1 – Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;

2 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 5 anos.

 

Vânia Maria de Azevedo Moreira

1 – Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;

2 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 5 anos.

 

Vera Lúcia Nogueira Almeida

1 – Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;

2 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 5 anos;

 

Joacílio Ribeiro Marques

1 – Perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, no montante de R$ 208.680,00, que deverá ser integralmente ressarcido;

2 – Suspensão dos direitos políticos por 10 anos;

3 – Pagamento de multa civil de uma vez do valor do enriquecimento ilícito;

4 – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 10  anos

 

Réus absolvidos

Manuel Alves do Nascimento Filho;

Maria Salete Silva;

Maria Erotildes de Melo;

Antônio Delmiro Filho

 

Em resumo, o Ministério Público Federal relata na denúncia que a Fundação Vingt Rosado recebeu mais de R$ 1 milhão do Governo Federal, fruto de emendas sugeridas pelo então deputado federal Laire Rosado Filho para comprar medicamentos e distribuir com a população carente de Mossoró, porém forjou licitação pública/Notas Fiscais, e desviou os recursos em benefício de Francisco Andrade, então marido de Larissa Rosado, que hoje é deputada estadual pelo PSB, e de Laíre Rosado Filho, que na época era deputado federal.

O primeiro convênio firmado entre a Fundação Vingt Rosado e a União foi o de número 412/1999, no valor de R$ 200 mil repassados em quatro parcelas de R$ 50 mil. Narra o MPF que Francisco Andrade e os demais envolvidos teriam falsificado as notas fiscais da empresa M. Eroltides de Melo como se tal sociedade empresarial tivesse fornecido produtos alimentícios à Fundação Vingt Rosado no valor de R$ 99.120,00, tendo supostamente ocorrido o mesmo com as notas fiscais, no valor de R$ 51.180,00, da empresa L. Ventura e Cia. Ltda., como se esta tivesse vendido medicamentos à fundação.

Afirma que os cheques relativos à empresa L. Ventura e Cia. Ltda., que seria uma oficina mecânica da cidade de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba (PB), teriam sido recebidos e trocados por Joacílio Ribeiro Marques, amigo de Francisco de Andrade. No tocante à empresa M. Erotildes, teria sido verificado que, à época da emissão dos cheques, ela não estava mais em atividade.

Relata, outrossim, que a Fundação Vingt Rosado recebera R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da União em face da celebração do Convênio n.º 217/2000, cujo objeto era semelhante ao de n.º 412/99. Neste caso, segundo o MPF, “os recursos foram sacados na “boca do caixa” por Edezite Antonino da Silva, supostamente empregada de Joacílio Ribeiro Marques, que teria repassado o dinheiro para Laíre Rosado Filho”, escreveu a juíza na sentença.

O MPF aponta ainda que foram falsificadas notas fiscais das empresas M. Albuquerque & Cia. Ltda. e Antônio Vieira Queiroz-ME para que fosse enganada a fiscalização, não estando a última empresa citada ativa quando emitidas as referidas notas.

Por fim, o MPF noticia a celebração de outro convênio entre a Fundação Vingt Rosado e a UNIÃO, o de n.º 203/01, no valor de R$ 480.000,00, os quais teriam sido utilizados para a compra e distribuição de medicamentos a pessoas carentes. Só que estes medicamentos não foram comprados e nem distribuídos. Os supostos beneficiados afirmaram que não receberam os medicamentos.

 

Defesa

Em sua defesa, Francisco Andrade disse que a quebra de sigilo bancário foi ilegal e que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a prestação de contas. Alegou também que a pena já havia prescrito e pede a extinção do processo.

Os réus Gilmar Lopes Bezerra, Manuel Alves Do Nascimento Filho, Vera Lúcia Nogueira Almeida, Maria Salete Da Silva, Vânia Maria De Azevedo Moreira e Valney Moreira da Costa alegaram o mesmo que Francisco Andrade, ou seja, que teve quebra ilegal do sigilo bancário e que houve aprovação da prestação de contas. Valney Moreira alegou que se quer fez parte dos quadros da Fundação Vingt Rosado. Pediram extinção do processo pro prescrição.

Laire Rosado Filho alegou que se quer fazia parte dos quadros da Fundação Vingt Rosado e que não teve qualquer gerência sobre o que acontecia lá dentro.

Já o réu Alex Moacir alegou que fez partes dos quadros da Fundação Vingt Rosado de 2000 a 2002 e, como presidente da Comissão de Licitação, agiu corretamente na feitura dos processos licitatório para compra de material. Observou como injusta a ação na Justiça Federal, pois teria feitas as licitações corretamente e sido aprovadas pelos tribunais de contas.

No processo, o conjunto de provas foi tão robusto que a Justiça Federal determinou, logo no início do processo, o bloqueio dos bens dos acusados na ordem de R$ 1,2 milhão, para garantir o ressarcimento dos cofres públicos dos valores desviados. Além do processo civil, os réus também aguardam julgamento na área criminal.

A decisão da juíza Emanuela Brito foi assinada no dia 31 de janeiro de 2014.

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Postado às 19h02 EsportesJustiçaPolítica Nenhum comentário Enviar por e-mail

Deputado Estadual, delegado de Policia e um advogado denunciados por improbidade

Do Site do MP

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou nessa quarta-feira (19) Ação Civil Pública visando a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa contra o deputado estadual Gilson Moura, o delegado de Polícia Civil Ronaldo Gomes de Moraes e o ex-diretor geral do IPEM, Rychardson de Macedo Bernardo.

Durante as investigações que culminaram com a deflagração da Operação Pecado Capital foi identificada, em interceptação telefônica, manobra para o afastamento do Delegado Matias Laurentino da presidência do inquérito policial que apurava o recebimento de gratificações e diárias por funcionários fantasmas no âmbito do IPEM-RN.

No áudio interceptado, RYCHARDSON MACEDO comentava com DANIEL VALE, então assessor jurídico do IPEM, a insatisfação com os avanços obtidos pelo delegado Matias Laurentino em relação à investigação, bem como demonstrava visível interesse em que o mesmo fosse retirado do caso. Aproximadamente uma semana depois, em conversa com RHANDSON MACEDO, seu irmão, RYCHARDSON já comemorava o afastamento do referido delegado.

Por meio de delação premiada firmada com o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, RYCHARDSON MACEDO revelou a trama elaborada para possibilitar a substituição do Delegado. Segundo ele, após comunicar ao Deputado Gilson Moura os possíveis desdobramentos que a investigação poderia acarretar, o Deputado comprometeu-se a resolver o problema através de contato com o então Delegado Geral, Ronaldo Gomes – o que efetivamente foi feito, com a retirada do Delegado MATIAS LAURENTINO da DEICOT e a sua consequente designação para oficiar junto a Delegacia do Idoso.

Na visão do Ministério Público, tal ato configura improbidade administrativa na medida em que interesses dos investigados sobrepuseram-se indevidamente aos interesses da administração pública na correta condução da investigação policial.

Ao final, nos pedidos, o Ministério Público requer a condenação dos demandados nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92, como ressarcimento do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Confira aqui a íntegra da ação.

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Postado às 12h53 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail
Por Ivenio Hermes e Marcos Dionisio Medeiros Caldas

A TV Assembleia do dia 17 de fevereiro de 2014 exibiu um programa no mínimo cômico se não fosse tão trágica a realidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Rosa Maravilha 02A Gestão Administrativa Executiva, na voz de sua preletora máxima, desatou um emaranhado de contradições apresentando uma realidade, que de tão extremamente surreal, só pode se localizar além da toca do coelho, no país das fantasias governamentais. É sabido que o mundo Rosa nos pôs nas trevas. A paradisíaca terra de Poti vai ficando sorumbática, triste, lúgubre, sombria.

O estado vai se tingindo cada vez mais de vermelho por essa inércia contextualizada na mortandade que assola de meia noite à meia noite, em todas as vias desse Estado de Insegurança. Os homicídios, antes fenômeno apenas periféricos, começam a voltar-se aos bairros e zonas mais centrais. Já os crimes contra o patrimônio fazem nos locais concentradores de riquezas um verdadeiro festival. E a pandemia do crack, ainda não cuidada pelo Estado, promove uma série cotidiana de furtos, assaltos e arrombamentos para sustentabilidade da dependência química dos miseráveis sem alento ou perspectiva de vida que enveredaram por essa beco, ainda sem saída.

Num dos momentos mais alegóricos, a Governadora foi convidada para se dirigir ao púlpito e falar aos deputados. Ao perceber a desaprovação das pessoas que ocupavam as assembleias populares, fitou aquela plateia parecendo perceber-se de volta ao ano passado, quando esteve naquela mesma situação bem próxima ao público insatisfeito com sua gestão, separada apenas por um vidro e tendo como pano de fundo de sua imagem dezenas de cartazes de manifestos desgostosos, e virando-se para o Deputado Motta, ela declinou o convite dizendo: “Deputado Motta, eu vou ficar e falar daqui”. O presidente ainda tentou resguardar um ambiente mínimo possível. Mas é muita desgovernança para se querer conter os gritos de revolta. E ainda foi criticado veladamente por auxiliares da governadora. E mais uma pergunta sadia: quem danado foi o estrategista dos filminhos do país das fantasias?

Desta situação muitos boatos surgiram, dentre eles um que dizia que Rosalba Ciarlini pedira o apoio de seus secretários, para que eles estivessem presentes e tentassem com suas palmas ressecadas, fazer uma espécie de contraponto aos servidores. Ao que parece, as palmas dos comissionados do alto escalão andam ressabiados quem sabe com o atraso de salários e também e pelo continuado assédio moral de que são vítimas no interior da Administração. “Vítimas” na Administração e externamente – pela falência das pastas e das respectivas políticas públicas – algozes da população.

O discurso de Rosalba Ciarlini pareceu uma viagem ao passado, uma olhada nos feitos aparentes que aparecem numa espécie de retrovisor que distorce as imagens, principalmente quando o assunto foi segurança pública.

“No meu governo eu ofereci aos policiais pistolas e coletes, e ainda investi em reformas nas estruturas das Delegacias…”, disse a Governadora numa de suas assertivas sobre a segurança. Contudo, em sua terra de origem, Mossoró, a OAB entra com uma ação civil pública para responsabilizar o Estado justamente pela falta de estrutura mínima de trabalho, passando por falta de material básico como papel e toner para as impressoras e indo até armamento e segurança predial das delegacias.

INDICES DO RN ATE 19FEV 1Dentro da análise mostrada pela chefe do executivo, não houve manifestação alguma sobre o índice de crimes violentos letais e intencionais cometidos no Rio Grande de Morte, e projetos desviam a realidade para o surrealismo ao trocar nomes como a “força tarefa” que agora se chamaria “comissão de policiais”. A munganga é mudada, as dores e o desespero, contudo, são os mesmos. Além das agressões físicas e das mortes, incomensuráveis são os traumas que vão corroendo a paz dos lares e comunidades. A barbárie, sob múltiplas formas, está a bater nas portas potiguares.

São as comissões, que cumprem o papel que deveria ser desempenhado pela Divisão de Homicídios, como a que vai investigar a morte de Izânia Maria Bezerra Alves, esposa de um tenente da PMRN, outra para investigar assassinatos de jornalistas, e outras comissões para resgatar pessoas de evidência das mãos de sequestradores, ou seja, a isonomia no tratamento deu lugar ao privilégio de alguns em detrimento de outros, pois os cidadãos que tiveram seus parentes assassinados e os que morrem diariamente no Rio Grande de Morte, não tem o mesmo tratamento. Quem não tem porta vozes a reclamar pelo esclarecimento dos seus assassinatos são condenados a mais absoluta impunidade. No ano da graça de 2014 na terra de Poti, “todos são iguais perante a lei, mas alguns são mais iguais”, bem no dizer orwelliano na Revolução dos Bichos, repetido aqui numa Involução às Trevas.

Do pequeno número de delegados, 4 agora serão designados para comissões policiais, e esses policiais farão falta nas delegacias de onde foram tirados, que agora ficarão apenas nas costas dos agentes para investigar e dos escrivães para fazer os Inquéritos Policiais. E não nos esqueçamos que é próprio do tempo de trevas, haver sempre uma reserva dentro da “fartura” de profissionais policiais, prontos para criminalizar os movimentos sociais e quem ouse protestar.

Rosa Maravilha 01Enquanto coisas assim povoam o discurso governamental, às vezes veladamente por vezes explicitamente, o Ministério Público cede lugar ao Tribunal de Contas do Estado, como culpado da vez, para justificar a inexplicável inércia governamental.

Urge, como penúltima possibilidade antes que a barbárie ceife qualquer ranço de esperança, a efetivação da nomeação de todos os policiais civis já formados que já deveriam ter sido chamados ou o RN vai perder a vida como ente administrativo, agudizando uma situação que já está insustentável enquanto o governo “sobrevive” de falácias.

Sem estudos técnicos a afirmação de que uma das soluções para a onda de violência seria a ocupação do espaço público pelo próprio povo, proferida pelo Secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, se perde diante da violação desses locais pela violência que agride as pessoas nos jardins, nas praças, nas quadras, e qualquer outro lugar ante a insignificante força da segurança pública, pois não existem policiais suficientes, seja para atuação preventiva e ostensiva, seja para amenizar as dores de pais, mães, avós, irmãos e amigos na orfandade do não esclarecimento dos homicídios e tentativas que ocorrem nas cercanias desses equipamentos urbanos, além dos crimes de menor monta. Os que ousam insistir na convivência comunitária se expõe diariamente ao crime em organização no estado que consolida-se e se aperfeiçoa ante o absenteísmo estatal.

INDICES DO RN ATE 19FEV 2Sem equipe técnica competente e respaldada, com autoridade de gestão para os subordinados atuarem, o choque da violência aumenta sua intensidade e no momento de maior tensão, eclode em disparos de armas de fogo que exterminam as vidas de jovens, anciãos, mulheres, homens, nas ruas, estradas carroçáveis, e nos espaços públicos.

É preciso uma reflexão ligeira para uma ação imediata através de um choque de gestão, que pare de surgir com soluções imediatistas demandadas pelo clamor público direcionado pela mídia, como as comissões de policiais que apenas legitimam a postergação da implantação da Divisão de Homicídios.

A sociedade civil potiguar precisa reagir por soluções para todos. Por enquanto quem mais sofre é o povo periférico e pobre enquanto as outras classes sociais somente vislumbram de uma certa distância a dor de muitas famílias destroçadas pela violência – muito embora sintam os custos da violência aos seus patrimônios e no transtorno mental que a difusão da violência também provoca.

Chegou-se a um ponto tão grave na falência do Estado que, infelizmente os projetos como o Brasil Mais Seguro e o legado que a Copa deixaria em equipamentos para a segurança são tragédias anunciadas, renovadas, repactuadas e… Consumando-se. Receberemos um mundo em meio a uma Guerra Civil. Pela gambiarra que o Governo Federal auxiliará a montar, há uma tendência de que o genocídio em curso passe por uma espécie de armistício durante o certame, para aflorar com toda brutalidade para quando já formos hexacampeões mundiais.

As palavras da gestora na Assembleia são imersas no surrealismo do mundo no interior da toca do coelho.

O que resta da esperança potiguar, reside e aposta desesperadamente numa retomada cívica do papel das Instituições de controle como o TJ, a Assembleia Legislativa, O Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público para abreviar a desconstituição e desconstrução do Rio Grande do Norte como já acontecera com quase os mesmos atores e atrizes no município de Natal. Reconstruir Natal tá sendo difícil, mas luzes estão aparecendo. Reconstruir o Rio Grande do Norte, pela complexidade de uma gestão estadual, será muito mais. E quanto mais tardar o início dessa reconstrução, menos pessoas e famílias poderão ser felizes na terra potiguar.

Não se trata de golpismo ou casuísmos, mas de uma convocação ao bom senso e espírito público dos que são responsáveis e amam a generosa terra potiguar…

Numa democracia, os democratas não devem assistir quedados o cortejo da sua inviabilização. Precisam ter a audácia dos canalhas, como bem nos legou aquele estadista inglês.

A mediocridade governamental não pode contaminar às Instituições públicas e a sociedade. A barbárie dos grupos de extermínio agindo à luz do dia, os justiçamentos, o genocídio de jovens e adolescentes, o assassinato de mulheres, gays e travestis, assassinato de moradores de rua, mortes, maus tratos e torturas a portadores de transtorno mental amarrados a postes por homens de bem que também dardejam seus ódios pelas redes sociais.

O império da IMPUNIDADE deforma a terra e os valores potiguares. Permitir-se-á que seja abduzida?

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SOBRE OS AUTORES:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas, advogado e militante dos Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos/RN e Coordenador do Comitê Popular da Copa – Natal 2014, com efetiva participação em uma infinidade de grupos promotores dos direitos fundamentais, além de ser mediador em situações de conflito entre polícia e criminosos e em situações de crise de uma forma geral.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. CALDAS, Marcos Dionisio Medeiros. A Fantasia Governamental e a Realidade Mortal da Violência. Disponível em: < http://j.mp/M4tGJj >. Publicado em: 19 fev. 2014.

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Postado às 12h43 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail
Por Ivenio Hermes

O terceiro final de semana potiguar foi uma amostra da barbárie e da violência crescente na Terra de Poti, numa demonstração de que a violência homicida corre sem encontrar obstáculos no Rio Grande do Norte, que já contabiliza 215 mortes violentas letais e intencionais até a hora do encerramento deste artigo.

3º FDS FEVEREIROComparando os dois períodos nos anos 2013 e 2014, ou seja os dias 16 e 17 de fevereiro de 2013 e 15 e 16 de fevereiro de 2014, observamos um índice de aumento de 54% no número de mortes. A taxa de homicídio da população feminina se estabilizou em uma morte nos períodos pesquisados, entre os menores de 21 anos a mortandade diminui 50%, com dois em 2013 e um em 2014, mas no gênero masculino acima de 21 anos o aumento de assassinatos foi de 60%, de 11 em 2013 subiu para 17 em 2014.

3º FDS FEVEREIRO METROPOLEOs crimes na região metropolitana de Natal aumentaram em 22%, sendo que, em Ceará-Mirim, não houve registro de ocorrências desta vez. Entretanto, em Natal continuou o mesmo índice de 2013, 6 assassinatos, em Paramirim houve aumento de 50% (de um para dois crimes) e nos municípios de Macaíba e Extremoz ocorreram um homicídio, enquanto no período anterior não houve um homicídio sequer.

Existiu aumento de 200% de ocorrências de violência homicida no interior do Estado, sendo que Mossoró, que tem apresentado um elevado índice de tentativas de homicídio, foi o município mais responsável por esses números.

No período pesquisado em 2013 houve incidência de assassinatos em Assú e Bom Jesus, um em cada, e em 2014, em Jaçanã e Baraúna foi um assassinato em cada, e em Mossoró, 4 assassinatos, sendo que houve mais 3 tentativas não consumadas. Até a presente data, o Rio Grande do Norte tem uma média de mais de 4 homicídios por dia!

Infelizmente, nem todos os mortos foram identificados, mas todas as vítimas desse fim de semana vermelho causado pela insegurança estabelecida no RN, não só aquelas que tombaram sem vida, mas também as famílias que ficaram sem consolo, reclamam por uma justiça promovida pelo Estado, e por uma segurança pública alicerçada em uma promoção séria de ações de combate à todos os tipos de crime, não só os assassinatos, mas todos aqueles que também alimentam o círculo da morte no Rio Grande de Morte.

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

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É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. Final de Semana Vermelho: A Insegurança e Círculo da Morte no RN. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1gMX2qJ >. Publicado em: 17 fev. 2014.

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Postado às 18h18 JustiçaPolíticasegurança Nenhum comentário Enviar por e-mail
Por Ivenio Hermes

A Segurança Pública Brasileira está definitivamente numa situação difícil, tendo seus rumos determinados pela mídia tendenciosa e pela manipulação do povo.

Popular Demonstrations 2Evidenciando isso, o efeito causado pela mídia em torno da morte do jornalista em um protesto, volta a impulsionar as manifestações públicas para um processo de vilanização, facilitando a criminalização dos movimentos sociais que, utilizando-se de meios legítimos, são mostrados como desencadeadores da desordem e não como vítimas da infiltração, orquestrada ou não, por inimigos da democracia que vandalizam, agridem e violentam a massa suscetível.

Diante da aproximação da COPA do mundo, as manifestações se tornam um alvo inoportuno de soluções imediatistas que utilizam o populismo punitivo para deflagrar a criação de políticas de Estado para a proteção de classes, como a recente decisão em relação aos jornalistas.

Mas por que Políticas de Estado somente para proteger jornalistas?

Todos os dias morrem no Brasil centenas de pessoas oriundas de diversas categorias que também merecem um tratamento sério em sua segurança. São pessoas ligadas ao segmento LGBT, negros, grupos religiosos, torcedores, moradores de periferias, manifestantes, policiais (sim, policiais também são minorias), e outros que são vítimas potenciais da segurança pública mal conduzida no Brasil.

A mesma mídia que pressiona o Ministério da Justiça a transformar a proteção aos jornalistas em uma Política de Estado é aquela que dá pouca ênfase às pessoas como o vendedor ambulante, sem nome e sem rosto, que em virtude do barulho das bombas e da fumaça que se alastrava na manifestação, entrou em pânico e foi atropelado.

Esse cidadão faleceu na noite de 07/02 no Hospital Municipal Souza Aguiar e sua vida foi subvalorizada, sua família não ganhou reportagens especiais, não houve cobertura mostrando seus familiares chorando em seu enterro, os mesmos familiares que não receberão auxílios ou pensão.

Enquanto isso, outros precisam ocupar a cadeira do vilão, e os policias extremamente desvalorizados em sua profissão, são as figuras perfeitas, pois não tem sua vida posta em risco diariamente, protegidas de forma a inibir os criminosos que atentam contra elas. Pelo contrário, os profissionais da segurança pública somente são perceptíveis quando fazem falta, e alguns ainda são execrados por tabela pela conduta de alguns desvirtuados.

Quando um policial morre, poucos notam a não ser seus familiares, até seus superiores não dão a devida importância. Policiais ficam sequelados emocional e psicologicamente e somente são percebidos quando tentam ou conseguem o suicídio, ou quando cometem erros que se relacionam ao seu estado mental.

Homossexuais, religiosos, jovens e moradores de periferias são selecionados diariamente pelo abraço da morte e a mídia quer apenas mostrar os números. Mas se menores de idade cometem crimes, surgem os ávidos defensores da redução da maioridade penal, sem considerar o caos do sistema penitenciário, nem dar atenção para o fato social originador da delinquência. Se um policial comete um crime ou um jornalista morre, rapidamente se conclui que algo precisa ser feito… O chefe requer delegado especial para investigar o crime do policial, afinal, a imagem da corporação não pode ser mais maculada ainda, e os políticos, impulsionados pela mídia, resolvem tratar o caso da morte de jornalistas como Política de Estado.

A realidade deve ser repensada visando à situação macro e uma política de Estado não pode simplesmente ser motivada pela ação midiática. É necessária uma mudança de atitude urgente em relação à Segurança Pública, essa sim precisa ser transformada em Política de Estado, cujo benefício atingiria a todos os cidadãos brasileiros.

Segurança Pública real envolve Educação e Saúde, sem as limitações impostas pela tendência orientada de maus políticos e gestores ou da mídia gananciosa. Somente a integração desses setores pode surtir efeito em promover uma mudança a curto, médio e longo prazo, afetando as gerações futuras e mudando a realidade do Brasil.

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SOBRE O AUTOR:

Ivenio Hermes é Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

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DIREITOS AUTORAIS E REGRAS PARA REFERÊNCIAS:

É autorizada a reprodução do texto e das informações em todo ou em parte desde que respeitado o devido crédito ao(s) autor(es).

HERMES, Ivenio. A Segurança Pública e a Política de Estado Motivada Pela Mídia Incentivadora do Populismo Punitivo. 2014. Disponível em: < http://j.mp/1kFtsXY >. Publicado em: 13 fev. 2014.

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