VEJA AQUI) porém, a OAB por entende que a referida cobrança não poderia sofrer alterações na planta genérica de valores, sem a apreciação do legislativo municipal, e irá apresentar agravo ao TRF da 5a Região.

“A assessoria jurídica da OAB já está com a sentença e irá agravar da decisão do magistrado recorrendo ao TRF da 5a Região. Entendemos que o município teria de ter encaminhado um Projeto de Lei para alterar a planta genérica de valores conforme determina o Código Tributário Nacional e o Código Tributário do Município”, explica o presidente da OAB Mossoró, Canindé Maia.

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Quinta-Feira, 17 de agosto de 2017

Postado às 21h15 | 10 Ago 2017 | OAB vai insistir contra o IPTU

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -  Subseção de Mossoró vai recorrer da decisão do juiz Lauro Henrique Lobo Bandeira, da 10a Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de mandado de segurança contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município.

Em sua decisão o magistrado negou a liminar de suspensão dos efeitos da cobrança (VEJA AQUI) porém, a OAB por entende que a referida cobrança não poderia sofrer alterações na planta genérica de valores, sem a apreciação do legislativo municipal, e irá apresentar agravo ao TRF da 5a Região.

“A assessoria jurídica da OAB já está com a sentença e irá agravar da decisão do magistrado recorrendo ao TRF da 5a Região. Entendemos que o município teria de ter encaminhado um Projeto de Lei para alterar a planta genérica de valores conforme determina o Código Tributário Nacional e o Código Tributário do Município”, explica o presidente da OAB Mossoró, Canindé Maia.

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AUTOR

César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.

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