Pleno do Superior Tribunal Federal
LGBTfobia: omissão ou preconceito?
Tramitam duas ações no Supremo Tribunal Federal: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26 e o mandado de injunção 4.733, que discutem se há omissão legislativa no que tange à edição de leis que criminalizem a homofobia.
A princípio, necessário pontuarmos alguns conceitos.
As ADOs são meios de controle abstrato de constitucionalidade exercidos pelo STF que têm como objetivo avaliar a existência de omissão legislativa diante da obrigatoriedade constitucional de legislar.
Já o mandado de injunção constitui-se como um remédio-garantia constitucional, previsto no artigo 5º, LXXI da Constituição Federal de 1988, utilizado em caso concreto, individual ou coletivamente, com o objetivo de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre ausência de norma regulamentadora.
Apesar de os conceitos serem familiares aos juristas, uma vez que matamos esses assuntos ainda nos primeiros períodos de faculdade, muitos questionaram se votando pela procedência das ações o Supremo não estaria, na verdade, legislando.
Convém salientar, nesse ponto, que de pronto, em seu voto, o ministro relator Celso de Mello rejeitou, preliminarmente, a possibilidade de, por via judicial, tipificar o crime de homotransfobia, uma vez que em matéria penal prevalece o postulado da reserva constitucional absoluta da lei em sentido formal, isto é, só o parlamento pode aprovar leis tipificando crimes e impondo penas.
Contudo, reconheceu que o Congresso Nacional está cometendo mora legislativa, pois, até o presente momento, não há uma norma sequer que puna atos de discriminação praticados em razão da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima. Segundo o ministro, o legislador possui a obrigação de editar lei punindo criminalmente qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, conforme determina o artigo 5º, XLI, da Constituição.
O decano da Corte deu interpretação conforme a Constituição para enquadrar a LGBTfobia, ou qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos em legislação já existente, como a lei federal 7.716/1989, que define os crimes de racismo, prevalecendo esta até que o Congresso Nacional edite norma autônoma e específica.
Seguiram o mesmo entendimento o relator do MI, ministro Edson Fachin, e os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. A sessão retoma no dia 23 de maio deste ano com o voto dos demais.
Como podemos ver, em momento algum os ministros tipificaram crime novo, designaram pena. Ao contrário. Deixaram claro que essa competência é exclusiva do Congresso Nacional. Contudo, diante da sua omissão, que como demonstrada durante o julgamento foi proposital, devido aos inúmeros arquivamentos e tentativas frustradas de tipificar o crime, o Supremo está até o presente momento, em sua maioria, atestando a desídia do Legislativo e realizando interpretação conforme a Constituição, com o objetivo de assegurar um ambiente menos inseguro para a população LGBT.
Diante de tudo que foi dito, apenas nos cabe questionar se os nobres juristas estão preocupados com um possível ativismo judicial ou a grande revolta não é movida por um único motivo: o preconceito.
* Por Brena Santos – Advogada, sócia do escritório de advocacia Bezerra & Santos e sócio-fundadora da TAG Jurídica.
FRASE
Vou continuar na política, mas não pretendo mais ser candidato. Pretendo me aposentar."
GARIBALDI FILHO – Ex-senador, ex-governador, ex-prefeito de Natal, ex-deputado estadual, ex-ministro.
"BOMBEIRO"
O ex-senador Garibaldi Filho, presidente estadual do MDB, vai tentar ser o pacificador na arenga entre o seu filho deputado federal Walter Alves e o primo ex-deputado federal Henrique Alves. É consciente que precisará de bom extintor para conter as labaredas. Walter e Henrique não se falam e não admitem dividir o mesmo ambiente. A briga se agravou nos últimos dias.
ESVAZIAR
Aliados de Walter apontam que Henrique está trabalhando nos bastidores para transferir emedebistas para o PRB, do deputado federal Benes Leocádio. A última baixa foi em Governador Dix-sept Rosado, onde o ex-prefeito Gilberto Martins, aluizista de carteirinha, iniciou travessia para o PRB, levando seu grupo. Há quem diga que o mandato de Benes tem as digitais de Henrique Alves.
VAI PEDIR
O Fórum Estadual de Servidores será recebido nesta segunda-feira, 6, pela equipe econômica do governo Fátima Bezerra (PT). Vai pedir reajuste salarial de 16,38%, o mesmo percentual que o Governo está oferecendo aos procuradores do Estado. Também vai exigir calendário de pagamento das quatro folhas salariais atrasadas.
VAI DIZER NÃO
A possibilidade de o Governo acatar o pedido do Fórum de Servidores é zero, tanto em relação ao reajuste quanto ao calendário de pagamento dos atrasados. No máximo, o Governo anunciará amanhã o calendário de pagamento de maio.
INTIMADO
O Tribunal de Justiça chamou a governadora Fátima Bezerra (PT) para decisão do plenário da Corte, no sentido de que os salários pagos com atraso tenham valores corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. A decisão impactará as quatro folhas salariais que estão em aberto.
PLANO MANSUETO
O governo Bolsonaro vai socorrer os Estados quebrados, como é o caso do RN. Vai liberar R$ 40 bilhões em quatro anos. O plano batizado de "Mansueto" aliviará os cofres estaduais, mas exigirá que os Estados cumpram medidas saneadoras.
É NOTÍCIA
1 - A gasolina subiu de preço: 0,46%. O litro beira os R$ 5,00 em Natal e Mossoró. O gás de cozinha também fica mais caro (3,43%) a partir de hoje. É a carestia moendo o bolso do brasileiro.
2 - A governadora Fátima Bezerra (PT) receberá nesta segunda-feira, 6, diretores da empresa Petrorecôncavo, que vai explorar 34 poços maduros no RN. Os dirigentes apresentarão o plano de investimento. Empresários do setor também estarão presentes.
3 - O novo superintendente da Caixa Econômica Federal do RN, Marcus Vinícius dos Santos, veio a Mossoró se apresentar à prefeita Rosalba Ciarlini e confirmar investimentos de 2019. Ótimo.
4 - A parceria da Caixa Econômica com a Prefeitura de Mossoró está rendendo quase R$ 100 milhões em obras, contemplando áreas de habitação, pavimentação, saúde e saneamento básico.
5 - O governo Bolsonaro prepara campanha para explicar a reforma da Previdência. Será lançada na segunda quinzena de maio em todas as mídias com o título "Nova Previdência, pode perguntar".
Tags:
César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.