Serão R$ 5,5 bilhões a menos nos cofres do Estado e R$ 2,66 bilhões de prejuízo dos municípios. O levantamento é feito pela Confederação Nacional dos Municípios, que alerta para luta para lutar para que o governo federal muda a forma de partilha
Barril de petróleo
Coluna César Santos/JORNAL DE FATO
Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN) aponta que o Rio Grande do Norte pode perder até R$ 8,3 bilhões caso o Governo Federal não mude a forma de partilha dos recursos oriundos da produção de petróleo. Serão R$ 5,5 bilhões a menos nos cofres do Governo do Estado e R$ 2,66 bilhões de prejuízo dos municípios.
Para entender o cenário de previsão negativa, é preciso esclarecer alguns pontos.
A cessão onerosa foi estabelecida para facilitar para a Petrobras iniciar a exploração em novas áreas dentro do polígono do pré-sal, sem a necessidade de enfrentar processo licitatório no regime de partilha previsto para esta área. A cessão onerosa foi negociada e legitimada pela Lei 12.276/2010.
Houve, no primeiro momento, a empolgação pelo fato de o pagamento de participações governamentais pela exploração ser extremamente reduzida na cessão onerosa. Daí, o governo limitou o incentivo à produção de 5 bilhões de barris. A partir desse volume, haveria a necessidade de enquadramento do regime de partilha, por se tratar de área dentro do polígono do pré-sal.
As consequências foram percebidas depois. Além de o percentual reduzido de royalties na cessão onerosa, houve uma concentração de receita em poucos municípios privilegiados pela localização geográfica de confrontação em relação aos campos. Isso ocorreu porque naquele momento ainda não havia sido definido os critérios para a distribuição de royalties em regime de partilha; isso só veio ocorrer em 2012 (lei 12.734/2012).
Pois bem.
Para resolver o problema e/ou evitar bilhões de prejuízo, torna-se necessário e urgente a mudança na repartição de royalties. É preciso, por exemplo, que o critério de produção acima de 5 bilhões de barris da cessão onerosa seja suspenso. Por consequência, torna-se imprescindível a aprovação do texto original que altera o regime de cessão onerosa para transferir a cessão de titularidade de até 70% desses direitos da Petrobras para outra petroleira. O Governo Federal, porém, articula para ampliar o volume de produção sobre este regime, hoje limitado a 5 bilhões de barris. Se isso ocorrer, significa mais uma desoneração do setor às custas de receitas que são dos estados e municípios.
Na cessão onerosa, os royalties são de 10%, sendo que o fundo especial repassa 1,75% deste valor para estados via FPE e 7% para todos os municípios via FPM. Já o regime de partilha, que arrecada 15% de royalties, o fundo especial distribui 24,5% pelo FPE (estados e 24,5% pelo FPM (municípios).
Nas condições atuais, segundo levantamento feito pelo CNM, o total de royalties é de R$ 929 bilhões na cessão onerosa e R$ 1,39 trilhão no regime de partilha. Trazendo esses números para o RN, o estado perderia R$ 8,3 bilhões referentes a essa produção nos próximos anos.
Pois bem.
A proposta que altera a distribuições dos royalties de petróleo começa a ser analisada esta semana no Congresso Nacional. Os governadores vão fazer pressão. E o governo Jair Bolsonaro (PSL) vai usar a proposta para negociar o apoio à reforma da Previdência.
Daí, é importante observar o movimento dos governadores em torno da reforma. O Rio Grande do Norte precisa ficar atento.
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