Estádio de Futebol Maria Lamas Farache (Frasqueirão), do ABC de Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 24ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da comarca de Natal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o ABC Futebol Clube, com a proposta de estabelecer os critérios para garantir a segurança no Estádio de Futebol Maria Lamas Farache (Frasqueirão) e possibilitar possíveis liberações dos jogos. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19).
Apesar do complexo estrutural onde funciona o Frasqueirão encontrar-se com algumas irregularidades, o ABC Futebol Clube apresentou cronograma para regularização das pendências existentes. Os problemas foram identificados em laudo de segurança emitido pela Polícia Militar.
Com o TAC, o ABC se comprometeu a cumprir com todos os prazos previstos no cronograma apresentado à Promotoria de Justiça, sob pena de serem aplicadas todas as sanções previstas na legislação específica, exceto o prazo relativo à restrição 06 do cronograma (arquibancada sem numeração), que passará a ser 27 de maio de 2018.
O descumprimento do compromisso de ajuste sujeitará o ABC ao pagamento de multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida. O clube compromete-se também a solicitar à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de cinco dias úteis anteriores a cada prazo indicado no cronograma de obras, fiscalização “in loco”, a fim de atestar o fiel cumprimento do referido cronograma.
Confira aqui a íntegra do TAC.
Fonte: MPRN.
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