Lei Armando Duarte Leite autoriza exploração comercial de placas de identificação de ruas por clubes
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (PLOL) nº 325/2018, de autoria da vereadora Izabel Montenegro (MDB), que institui a Lei Armando Duarte Leite, a qual autoriza exploração comercial de placas de identificação de ruas por clubes de futebol profissional de Mossoró.
O texto, aprovado por unanimidade e que segue à análise do Executivo para sanção ou veto, vai além ao permitir parcerias entre o Poder Público e associações que desenvolvam ações para melhoria das práticas esportivas, em especial o futebol, principalmente para menores e adolescentes de famílias carentes.
Essas entidades precisam ser reconhecidas como de Utilidade Pública e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional de Assistência Social e Inscrita no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social. Essa parceria visa à confecção, instalação e conservação do conjunto de planas de sinalização, com identificação de ruas em suporte vertical (cano).
“As placas de sinalização dos logradouros serão confeccionadas e instaladas pela Associação, cuja sede seja no município de Mossoró em caráter definitivo e irrevogável, com contrapartida, o município de Mossoró autorizará a Associação a utilizar os espaços publicitários do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro, para publicidade sua logomarca e logomarca de terceiros”, diz o texto.
A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas observará critérios de conveniência e oportunidade do município, permitindo ao potencial doador sugerir locais, sem que isso lhe dê preferência no uso. E Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas em todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária.
“Com a aprovação desse projeto, nosso objetivo é apoiar as entidades que trabalham com o esporte em Mossoró e, ao mesmo tempo, aperfeiçoar a sinalização de ruas na nossa cidade. Registro que a Lei Armando Duarte atende pleito de desportistas do município”, diz a presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro.
Fonte: Câmara de Mossoró
Tags:
