Ex-vereador deverá devolver R$ 59.230,12 aos cofres públicos no prazo de 30 dias úteis
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que a Prefeitura de Baraúna cumpra ordem judicial do Tribunal de Contas do Estado referente a um ressarcimento aos cofres municipais. A condenação é dirigida ao ex-vereador Valdeci dos Santos Júnior, que deverá devolver ao Município a quantia de R$ 59.230,12.
A medida – implementar à execução judicial mencionada – é direcionada também ao procurador-geral do mesmo município. A recomendação orienta que o ressarcimento seja realizado no prazo de 30 dias úteis e que, após 10 dias subsequentes ao prazo estipulado, seja encaminhado documento informando as medidas adotadas à unidade ministerial.
A condenação do Tribunal de Contas é em razão de Valdeci dos Santos Júnior ter realizado aquisição indevida de gêneros alimentícios pela Câmara de Vereadores, por compra irregular de combustível, locação irregular de veículo e pagamento injustificado de diárias referentes ao exercício 2004.
Em caso de não acatamento à recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública.
Confira aqui a recomendação na íntegra.
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