A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira
Hotéis, pousadas, pensões e albergues situados no Rio Grande do Norte serão obrigados a identificarem crianças e adolescentes hospedadas. A lei que obriga a medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 19.
Segundo o texto, a identificação é obrigatória para todas as crianças e adolescentes, inclusive aquelas acompanhadas pelos pais ou responsáveis legais.
A lei considera criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A ficha de identificação será preenchida com base em documento oficial da criança e do seu responsável legal e conterá obrigatoriamente:
I - nome completo da criança ou do adolescente;
II - nome completo dos pais;
III - nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente, no caso de não ser um dos seus pais;
IV - naturalidade da criança ou adolescente;
V - data de nascimento da criança ou adolescente;
VI - data da entrada e da saída do estabelecimento hoteleiro;
VII - número do documento de identificação dos pais ou pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente.
VIII - fotografia da criança ou adolescente.
Leia na íntegra:
LEI Nº 10.258, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hotéis, pousadas, pensões e albergues situados no Estado do Rio Grande do Norte, obrigados a manter formulário de identificação para crianças e adolescentes que se hospedarem nos seus estabelecimentos.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º A identificação é obrigatória para todas as crianças e adolescentes, inclusive aquelas acompanhadas pelos pais ou responsáveis legais.
Art. 2º A ficha de identificação será preenchida com base em documento oficial da criança e do seu responsável legal e conterá obrigatoriamente:
I - nome completo da criança ou do adolescente;
II - nome completo dos pais;
III - nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente, no caso de não ser um dos seus pais;
IV - naturalidade da criança ou adolescente;
V - data de nascimento da criança ou adolescente;
VI - data da entrada e da saída do estabelecimento hoteleiro;
VII - número do documento de identificação dos pais ou pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente.
VIII - fotografia da criança ou adolescente.
§ 1º Se a criança ou adolescente não possuir documento de identificação, tal fato será obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local, ficando ainda o funcionário do hotel, obrigado a anexar à ficha de identificação, fotocópia da carteira de identidade dos pais ou acompanhante.
Art. 3º A ficha de identificação, virtual ou impressa, deverá ser armazenada em poder do estabelecimento hoteleiro, por prazo não inferior a 10 anos.
Art. 4º Os estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão manter em local visível, cartaz informando a obrigatoriedade da identificação dos menores hospedados, nos termos desta Lei.
Art. 5º Os estabelecimentos hoteleiros do Estado do RN terão prazo de 90 dias para adequar-se à presente Lei.
Art. 6º (VETADO)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
FÁBIO BERCKMANS VERAS DANTAS
Ruy Pereira Gaspar
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