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Domingo, 17 de dezembro de 2017

Postado às 12h15 | 05 Dez 2017 | Redação Baraúna: MPRN busca regularização de transporte escolar para estudantes da zona rural

Crédito da foto: Josenias Freitas/Arquivo Promotoria expediu recomendação para que a Prefeitura garanta transporte aos estudantes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Baraúna, expediu recomendação ao prefeito do município para que forneça o transporte escolar aos alunos residentes no Sítio Sumidouro (zona rural de Baraúna), de suas residências até as escolas municipais, deixando-as de volta em suas residências após o encerramento das aulas.

A atuação ministerial foi baseada nas informações trazidas ao conhecimento do MPRN acerca de eventual falta de disponibilização de transporte escolar para 24 alunos residentes naquela comunidade, devido à falha na disponibilização do traslado durante os dias letivos.

Conforme a recomendação, é inadmissível o irregular atendimento por parte do serviço público de transporte escolar às crianças residentes na zona rural, assim como a má prestação do serviço público pode dar ensejo a responsabilização do ente estatal desidioso.

O executivo municipal tem 10 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas em cumprimento à recomendação ministerial.

Para visualizar o documento, clique aqui.

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