Recomendação foi emitida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às Prefeituras de Campo Redondo, São Bento do Trairi, Jaçanã e Coronel Ezequiel que elaborem os planos municipais de saneamento básico, cumprindo algumas medidas cujo prazo já expirou. O atendimento à recomendação visa efetuar obrigações assumidas junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), constantes do Termo de Execução Descentralizada (TED).
Esse compromisso objetivou a capacitação e o apoio técnico para a elaboração dos planos municipais de saneamento básico a 86 municípios do Rio Grande do Norte, dentre eles, estão os quatro mencionados e alvos da recomendação emitida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz.
As medidas que devem ser finalizadas são: ato público do Poder Executivo com a definição dos membros dos comitês; plano de mobilização e participação social e o relatório do diagnóstico técnico participativo. A unidade ministerial fixou o prazo de 10 dias para que os Municípios informem o que foi adotado para cumprirem tais medidas.
Para ter acesso a recursos orçamentários federais destinados a serviços de saneamento básico, os municípios devem elaborar o respectivo plano de saneamento básico até 31 de dezembro de 2017.
Cada plano deverá abranger com integralidade quatro esferas de atuação: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e manejo de águas pluviais.
Leia na íntegra as recomendações clicando nos links abaixo:
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