Projeto Lixo Negociado busca solução articulada e consensual para problema
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, celebrou termos de acordo com quatro municípios com o objetivo de adequar os lixões nas cidades do Alto Oeste até que eles se encerrem e se viabilize uma solução definitiva que atenda a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Em sessão de negociação realizada nesta segunda-feira (11) na sala do Núcleo Estadual de Conciliação e Negociação (Necon), um dos braços do Nupa, os municípios de João Dias e Pilões firmaram termo de acordo interinstitucional com o MPRN. A reunião contou com a presença do Instituto Estadual de Desenvolvimento Sustentável e de Meio Ambiente (Idema), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT).
Outros dois municípios, Areia Branca e Tibau, também assinaram, recentemente, acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para regulação das atividades dos catadores.
Os acordos foram firmados a partir de uma articulação do Centro de Apoio em ação do projeto Lixo Negociado, que atua de forma integrada em busca de uma solução consensual para recuperação ou remediação das áreas degradadas. A saída encontrada até a erradicação dos lixões foi a implantação de um aterro controlado em valas, como medida provisória de destinação final de resíduos sólidos.
A promotora de Justiça Mariana Barbalho, coordenadora do Caop do Meio Ambiente, ressaltou que uma lei federal dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e determinou o fim do descarte de resíduos a céu aberto por ocasionar vários impactos ambientais, sendo essa problemática bastante grave no Rio Grande do Norte, com existência de lixões em todas as regiões do Estado. O prazo por lei para a adoção de medidas ambientalmente adequadas foi até o início de agosto de 2014.
“Tínhamos que fazer alguma coisa, pois já tendo se passado quase quatro anos desde a determinação legal, sabe-se que os municípios apenas estão se mobilizando através de consórcios regionais para viabilizar a construção de aterros, mas sem nada de efetivo ainda, por isso a importância de uma medida mitigadora. O que propomos não é o ideal, mas não podemos deixar como está”, justificou.
A representante do MPRN informou que o Estado previu a criação de um sistema regionalizado para a gestão de resíduos sólidos, subdividido em seis regiões (Alto Oeste, Vale do Açu, Seridó, Agreste, Mato Grande e Região Metropolitana) só existindo dois aterros sanitários atualmente, sendo um em Ceará-Mirim, e outro em Mossoró.
O coordenador do Nupa, promotor de Justiça Marcus Aurélio Barros, explicou que as sessões de negociação representam uma tentativa do MPRN de uma solução consensual do problema, com a consonância do promotor de Justiça natural com atuação em cada comarca, e que a ideia é a de discutir com cada prefeito a situação da destinação final de resíduos sólidos sem a necessidade de transportar o conflito para o Judiciário.
As sessões até aqui realizadas contaram com participação da promotora de Justiça Ana Jovina de Oliveira Ferreira, de Alexandria, da qual João Dias e Pilões são termos, e também do promotor de Justiça Victor Hugo de Freitas Leite, de Areia Branca, que engloba entre seus termos/distritos o município de Tibau.
Para o diretor-geral do Idema, Rondinelle Silva Oliveira, a iniciativa do MPRN de articular os órgãos de fiscalização com os municípios para uma alternativa de solução consensual para o problema dos lixões é um exemplo a ser seguido. “É uma das melhores demonstrações de bom senso que já vi na administração pública”, comentou.
Nos acordos firmados nesta segunda-feira pelo MPRN com os municípios de João Dias e de Pilões, o Idema, com a concordância da PGE, se disponibilizou a converter eventuais multas aplicadas aos municípios referentes aos lixões para ações de um programa ambiental e social ser apresentado pelo poder público.
“A gente tem intenção de regularizar”, disse a prefeita de João Dias, Nadja Tássia Veríssimo. “Temos interesse em assinar com o MPRN e com o MPT. É o melhor caminho para quem está tentando resolver”, aconselha o prefeito de Pilões, Cícero Sabino Neto.
Pelo acordo com o MPRN, os municípios se comprometem a isolar e cercar as áreas de destinação final de lixo; com instalação de portão e controle de acesso, com condições mínimas que garantam a vigilância do local; além de proibir a permanência de animais ou fixação de habitações; bem como a regularização do lixo já exposto, com o confinamento do material, compactação e recobrimento; proibição de queimadas, entre outros.
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