Segunda-Feira, 20 de agosto de 2018

Postado às 08h15 | 14 Jun 2018 | Redação Governo recorre ao STF para cobrar repasses financeiros da União

Crédito da foto: Marcos Garcia O RN é um dos 23 estados que buscam junto ao STF a liberação do repasse

O Rio Grande do Norte é um dos 23 estados da Federação que buscam junto ao Supremo Tribunal Federal a liberação do repasse de recursos que a União deve aos Estados, referente à parcela da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Os governadores protocolaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cobrando esses recursos. A ação também é assinada pelos procuradores gerais de cada Estado.

O documento enviado pelos governadores solicita os valores não repassados nos últimos cinco anos. Apenas em 2017 estima-se que os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões.

Para o procurador Geral do RN, Wilkie Rebouças, “trata-se do esforço do Estado em trazer mais equilíbrio econômico para a União de um modo geral, reduzindo as desigualdades, e principalmente para os estados que enfrentam sérias dificuldades financeiras. Essas ações buscam trazer recursos extras que vão auxiliar na recuperação da nossa economia”.

Rebouças, que é presidente do Colégio Nacional de procuradores, avalia ainda que os recursos devem ser distribuídos de acordo com a repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que para o Rio Grande do Norte é em torno de 4%.

No entendimento do Colégioo Nacional de procuradores, a DRU provoca um descumprimento à Constituição Federal. Ela (a DRU) pode ser usada pela União para fins diversos, pois permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados, aumentando a centralização de recursos na União.

Ao mesmo tempo, fica aos Estados a responsabilidade de arcar com as despesas de Saúde, Segurança e Educação que representam 92% das receitas sem as necessárias contrapartidas.

Com resultado positivo, a ADPF pode gerar R$ 768 milhões em recursos extras para os cofres do Tesouro Estadual do RN.

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