Corrigir irregularidades e aumentar a fiscalização sobre a construção de quiosques em logradouros públicos. Este é o principal objetivo do compromisso proposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e assumido pela Prefeitura de Assu. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com todas as cláusulas referentes ao acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
A Prefeitura deve regularizar e fiscalizar todos os beneficiários da lei municipal que autoriza a concessão de direito real de uso e a construção de quiosques em logradouros públicos com recursos de particulares. Todos estão listados nos autos do inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça de Assu, sejam comerciantes ambulantes ou não, expedindo os respectivos alvarás de funcionamento.
De acordo com o TAC, a Prefeitura de Assu poderá outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração, utilizando-se de autorização, permissão, ou concessão de uso, isso sem esquecer os institutos de direito privado. A gestão municipal deverá fiscalizar as construções dos pontos comerciais, de forma a verificar a adequação dos quiosques ao padrão fixado no Projeto Arquitetônico e Memorial Descritivo, assim como as demais requisições da Secretaria de Infraestrutura ou Obras do Município.
Verificado o descumprimento dos padrões técnicos exigidos, a Prefeitura deverá adotar as medidas necessárias para adequação e, não sendo possível, cancelar o direito de uso do beneficiário.
Para ler todas as cláusulas propostas pelo MPRN e assumidas pelo município, clique aqui.
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