O estado tem um comprometimento de 86%, mas admite apenas 52%
Relatório divulgado nesta terça-feira, 6, pelo Tesouro Nacional e publicado pelo Estadão mostra que mais da metade dos Estados descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2017 ao estourar o limite de gastos com o pessoal.
Segundo o estudo, a situação mais crítica é a do Rio Grande do Norte. De acordo com o Tesouro, o estado tem um comprometimento de 86%, mas admite apenas 52%. No fim do ano passado, o RN pressionou o governo federal por uma medida provisória (MP) para repassar dinheiro ao Estado e ajudar no pagamento de salários dos servidores – o que seria ilegal.
Em cinco Estados, o comprometimento com gastos de pessoal já ultrapassa os 75% da receita corrente líquida.
Por lei, as administrações não podem destinar mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) à folha de pessoal, o que coloca em risco as finanças públicas e aumenta o risco de insolvência. Os governadores eleitos terão de lidar com esse problema.
Ao destinar a maior parte da receita para pagar servidores, sobra cada vez menos para manter o funcionamento de serviços básicos que estão sob a responsabilidade dos Estados, como segurança e educação.
Além de expor a fragilidade das contas estaduais, o documento ainda demonstra a maquiagem contábil feita pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas seis governos estaduais admitem em seus próprios dados que extrapolam a regra prevista em lei.
Os cálculos feitos pelo Tesouro Nacional contabilizam despesas que são deixadas de lado pelos Estados na tentativa de evitar as sanções da LRF para o caso de descumprimento do limite de gastos com pessoal. Muitos governos estaduais excluem das contas despensas com inativos ou auxílios, chancelados por resoluções dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs).
Veja aqui íntegra do estudo.
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