Uma das motivações da Promotoria é seguir o princípio constitucional da eficiência administrativa
Estabelecer procedimentos para a definição de prioridades de atuação extrajudicial com o auxílio da população. Com esse objetivo, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú publicou uma portaria para que essas informações sirvam de diretrizes para a elaboração de um plano de atuação para a unidade do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
Uma das motivações da Promotoria é seguir o princípio constitucional da eficiência administrativa, fixando as prioridades de atuação no âmbito das diversas demandas extrajudiciais a cargo do MPRN. Outra inspiração para a adoção dessa consulta popular é a orientação feita nesse sentido pelas Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público – CNMP na Carta de Brasília (de 22/06/2016).
Dessa forma, a portaria estabeleceu alguns procedimentos para a realização de consulta pública para auxiliar a priorização de demandas por parte da 3ª Promotoria de Justiça de Assú: periodicamente, serão expedidas comunicações solicitando a autoridades, atores e instituições da localidade, sugestões de atuação extrajudicial na área de atuação da unidade ministerial em questão. A consulta prevê ainda as justificativas sobre os respectivos graus de prioridade de atuação sugerida pela população. A Promotoria de Justiça mencionada atua na defesa da segurança pública e controle externo da atividade policial, da saúde, da cidadania, dos indígenas e das minorias.
Junto ao encaminhamento das solicitações irá a lista do acervo de procedimentos extrajudiciais que tramita na Promotoria (e que podem ser divulgados) para que os destinatários tomem ciência. Inclusive, poderão ir até a sede do MPRN no Município para conhecer algum procedimento específico e melhor instrumentalizar eventual sugestão de demandas a ser feita.
Outra forma de realizar a consulta popular será por meio de audiência pública ou outra forma de procedimento que permita ao cidadão denunciar violações de direitos coletivos para atuação prioritária do Ministério Público.
Com base no que for sugerido, será feita uma relação com os assuntos e níveis de prioridades dos procedimentos já existentes no órgão ministerial para então ser elaborado o Plano de Atuação Extrajudicial Prioritária (Paep). O Paep terá prazo de vigência de 18 meses. As atuações prioritárias incluídas no Plano de Atuação Extrajudicial serão comunicadas às autoridades, atores e instituições, bem como divulgadas ao público em geral.
Os procedimentos incluídos no Paep, além da indicação de sua classificação de prioridade na capa, serão identificados com marca que indique sua inclusão no referido plano. Além disso, receberão, quanto ao cumprimento dos prazos e demais procedimentos de tramitação, máxima prioridade por parte dos servidores e serviços de apoio da Promotoria.
Leia a portaria na íntegra, clicando aqui.
Fonte: MPRN
Tags:
