As modificações devem obedecer ao estabelecido pela ABNT e demais leis em vigor
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em Mossoró e a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reforma nas sedes do Campus Central e da Faculdade de Medicina em Mossoró. O objetivo é torná-las acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes. As modificações devem obedecer ao estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais leis em vigor em matéria de acessibilidade, no prazo de 24 meses.
De acordo com o TAC, e apesar do empenho demonstrado pela universidade em solucionar os problemas de acessibilidade nas sedes do Campus Central e da Faculdade de Medicina da UERN, ainda não se mostrou possível a execução integral dos projetos de reforma elaborados com tal finalidade.
O problema persiste devido à falta de regularidade nos repasses financeiros previstos nas leis orçamentárias estaduais, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A inexistência de duodécimos mensais que possibilitem uma execução orçamentária efetivamente autônoma pela referida instituição de ensino superior torna necessária a definição de prazos e condições para a consecução das melhorias em acessibilidade.
O Termo de Ajuste foi firmado pelos promotores de Justiça Guglielmo Marconi Soares de Castro e Hermínio Souza Perez Júnior e o reitor da UERN, Pedro Fernandes Ribeiro Neto, e implica na instalação e manutenção em regular funcionamento, nas sedes do estabelecimento de ensino, de elevadores, plataformas elevatórias e outros equipamentos destinados a assegurar a livre circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quando necessários, a partir do prazo de 120 dias.
Para visualizar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado, clique aqui.
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