CAUC significa Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o antigo Cadastro Ún
Coluna do César Santos - JORNAL DE FATO
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar a saída do município de Mossoró dos cadastros federais de inadimplência, referente a duas notificações da Receita Federal, oriundas da gestão anterior. O município havia feito compensação indevida ao Pasep, sob o ponto de vista do procedimento. Ou seja, por incapacidade, a contribuição foi feita de forma errada.
Para corrigir o erro do passado, a Procuradoria-Geral do Município impetrou com ação no STF, com pedido de liminar, concedida nesta terça-feira, 14. A decisão monocrática de Marco Aurélio tem efeito imediato, devendo a Receita Federal tirar Mossoró do cadastro de inadimplentes tão logo seja notificada.
Na prática, significa que o município está saindo do CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o antigo Cadastro Único de Convênio), e resgatando as certidões negativas para celebrar e receber recursos de convênios com o Governo Federal.
Sem dúvida, uma grande notícia. Com a situação regularizada e as certidões em dia, a gestão municipal finalmente poderá firmar os convênios com o Governo Federal de projetos que contemplam áreas vitais como saúde, educação e, principalmente, infraestrutura. O município tem mais de duas dezenas de projetos prontos, com vários deles encaminhados em ministérios, que agora podem caminhar normalmente.
No momento em que a crise financeira limita a gestão a pagamento de salários do funcionalismo e a manutenção dos serviços básicos, sem recursos próprios para investimentos, o caminho natural é buscar a parceria administrativa com o Governo Federal para realizar projetos e obras estruturantes.
A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) deve, agora, acelerar os passos para celebração dos convênios. O momento é importante para consolidar o processo, uma vez que vários ministérios estão com recursos disponíveis para bancar obras em estados e municípios.
No entanto, não custa alertar que a situação do município ainda é bem delicada, devido as pendências financeiras e de ordem legal deixadas pela gestão passada. Estima-se que o município ainda tem um débito de R$ 25 milhões com o Pasep, somando o principal, multa e juros, que precisa ser questionada ou negociada com a Receita Federal.
Exige responsabilidade do gestor, para que o município não volte a ser impedido.
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