A Cosern tem o prazo de 10 dias para informar ao MPRN sobre as providências adotadas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Companhia Neoenergética do Rio Grande do Norte (Cosern) regularize a emissão de faturas conforme a regulação vigente. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20). As informações são da assessoria de comunicação do MPRN
Segundo informações do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Mossoró, foi identificada uma possível dificuldade da Cosern em realizar o faturamento das contas de energia, ocasionando cortes no fornecimento do serviço aos consumidores na cidade.
De acordo com a resolução normativa vigente, quando a distribuidora não apresentar fatura, deverá providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas limitando-se aos três últimos ciclos de faturamento. Outro detalhe obrigatório é a inserção de mensagem informativa de faturamento realizado em base diferente da leitura mensal regular, especificando a situação verificada.
A Cosern tem o prazo de 10 dias para informar ao MPRN sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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