Atendimento é realizado na Secretaria Municipal de Tributação
Os contribuintes que estão em dívida com o Tesouro municipal têm uma nova oportunidade de regularizar os débitos com até 80% de desconto. A Prefeitura de Mossoró prorrogou, até o dia 9 de maio, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que assegura de 50% até 80% de desconto no pagamento das dívidas tributárias.
Com a regularização, além de estar em dia, o contribuinte também vai ajudar a Prefeitura a investir mais em infraestrutura e no desenvolvimento de políticas públicas municipais.
Estão inseridos no PPI valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa, em especial, os seguintes tributos: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), vencidos até 31 de dezembro de 2018, e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas Municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2017.
Também estão incluídos no PPI os débitos administrativos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que tenha sido cancelado por falta de pagamento. No caso do IPTU e das taxas municipais, para aderir ao Programa e ter direito aos benefícios, o contribuinte fica obrigado a regularizar seus débitos vencidos para com a Fazenda Pública Municipal de fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2018 até a data do requerimento de adesão.
O contribuinte que aderir ao PPI poderá recolher o valor do débito consolidado, com os seguintes percentuais de redução exclusivamente nos acréscimos legais: 80% no caso de pagamento do débito em uma única parcela; 75% de 2 até 6 parcelas; 70% de 7 até 12 parcelas; 65% de 13 até 24 parcelas; 60% de 25 até 36 parcelas; 55% de 37 até 48 parcelas; e 50% de 49 até 60 parcelas. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e a R$ 150,00 para pessoa jurídica.
Para efetivar a regularização, os contribuintes devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda das 7h às 14h, localizada na Rua Alberto Maranhão, n° 1180, Centro. Visando ainda facilitar o fluxo de informações e esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem ligar para Plantão Fiscal, 3315-4906, pelo Whatsapp (98849-4027) ou pelo APP Mossoró Conectada.
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