Desde julho que o Governo do Estado não realiza o repasse integral do duodécimo ao Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Ministério Público. Instituições entram com mandado de segurança para garantir os repasses em dia
Conselheiro Gilberto Jales, presidente do TCE-RN, teme atraso de salário e do décimo-terceiro
JORNAL DE FATO
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte não faz o repasse integral do duodécimo aos Poderes desde o mês de junho, acumulando uma dívida de R$ 318 milhões. Por consequência, estabeleceu crise de relacionamento com essas instituições, que decidiram judicializar a cobrança. O governo admite a falha, mas coloca a responsabilidade para a “crise financeira” que afeta o cofre do Estado.
O Tribunal de Justiça (TJRN), Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas (TCE-RN) e Ministério Público ingressaram com mandados de segurança para que o Estado seja obrigado a repassar, em dia, o duodécimo referente a cada poder/instituição. Se sustentam no artigo 168 da Constituição Federal, que estabelece que o repasse deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
O primeiro mandado de segurança foi protocolado pelo MPRN junto ao Tribunal de Justiça no dia 6 deste mês. Em seguida, a Assembleia Legislativa e o TCE fizeram o mesmo. Já o TJRN entrou com o pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
As queixas são intensas, conforme o conteúdo dos próprios mandados. A Assembleia Legislativa reclama que não recebe os repasses devidamente desde julho. Por consequência, a Casa começa a acumular problemas e dificuldades para honrar compromisso. A ação da ALRN exige ainda que o governo “se abstenha de repassar valores a menos daqueles previstos nas leis orçamentárias nos meses subsequentes”.
Já o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Gilberto Jales, mostrou-se bastante preocupado com a situação, ao afirmar, em entrevista recente, que se o problema persistir, corre o risco de, além de não pagar salários e o décimo terceiro, não sustentar atividades básicas da Corte.
O Governo do Estado, em nota, argumenta que as sobras orçamentárias (superávit) dos poderes relacionado ao duodécimo de 2016 foram de aproximadamente R$ 400 milhões, o que sugere que as instituições têm condições de enfrentar o momento difícil. Inclusive, o governador Robinson Faria (PSD) não esconde a opinião de que os poderes devem retornar as sobras ao cofre do Estado, para que os recursos possam ser aplicados em áreas vitais, como saúde, educação e segurança pública.
Ainda na nota, o governo diz que só foi notificado acerca do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público. "Quanto a ele, está em curso uma conciliação entre as partes, e o Governo está confiante em um entendimento. Com relação aos outros poderes, não há conhecimento de ação semelhante", informou.
"O governo tem sido transparente e, atualmente, existe um ambiente de diálogo constante entre os Poderes, com o acompanhamento conjunto da situação financeira e fiscal do Estado", concluiu.
O QUE É DUODÉCIMO
São valores repassados pelo governo aos poderes e instituições – é um repasse devido e obrigatório aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, que não têm renda própria. Os recursos recebidos devem ser utilizados para o pagamento de funcionários e atendimento às necessidades financeiras de cada poder/instituição.
Tags:
