Governador do Rio Grande do Norte apresentou projetos aos poderes e classe política e pediu o apoio para aprovação na Assembleia Legislativa. Robinson sugeriu um pacto pela recuperação do Estado e solicitou a união de todos
Governador Robinson Faria se reuniu com a bancada federal na quinta-feira, 4
Por César Santos/Da Redação
O governador Robinson Faria (PSD) se comprometeu com os poderes a realizar o ajuste fiscal e como meio de saída da grave crise que castiga o Estado do Rio Grande do Norte; e também pediu à classe política o apoio para aprovar os projetos de lei que estão e os que serão encaminhados à Assembleia Legislativa.
Essa foi a linha de discurso apresentado pelo governador nas reuniões com os representantes dos poderes e a bancada federal, realizadas na quarta-feira, 3, e ontem, respectivamente. Robinson sugeriu um pacto pela recuperação do Estado e solicitou a união de todos neste momento de extrema dificuldade.
Robinson apresentou os projetos que julga fundamentais para o ajuste de contas, entre eles o novo regime fiscal, a previdência complementar e o aumento das alíquotas da Previdência. Esses projetos já foram encaminhados à Assembleia Legislativa. O único que avançou nas comissões foi o que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, mas não chegou a ser votado, embora tenha sido pautado no final do ano legislativo passado.
Outros projetos, elaborados com assessoria de técnicos do Ministério da Fazenda, serão encaminhados à AL-RN, com destaque para proposta de alienação de ativos.
“Com os projetos e outras iniciativas conjuntas, o esforço deverá adequar o Estado, o mais rápido possível, ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o governador.
Robinson disse que vem mantendo as tratativas com o Tesouro Nacional para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal e que permanece pleiteando recursos federais para equilibrar as finanças em curto prazo, tendo como principal objetivo a regularização do pagamento dos servidores públicos estaduais. A situação é bem delicada e castiga os servidores públicos. O Governo vai conseguir fechar a folha de novembro somente neste sábado, 6, e não tem qualquer previsão de quando pagará o décimo terceiro e os salários de dezembro.
DIAGNÓSTICO
Para justificar a grave crise e afirmar que o desequilíbrio das contas públicas não tem o DNA da sua gestão, Robinson apresentou dados, como o crescimento exponencial dos gastos com a previdência estadual. Segundo a sua equipe econômica, esses gastos aumentaram 78% nos últimos três anos; daí, afirmou, a necessidade urgente da implantação da previdência suplementar e o aumento da alíquota da Previdência.
Na reunião com a bancada federal, o secretário do Planejamento, Gustavo Nogueira, disse que houve queda de receitas de 5,25% desde 2014, de acordo com cálculo nominal feito com base no IPCA. Nogueira disse que, apesar da queda nas receitas totais, o Estado teve um crescimento de 23,45% na folha de pessoal desde 2015. Apesar da redução da folha de ativos (6,75%), o gasto com inativos teve crescimento de 78,6% nos últimos três anos, o que faz que o Governo tenha de apostar aproximadamente R$ 132 milhões por mês do Tesouro. Em suma, o Estado teve aumento de custos, mas não de custeio.
Robinson afirmou que o seu governo vem adotando medidas em busca do reequilíbrio fiscal do Tesouro Estadual. Também falou do quadro de austeridade no controle dos gastos com custeio e investimentos, segundo ele, controlados desde 2015. Porém, essas medidas não foram suficientes para evitar o quadro de crise aguda.
Atenderam à convocação do governador, na primeira reunião, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RN), desembargador Expedito Ferreira; presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB); presidente do Tribunal de Contas (TCE-RN), conselheiro Gilberto Jales; procurador-geral de justiça Eudo Leite, e representante do Ministério Público Federal (MPF-RN), Caroline Maciel.
Na segunda reunião, com a bancada federal, fizeram-se presentes os senadores José Agripino Maia (DEM), Garibaldi Filho (MDB) e Fátima Bezerra (PT); e os deputados Rogério Marinho (PSDB), Rafael Motta (PSB), Walter Alves (MDB), Antônio Jácome (Podemos), Zenaide Maia (PR) e Fábio Faria (PSD), que é filho do governador.
Veja medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado pelo Governo Federal, só é aplicado em Estados falidos, como é o caso do Rio Grande do Norte. O Estado que fizer opção pelo RRF terá de respeitar regras estabelecidas pelo programa. Foi o que fez, por exemplo, o Rio de Janeiro. O governador Pezão (PMDB) enfrentou a resistência e duras manifestações populares, mas fez aprovar na Assembleia Legislativa os projetos antipopulares, porém inevitáveis, para que o Estado fosse inserido no regime de recuperação fiscal.
O governador Robinson Faria (PSD) terá de fazer o mesmo, até porque não tem outra saída. Ou adotar as medidas agora ou o Rio Grande do Norte caminhará para o fundo do buraco em que se encontra.
Entre outras medidas, o RRF prevê:
– A autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, energia, saneamento e outros, visando quitar dívidas;
– Fica proibido de realizar contas de depósitos judiciais, ressalvados os permitidos pela legislação;
– Revisar o regime jurídico único dos servidores ou aprovar lei para crescimento das despesas obrigatórias (teto de gastos);
– Reduzir os incentivos tributários;
– Adoção de regime próprio de previdência social;
– Instituir, se cabível, regime de previdência complementar.
Cumprindo as exigências previstas no RRF, o Estado terá acesso a instrumentos de recuperação, como a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pelo Tesouro Nacional por até 36 meses; contratação de crédito com garantias da União com o objetivo de financiar demissões voluntárias; financiamento dos leilões de pagamento e reestruturação de dívidas com o sistema financeiro, além da modernização da administração fazendária, antecipação de receita da privatização de empresas, entre outros.
O governador convocou os poderes e a classe política exatamente para dividir responsabilidade e não absorver sozinho o desgaste das medidas amargas, porém necessárias. Com o apoio, se realmente acontecer, os deputados estaduais terão de decidir se aprovam os projetos e ajudam a salvar o Estado ou se rejeitam as mensagens antipopulares e ficam de bem com a população.
Lembrando que o ano é eleitoral e quase a totalidade dos 24 deputados estadual deseja renovar o mandato nas eleições de outubro próximo.
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