Em pronunciamento na sessão desta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) pediu pressa na votação do projeto de remissão da dívida judicializada da Petrobras com o Governo do Estado, estimada em R$ 146 milhões. A matéria permite que o Executivo extinga 50% do montante devido pela Petrobras, provenientes de autos de infração, que pagaria aos cofres do Tesouro do RN apenas R$ 73 milhões.
Mineiro condicionou a aprovação do projeto à garantia de que esse dinheiro seja usado para pagar o 13º salário dos servidores públicos do RN. Ele destacou que não é a primeira vez que o governo envia projetos sob o pretexto de regularizar o pagamento do funcionalismo potiguar.
“Vou propor ao nosso bloco parlamentar, formado pelo PT, PHS, PR e Solidariedade, que a gente dispense a tramitação do projeto, se for necessário, para que seja aprovado o quanto antes, se possível amanhã mesmo, caso o líder da bancada governista convoque uma sessão extraordinária. Agora, o governo já mandou várias matérias dizendo que nós tínhamos que aprovar porque era para resolver a situação dos servidores, o que nunca aconteceu”, ponderou.
Mineiro observou que o governo usou a mesma justificativa, por exemplo, quando pediu aos parlamentares para aprovarem os projetos do empréstimo de R$ 700 milhões com o Banco do Brasil, do saque dos recursos do Fundo Previdenciário e do uso do dinheiro dos precatórios.
“Agora, o governo vem com a mesma cantilena, abusando inclusive da manipulação da informação através da imprensa para nos pressionar a votar favorável ao projeto. Vamos aprovar, mas exigimos que o governo garanta o pagamento do décimo terceiro dos servidores”, reiterou.
Além de cobrar essa garantia, inexistente no projeto, Mineiro quer que o governo preste contas dos quase R$ 2 bilhões que entraram nos cofres estaduais nos três primeiros meses de 2018. Ele lamentou o fato de os dados referentes à arrecadação estadual não estarem disponíveis devido a falhas no Portal da Transparência, fora do ar desde o início do ano.
Para Mineiro, é preciso saber o volume total de recursos arrecadados e como esse dinheiro vem sendo utilizado pelo Governo do Estado. “Não dá para o governo ficar mandando matéria aqui para a AL, dizendo que é para pagar aos servidores, mas, além de não resolver a situação, continua sem prestar contas do dinheiro que arrecada”, completou.
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