Governador Robinson Faria teve projeto aprovado pela CCJ da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte caminha para autorizar o governador Robinson Faria (PSD) a antecipar receita dos royalties de petróleo e gás natural para atenuar o déficit na Previdência Estadual. O projeto do Executivo passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na reunião desta terça-feira, 22, e agora espera votação em plenário, com perspectivas favoráveis.
De acordo com a matéria, o Governo poderá ceder, às instituições financeiras públicas, crédito de R$ 162 milhões decorrente de royalties e participação especial na exploração de petróleo e gás natural.
Para esclarecer aos membros da CCJ, o secretário de Planejamento do Estado, Gustavo Nogueira, participou da reunião. Ele apresentou números negativos da Previdência Estadual, como justificativa do pedido de antecipação de receita. Segundo Nogueira, o Estado destina, mensalmente, R$ 110 milhões do Tesouro para pagar os inativos. De acordo com a lei aprovada na CCJ, à antecipação será de 60% dos royalties, o que representa um mês do déficit da Previdência.
Gustavo Nogueira fez um balanço da situação financeira do Estado, ressaltando que é preciso continuar buscando receitas não recorrentes. Segundo o secretário, 62% da receita líquida do Estado é destinada ao pagamento de pessoal, representando o maior percentual em todo o país. Ele considerou a situação bem delicada e pediu o apoio dos deputados.
“A antecipação dos recursos é permitida por lei para o sistema previdenciário do Estado ou para pagamento de dívidas com a União. Como nosso problema maior é com a Previdência, esses recursos serão destinados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado”, afirmou o secretário.
NA PAUTA
A matéria que autoriza a antecipação dos royalties não está na pauta da sessão desta quarta-feira, 23. Mas outro pedido de empréstimo está pautado para a votação hoje. Trata-se da mensagem 194/2018, que autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o valor de 36 milhões de dólares, cerca de R$ 140 milhões.
Os recursos provenientes da operação de crédito, se autorizados pelos deputados, serão aplicados exclusivamente na execução do Projeto de Integração da Modernização da Administração Fiscal e Financeira do Rio Grande do Norte (PROFISCO II).
De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá incluir nos projetos e planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da operação de crédito com o BID.
Matérias em pauta na sessão de hoje
1. Processo n° 1.776/2016
Projeto de lei complementar 28/2016
Mensagem n° 93/2016
Assunto: Cria o Conselho de Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (CGF/RN) E dá outras providências
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
2. Processo n° 911/2016
Projeto de lei n° 58/2016
Assunto: Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica pelos Agricultores Familiares.
Iniciativa: Deputado Ezequiel Ferreira
3. Processo n° 1.942/2017
Projeto de lei n° 105/2017
Assunto: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Corrida De Jegue, realizada no município de Timbaúba dos Batistas.
Iniciativa: Deputado Kelps Lima
4. Processo n° 2.876/2017
Projeto de lei n° 151/2017
Ementa: Institui A lei Em Nome Da Vida – “Setembro Amarelo” no estado Do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Albert Dickson
5. Processo n° 318/2018 Pl/Sl
Projeto de lei n° 25/2018
Mensagem N° 194/2018
Assunto: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, Através do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
6. Processo n° 1.583/2017-PL/SL
Projeto de lei n° 83/2017
Assunto: Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, como instrumento de comunicação, publicidade e divulgação dos atos deste Poder Legislativo e adota outras providências
Iniciativa: Mesa diretora da ALRN
7. Processo n° 1.444/2013-pl/Sl
Projeto de resolução n° 17/2013
Assunto: Altera o artigo 2°, 2° e §3°, artigos 3° e 4° do Regimento Interno da ALRN, para reduzir o recesso parlamentar.
Iniciativa: Mesa diretora da ALRN
8. Processo n° 198/2018-PL/SL
Projeto de lei n° 12/2018
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informação e documentos por parte de operadores de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
Iniciativa: Deputada Márcia Maia
9. Processo n° 2.424 /2017-PL/SL
Projeto de lei n° 128/17
Assunto: Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Bairro das Quintas”, a ser comemorado no dia 1° de setembro.
Iniciativa: Deputado Albert Dickson
Relatoria: Deputado Fernando Mineiro
10. Processo n° 2.320/2017-PL/SL
Projeto de lei n° 118/2017
Assunto: Dispõe sobre a exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Gustavo Fernandes
11. Processo n° 1.318/2017-PL/SL
Projeto De Lei n° 067/2017
Assunto: Declara integrante do patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte o “Concurso de Caboclos de Major Sales”, realizado no município de Major Sales.
Iniciativa: Deputado Gustavo Fernandes
12. Processo n° 2.875/2017-PL/SL
Projeto de lei n° 150/2017
Assunto: Dispõe sobre o direito constitucional do cidadão ao dia de repouso e de caráter religioso e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Albert Dickson
13. Processo n° 454/2018-pl/Sl
Projeto de lei n° 041/2018
Assunto: Institui o Dia da Juventude Evangélica.
Iniciativa: Deputado Jacó Jácome
14. Processo n° 108/2018
Projeto de lei n° 98/2018
Mensagem n° 208/2018-GE
Assunto: Dispõe sobre a retificação do anexo I da lei n° 10.319, que alterou a lei estadual n° 10.239, de 1° de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018).
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
15. Processo n° 0585/2018
Projeto de lei n° 0050/2018
Mensagem n° 197/2018-ge
Assunto: Estabelece redução da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bem e direitos (ITCD) na hipótese que específica.
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
16. Processo n° 1017/2018
Projeto de resolução n° 12/2018
Assunto: Institui a Medalha do Mérito Esportivo “Marinho Chagas” aos profissionais da área do esporte que tenham prestado relevante serviço no estado do Rio Grande do Norte.
Iniciativa: Mesa diretora da Assembleia Legislativa
17. Processo n° 2846/2017
Projeto de lei n° 148/2017
Mensagem n° 156/2017 - GE
Assunto: Institui Programa de Recuperação de Créditos de Créditos Tributários de IPVA e ITCD, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
18. Processo n° 616/2018
Projeto de lei n° 59/2018
Assunto: Revoga dispositivo da lei n° 9.419, de 29 de novembro de 2010.
Iniciativa: Ministério Público do Rio Grande do Norte
19. Processo n° 617/2018
Projeto de lei complementar n° 16/2018
Assunto: Altera disposições da lei complementar estadual n° 141, de 9 de fevereiro de 1996, modifica o regime jurídico do direito a folgas dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
Iniciativa: Ministério Público do Rio Grande do Norte
20. Processo n° 0828/2018
Projeto de decreto legislativo n° 0001/2018
Assunto: Susta as portarias N° 70/2018 - Gadir, 297/2018 - Gadir e 298/2018 - Gadir, de 1° de fevereiro de 2018 e 15 de março de 2018, expedidas pelo diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte.
Iniciativa: Deputado Kelps Lima
21. Processo n° 932/2018
Projeto de lei complementar n° 21/2018
Mensagem n° 205/2018 - GE
Assunto: Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista de educação.
Iniciativa: Poder Executivo
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