Ex-prefeito Silveira Júnior não pagou os salários dos professores de dezembro de 2016, mas o repasse do Fundeb foi feito pelo Tesouro Nacional. A 19a Promotoria de Justiça abriu linha de investigação. O ex-prefeito já responde a vários processos
Ex-prefeito Silveira Junior não pagou os salários dos professores em 2016
COLUNA CÉSAR SANTOS - JORNAL DE FATO
A 19ª Promotoria Pública do Rio Grande do Norte, Comarca de Mossoró, quer saber onde foi parar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) referentes ao mês de dezembro de 2016, uma vez que não chegaram ao seu destino previsto em lei, que é a aplicação exclusiva na educação básica.
A investigação foi motivada porque o então prefeito Silveira Júnior sequer pagou os salários de dezembro dos professores, mesmo essa obrigação sendo coberta pela verba carimbada do Fundeb. O Ministério Público quer saber o que foi feito com os recursos, já que a folha de dezembro de 2016 só foi quitada em maio de 2018, pela atual gestão municipal.
A Promotoria, que avançou as investigações, tem em mãos os extratos de movimentação bancária que comprovam o recebimento do Fundeb pela gestão Silveira. Auxiliares do ex-prefeito, responsáveis pelas pastas da Educação, Planejamento e Finanças, por onde os recursos passam, já começaram a ser ouvidos pelo Ministério Público. O ex-prefeito Silveira também será ouvido para esclarecer, se possível, o que foi feito com a verba carimbada da Educação.
O JORNAL DE FATO fez reportagem sobre o assunto no final de 2016, levantando outros pontos obscuros, como a operação financeira – suspeita – de R$ 13 milhões dos cofres da previdência dos servidores públicos municipais (Previ Mossoró) e o não-pagamento dos salários de novembro, dezembro, décimo terceiro, além de gratificações, diárias operacionais e PMAq dos meses de agosto a dezembro de 2016. O ex-prefeito também não cumpriu o reajuste de 6,3% nos salários dos servidores, embora o projeto tenha sido aprovado na Câmara Municipal e sancionado por ele.
O caso do dinheiro do Fundeb é gravíssimo. A lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, é clara quando diz que "... todo o recurso gerado (para o Fundeb) é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica." Qualquer outro destino que um gestor possa dar a esses recursos, estará cometendo crime de improbidade administrativa.
No caso de Mossoró, um agravante: não há, até aqui, qualquer informação e/ou comprovação de que os recursos de dezembro de 2016 tenham tido alguma aplicação. A investigação em curso está buscando as respostas.
O ex-prefeito Silveira, até aqui, não emitiu qualquer nota sobre o rumoroso caso. E pouco tem sido visto na cidade de Mossoró.
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