Domingo, 16 de dezembro de 2018

Postado às 11h00 | 06 Dez 2018 | Redação 'Verba de gabinete' vai custar mais de R$ 1,1 milhão por ano aos cofres públicos de Mossoró

A presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro é contra, mas, os vereadores vão trazer de volta a “verba de gabinete”. O projeto que rebatiza a verba de “cota para o exercício da atividade parlamentar municipal” será votado terça, 11

Crédito da foto: Câmara Municipal/arquivo Presidente Izabel Montenegro é contra a volta da verba de gabinete

Por César Santos/JORNAL DE FATO

A presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro (MDB) é contra, mas, provavelmente, os vereadores vão trazer de volta a “verba de gabinete”. O projeto que rebatiza a verba de “cota para o exercício da atividade parlamentar municipal”, prevê uma “indenização” mensal de R$ 4,5 mil para cada um dos 21 vereadores.

O projeto seria votado nesta quarta-feira, 5, mas a presidente acabou retirando de pauta sob a justificativa que a matéria não tinha cumprido prazo regimental para apreciação e votação. Na prática, Izabel Montenegro ganha tempo na tentativa de postergar o retorno do gasto. Como se sabe, é preciso aprovar o projeto até o final do exercício de 2018 para entrar em vigor a partir de janeiro de 2019.

Se a verba de gabinete voltar, o Legislativo mossoroense criará uma despesa a mais de R$ 94.500,00 por mês e de R$ 1.134.000,00 por ano. O gasto apertará as contas da Câmara, que depende do duodécimo para saldar as despesas com salários de vereadores, servidores efetivos e comissionados, contas de energia, água, aluguel de imóvel, entre outros.

Izabel Montenegro, que elegeu como marca da sua gestão a economia e manutenção da transparência dos gastos do Legislativo, resiste ao desejo dos colegas sob a justificativa que a Câmara precisa dá exemplo no momento de crise que afeta as gestões públicas. Ela insistiu no debate com os vereadores que recriar a verba indenizatória traria enorme desgaste à imagem da Casa.

Os vereadores, em maioria, pensam diferente. Eles justificam, no projeto, que a verba é importante para a manutenção do exercício da atividade parlamentar. Citam despesas que hoje seriam bancadas do próprio bolso ou do subsídios do mandato, o que acarreta dificuldades para os detentores de mandato.

A Câmara Municipal ensaiou recriar a verba de gabinete no final de 2017, quando uma comissão de vereadores, capitaneada pela presidente Izabel Montenegro, foi ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) consultar a possibilidade de implantar uma fonte indenizatória. Não houve consenso, por isso, a Casa retardou o debate sobre o assunto.

Agora, alegando dificuldades para manter as atividades do mandato, os vereadores estão decididos a implantar a nova verba e enfrentar, se for o caso, a resistência não apenas da presidente Izabel, mas dos órgãos fiscalizadores, como o TCE-RN que suspendeu a verba em 2016 (veja matéria abaixo).

Verba de gabinete foi suspensa pelo TCE-RN em 2016

Em maio de 2016, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspendeu a concessão de verba de gabinete aos vereadores da Câmara Municipal de Mossoró. A medida cautelas foi aprovada à unanimidade, sob relatoria do conselheiro Renato Costa. Na justificativa, a medida teve finalidade de “evitar prejuízos à administração pública”.

O processo teve como origem fiscalização realizada pela equipe técnica do TCE, com a finalidade de analisar a regular aplicação dos recursos em despesas executadas no exercício de 2014. Entre as irregularidades detectadas na Câmara de Mossoró destacou-se a indevida destinação de recursos financeiros aos gabinetes dos vereadores para o custeio de despesas administrativas (verba de gabinete).

A Câmara de Mossoró, naquele momento, era presidida por Jório Nogueira (PSD), que não conseguiu renovar o mandato de vereador nas eleições de 2016.

O relatório de Renato Costa que tanto a Lei Municipal 2.6720/2010, quanto a 3.068, confundem o suprimento de fundo e a verba indenizatória com a verba de gabinete, sendo que esta última, através da modificação feita pela Lei Municipal 3,175/2014, chegou a criar o parâmetro de tais verbas de gabinete poderem somar até o limite de R$ 8.900,00.

“Tal permissividade gerou uma situação em que cada gabinete, constituindo unidades gestoras autônomas, passassem a possuir gastos próprios, empreendendo tais valores na aquisição de produtos e serviços os mais diversos, suprimindo assim a competência privativa conferida à Presidência da Câmara”, explicou.

O recurso era utilizado na aquisição de material de expediente, material de limpeza, suprimento de informática, cópias reprográficas, locação de automóveis e de equipamentos, compra de combustíveis e lubrificantes, gêneros alimentícios e refeições, assinatura de jornais, material gráfico, contratação de assessoria e consultoria, entre outros produtos e serviços.

A forma como a verba de gabinete vinha sendo administrada, “além de retirar da presidência daquela Casa a possibilidade de realizar sua gestão de maneira ordenada e planejada, por meio dos ditames traçados na Constituição e na Legislação aplicável, também prejudicava quando no momento das contratações e aquisições, que devem se dar por meio de licitação e por formas mais vantajosas, o que, quando feitas em quantidades maiores, pode gerar uma economia que somente a gestão centralizada é capaz de atingir”, ressaltou o conselheiro.

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