Impedido de antecipar receitas de royalties de petróleo e gás de 2019, o governo Robinson Faria não tem como pagar o restante do 13o salário de 2017. A operação financeira, porém, poderá ser feita no início do futuro governo de Fátima Bezerra
Desembargador Expedito Ferreira foi o relator da matéria
O Tribunal de Justiça (TJRN) negou o recurso do Governo do Estado do Rio Grande do Norte para antecipar receitas dos royalties de petróleo e gás de 2019. A antecipação foi autorizada pela Assembleia Legislativa, mas vetada pela Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que considerou ilegal diante da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governador Robinson Faria (PSD), ao justificar o pedido de antecipação dos royalties, afirmou que usaria cerca de R$ 162 milhões que o Estado espera receber no próximo ano, como garantia em um empréstimo, para pagar o restante do 13º salário de 2017 dos servidores estaduais.
O presidente do TJRN e relator da matéria, desembargador Expedido Ferreira de Souza, votou contra a liberação. Ele foi seguido por outros 10 magistrados e teve um voto contra, do desembargador Glauber Rêgo.
O governo pedia uma decisão liminar dos desembargadores estaduais para suspender outra decisão liminar de um juiz da 1ª instância que proibiu a operação financeira.
Quando encaminhou o pedido de autorização para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, o Executivo sugeriu usar o dinheiro para pagamento de salários e amortização das dívidas, mas os deputados estabeleceram que o recurso só seria usado na folha salarial.
Após a publicação da Lei no Diário Oficial do Estado, o TCE proibiu o governo de realizar a operação em agosto. No mês seguinte, a pedido do Ministério Público Estadual (MPRN), a Justiça (5ª Vara da Fazenda Pública de Natal) concedeu uma decisão liminar também proibindo a antecipação de receita.
A Constituição não permite que o pagamento de despesa de pessoal seja feito com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”, destacou o Ministério Público.
A negociação proposta pelo governo aconteceria da seguinte maneira: o banco emprestaria os R$ 162 milhões ao Poder Executivo e, em troca, seria pago com os royalties que devem ser pagos pelas empresas que exploram petróleo e gás e repassados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ao estado, até dezembro de 2019 - primeiro ano da próxima gestão estadual.
A antecipação da receita de royalties deverá ser liberada no próximo ano, dentro do exercício financeiro onde as receitas estão previstas. Dessa forma, a futura governadora Fátima Bezerra (PT) utilizará os recursos, se assim decidir, para honrar os compromissos do Estado com os servidores públicos.
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