Governadora Fátima Bezerra explica decretos
O primeiro dia útil do governo Fátima Bezerra (PT), nesta quarta-feira, 2, foi marcado pelo anúncio do decreto de calamidade financeira no Rio Grande do Norte. Outros cinco decretos foram editados com objetivo de revisar despesas de custeio, garantir retorno aos órgãos de origem de servidores civis e militares, conter outras despesas e criar o comitê estadual de negociação coletiva com os servidores públicos e o comitê de gestão e eficiência no âmbito do Poder Executivo.
Os decretos serão encaminhados para apreciação da Assembleia Legislativa.
Na cerimônia de posse (veja íntegra na página seguinte), Fátima Bezerra acenou que adotaria medidas imediatas para viabilizar o início do seu governo. Necessidade urgente, segundo ela, diante da grave situação econômica e fiscal que castiga o Rio Grande do Norte.
O decreto integra o Plano Estadual de Recuperação Fiscal e visa permitir à administração adotar medidas de forma mais ágil para enquadrar as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê prazo de dois quadrimestres para manter a folha de pessoal em 48% da receita. Hoje, a folha é em torno de 57%.
Fátima diz que, com o decreto, o Governo ganha tempo para cortar despesas e evitar demissão de servidores comissionados, não estáveis e até estáveis, se for necessário. Também permite adotar medidas de contenção de custos e tratar junto ao Governo Federal de ações em favor do Estado.
“Essas medidas têm a finalidade de construir condições de governabilidade. Hoje, temos um déficit orçamentário de R$ 2,57 bilhões, sendo R$ 420 milhões em salários, R$ 1,3 bilhão com fornecedores, R$ 120 milhões referentes a consignados descontados dos servidores e não repassados aos bancos, R$ 100 milhões de repasses aos outros poderes, R$ 70 milhões de precatórios não pagos em 2018”, afirmou a governadora, para acrescentar: “O decreto não é para alarmar, mas para alertar a sociedade sobre a realidade dura na qual se encontra o nosso Estado, um quadro dramático, de colapso financeiro e fiscal.”
Fátima Bezerra apresentou o Plano Estadual de Recuperação Fiscal a representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, representantes da classe empresarial (indústria, comércio, agricultura, transportes) e representantes das várias categorias dos servidores públicos que integram o Fórum dos Servidores Estaduais. Ela alertou para a importância dos poderes e do setor produtivo em participar, junto com o Governo, dos esforços para equilibrar a economia estadual.
APOIO
O secretário de Planejamento, Aldemir Freire, disse que, diante da gravidade da situação financeira, será preciso tempo para equilibrar as finanças. “Por isso, estamos começando agora com essas medidas e outras virão.”
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), as medidas são necessárias para o equilíbrio econômico, financeiro e fiscal. “A Assembleia está à disposição do Governo, inclusive, se necessário, atendendo convocação extraordinária para votar os decretos. O Governo está tomando medidas para o Estado sair desta crise que prejudica a todos”, afirmou o parlamentar.
O procurador-chefe do Ministério Público, Eudo Leite, declarou que a nova administração começa bem e que as medidas de austeridade estão apresentadas de forma clara. “Concordamos com as medidas propostas e o Ministério Público está pronto para colaborar.”
Amaro Sales, presidente da Federação das Indústrias do RN (FIERN), reconheceu, de forma positiva, a condução que a governadora Fátima está dando ao enfrentamento da crise. “Também estamos à disposição do governo neste momento, talvez o mais difícil da nossa história, para combater o déficit orçamentário e equilibrar o Estado.”
O desembargador Expedito Ferreira de Souza, que está se despedindo da presidência do Tribunal de Justiça, considerou os decretos apresentados pelo governo “necessários para a governabilidade” e parabenizou a governadora “pela transparência e pelas medidas justas”. O presidente do Tribunal de Contas (TCE-RN), conselheiro Poti Júnior, destacou a iniciativa do diálogo iniciado pela governadora e a transparência na apresentação da situação de extrema dificuldade e das propostas para o equilíbrio financeiro”.
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e integrante do Fórum dos Servidores, Ludenilson Lopes afirmou que a crise nas finanças precisa ser enfrentada com o consenso da sociedade e com a união dos poderes.
VEJA OS SEIS DECRETOS
1 - Decretação de estado de calamidade financeira no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte: considerando a grave situação fiscal e financeira vivida pelo Poder Executivo estadual, o referido decreto reconhece o estado de calamidade financeira e possibilita a adoção de uma série de medidas para equacionar tal situação. Além disso, conforme estabelecido em legislação federal, dilata os prazos e o cumprimento de algumas exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal;
2 - Estabelece providências para a revisão das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo: o decreto estabelece, entre outras coisas, a reavaliação de todos os processos licitatórios, a revisão dos contratos, a redução das despesas com locação de imóveis, a revisão dos restos a pagar não processados. Além disso, veda o aumento de despesas com novos contratos ou novos aditivos que aumentem os gastos com locação de imóveis, veículos e terceirizados. Também proíbe a contratação de uma série de outras despesas.
3 - Institui o Comitê de Gestão e Eficiência no âmbito do Poder Executivo: o Comitê tem por finalidade monitorar a execução das medidas de contenção de despesas no âmbito do Executivo. Será formado pelo Gabinete Civil, Seplan, Searh, SET, Control e PGE.
4 - Determina o retorno de servidores públicos cedidos, civis e militares, aos respectivos órgãos de origem. Servidores cedidos do Executivo para outro poder somente com ônus para quem recebe o referido servidor;
5 - Institui o horário excepcional no expediente do serviço público nos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo: para servidores com jornada de 40 horas, o expediente será das 8h às 14h. Para aqueles com jornadas de 30 horas, será das 8h às 12h30. O decreto terá validade de 180 dias, prorrogáveis. O decerto prevê algumas excepcionalidades (escolas, hospitais, presídios...). Não haverá redução da remuneração dos servidores e obrigará a uma revisão de todos os contratos de prestação de serviços para atendimento do novo horário;
6 - Institui o Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais: o objetivo do Comitê é promover a democratização das relações de trabalho, a valorização dos servidores por meio da negociação e a elaboração de um sistema legal de negociação permanente.
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