A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte emitiu nesta semana uma Recomendação cobrando melhorias para o sistema penitenciário potiguar. A medida determina que o Governo do Estado tem entre 15 e 120 dias para adotar ações em prol da estrutura carcerária de unidades de custódia de presos provisórios de Natal.
O documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) considera relatórios de inspeção referentes à situação deficitária dos Centros de Detenção Provisórios (CDP’s) da Ribeira, Nova Parnamirim, Potengi, zona Norte, zona Sul, Parnamirim – feminino e masculino, e CPJC - masculino e feminino; e cita problemas encontrados nas unidades como superlotação, alimentação insuficiente e de má qualidade, falta de estrutura e espaço físico, insalubridade, incidência de doenças infectocontagiosas, ausência de assistência material, assistência jurídica, acesso à educação, à saúde e ao trabalho, e até ocorrência de mortes violentas e agressões, praticadas por outros detentos ou até mesmo por agentes do Estado.
A Recomendação menciona também “a insuficiência de agentes penitenciários e de equipamentos de trabalho (material de expediente, de informática, coletes balísticos, armamento não letal, EPI’s, dentre outros), sem falar nas péssimas condições de trabalho a que estão submetidos, além da falta de fomento, por parte do Estado, à sua permanente capacitação técnica, fato que culmina com a ocorrência de desvios e irregularidades no procedimento operacional”.
O documento critica ainda a inexistência, pelo menos não de forma integral, da utilização de sistema informatizado de dados do sistema penitenciário estadual e chama atenção para o fato de que “as instituições prisionais são comumente dominadas por facções criminosas, contando, muitas vezes, com a omissão do Poder Público para seu efetivo controle”. A Recomendação alerta também que “as mazelas do sistema carcerário brasileiro e norte-rio-grandense comprometem também a segurança da sociedade, afinal as condições degradantes em que são cumpridas as penas privativas de liberdade tornam uma quimera a perspectiva de ressocialização dos detentos”.
O documento fala ainda na falta de condições como celas com espaço mínimo, iluminação, aquecimento e ventilação que “se reproduzem de forma extremamente grave em diversas unidades prisionais na Região Metropolitana de Natal, notadamente nos Centros de Detenção Provisória da Capital”. A Recomendação se refere também a ausência de banho de sol e relatos de tratamento desumano como torturas, insalubridade e falta de água nos estabelecimentos prisionais.
Ainda segundo o documento, o quadro é agravado pelo número reduzido de Defensores Públicos em atividade no sistema prisional e que existem em utilização no sistema penitenciário estadual pouco mais de 500 tornozeleiras eletrônicas, medida considerada “meio bastante eficaz para a redução do quadro de superlotação atual de nossas unidades prisionais”. As medidas recomendadas pela Defensoria Pública estabelecem que em 15 dias seja regularizado o abastecimento de água nos Centros de Detenção Provisória, limpeza e manutenção das suas caixas d’água, e dos banheiros das unidades; sejam adotadas medidas imediatas para a melhoria da qualidade e quantidade das refeições servidas aos presos e agentes penitenciários; seja regularizado o serviço médico; o fornecimento de itens básicos de higiene e vestuário; sejam empregados scanners corporais durantes revista à visitantes; sejam apuradas denúncias de tortura ; e que sejam separados presos provisórios dos em cumprimento de pena.
Já dentro do prazo de 60 dias, a recomendação é de que seja implementado, em sua integralidade, o sistema de informação dos presos custodiados pelo Estado; e que em 120 dias seja concluído o processo para a contratação e preenchimento das 571 vagas de Agente Penitenciário Estadual, devendo ser nomeados e empossados todos os aprovados, dentro do número de vagas previstas. A medida assinada por três defensores público determina ainda que a Defensoria Pública adotará as medidas legais necessárias em caso de descumprimento das orientações e estabelece que os Conselhos Estadual de Direitos Humanos e o Penitenciário do Estado fiscalizem o cumprimento da ação.
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