Na próxima segunda-feira, dia 5, haverá uma nova Assembleia da categoria
Através de sua página oficial na internet, a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBMRN) informa que o Governo do Estado não cumpriu cinco pontos do Termo de Compromisso e Acordo Judicial firmado entre as partes.
Segundo a entidade, entre os pontos não cumpridos estão a exigência da execução integral do contrato de locação de viaturas utilizadas no Corpo de Bombeiros do RN e na Polícia Militar do RN; a efetivação das datas de promoção; envio da Lei Orgânica, Código de Ética e Estatuto da PMRN à Assembleia Legislativa do RN para votação; e mudança na escala de guaritas dos presídios
Na tarde desta segunda-feira, 29, a categoria se reuniu na sede do sindicato para analisar a situação. De acordo com o presidente da ASSPMBMRN, subtenente Eliabe Marques, a reunião é uma continuidade à mobilização dos militares. “Nossa luta não acabou quando o Governo assinou o Termo. Estamos acompanhando tudo, porque queremos ver todas as questões efetivadas”, ressalta o presidente.
Ele acrescenta que na próxima segunda-feira, dia 5, haverá uma nova Assembleia, para discutir também o calendário de pagamento dos salários de janeiro.
Os policiais civis e militares do Rio Grande do Norte retomaram as atividades no último dia 10. As atividades estavam reduzidas desde o último dia 19 de dezembro.
Abaixo os pontos não cumpridos:
- Exigência da execução integral do contrato de locação de viaturas utilizadas no Corpo de Bombeiros do RN e na Polícia Militar do RN, principalmente no tocante à manutenção dos veículos – deveria ter sido efetivado de imediato após o Acordo;
- Efetivação das datas de promoção - prazo vencido em 12 de janeiro;
-Envio da Lei Orgânica Básica, Código de Ética e Estatuto da PMRN à Assembleia Legislativa do RN para votação – deveriam ter sido enviadas até o dia 25 de janeiro;
- Melhoria do Centro Integrado de Apoio Social ao Policial (CIASP) - não teve nenhuma ação neste sentido desde o Acordo;
- Mudança na escala de guaritas dos presídios, se adequando à legislação castrense em vigor (repousar quatro horas a cada duas horas trabalhadas) – deveria ter sido cumprido de imediato.
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