Concurso foi lançado inicialmente com 62 vagas para mulheres e 938 para homens, diferençada consider
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para apurar o número considerado reduzido de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar do estado.
A Portaria publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE) dispõe sobre a instauração de inquérito civil para apurar as razões do "diminuto número de vagas às candidatas do sexo feminino".
O certame, que após idas e vindas deverá ter o edital lançado nos próximos dias com novos pontos determinados pela Justiça, foi publicado inicialmente com 62 vagas para mulheres, dentre as mil previstas.
Para o MPRN, esse quadro "afronta à Carta Magna e aos Decretos nº89.460, de 20/03/1984, e nº 4.377, de 13/09/2002". A iniciativa da 68ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal alega que o então edital apresentou "ilegalidade consistente na limitação de oferta de vagas às candidatas do gênero feminino aos quadros de Praça da Polícia Militar do Rio Grande do Norte".
Segundo a Portaria, "o edital ostentou flagrante ofensa" ao ofertar um total de mil vagas, sendo que destas, apenas 62 foram destacadas às candidatas do sexo feminino e 938 para homens. O documento fala em "proteção do direito de igualdade entre homens e mulheres" e cita que "a força física não pode ser critério eficaz para medir a aptidão das pessoas para realizarem os trabalhos rotineiros de um policial militar".
A ação menciona ainda que "as próprias Forças Armadas do Brasil admitem a inserção feminina necessária à direção, ao preparo e ao emprego da Força Terrestre junto ao Exército". A medida estabelece também que no prazo de cinco dias a Secretaria de Estado e Administração e dos Recursos Humanos (SEARH/RN) e o Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte preste esclarecimentos sobre o assunto, "especialmente no que atine à desproporcionalidade entre a distribuição de vagas às candidatas do gênero feminino no certame".
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