O pedido de ressarcimento deve ser protocolado entre 23 de abril a 23 de maio de 2018
O Governo do Rio Grande do Norte publicou edital para a devolução da taxa de inscrição no concurso público para praças da Polícia Militar. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 20.
O pedido de ressarcimento deve ser protocolado no período de 23 de abril de 2018 a 23 de maio de 2018. A devolução da taxa de inscrição se dará mediante ordem de pagamento, exclusivamente, em conta de titularidade do candidato.
De acordo com o governo, o candidato que não pedir a devolução da taxa dentro do prazo estabelecido permanecerá inscrito no concurso e não vai poder solicitar a devolução em outra oportunidade.
Leia íntegra do edital:
CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DO POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 003/2018-SEARH/PM
A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – SEARH/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que os valores referentes à taxa de inscrição do Concurso Público para provimento de vagas do quadro de PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR do Estado do Rio Grande do Norte – Edital nº. 02/2018 - SEARH/PM, de 15 de janeiro de 2018, em virtude da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública sob o nº 0802483-43.2018.8.20.5001, estão disponíveis para devolução aos inscritos, nos moldes deste instrumento.
Para obtenção do reembolso, os inscritos deverão se valer dos seguintes procedimentos:
1 – Preencher o formulário de restituição da Taxa de Inscrição, cujo modelo se encontra disponível no sitio da Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE (https://www.ibade.org.br) e anexo a este Edital.
2 – Os candidatos deverão anexar ao pedido: cópia da Carteira de Identidade, CPF e do cartão do banco constando o número da conta e da agência e o comprovante de inscrição.
3 – Os candidatos deverão informar no formulário supra descrito os seguintes dados:
3.1 - O nome e número da instituição bancária de sua titularidade, bem como número da conta e agência com o dígito.
3.2 – O número de inscrição.
4 - A devolução da taxa de inscrição se dará mediante ordem de pagamento, EXCLUSIVAMENTE, em conta de titularidade do candidato.
5 – O candidato poderá requerer pessoalmente, ou por meio de procurador acompanhado do respectivo Instrumento de Procuração com firma reconhecida, bem como documentos pessoais do procurador, na sede da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos.
6 - O candidato poderá encaminhar o formulário devidamente preenchido via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado ao Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova - Natal/RN. CEP: 59064-901 – Centro Administrativo do RN.
7 - O candidato que optar por encaminhar o formulário via SEDEX ou AR, deverá constar na parte frontal do envelope informações que facilitem a identificação do assunto, tais como: nome completo, número de inscrição, com o título “Pedido de restituição da taxa de inscrição do Concurso Público da Polícia Militar, Edital nº. 02/2018 - SEARH/PM”.
8 – O pedido de ressarcimento deve ser protocolado no período de 23 de abril de 2018 a 23 de maio de 2018.
9 – O candidato que não requerer a devolução da taxa de inscrição no prazo descrito no item acima, permanecerá inscrito no concurso público, não podendo solicitar a devolução em outra oportunidade.
10 – Integra este edital o Anexo I.
Natal/RN, 19 de abril de 2018.
Werbert Benigno de Oliveira Moura
Presidente da Comissão Especial de Concurso Público
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