Promotoria apurou que viaturas estão sendo utilizadas para deslocamento pessoal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de João Câmara, expediu recomendação para que a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte (Sesed-RN) iniba o uso inadequado de viaturas oficiais. A utilização de viaturas de maneira inadequada se configura como transgressão disciplinar, segundo o Estatuto da Polícia Civil.
A Promotoria de Justiça abriu inquérito civil para averiguar irregularidades no uso de viaturas policiais pelo comando da Polícia Civil de João Câmara. Além disso, o MPRN obteve informações de que sub-comandantes e ex-comandantes da 2ª Companhia Independente da Polícia Militar utilizam as viaturas para deslocamento de sua residência para o Comando Policial.
Segundo informações do MPRN, o uso de veículos oficiais por agentes públicos para fins particulares configura grave prejuízo à população, visto que as viaturas estarão fora de serviço, deixando de atender chamados de ocorrência. Adicionado a isso, o Estado do Rio Grande do Norte já não conta com viaturas suficientes para atender a demanda que existe.
Uma portaria da Sesed que dispõe sobre as normas de regularização de viaturas inibe a utilização para fins além do serviço público. Nesse sentido, afirma que as viaturas utilizadas, sejam da Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros Militares e do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), devem ser utilizadas exclusivamente pautadas no interesse público.
A Secretaria tem o prazo de 15 dias para informar as medidas tomadas a fim de acatar a recomendação.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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