Senado Federal
Os senadores aprovaram em Plenário nesta quarta-feira (29) projeto que reestrutura a carreira de diversos cargos do Poder Executivo federal e reajusta salários. Delegados da Polícia Federal (PF) e policiais penais e rodoviários federais serão beneficiados. Servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e das áreas de tecnologia da informação e de política social também foram contemplados pelas mudanças.
O projeto de lei (PL) 1.213/2024 foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, que rejeitou as 40 emendas apresentadas e manteve a versão da Câmara dos deputados. Agora o texto, que foi analisado apenas em Plenário, vai à sanção do presidente da República.
Segundo Wagner, a atualização salarial resultará em uma melhora na atuação estatal:
— Os ajustes contribuem para tornar os cargos mais atrativos, ampliando a capacidade do Estado de atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação.
Originalmente o texto foi apresentado pela Presidência da República para dar continuidade à medida provisória (MP) 1.203/2023, que perde validade nesta sexta-feira (31). Aprovado pelos deputados em 21 de maio, o projeto tramitou em regime de urgência após pedido do presidente Lula.
Serão criadas gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transformação da remuneração por subsídio — forma de remuneração que evita que o salário seja composto por diversos valores diferentes, ou seja, é pago em parcela única. As alterações serão diferentes para cada carreira.
Emendas
O pouco prazo para análise do projeto foi criticado na sessão pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Davi Alcolumbre (União-AP) e Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), o trâmite adotado na Câmara prejudica a análise dos senadores, pois as alterações no relatório deveriam voltar para análise dos deputados.
— Ou carimbamos o que a Câmara dos Deputados faz, ou então a medida provisória cai [...] A matéria já veio sem prazo de tramitação, e aí o Senado virou um mero carimbador de medidas provisórias.
A MP deveria ser analisada em uma comissão mista de senadores e deputados, segundo a Constituição Federal. Mas, em diversas situações, as comissões não são instaladas e o assunto é analisado como um projeto de lei, que deve ser votado antes do prazo final da medida (máximo de 60 dias).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, isentou a Casa da responsabilidade pela não instalação das comissões. Ele afirmou que o Senado sempre “dá o devido andamento, e tem feito as indicações das comissões mistas”.
Carreiras policiais
Os maiores reajustes serão para os policiais penais, que chega a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026) e passará a receber na forma de subsídio. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá reajuste de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41,35 mil em 2026). Os cargos foram incluídos no projeto pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).
Com o recebimento por subsídio, podem ser pagos por fora do salário cheio apenas alguns valores, como os referentes à gratificação natalina, adicional de férias e retribuição pelo exercício de chefia.
As carreiras são planejadas de forma que o servidor público tenha um aumento da remuneração predeterminado. Para usufruir dos novos valores, os agentes públicos precisam cumprir requisitos como tempo de serviço, entre outros dispostos em lei.
Mineração
O texto iguala os salários das carreiras da ANM aos das demais agências reguladoras ao longo de três anos (2024 a 2026). Para o cargo de Especialista em Recursos Minerais (nível superior), por exemplo, o salário máximo em 2023 de cerca de R$ 18 mil passa a ser de R$ 20,4 mil em 2024 e chega a R$ 22,9 mil em 2026, quando a remuneração é transformada em subsídio.
O cargo de Técnico em Atividades de Mineração (nível intermediário) também terá reajuste e pagamento por subsídio em 2026. De igual forma será aplicado esse formato de pagamento para o Analista Administrativo e o Técnico Administrativo em atuação no órgão. O Senado também aceitou mudança para equiparar o mandato dos dirigentes da ANM aos das demais agências reguladoras, passando de 4 anos com recondução para 5 anos sem recondução.
Agências
O projeto também permite aos servidores de todas as agências reguladoras exercerem outra atividade profissional, se ela não for “potencialmente causadora de conflito de interesses”. Para isso, o texto revoga trecho da Lei 10.871, de 2004, que trata dessas autarquias.
Funai
O projeto reorganiza as carreiras dos servidores da Funai, que pertencem a planos de cargos diversos, em um único Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai). Os servidores ocupantes dos cargos de especialista e outros de nível superior passam a ganhar no máximo, no fim da carreira, cerca de R$ 13 mil em 2024; R$ 15 mil em 2025; e R$ 17 mil em 2026. O texto também renomeia o cargo de Indigenista Especializado para Especialista em Indigenismo, e de Agente de Indigenismo para Técnico em Indigenismo.
Segundo Wagner, o governo federal espera que a reestruturação impacte positivamente a situação dos povos indígenas:
— As medidas contribuem para o fortalecimento da política indigenista, estimulando a atuação de servidores em locais de difícil acesso. Busca-se com isso promover a salvaguarda dos direitos e o incremento do bem-estar dos povos indígenas.
Para compor a remuneração desses cargos da Funai, o projeto cria a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin). Ela será paga conforme o local de lotação do servidor atuante junto às comunidades indígenas, variando em três “bandas”:
Banda III, de maior valor, para unidades da Funai que estejam sediadas, cumulativamente:
fora das capitais e suas regiões metropolitanas;
na Amazônia Legal, no Mato Grosso do Sul ou nas fronteiras.
Banda II, de valor intermediário, para unidades da Funai que estejam sediadas:
se nas capitais ou suas regiões metropolitanas: na Amazônia Legal, no estado de Mato Grosso do Sul ou em fronteira;
se fora das capitais e suas regiões metropolitanas: fora da Amazônia Legal, das fronteiras ou do Mato Grosso do Sul.
Banda I, de menor valor, para unidades da Funai para unidades da Funai que estejam sediadas, cumulativamente:
nas capitais ou em suas regiões metropolitanas;
fora da Amazônia Legal, das fronteiras ou do Mato Grosso do Sul.
Tecnologia da Informação
Outro cargo que passará a receber na forma de subsídio a partir de 2024 é o de Analista em Tecnologia da Informação, que contará com carreira de igual nome. No último estágio da carreira, o salário será de R$ 18.1 mil a partir de 2024 e de R$ 21,6 mil a partir de 2026.
Políticas sociais
Quanto à carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, o projeto centraliza o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que definirá em quais órgãos da administração os servidores exercerão suas funções.
Além disso, está previsto aumento de remuneração do cargo em três parcelas, com pagamento por subsídio a partir de janeiro de 2025. A estrutura da carreira também será alterada para que o servidor demore mais tempo até chegar ao último nível, quando passa a receber a remuneração máxima.
Defesa Civil nacional
Será criada a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC) para servidores de carreira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A gratificação será no valor de cerca de R$ 3,8 mil para cargos de nível superior e de R$ 2,4 mil para cargos de nível intermediário.
A gratificação será para até 100 servidores que atuarem diretamente em atividades de defesa civil “críticas finalísticas”, como a ação em casos de calamidade pública. Serão 90 vagas para cargos de nível superior e outros 10 para nível médio.
Em relação a todos os servidores federais regidos pelo Estatuto do Servidor (Lei 8.112, de 1990), o texto permite que qualquer um deles, se lotado na administração pública federal, possa ser cedido para exercício na Sedec, fazendo jus à GPDEC, independentemente de exercício de cargo de comissão ou função de confiança.
Escola AGU
O texto também inclui gratificação específica para quem atuar na escola superior da Advocacia-Geral da União (AGU). Esse adicional já existe para quem trabalha na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), escola de governo do Executivo federal, e no Instituto Rio Branco, para formação de diplomatas.
As emendas rejeitadas propunham incluir nas mudanças os professores do ensino superior e básico e os policiais civis de ex-territórios (como Amapá e Roraima), entre outros.
Servidores dos ex-territórios
Durante a votação em Plenário, senadores do Amapá questionaram o líder do governo sobre a demora no avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que está parada na Câmara desde setembro do ano passado, e possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União. Lucas Barreto (PSD-AP) foi um dos senadores da Região Norte a apoiar a sugestão de Jaques Wagner de criar um grupo de trabalho para tratar desse tema específico.
— O nosso líder do governo tem o nosso respeito, a nossa confiança, e [quero] sugerir que esse grupo de trabalho seja composto também pelas classes que são interessadas. Que tenha lá um professor do Amapá para mostrar... Que não tenha nem político, que tenha as classes representadas. E que esse grupo de trabalho possa, claro, ter um prazo para que a gente tenha essa resposta e tenha esses direitos assegurados — declarou.
Fonte: Agência Senado
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