Projeto de lei de deputados tucanos altera o Código Penal
A deputada Mariana Carvalho (RO) e o deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) apresentaram projeto de lei que altera o Código Penal para punir a violação de serviço de uso particular na internet ou em rede de computador privada (intranet). A regra vale ainda que não se divulgue, modifique ou copie dados. A pena prevista no projeto é de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.
Os serviços de comunicação e armazenamento de dados na internet fazem parte da realidade contemporânea, mas sua violação ainda não é prevista como crime, gerando uma “área cinzenta” que pode acabar em impunidade. A violação desses serviços pode ferir a privacidade do usuário, mesmo que os dados não sejam divulgados.
“Com a popularização dos dispositivos móveis, a escalada de armazenamento de dados privados nas redes sociais, a predominância das comunicações interpessoais por meio de perfis privados em comunicadores instantâneos, cabe ao Estado proteger o cidadão no sentido de coibir o acesso não permitido a tais sistemas”, justificam os parlamentares no conteudo.
Ela explica que as repercussões para aqueles que têm seu perfil em redes sociais, comunicadores instantâneos, serviços de correio eletrônico e redes corporativas violadas podem se dar na área econômica, social, moral e afetiva. “Consideramos tal ato como potencial agente de prejuízos ao indivíduo, motivo pelo qual merece ser tutelado pelo Estado brasileiro”, justificou.
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