O Presidente Michel Temer sancionou lei número 13.362 que garante acessibilidade de mulheres com deficiência a tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24.
O documento altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Pelo conteudo, agora “às mulheres com deficiência serão garantidos as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento previsto”.
A proposta garante o acesso das mulheres com deficiência a equipamentos adequados a suas condições físicas na prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de mama e do colo de útero no Sistema Único de Saúde (SUS). Em algumas situações, como a de mulheres tetraplégicas, por exemplo, há dificuldades para a realização do exame ginecológico ou mamográfico se não houver adaptação ou local adequado.
O projeto foi aprovado no último dia 5 de outubro pelo Senado.
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