Da Agência Câmara
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5788/16, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), cria o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com o objetivo de identificar as famílias de baixa renda habilitadas a receber o benefício.
Esse cadastro já está em vigor por meio de norma infralegal (Decreto 6.135/07), sendo obrigatória em todas as concessões de benefícios de natureza permanente, exceto em programas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o projeto, a iniciativa passa a ser prevista em lei.
“A riqueza de informações do cadastro único permite a seleção de beneficiários não apenas levando-se em conta a questão da renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o caráter multidimensional da pobreza”, ressalta o autor.
O parlamentar acrescenta que, com informações de mais de 27 milhões de famílias, o cadastro já é usado na seleção de beneficiários de mais de 20 programas federais, como o Bolsa Família, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e o Minha Casa Minha Vida.
O conteudo mantém as linhas gerais do decreto, mas faz algumas alterações. Uma delas torna obrigatória a inscrição no cadastro único para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pelas regras atuais, a inscrição é facultativa.
Outra mudança exclui do cálculo da renda familiar os rendimentos decorrentes do BPC, do estágio supervisionado e de aprendizagem e do Programa Bolsa Atleta.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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