A ideia do projeto é incentivar a adoção desses animais por meio de convênios do setor público
O projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 8. A informação é da Agência Câmara.
Segundo o projeto, a única exceção será para os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, quando, por meio de um laudo técnico desses órgãos, será autorizada a eutanásia. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
A ideia do projeto é incentivar a adoção desses animais por meio de convênios do setor público com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais.
De acordo com o substitutivo, o controle da natalidade de cães e gatos no Brasil será feito por esterilização cirúrgica após estudo feito nas localidades e regiões que apontem para a existência de superpopulação. Esse procedimento deverá ser feito exclusivamente por médico-veterinário.
O descumprimento das regras da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Se virar lei, o projeto entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
§ Confira a íntegra do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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