A medida foi sancionada em maio e era um dos passos necessários para que os estados em crise fiscal
O Diário Oficial da União (DOU) traz na edição desta sexta-feira, 28, o decreto que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF).
A medida foi sancionada em maio e era um dos passos necessários para que os estados em crise fiscal receba o socorro financeiro do governo federal.
O objetivo da lei que cria o regime fiscal, que também ficou conhecida como lei de falência dos estados, é permitir que a União socorra os estados que estão em situação de calamidade fiscal. Três estados estão nesta situação: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Para aderir ao RRF, os estados precisam adorar uma série de contrapartidas.
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