Desafio do ECA é proteger crianças e adolescentes
Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está com quase três décadas de existência sem conseguir efetivar plenamente suas práticas. Em entrevista à Agência Brasil, o jurista Eduardo Gouvêa argumenta sobre a importância de se ampliar o cumprimento do que estabelece o estatuto.
Em seus 29 anos de existência, o ECA tem por objetivo garantir o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social de crianças e adolescente em todo o país. Contudo, a lei ainda enfrenta desconhecimentos e desafios para seu cumprimento efetivo.
“O Estado, basicamente os Poderes Executivos e Legislativos, se empenham, mas não com eficácia. Alguns membros do Executivo relutam em aplicar na íntegra o que o ECA prevê. Aí o Ministério Público, as defensorias e advocacias entram com ações para obrigar Estados e Municípios a cumpri-lo”, explica Gouvêa, que chefia a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O desembargador ainda argumenta que, quando o Estatuto deixa de ser aplicado como deveria, na aplicação de políticas públicas que garanta o desenvolvimento dos jovens, aumenta a necessidade de atuar em casos de crianças e adolescentes em conflito com a lei, o que pode aumentar a sensação que o ECA funciona apenas para proteger os jovens nesses casos.
“Se o ECA fosse implementado com satisfação plena na primeira parte, nas políticas públicas para crianças, tanto as ordem geral como as específicas, teríamos menos aplicação da segunda parte, que é de controle de atos praticados por adolescentes que acabam praticando desvios de comportamento”, argumenta Gouvêa.
Uma das principais bandeiras do Governo Federal para a Segurança Pública, o Executivo tenta reduzir a maioridade penal alterando o Estatuto que rege sobre a maioridade a partir dos 18 anos. Para a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a medida é uma “recompensa” para a não efetividade do ECA.
“Reduzir a idade penal para punir adolescentes significa premiar os gestores que não cumprem o previsto no estatuto e, ao mesmo tempo, virar as costas para a nossa juventude”, conjectura a associação.
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