Desacato: o que protegia?
As discussões sobre a relevância jurídico-penal do crime de desacato à autoridade já vêm se estendendo há um tempo. Isso porque os questionamentos acerca da necessidade de existir tal tipificação são múltiplos. Um exemplo é: até que ponto esse dispositivo que tinha como objetivo inicial a proteção ao exercício regular da função pública não se tornou apenas um mero instrumento de proteção às arbitrariedades praticadas? As práticas cotidianas corroboram com essa dúvida. Quantas pessoas já não receberam voz de prisão por questionar um policial? Quantos não foram injustiçados por responder de forma mais firme as suas insatisfações diante de tratamento recebido por autoridades? A subjetividade do crime de desacato abre portas para as interpretações que sempre favorecem a autoridade, tornando injusta, por vezes, as medidas adotadas contra o(a) cidadão(ã). Diante disso, podemos suscitar uma outra perspectiva: impedir o(a) cidadão(ã) de falar o que pensa quando se vê numa situação de injustiça não é tolher a sua liberdade de expressão? Não é frustrar o seu direito de falar? Digo isso, pois, ao analisar um(a) cidadão(ã) interagindo com uma autoridade, não é difícil visualizar a situação de vulnerabilidade que é imposta a um dos polos em decorrência do crime de desacato, e aquele que deveria nos representar e prestar um serviço de qualidade se torna um sujeito temido, que devemos subserviência. Pois bem. Tendo à mesa situações reiteradas de desacato, que acabaram se confundindo com abuso de poder, práticas arbitrárias e o corporativismo existente, a 5.ª Turma do STJ, em decisão, se manifestou a respeito dessa celeuma. D e acordo com o Tribunal, a conduta compreendida como desacato de autoridade deixa de ser considerada crime; deste modo, discriminalizando o disposto no Código Penal que pune o cidadão com prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa por desacatar o funcionário público no exercício da sua função. Segundo o ministro Marcelo Navarro Ribeiro, relator do processo, “a punição do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais” . Além disso, a votação dos ministros do STJ foi unânime, isso por entenderem que essa tipificação é incompatível com diversas leis internacionais, especialmente a Convenção Americana de Direitos Humanos. Essa decisão do STJ demonstra amadurecimento e é mais um passo para a moralização do Poder Público, uma vez que combate as medidas arbitrárias e reiteradamente acobertadas pelo corporativismo. (Brena Santos – Advogada) Codern O terminal salineiro de Areia Branca receberá em 2017 R$ 10 milhões para obras de manutenção. Emenda ao orçamento geral da União, indicada pelo senador José Agripino Maia, presidente do DEM. Lava Jato O juiz Sérgio Moro mandou transferir Eduardo Cunha para um complexo penal. Precisa de vaga na carceragem da Polícia Federal de Curitiba (PR) para novos inquilinos de mais uma fase da operação Lava Jato. Futuros secretários na diplomação A prefeita e a vice-prefeita eleitas de Mossoró, Rosalba Ciarlini e Nayara Gadelha, serão diplomadas nesta segunda-feira, 19, em solenidade no Teatro Municipal Dix-huit Rosado, às 19h. Também serão diplomados os 21 vereadores eleitos em 2 de outubro. A partir da diplomação, Rosalba iniciará a última etapa do processo de instalação do novo governo, que é a formação de sua equipe de auxiliares. É possível que os convites dos escolhidos sejam feitos nesta semana e o anúncio dos futuros secretários após as confraternizações natalinas. Rosalba já tem praticamente o time formado. Tião quer mostrar poder no "tapetão" O empresário Tião da Prest (PSDB) decidiu brigar na Justiça para impedir o mandato da prefeita eleita Rosalba Ciarlini (PP). Seus advogados ingressaram uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), sustentada pelo fato de a candidata da Força do Povo ter tido as contas de campanha rejeitadas pela Justiça. Daí, Tião entende que pode e vai cassar o mandato de Rosalba. É uma nova novela que está só começando. Dinheiro extra A União deve repassar aos Estados nesta semana os recursos da multa da repatriação, conforme acordo firmado entre o presidente Temer e os governadores. O pagamento da multa é previsto no artigo 8.º da Lei da Repatriação. O Rio Grande do Norte receberá R$ 168 milhões. Segue O novo repasse já estava previsto pela equipe econômica do governo Robinson Faria (PSD) e será usado para concluir o pagamento da folha de novembro e do décimo terceiro salário, conforme já anunciado. Sem segurança nas unidades de saúde As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) estão sem segurança desde sexta-feira, 16. Os guardas municipais decidiram não cumprir a escala de trabalho extra devido à falta de pagamento. Eles bateram à porta da Prefeitura, em vão. O prefeito Silveira Júnior (PSD) não aparece no Palácio da Resistência faz tempo. Sigilo O senador José Agripino teve o sigilo telefônico quebrado pelo STF. Na mesma decisão, o ministro Luís Roberto Barroso quebrou o sigilo bancário do partido de Agripino, o DEM. Processo derivado da Lava Jato. Alô MP, de olho na Câmara Os negócios avançaram no percurso de um condomínio de luxo do Nova Betânia para o Palácio Rodolfo Fernandes, no centro da cidade. E os envolvidos estão convictos de que a Câmara Municipal autorizará a Prefeitura entregar um terreno público avaliado em 10 milhões de reais à empresa Facene. Também estão certos da criação da Agência Reguladora. Negócio arrojado. É NOTÍCIA 1- O ex-presidente Lula virou réu pela quarta vez por tráfico de influência e lavagem de dinheiro. No novo processo, derivado da Operação Zelotes, um filho de Lula também vira réu. 2- Nesta segunda-feira, 19, completa cinco anos da morte do engenheiro e político Valtércio Anunciato da Silveira. Ele foi candidato a prefeito de Mossoró em 1996, sem sucesso. 3- O verão de Tibau, com o selo da Gondin & Garcia, terá shows de Marília Mendonça, Maiara e Maraira, Aviões, É o Tchan, Henrique e Juliano, Dorgival Dantas e muitos outros. Em janeiro. 4- Mossoró chegou à marca dos 215 homicídios em 2016 na noite de sexta-feira, 16. Um absurdo. Mais preocupante que a falta de segurança, é a banalidade como se tira a vida do próximo. 5- O prefeito Silveira (PSD) promete inaugurar nesta segunda-feira, 19, o "puxadinho" da praça do Vuco-Vuco. Às 9h30. Estão convidados servidores públicos, terceirizados e fornecedores. FRASE "Eu me coloco à disposição.” JOSÉ AGRIPINO MAIA – Investigado por suposto envolvimento em fraude nas obras da Arena das Dunas.Tags:
César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.