Agência Brasil A arrecadação por meio de multa cobrada sobre os recursos repatriados será usada para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. A decisão consta de Medida Provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União, publicada nesta terça-feira (20). O fundo é um dos meios pelos quais a União transfere recursos para estados e municípios. A medida passa a valer imediatamente para os estados e, a partir do dia 1º de janeiro, para os municípios. A MP altera a Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), sancionada em janeiro pela ex-presidente Dilma Rousseff, que estabelece um regime especial para que valores obtidos de forma lícita sejam regularizados e enviados de volta ao país. A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. A destinação dos repasses é uma das reivindicações de estados e municípios que, endividados, precisam de recursos para fechar as contas de fim de ano, como o pagamento do 13º a funcionários. A MP foi publicada ontem (19) em edição extra do Diário Oficial da União. NOTA DO BLOG: O Estado do Rio Grande do Norte receberá R$ 168 milhões.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.