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Postado às 08h50 | 09 Fev 2017 | Coluna - 9 de fevereiro de 2017

Em nome da impunidade

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, classificou como “preocupante” a urgência aprovada pelos deputados na tramitação de um projeto de lei que revoga o direito da Justiça Eleitoral de expedir instruções que disciplinem a execução da Lei dos Partidos Políticos. A proposta, que pode ser votada já nesta semana, estabelece que não será suspenso o registro do partido que tiver suas contas anuais julgadas como não prestadas. Define também que eventual punição a órgãos partidários – seja em relação à desaprovação de contas, omissão ou contas julgadas como não prestadas – não impedirá ou trará qualquer entrave ao regular funcionamento partidário. Se aprovada pelo Congresso, a proposta praticamente impede que o TSE regulamente as eleições via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para realizar as próprias eleições. Para o presidente do TSE, a proposta consagrará a impunidade. A urgência da proposta foi aprovada na terça-feira (7), na primeira votação da Câmara após o retorno do recesso. De autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), o projeto possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada. A respeito deste tópico, Mendes defendeu que seja aplicada a legislação atual. Para o ministro, se o projeto for transformado em lei, "vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos estar eternizando agremiações fakes – agremiações de fachada, esses diretórios que são improvisados." Em dezembro de 2015, o TSE aprovou uma resolução para regulamentar a chamada Lei dos Partidos Políticos e definiu punições, como a suspensão do acesso ao fundo partidário no caso de não prestação de contas. Na apresentação do projeto, Quintella Lessa justificou que a resolução do TSE invadiu a competência de legislação que cabe ao Congresso Nacional. Também na justificativa da proposta, Lessa disse que o TSE legislou ao obrigar que os partidos tenham órgãos definitivos em todas as suas esferas, excluindo a possibilidade de haver comissões provisórias com vigência indeterminada. Nesse ponto, o projeto define que o estatuto do partido poderá prever “a constituição de órgão de direção provisório por tempo indeterminado”. O texto estabelece ainda que não caberá à Justiça Eleitoral negar qualquer pedido de anotação das agremiações partidárias em relação a matéria considerada “interna corporis”. É o fim.   Artes A Escola de Artes de Mossoró está ofertando 600 vagas distribuídas em 15 cursos. A novidade é o curso de canto da melhor idade. O período de matrícula vai de 20 a 24 de fevereiro, na sede da Alberto Maranhão.   Em baixa A inflação oficial do País fechou o mês de janeiro com alta de 0,38%. É a menor alta para os meses de janeiro de toda a série histórica iniciada em 1979 – ou seja, em quase quatro décadas. Os dados são do IBGE.   Henrique nega venda de jornal e rádio O ex-ministro Henrique Alves (PMDB), acionista majoritário do Sistema Cabugi, nega que o grupo tenha vendido seus veículos de comunicação para o Grupo InterTV. Ele emitiu nota esclarecendo notícias na imprensa local, inclusive, nesta coluna: "1 – Não houve venda ou transferência acionária do jornal Tribuna do Norte ou da Rádio Globo Natal; 2 – Existem tratativas em andamento para repetirmos, no âmbito do jornal e da rádio, a mesma parceria que temos há 12 anos com a InterTV Cabugi; 3 – A Tribuna do Norte e a Rádio Globo Natal não têm passivos de nenhuma espécie." Palavra de HA.   Será que ele não quer mesmo? O desembargador Cláudio Santos emitiu nota desautorizando qualquer manifestação que envolva o seu nome em política eleitoral. Ele reagiu ao jingle que circula nas redes sociais sugerindo uma candidatura sua ao Governo do Estado. "O homem vem aí, para colocar moral nesse Estado", propaga o jingle. Apesar de desautorizar a "sugestão", Cláudio não hesitará se a oportunidade bater à sua porta.   Sem campanha A disputa pela Reitoria da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) ainda não empolgou até aqui. Pouca movimentação de público, nada parecido com campanha eleitoral. Melhor para o reitor Pedro Fernandes, que vê o caminho para a reeleição bem tranquilo.   Segue As eleições na Uern estão marcadas para o dia 22 de março. O reitor Pedro Fernandes disputa o cargo com a professora-doutora Telma Gurgel. A novidade nessas eleições é o voto paritário.   Só Deus cala essa voz O vereador Davi Salomão, de Vitória da Conquista (BA), inovou na transparência. Através de outdoor, torna público o seu salário e de seus assessores e avisa aos colegas descontentes: "Só Deus cala essa voz."   A solução O juiz Henrique Baltazar, das Execuções Penais, tem se destacado nas redes sociais apontando soluções para a crise prisional potiguar. Não seria o caso de o governo nomeá-lo para cuidar dos presídios?   Para tirar Mossoró da escuridão Para acabar com a escuridão nas ruas de Mossoró, deixada pela gestão passada, a Prefeitura está instalando 60 novas luminárias por dia. São 1.800 por mês. O trabalho vai seguir pelos próximos meses, principalmente na periferia da cidade, onde a escuridão favorece a ação marginal. Alguns pontos do centro, como as praças públicas, necessitam de reparo urgentemente.   É NOTÍCIA 1- Nesta data, em 1935, nasceu o maior seresteiro da noite mossoroense: Francisco Almeida Lopes, “Cocota”. Nas décadas de 50 e 60, ele embalou a boemia da cidade com voz e violão. 2- Há 50 anos, o presidente Castelo Branco sancionava a "Lei da Imprensa". Tempos difíceis sob chumbo grosso do regime militar. Os profissionais de imprensa, porém, resistiram. Sem medo. 3- A Justiça determina que a greve do Detran-RN não pode ultrapassar a adesão de 30%. Ou seja, 70% dos servidores devem manter os serviços funcionando. Para o bem da população. 4- Praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte aprovaram greve para a próxima terça-feira, 14. E prometem acampar na Governadoria, no Centro Administrativo em Natal. 5- O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, diz que José Sarney, Romero Jucá e Renan Calheiros, os cardeais do PMDB, formam quadrilha. Daí, a pergunta: qual é a novidade?   FRASE "Não se pode discriminar quem exerce atividade política." ALEXANDRE MORAIS – Futuro ministro do STF, um tucano por excelência.