O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu hoje (16), para a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que trata das medidas anticorrupção. A devolução da matéria atende à medida liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que suspendeu a votação do projeto na Câmara.
Fux argumenta que houve um erro de tramitação da matéria e determinou que a mesma seja votada novamente pelos deputados. A decisão gerou reações contrárias dos presidentes da Câmara e do Senado, que alegaram que o Poder Judiciário estava interferindo indevidamente no Legislativo.
O projeto, que ficou conhecido como pacote anticorrupção, foi elaborado pelo Ministério Público Federal e recebeu o apoio de mais de 2,2 milhões assinaturas de apoio popular. A matéria, contudo, foi aprovada pelos deputados em regime de urgência na madrugada do dia 30 de novembro com emendas que “desfiguraram” o teor original do texto.
Entre outros pontos, o projeto define o crime de abuso de autoridade dos magistrados e membros do Ministério Público e criminaliza o chamado caixa dois eleitoral.
O texto aprovado retirou a parte que trata da extinção do domínio de bens e propriedades de réus quando provenientes de atividades ilícita, a tipificação de enriquecimento ilícito como uma conduta criminosa e as novas regras de prescrição de crimes, entre outras alterações consideradas polêmicas.
Fonte: Agência Brasil
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.