Proteção ao trabalhador
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar projeto de lei que estabelece regras de proteção contra a demissão sem justa causa – caracterizada como aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes. A proposta está na pauta da reunião de quarta-feira (7), a partir das 9h. Na quinta-feira (8), no mesmo horário, a comissão faz outra reunião deliberativa. O PLS 274/2012, do ex-senador Pedro Taques (PDT-MT), determina que a Justiça do Trabalho pode ser acionada para fazer o empregador justificar a demissão. Caso ele não o faça, o trabalhador deverá ser readmitido e receber os salários devidos referentes ao período em que ficou afastado. Também deverá ser assegurada a recomposição do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outra opção, em vez da readmissão, é a preservação dos seus direitos e benefícios (salário, plano médico, vale-transporte, FGTS, entre outros) por um mínimo de seis meses, para que o trabalhador busque outro emprego. Nesse caso, o trabalhador fará jus também a uma indenização no valor de um mês e meio de salário para cada ano trabalhado (ou fração de ano superior a seis meses). Para o trabalhador readmitido, fica assegurado o direito de optar pela rescisão do contrato até 60 dias após a reintegração. Caso ele siga esse caminho, deverá receber indenização nos mesmos moldes da paga ao trabalhador não readmitido. O descumprimento dessas disposições sujeitará o empregador a pagamento de multa equivalente ao dobro dos valores devidos até a readmissão ou ao dobro da indenização. A proposta recebeu relatório favorável do senador José Pimentel (PT-PE). Também nesta semana pode ser votado projeto de lei (PLS 14/2017) que concede garantia de emprego por pelo menos um ano ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doenç a. O texto, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), recebeu voto pela aprovação do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto estende ao segurado com câncer, após o término do auxílio-doença, a garantia de permanência no emprego estabelecida pela lei que trata dos benefícios da Previdência Social. Esse benefício seria assegurado ao trabalhador mesmo que a doença seja anterior a sua filiação no sistema previdenciário e independentemente de ele ter sofrido acidente de trabalho. O projeto receberá decisão terminativa na comissão. Se for aprovado e se não houver recurso para votação pelo Plenário, o texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados. (*) Com informações do Senado Federal. Olhe o prazo Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial de 2015. O prazo termina no dia 30 deste mês. Para saber se tem recursos disponíveis, basta acessar o site do Ministério do Trabalho. Alentador O Banco Mundial diz que a economia brasileira crescerá 0,3% em 2017. A previsão é consequência da boa performance dos últimos indicadores econômicos. E indica que o País finalmente está saindo da recessão. Governo está encurralado Na quinta-feira, 8, o PSDB decidirá se desembarca do governo Temer (PMDB). A bancada da Câmara diz "sim". Os senadores tucanos dizem "não". O governo se acabou desde a revelação da JBS. A linha de raciocínio é dos que estão insatisfeitos. Talvez, e provavelmente, esse grupo tenha na quinta-feira o empurrão que falta para cair fora. Neste dia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá encerrar, com cassação, o julgamento da chapa Dilma-Temer, que terá início hoje. Se não houver pedido de vista, o julgamento será três dias. Temer está nas mãos dos sete ministros da Corte Eleitoral. Governo está encurralado II Se escapar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Michel Temer continuará com situação bem delicada. É que novas revelações surgirão no decorrer da semana, com áudios da JBS que não foram liberados para conhecimento público. No Planalto, a certeza é de que os áudios são mais graves do que os já revelados até aqui. Além de Temer e outros amigos do Planalto, a delação da JBS ainda acertará em cheio o ex-presidente Lula da Silva (PT). Sem esportes A Câmara Municipal de Mossoró vai debater a situação do estádio Nogueirão e do Ginásio Poliesportivo Pedro Ciarlini. As duas principais praças esportivas da cidade estão impedidas de receber eventos, por problemas de estrutura e a falta de laudos. É o momento de o município olhar para o grave problema. Segue A audiência pública será realizada na quinta-feira, às 9h, por iniciativa dos vereadores João Gentil (PV) e Raério Cabeça (PRB). Estão convidando autoridades e desportistas. Livre-se do lixo eletrônico em casa A loja Miranda do Partage Shopping Mossoró está com um posto de coleta para quem deseja se livrar do lixo eletrônico acumulado em casa. O trabalho é realizado em parceria com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Mossoró (ASCAMAREM). É importante que as pessoas se livrem do lixo eletrônico, sob o aspecto do meio ambiente e da própria saúde. Fala sério! A senadora Gleisi Hoffman, atolada até o pescoço na petrorroubalheira, foi escolhida para presidir o PT nacional. O partido não tem quadros para se livrar do selo da Lava Jato ou não tem a cartilha ética a seguir. Mais um passo da Reforma Trabalhista O projeto de reforma trabalhista deve ser votada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O parecer de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à aprovação da matéria, sem fazer alteração no texto aprovado na Câmara. A matéria ainda passará pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir ao plenário. É NOTÍCIA 1- O engenheiro Sérgio Freire, presidente do Sinduscon, encontra-se em Brasília para participar do 3.º Intercâmbio de Lideranças Setoriais da Indústria da Construção Civil. Hoje, na CNI. 2- Se vivo fosse, João Newton da Escóssia completaria hoje 91 anos de idade. O ex-deputado estadual, ex-prefeito e ex-verea-dor de Mossoró morreu há 60 dias, dia 17 de março último. 3- Mossoró vai cumprir a decisão do Ministério da Saúde de disponibilizar vacina contra gripe para todas as pessoas. Porém, a prioridade será das crianças. A vacina está disponível nas UBSs. 4- O traficante Gilson Miranda Silva, preso pela polícia cearense, é considerado o "Pablo Escobar" do Rio Grande do Norte. Ele lidera a facção criminosa denominada de "Sindicato do Crime". 5- Atlas da Violência 2017, divulgada nesta segunda-feira, 5, revela que a taxa de homicídios no RN cresceu 232% entre 2005 e 2015. É o estado de maior alta no país, segundo o estudo. FRASE "Não era um desconhecido." PEDRO CORRÊA – Ex-deputado condenado na Lava Jato, sobre os seus negócios com Lula, que disse em depoimento não conhecê-lo.Tags:
César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.