Sal Grosso
O artigo 283 do Código de Processo Penal é claro quanto aos requisitos para a prisão de uma pessoa e ele conversa intimamente com a Constituição Federal, em seu artigo 5º: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Desse modo, o artigo supramencionado do diploma processual aduz que a prisão só é permitida em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória, e esta deve estar transitada em julgado; caso contrário, a prisão só ocorre se for temporária ou preventiva. Ou seja, não há possibilidade de execução prévia da pena, pois esta ensejaria uma noção de imposição de culpa sem a conclusão do processo.
Todavia, o STF admitiu - em decisão recente - a possibilidade da execução da pena após a condenação em segunda instância. Isto é, há possibilidade, segundo o STF, de execução da pena, mesmo não estando transitado em julgado. O entendimento da maioria dos ministros da Suprema Corte é de que o artigo 283 do CPP não impede essa possibilidade. E essa execução não fere os princípios constitucionais, como o da presunção da inocência.
O ministro Roberto Barroso foi enfático: “A presunção da inocência é ponderada e ponderável em outros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que não sejam mortas, a integridade das pessoas para que não sejam agredidas, seu patrimônio para que não sejam roubadas.”
Assim sendo, o princípio da presunção da inocência, bem como as demais garantias constitucionais, proporcionam meios para que o acusado exerça plenamente o seu direito de defesa; todavia, não podem ser utilizados como mecanismos para esvaziar o sentido público da justiça.
Contra a decisão, o ministro Marco Aurélio defendeu: “Precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis.” E é enfático quando diz que a ordem natural do processo-crime não pode ser invertida, a saber “apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda.”
Porém, deve-se abrir uma observação: a decisão do STF não tem eficácia erga omnes¸ não é vinculante, mas abre um precedente.
Desse modo, por exemplo, a Sal Grosso resultou em decisão de primeira instância que pede a prisão de ex-vereadores mossoroenses. Se houver reafirmação dessas prisões em segunda instância, a sentença pode determinar que tal medida ocorra e a pena comece a ser executada, sem necessitar do trânsito em julgado. O STF já deixou clara essa possibilidade, e a aplicação desse entendimento cabe no caso concreto.
(Brena Santos – Advogada)
Desemprego
A taxa do desemprego caiu 0,7% no trimestre encerrado em junho com relação ao trimestre anterior. É o primeiro recuo desde 2014. No entanto, o país sofre com 13,5 milhões de pessoas desempregadas.
Ufa!
O Governo do RN conclui hoje o pagamento da folha do mês de junho, complementando os salários de quem ganha acima de R$ 4 mil. E a folha de julho começou para os servidores da educação e da administração indireta.
Caravana de Lula chegará a Mossoró
Condenado a nove anos e meio de cadeia por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, porém solto pelos caminhos tortuosos da lei, Lula (PT) vai percorrer o país como pré-candidato a presidente em 2018, com o discurso de "vítima do juiz Sérgio Moro". Em praça pública, repetirá que "não existe uma só alma mais honesta" do que ele e dirá que é perseguido porque as "zelites" não querem um homem do povo no poder. A caravana de Lula deverá passar por Mossoró, provavelmente na segunda quinzena de agosto. Não se sabe, ainda, quem vai bancar as despesas da caravana, que são altas, reconheça-se.
Pode ser maior bafafá
A ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado terá participação ativa nas eleições estaduais de 2018. Como candidata, ou não. Seu patrimônio político-eleitoral, construído em dois mandatos, não deve ser desprezado no momento da formação dos times e dos palanques. O governador Robinson Faria (PSD) sabe disso. A primeira-dama Julianne Faria, também. E os adversários não desdenham dessa condição.
Ufersa
Há exatos 12 anos, o presidente Lula (PT) sancionava a lei 11.115/2015, transformando a Escola Superior de Agricultura de Mossoró (ESAM) em Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA). O professor Josivan Barbosa, em ato oficial, foi escolhido o seu primeiro reitor.
Segue
A Ufersa, a partir daí, saiu dos limites de Mossoró, avançando pelo Rio Grande do Norte, com os campi de Angicos, Caraúbas e Pau dos Ferros, oferecendo mais de 40 cursos de graduação e pós-graduação.
De inferno para unidade social
O Governo do RN lança nesta segunda-feira, 31, o Plano Diretor do Sistema Penitenciário, que visa reconstruir o sistema prisional potiguar. Um dos pontos será a transformação de Alcaçuz, maior unidade prisional do estado, em Complexo Penal de Reintegração Social. No início do ano, facções criminosas destruíram Alcaçuz, transformando-o em inferno com 26 mortes.
Preservado
O prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), saiu de cena. O noticiário da Operação Cidade Luz sugeriu o mergulho, embora, até aqui, não exista suspeita contra ele. O prefeito precisa se preservar para 2018.
Recomeço da Festa do Bode
A edição 2017 da Festa do Bode de Mossoró, que acontecerá agora em agosto, enfrenta a desconfiança de grandes criadores do Nordeste devido o desmonte nas edições anteriores. O que conta a favor é a credibilidade da gestão Rosalba Ciarlini, que criou o evento há quase duas décadas. As agências bancárias estão voltando e a premiação é um incentivo a mais.
É NOTÍCIA
1- O presídio federal de Mossoró, no qual já estão Fernandinho Beira-Mar e Marcinho VP, acaba de receber os bandidos que ameaçaram o RS. Com eles, a cidade recebe novas organizações.
2- O cidadão deve recorrer à Prefeitura de Mossoró para repor luminárias de sua rua. Basta ligar 3315-4787 ou 3315-5000, informando o número do poste e a localização. Faça isso.
3- A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) avisa: a conta de luz de agosto terá bandeira tarifária vermelha. Cobrança será de R$ 3,00 para cada 100 kWh de energia consumidos.
4- A Mega-Sena vai pagar R$ 105 milhões para quem acertar as dezenas que serão sorteadas hoje. Aplicados na poupança, renderiam cerca de R$ 580 mil por mês. Aposte, sonhe. Não é proibido.
5- A Prefeitura de Mossoró está gastando, em média, R$ 300 mil por mês com trabalho de tapa-buraco nas ruas e avenidas e ainda tem muito chão esburacado. A cidade estava totalmente destruída.
FRASE
"Vamos fazer campanha. Sendo candidato ou não, nós vamos andar pelo Brasil."
LULA – Ex-presidente, condenado a nove anos e meio de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.