Segunda-Feira, 10 de março de 2025

Postado às 12h45 | 16 Nov 2017 | Kelps tenta no TCE-RN impedir novo saque ao fundo previdenciário

Crédito da foto: Arquivo Deputado estadual Kelps Lima quer impedir novo saque no Funfir

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade-RN) recorreu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para impedir que o governo faça novo saque ao Fundo Financeiro (FUNFIR) da previdência estadual para colocar em dia o duodécimo do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e o próprio TCE.

Acordo foi firmado entre governo e os poderes. O saque de R$ 361 milhões servirão para pagar os meses de novembro e dezembro aos aposentados e pensionistas, desafogando a fonte 100 do Tesouro Nacional, que viabilizaria a atualização dos repasses do duodécimo.

Kelps pede na ação que o TCE siga a mesma decisão que mandou o Governo do Estado devolver os recursos do Funfir e proibiu o prefeito Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) de fazer saques na Previdência Municipal.

Veja o que pede o deputado:

V – PEDIDOS.

1. Em face de todo exposto, requer:
2. a) o recebimento e processamento desta Representação;
3. c) o deferimento de medida cautelar para: (i) determinar ao Governador do Estado que não autorize qualquer espécie de acordo que implique em saques do FUNFIRN em desacordo com o Acórdão no 354/2017, do e. TCE/RN; (ii) determinar às Autoridades Representadas que não realizem saques do FUNFIRN em desacordo com o Acórdão no 354/2017, do e. TCE/RN (iii) determinar que seja encaminhada ao e. TCE cópia da proposta de acordo judicial;
4. e) ao final, convertida a Representação em processo de fiscalização, o reconhecimento da ilegalidade da conduta intentada pelos Representados, com aplicação de sanções cabíveis, além da confirmação das medidas requeridas a título cautelar;
5. f) caso não deferida a cautelar, requer ainda a condenação dos Representados ao ressarcimento ao Erário, bem como as demais sanções já estipuladas no Acórdão no 354/2017.