Quinta-Feira, 06 de março de 2025

Postado às 11h00 | 19 Jan 2018 | Demissão da Uern não teve a caneta do governador Robinson Faria

Crédito da foto: Reprodução Reitoria da Uern exonerou 86 servidores por decisão do Supremo Tribunal Federal

O Governo do Estado emitiu nota à população para esclarecer que a demissão de 86 servidores da Uern não faz parte do pacote fiscal RN Urgente.

As demissões que o governador Robinson Faria (PSD) assinará serão de detentores de cargos comissionados e celetistas. A lista deve constar de 900 nomes e será anunciado dentro de duas semanas.

Leia a nota do governo:

Com relação a exoneração de servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), o Governo do Rio Grande do Norte faz as seguintes considerações:

1 – O governo esclarece que a medida NÃO faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, como está sendo, equivocadamente, disseminado.

2 - A exoneração dos 86 servidores lotados na UERN atendeu decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), datada em setembro de 2017, quando a Corte julgou inconstitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, de autoria da Procuradoria-Geral da República, que questionava dois artigos da Lei Estadual 6.697/1994 – aplicada em gestões anteriores – responsáveis por assegurar a permanência dos referidos servidores no quadro da instituição, admitidos em caráter temporário e sem prévia aprovação em concurso público.

3 – Para ato de esclarecimento, no entendimento da Corte, a Lei Estadual 6.697/1994 que assegurou aos apelados o direito de ingressarem efetivamente na estrutura geral da UERN, viola a Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso II, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, tornando inconstitucionais quaisquer atos de efetivação de servidores públicos sem concurso.