Instituto da Previdência dos Servidores Estaduais é usado em pedido de antecipação de receita
O governador Robinson Faria (PSD) quer antecipar receita do primeiro ano da futura gestão, que iniciará em 1º de janeiro de 2019, para resolver problemas de caixa de sua administração.
É o que indica o projeto de lei encaminhada à Assembleia Legislativa, que pede autorização para contratação de operações financeiras em bancos oficiais, no valor de R$ 162 milhões, como antecipação de receitas de royalties e participações especiais até 31 de dezembro de 2019, relacionadas a exploração de petróleo e gás no RN.
Segundo a mensagem do governo, os recursos serão utilizados, exclusivamente, para a capitalização do fundo previdenciário do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), vinculado ao Instituto da Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), ou para amortização extraordinária de dívidas com a União nos termos das limitações impostas pelo Senado.
O deputado Kelps Lima (Solidariedade) foi o primeiro a levantar voz contra a antecipação de receitas. “Esse projeto é ilegal”, acusou. “Porque fere o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao querer fazer operação financeira no último ano de governo e sem a liquidação ser dentro do próprio ano do governo”, explicou.
Algo parecido foi tentado em Mossoró no último ano do ex-prefeito Silveira Júnior. Ele encaminhou projeto à Câmara Municipal pedindo autorização para contratação de empréstimo, oferecendo como garantia os royalties de petróleo de anos futuros. O projeto foi impedido por ilegalidade.
O governador Robinson Faria pediu urgência na votação do projeto, mas o relator da matéria, deputado Romba Farias (PSDB), já avisou que o projeto vai tramitar normalmente, a partir da Comissões de Finanças e Justiça.
Tags:
César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.