Vereador Manoel Bezerra apresentou
A Câmara Municipal de Mossoró (CMM) não cumpriu formalidade regimental para instalar a comissão especial de inquérito (CEI) para apurar contratos da limpeza pública. Quem levantou essa possibilidade foi o vereador Manoel Bezerra de Maria (PRTB), presidente da comissão. Segundo Bezerra, a chamada “CEI do Lixo” foi instalada irregularmente, “sem apresentar um fato certo nem provas que pretende produzir, além de não especificar prazo adequado.”
Na “Questão de Ordem”, levantada pelo presidente da comissão, está dito que o requerimento 135/2018, de instalação da CEI, descumpriu requisitos previstos nas alíneas “A” e “E” do parágrafo 3° do Regimento Interno da Câmara. “Assim, segundo o parágrafo 4° do artigo 122 do Regimento Interno, o plenário tem que votar para decidir se aceita ou não o requerimento da CEI”, argumentou Manoel Bezerra.
Bezerra, que faz parte da bancada governista, afirma que a Câmara não pode passar por cima de seu regimento e que os vereadores devem respeitar a ordem legal. Não se trata, segundo ele, de tentativa de “enterrar” a CEI do Lixo, mas de realizar o trabalho dentro da legalidade.
De fato, o documento subscrito pelos sete vereadores de oposição, acatado pela mesa diretora e que deu origem à instalação da comissão, não apresenta um fato concreto, respaldado por provas, que atenda requisitos previstos no Regimento Interno da Casa.
No requerimento de instauração da CEI, a bancada de oposição escreve que “denúncias realizadas pela imprensa local” apontam para “possíveis irregularidades”, sem citar quais seriam essas irregularidades, embora destaca que a Prefeitura de Mossoró vem realizando contratos emergenciais sem licitação desde 2009 (17 no total) com volume de recursos públicos da ordem de R$ 250 milhões. No entanto, o requerimento pediu que fossem investigados apenas os contratos emergenciais dos anos de 2016 e 2017, deixando fora os seis anos entre 2009 e 2015.
Parte da bancada de oposição reagiu à questão de ordem, afirmando que os governistas querem sepultada a CEI do Lixo. A acusação foi rebatida pela bancada de oposição. A discussão áspera entre vereadores chegou a ponto crítico. Daí, a presidente da Casa, Izabel Montenegro (MDB, decidiu encerrar a sessão.
“O inciso 3° do artigo 148 do Regimento Interno estabelece que a sessão pode ser encerrada a qualquer momento, em caso de tumulto grave. Alertei várias vezes que a sessão poderia ser encerrada por esse motivo, mas tivemos que fazê-lo, porque não havia ordem para continuidade dos trabalhos”, justificou a presidente.
LIMPEZA PÚBLICA
A terceirização da limpeza pública em Mossoró foi iniciada no primeiro ano da gestão da prefeita Fafá Rosado, em 2005. O contrato foi licitado e a empresa Sanepav, de São Paulo, ganhou o serviço. A segunda licitação foi realizada no segundo ano da segunda gestão de Fafá, em 2010, vencida mais uma vez pela Sanepav.
Em 2016, na gestão do ex-prefeito Silveira Júnior, a Sanepav desistiu do contrato, alegando atrasos frequentes do valor mensal, o que acarretou problemas como atraso de salários dos funcionários, questões trabalhistas e outras dívidas.
A saída da Sanepav abriu a porta para a chegada da Vale Norte, empresa baiana, que ganhou um contrato emergencial em abril de 2016. Depois daí, mais cinco contratos emergenciais, sem licitação, foram assinados entre Prefeitura e Vale Norte, envolvendo mais de R$ 52 milhões.
Em 2017, já com a prefeita Rosalba Ciarlini (PP), foi lançado edital de licitação da limpeza pública, no valor de R$ 137 milhões. Mais de dez empresas compraram o edital e na reta final apenas três disputaram a melhor proposta financeira. A Vale Norte ganhou com valor de pouco mais de R$ 97 milhões, R$ 30 milhões a menos do volume da concorrência. Outras duas empresas recorreram. A Prefeitura aguarda o fim dos recursos para assinar o contrato que terá validade de 48 meses.
Fonte: JORNAL DE FATO
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.